EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO COM PEQUENO ERRO - TROCA DE UMA LETRA - NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. É válida a publicação de despacho para contrarrazões que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado - troca de uma letra -, permitiu a identificação do processo e da parte intimada para ofertar resposta aos embargos infringentes. 2. A contradição de que trata o CPC 535 é a intrínseca, isto é, existente na própria decisão. A contradição entre decisões, sejam as proferidas no mesmo processo, sejam, a fortiori, em processos distintos não ensejam embargos declaratórios.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO COM PEQUENO ERRO - TROCA DE UMA LETRA - NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. É válida a publicação de despacho para contrarrazões que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado - troca de uma letra -, permitiu a identificação do processo e da parte intimada para ofertar resposta aos embargos infringentes. 2. A contradição de que trata o CPC 535 é a intrínseca, isto é, existente na própria decisão. A contradição entre decisões, s...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 2. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 2. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 4. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de ca...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada e as demais opções para tratamento não surtiram efeito. 3. Os artigos 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/90, que dispõem a respeito do protocolo de assistência terapêutica, devem ser interpretados sistematicamente com os artigos 196 da Constituição Federal e 27 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de garantir o fornecimento do fármaco ao paciente, máxime quando a Administração não prova que tomou providências para dar seguimento ao referido procedimento, que lhe incumbe no presente caso. 4. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização d...
APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DIVERSA. MIELOMA POSTERIOR. 1 - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária, contudo, a comprovação da situação de hipossuficiência, o que não ocorre apenas pelo fato de se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. 2 - Ausentes nos autos provas de que a invalidez decorreu do alegado acidente de trânsito, não há que se falar na condenação da seguradora ao pagamento do benefício de forma integral. 3 - Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DIVERSA. MIELOMA POSTERIOR. 1 - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária, contudo, a comprovação da situação de hipossuficiência, o que não ocorre apenas pelo fato de se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. 2 - Ausentes nos autos provas de que a invalidez decorreu do alegado acidente de trânsito, não há que se falar na condenação da seguradora ao pagamento do benefício de forma...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A expressão legal necessitado traduz um conceito normativo, que será objeto de valoração do intérprete no caso concreto, a fim de preenchimentos dos requisitos necessários à assistência judiciária. 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 4. Considerando que os impugnantes comprovaram tão somente a existência de bens e rendas da impugnada, sem se atentar para o fato de que a situação econômica da mesma permite, de forma cabal, o pagamento de custas e honorários processuais, sem comprometimento do sustento próprio, tem-se que a manutenção do benefício é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A expressão legal necessitado traduz um conceito normativo, que será objeto de valoração do intérprete no caso concreto, a fim de preenchimentos dos requisitos necessários à assistência judiciária. 3. O ônus de provar a inexistência...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA PAGA. 1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A ré embargante comprovou fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento da dívida, razão pela qual sucede a inexigibilidade do título. 3. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, nos casos dos autos, houve um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, o pagamento da dívida. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA PAGA. 1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A ré embargante comprovou fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento da dívida, razão pela qual sucede a inexigibilidade do título. 3. Ainda que os cheques apresentem aut...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 E 267, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital, é documento indispensável ao ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 E 267, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, a notificação comprobatória da mora ou, na...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I do CPC, desnecessária a intimação p...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO COMPLEXO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Dessa forma, o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Constas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 3. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial) 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendendo as normas das alíneas previstas no § 3º, do artigo 20 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO COMPLEXO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Dessa forma, o prazo prescricional de 5...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. DESCABIDA. 1. A alegação de imprevisibilidade da construtora não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) previsto contratualmente. 3. Incabível a inversão da multa contratual, pois inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. DESCABIDA. 1. A alegação de imprevisibilidade da construtora não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram imposs...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. IMEDIATA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores devidos de forma parcelada. Devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543 do STJ. 2. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB). 3. Seguindo orientação do colendo STJ, na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda em que o adquirente postula a restituição das parcelas pagas de forma diversa da pactuada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Se os ônus de sucumbência foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, caput e §3º, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. IMEDIATA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores devidos de forma parcelada. Devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONGNIÇÃO DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA 1ª OPORTUNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. 1. A exigibilidade do título executivo extrajudicial é pressuposto de validade da ação de execução (Art. 618, I, CPC). 2. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, conhecida pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito (Art. 267, IV e §3º, CPC). 3. As questões de ordem pública não se convalidam com o tempo, devendo ser suscitadas assim que reconhecidas, a qualquer tempo e fase processual. 4. As questões de ordem pública, ainda que sejam cognoscíveis de ofício pelo juízo, devem ser alegadas pelo réu na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de responder pelas custas do retardamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONGNIÇÃO DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA 1ª OPORTUNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. 1. A exigibilidade do título executivo extrajudicial é pressuposto de validade da ação de execução (Art. 618, I, CPC). 2. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, conhecida pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sente...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ARREPENDIMENTO. BOA-FÉ DO BANCO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PREJUÍZO. PARCELAS COM VALORES ALTERADOS. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. Afasta-se a indenização por danos morais quando a dor e o sofrimento suportado pela vítima situam-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se verificação detida em cada caso. O banco réu agiu com boa-fé ao cancelar de imediato, dentro do prazo de arrependimento, o contrato realizado entre as partes, afastando a indenização por danos morais. 3. Quando houver recálculo dos valores nas prestações de empréstimo consignado em decorrência de portabilidade, não desejada pelo consumidor, evidencia-se o dano material a ser indenizado pelo banco réu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ARREPENDIMENTO. BOA-FÉ DO BANCO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PREJUÍZO. PARCELAS COM VALORES ALTERADOS. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. Afasta-se a indenização por danos morais quando a dor e o sofrimento suportado pela vítima situam-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se verificação detida em cada caso. O banco réu agiu com boa-...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se que a parte não possui interesse recursal ao defender a legalidade da cláusula de tolerância do prazo de entrega do imóvel, quando a sentença efetivamente já reconheceu sua legalidade. 2. Havendo comprovação dos gastos com a locação de outro imóvel durante o período em que os compradores já poderiam estar residindo no imóvel objeto do contrato, verifica-se a ocorrência de dano material, o qual deve ser indenizado. 3. Embora o contrato de cessão de direitos pressuponha a transmissão de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato originário, tal fato não impede que as partes envolvidas estabeleçam novas regras ou alterem as já existentes, reputando-se plenamente válida a estipulação de nova data para entrega do imóvel. 4. Tendo havido a condenação das construtoras ao pagamento de danos materiais em favor dos consumidores decorrentes dos gastos com aluguéis de outro imóvel para moradia no período de atraso, revela-se manifestamente descabida a fixação de indenização por lucros cessantes, considerando o propósito de estabelecer residência no imóvel objeto do contrato. Os compradores somente se beneficiariam de eventuais lucros cessantes gerados pelo imóvel - valores de aluguel - caso não tivessem a intenção de morar neste. 5. A cláusula contratual que estipula, para o caso de mora do consumidor, a cobrança de multa de 2%, incide somente sobre a obrigação pecuniária do comprador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 6. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois a correção visa a preservação do equilíbrio contratual, face a valorização do imóvel. 7. Apelação das rés parcialmente conhecida e não provida. Apelação dos autores conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se que a parte não possui interesse recursal ao defender a legalidade da cláusula de tolerância do prazo de entrega do imóvel, quando a sentença efetivamente já reconheceu sua legalidade. 2. Havendo comprovação...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, III, DO CPC. ABANDONO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CONFIGURADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, III, DO CPC. ABANDONO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CONFIGURADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se apl...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 284 C/C 267, I DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Mostra-se incabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil e quando constam nos autos todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 2. Caracteriza-se excesso de formalismo a exigência de acostar aos autos documentos já existentes. 3. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais é razoável o aproveitamento dos atos praticados pela parte quando estes não trouxerem prejuízo à parte contrária. 4.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 284 C/C 267, I DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Mostra-se incabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil e quando constam nos autos todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 2. Caracteriza-se excesso de formalismo a exigência de acostar aos autos d...
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. Cabe ao autor arcar com as custas e os honorários advocatícios quando realiza pedido de desistência da ação e ocorre a concordância do réu após a citação, conforme determina o artigo 26 e 267, § 4º do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. Cabe ao autor arcar com as custas e os honorários advocatícios quando realiza pedido de desistência da ação e ocorre a concordância do réu após a citação, conforme determina o artigo 26 e 267, § 4º do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Apelo conhecido e pro...
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia pela incapacidade laboral do autor, faz ele jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Não preenche o autor as condições previstas no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91 para fazer jus à aposentadoria por invalidez acidentária, haja vista que a incapacidade laboral que o acomete é parcial, havendo capacidade residual a ser avaliada em programa de reabilitação profissional. 4. Devem ser compensadas do valor da condenação as quantias já adimplidas de forma administrativa ou por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela ou, ainda, percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível. 5. Correta a sentença em prever a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, visto que atenta ao disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. 6. Remessa de ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia pela incapacidade laboral do autor, faz ele jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS NOVOS NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. No conjunto probatório dos autos verifica-se que a apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal (artigo 397 do CPC). Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Ocorre que, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, fica vedada a reforma em desfavor da apelante, quanto ao termo inicial da referida correção. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS NOVOS NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. No conjunto probatório dos autos verifica-se que a apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enqu...