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Jurisprudência

TJDF APC - 928431-20150910263300APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928430-20140710346186APC
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310301600APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da lim...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020032863AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110522350APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928426-20140710217283APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928425-20150111286794APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA. ORDEM DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com o artigo 282, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A juntada tardia de outros documentos, especialmente em sede recursal, somente é admitida se comprovada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno. 2. Se...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928423-20140710286568APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA. NULIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. Com relação ao alcance da expressão maioria absoluta prevista no artigo 1.349 do CC, a lei não contém expressões inúteis. Dessa forma, sua interpretação não pode ser desvirtuada de modo a validar uma aprovação assemblear obtida por maioria simples. Fixando a convenção condominial um quórum específico para a destituição do síndico - o qual se coaduna c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928422-20110710146634APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928421-20130111587966APC
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Somente é possível a suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição, nos feitos em que já se efetivou a citação. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito n...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928420-20110610121787APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110755350APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS SUCUBÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Verificada que a proporção da sucumbência de cada parte foi equivocadamente invertida, os embargos de declaração se prestam a corrigir o equívoco. 3. Asimples pretensão de revisão...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 928418-20150110083557APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF CARGO DE OPERADOR METROFERROVIÁRIO JÚNIOR. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928417-20140710338728APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao fornecedor comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito. 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidad...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928416-20150110686295APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928415-20130110238873APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC. 2. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benef...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 928414-20140710305717APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deixando a parte ré de apresentar cópia do instrumento contratual, não há como ser acolhida a pretensão de afastamento de cobertura do tratamento domiciliar,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RMO - 928413-20100110452372RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerro...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 928412-20150020283862AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probat...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111619876APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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