CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Inverter a cláusula penal prevista para o atraso no pagamento do adquirente implica em atribuir ao Judiciário a função de criar dispositivos contratuais sem a prévia negociação das partes, quando não se trata de caso de abuso ou ilegalidade, o que não é o seu papel. 5. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data os compradores passam a ter a posse direta do bem. 6. Patente a falta de interesse recursal do autor quando verificado que, na sentença, já proferido o pedido objeto de apelo. 7. Não conheço do recurso do autor. Conheço parcialmente do recurso do réu e, quanto a parte conhecida, dou parcial provimento.
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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. O novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18/03/2016, conforme decisão administrativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, na presente data, o atual Código vigente, ou seja, o de 1973. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da lim...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, d...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentu...
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA. ORDEM DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com o artigo 282, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A juntada tardia de outros documentos, especialmente em sede recursal, somente é admitida se comprovada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno. 2. Se foi concedido à parte a oportunidade de emendar a inicial, o descumprimento da ordem judicial enseja a extinção sem mérito, por não estarem presentes os requisitos para a tramitação processual (art. 284, parágrafo único, CPC). 3. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser utilizado pelas partes como meio para se eximirem de suas obrigações processuais, como a adequada instrução processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA. ORDEM DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com o artigo 282, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A juntada tardia de outros documentos, especialmente em sede recursal, somente é admitida se comprovada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno. 2. Se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA. NULIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. Com relação ao alcance da expressão maioria absoluta prevista no artigo 1.349 do CC, a lei não contém expressões inúteis. Dessa forma, sua interpretação não pode ser desvirtuada de modo a validar uma aprovação assemblear obtida por maioria simples. Fixando a convenção condominial um quórum específico para a destituição do síndico - o qual se coaduna com a maioria qualificada presente na lei civil - e não tendo esta sido obtido na assembleia convocada para este fim, é necessário reconhecer-se a invalidade do ato A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência situa-se dentro do campo de discricionariedade do julgador, que pode optar, em juízo de conveniência e de oportunidade, por deflagrá-lo ou não. Se na maioria dos julgados desta e. Corte de Justiça vem prevalecendo a tese exposta na sentença vergastada, a instauração do incidente não se justifica. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA. NULIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. Com relação ao alcance da expressão maioria absoluta prevista no artigo 1.349 do CC, a lei não contém expressões inúteis. Dessa forma, sua interpretação não pode ser desvirtuada de modo a validar uma aprovação assemblear obtida por maioria simples. Fixando a convenção condominial um quórum específico para a destituição do síndico - o qual se coaduna c...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Somente é possível a suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição, nos feitos em que já se efetivou a citação. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita de prévia intimação pessoal, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC. 3. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Somente é possível a suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição, nos feitos em que já se efetivou a citação. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito n...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS SUCUBÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Verificada que a proporção da sucumbência de cada parte foi equivocadamente invertida, os embargos de declaração se prestam a corrigir o equívoco. 3. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 5. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 6. Embargos declaratórios conhecidos. Dado parcial provimento ao recurso da ré. Negado provimento ao recurso da autora.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS SUCUBÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Verificada que a proporção da sucumbência de cada parte foi equivocadamente invertida, os embargos de declaração se prestam a corrigir o equívoco. 3. Asimples pretensão de revisão...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF CARGO DE OPERADOR METROFERROVIÁRIO JÚNIOR. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. 2. Ausente a previsão legal a exigir exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, consoante Súmula Vinculante n. 44. 3. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF CARGO DE OPERADOR METROFERROVIÁRIO JÚNIOR. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao fornecedor comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito. 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 4. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao fornecedor comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito. 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidad...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se constata nos autos. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. É extra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido. 7. Recurso da ré conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC. 2. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido 3. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Tem a locatária a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado no contrato locatício, nos termos do artigo 23, I, da lei 8.245/91, sob pena de sujeitar-se à ação de despejo por falta de pagamento. 5. Restando comprovado o inadimplemento das apelantes e não tendo estas demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabível a rescisão do contrato de locação e a cobrança dos aluguéis e demais encargos em atraso. 6. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC. 2. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benef...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deixando a parte ré de apresentar cópia do instrumento contratual, não há como ser acolhida a pretensão de afastamento de cobertura do tratamento domiciliar, em virtude de expressa previsão no contrato nesse sentido. 3. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A recusa injustificada de cobertura da internação de emergência ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 5. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 6. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deixando a parte ré de apresentar cópia do instrumento contratual, não há como ser acolhida a pretensão de afastamento de cobertura do tratamento domiciliar,...
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. Remessa oficial não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probatória no processo principal. 2. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probat...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Havendo omissão, o vício deve ser sanado. 2. Se, compulsando os autos, verifica-se que apenas um, dos dois recursos interpostos, foi julgado, há que se dar provimento aos embargos de declaração para que, sanada a omissão apontada, o apelo que não foi apreciado seja julgado. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão gravame eletrônico é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACENCMN. 4 . É legal a cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, quando prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. Embargos de declaração providos. Apelo parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou...