main-banner

Jurisprudência

TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120810035752EIC
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO COM PEQUENO ERRO - TROCA DE UMA LETRA - NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. É válida a publicação de despacho para contrarrazões que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado - troca de uma letra -, permitiu a identificação do processo e da parte intimada para ofertar resposta aos embargos infringentes. 2. A contradição de que trata o CPC 535 é a intrínseca, isto é, existente na própria decisão. A contradição entre decisões, s...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APO - 928452-20150110318545APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 2. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111025834APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de ca...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928449-20140111601579APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928448-20130111640975APC
Ementa
APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DIVERSA. MIELOMA POSTERIOR. 1 - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária, contudo, a comprovação da situação de hipossuficiência, o que não ocorre apenas pelo fato de se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. 2 - Ausentes nos autos provas de que a invalidez decorreu do alegado acidente de trânsito, não há que se falar na condenação da seguradora ao pagamento do benefício de forma...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928447-20150110853145APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A expressão legal necessitado traduz um conceito normativo, que será objeto de valoração do intérprete no caso concreto, a fim de preenchimentos dos requisitos necessários à assistência judiciária. 3. O ônus de provar a inexistência...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928446-20150110567135APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA PAGA. 1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A ré embargante comprovou fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento da dívida, razão pela qual sucede a inexigibilidade do título. 3. Ainda que os cheques apresentem aut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928445-20150710202886APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 E 267, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, a notificação comprobatória da mora ou, na...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928444-20150310259082APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I do CPC, desnecessária a intimação p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928443-20150110021600APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO COMPLEXO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Dessa forma, o prazo prescricional de 5...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928442-20140710359530APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. DESCABIDA. 1. A alegação de imprevisibilidade da construtora não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram imposs...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928441-20150110134466APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. IMEDIATA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores devidos de forma parcelada. Devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928440-20160710031306APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONGNIÇÃO DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA 1ª OPORTUNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. 1. A exigibilidade do título executivo extrajudicial é pressuposto de validade da ação de execução (Art. 618, I, CPC). 2. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, conhecida pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sente...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928439-20140111492639APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ARREPENDIMENTO. BOA-FÉ DO BANCO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PREJUÍZO. PARCELAS COM VALORES ALTERADOS. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. Afasta-se a indenização por danos morais quando a dor e o sofrimento suportado pela vítima situam-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se verificação detida em cada caso. O banco réu agiu com boa-...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928438-20160110118063APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se que a parte não possui interesse recursal ao defender a legalidade da cláusula de tolerância do prazo de entrega do imóvel, quando a sentença efetivamente já reconheceu sua legalidade. 2. Havendo comprovação...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928436-20160110118512APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, III, DO CPC. ABANDONO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CONFIGURADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se apl...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928435-20150111222753APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 284 C/C 267, I DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Mostra-se incabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil e quando constam nos autos todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 2. Caracteriza-se excesso de formalismo a exigência de acostar aos autos d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928434-20140110886978APC
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. Cabe ao autor arcar com as custas e os honorários advocatícios quando realiza pedido de desistência da ação e ocorre a concordância do réu após a citação, conforme determina o artigo 26 e 267, § 4º do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Apelo conhecido e pro...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 928433-20150110189732RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia pela incapacidade laboral do autor, faz ele jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928432-20140111574996APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS NOVOS NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. No conjunto probatório dos autos verifica-se que a apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enqu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão