CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO E LEILÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. No particular, sobressai evidente o ilícito contratual praticado pelo réu, tendo em vista o ajuizamento de ação de reintegração de posse e a apreensão indevida do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, posteriormente leiloado, sem que o consumidor se encontrasse inadimplente com suas obrigações. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1. Estando o consumidor em dia com as prestações do arrendamento mercantil, é de se observar que a apreensão injusta e abrupta de sua moto, com o posterior leilão, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral. 4. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido (comerciário) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral. 5. Quanto aos danos morais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405), ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento da quantia (Súmula n. 362/STJ). 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. 6.1. Passível de restituição o valor de R$ 9.294,27, referente às parcelas do arrendamento mercantil adimplidas. 7. Uma vez constatada que a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 17 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC, art. 18). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência da correção monetária do valor dos danos morais desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), bem como reduzir o valor dos danos materiais para R$ 9.294,27.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO E LEILÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REC...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. Cuidando-se de ação de cobrança de alugueres, tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo a locatária, os fiadores e, ante a alegação do autor de sublocação, a empresa atualmente instalada no imóvel.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Havendo cláusula contratual de eleição de foro (CPC, art. 111) e sendo esta observada na espécie, afasta-se a alegação de incompetência do juízo. 4. Via de regra, uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). 4.1. O STJ, primando pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade, tem consignado que o regramento dos arts. 283 e 396 do CPC, atinentes a juntada de documentos, não são absolutos, desde que respeitado o contraditório (CPC, art. 398) e não haja ocultação premeditada para surpreender o juízo ou a parte adversa. 4.2. No particular, tem-se por configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista a juntada de documentos em réplica, que influíram no julgamento da causa, sem que a parte contrária fosse intimada para sobre eles se manifestar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 2. A...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DO RELATÓRIO DE RESTREAMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATADA E OS DADOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA A PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral for vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. O fato de o § 1º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispor que [o]s caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento, não é capaz de obstar a apreciação do mérito da pretensão autoral, já que a substituição da placa requerida na Inicial não implica necessariamente o reaproveitamento de caracteres aos quais o órgão administrativo já tiver dado baixa. 2. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 2.1. Na espécie, à míngua da comprovação específica da ocorrência de suposta clonagem da placa do veículo, a autora apresentou relatórios de monitoramento do seu veículo elaborados por empresa especializada por ela contratada, os quais não foram impugnados pelo réu. 2.2. Os relatórios apresentados pela autora contêm dados que contradizem as informações de seis dos quinze Autos de Infração lavrados em seu desfavor (mais especificamente, aqueles referentes às infrações de trânsito cometidas noutros municípios). 3. A comprovação da alegada clonagem do veículo (ou melhor, da ocorrência de ilícito criminal) é despicienda no vertente caso, porquanto a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado foi ilidida por outro meio. 3.1. A falta de comprovação da ocorrência de ilícito penal não implica a prova da inexistência de eventual ilícito civil, notadamente diante da independência entre esta e aquela esferas do direito. 4. Os indícios de ter havido clonagem da placa do veículo da autora constituem justa causa a lhe permitir a substituição da placa de identificação do veículo, a fim de que o seu direito de circular livremente com seu veículo não seja prejudicado por ato ilícito perpetrado por terceiros ou pela omissão do Estado em apreender o veículo de placa clonada. Precedentes desta E. Corte. 5. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DO RELATÓRIO DE RESTREAMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATADA E OS DADOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM D...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. O fato de a contratação (abertura de conta corrente e pactuação de empréstimos) ter sido celebrada de acordo com a praxe bancária, sem qualquer prova, não é capaz de tornar hígida a relação negocial entre os litigantes, não havendo falar em ato jurídico perfeito, em exercício regular de direito, em caso fortuito/força maior, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos ao consumidor, haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações, com a exclusão de restrição creditícia. 4. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4.1. O Juiz pode, com fulcro no art. 461, § 6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. 4.2. In casu, levando em conta o poder econômico do banco réu, por ora, tem-se que o patamar diário de R$ 500,00, limitado ao patamar total de R$ 50.000,00, não é elevado, devendo ser mantido, sob pena de tornar o cumprimento da decisão judicial mera faculdade. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo consumidor, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de contratos fraudados (abalo à credibilidade). 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária), a condição do ofendido (motoboy) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. Conquanto o consumidor tenha alegado que, em razão da restrição creditícia indevida, teve indeferido seu pedido de financiamento de moto, não demonstrou documentalmente tal situação. A par disso, não se pode olvidar dos transtornos ocasionados pela anotação desabonadora, inclusive com a necessidade de registro de ocorrência policial. 6.2. Sopesando esses critérios, é de se reduzir o valor arbitrado em 1º Grau para R$ 7.000,00. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios dos danos morais incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ e do art. 398 do CC. 8. Prevalece no STJ o entendimento de ser desnecessária a apreciação pontual de cada artigo quando houver efetivo pronunciamento sobre o tema, configurando o prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00. Demais termos da sentença mantidos.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. Merece acolhimento a preliminar de error in procedendo, para reforma da sentença de primeiro grau, adequando o período da condenação da indenização por lucros cessantes ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, pois é defeso ao poder judiciário condenar o réu em quantidade superior ao objeto demandado, o que configura inadmissível julgamento ultra petita, por violar o princípio da inércia da atividade jurisdicional. 2. Não se justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias alegadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, que não lhe aproveitam para admitir a entrega do imóvel após ultrapassado, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Tais alegações são incompatíveis com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admiti-las deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque situações como a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, exigências de entes públicos, propositura de ação civil pública pelo MPDFT, discussões acerca da legislação distrital aplicável às construções que geram grande impacto, entre outras, são circunstâncias previsíveis e inerentes ao negócio da incorporadora-construtora. 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, estando inadimplente a construtora, não cabe a rescisão contratual por iniciativa unilateral da fornecedora, competindo ao consumidor decidir se pretende rescindir o contrato ou esperar pela entrega do imóvel. 5. Apelo da parte ré CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para reduzi-la aos limites do pedido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. Merece acolhimento a preliminar de error in pro...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 21 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O saldo conjugado da ação e da reconvenção, dando o devido peso aos pedidos que foram apresentados pelos litigantes e ao fato de a ré ter sido integralmente vencida na reconvenção, informa que ambas as partes sucumbiram recíproca e igualitariamente no feito, devendo pois ratearem de maneira equivalente os encargos sucumbenciais. 2. Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, as partes devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais em igual proporção, situação a informar que o apelo merece parcial provimento. 3. Em arremate, tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, em proporções iguais, impõe-se a modificação da sentença a fim de que cada parte arque com metade dos encargos de sucumbência, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 21 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O saldo conjugado da ação e da reconvenção, dando o devido peso aos pedidos que foram apresentados pelos litigantes e ao fato de a ré ter sido integralmente vencida na reconvenção, informa que ambas as partes sucumbiram recíproca e igualitariamente no feito, devendo pois ratearem de maneira equivalente os encargos sucumbenciais. 2. Verif...
ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PARA A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. ATO DE ELIMINAÇÃO DECLARADO NULO EM SEDE JUDICIAL. REPETIÇÃO DA ETAPA ELIMINATÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ATO DE PROMOÇÃO EXPEDIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE SE ASSEGUROU A CONTINUAÇÃO DO MILITAR PRETERIDO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE (LEI 12.086/2009, ART. 15, P. ÚN., INC. V). SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ação de cobrança ajuizada pelo militar promovido por ressarcimento de preterição tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias referentes à remuneração da graduação de Soldado de Primeira Classe não percebidas pelo apelado no período compreendido entre a data em que deveria ter sido promovido e a data em que passou a efetivamente perceber a remuneração. 1.1. A promoção por ressarcimento de preterição de policial militar é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida (Lei 12.086/2009, art. 14). 1.2. A Lei 12.086/2009 prevê que o policial militar será ressarcido de preterição quando: [...] tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo (artigo 15, parágrafo único, inciso V). 1.3. Na espécie, o ato administrativo que havia eliminado o autor numa das etapas do curso de formação de praças para a graduação de Soldado de Primeira Classe foi declarado nulo em sede judicial, sendo determinada a repetição da etapa do curso com observância dos parâmetros legais. Mesmo tendo sido aprovado no curso de formação, a Administração Pública procedeu à promoção do autor em ressarcimento de preterição apenas após o trânsito em julgado daquela decisão. Assim, por erro da Administração Pública, o autor não foi promovido no momento adequado, deixando de perceber a remuneração do cargo imediato na carreira durante certo período de tempo. 2. Na hipótese de promoção em ressarcimento de preterição, tem-se a situação em que os fatos remontam à data da prática do ato administrativo, mas, por qualquer que seja o motivo, sua veracidade é confirmada apenas aposterioristicamente (em sede de controle). 2.1. O reconhecimento tardio da veracidade dos fatos então postos em dúvida pela Administração não pode prejudicar o destinatário dos efeitos do ato administrativo, que, in casu, como a posteriori se concluiu, preenchia os requisitos no momento previsto pela lei. 2.2. A preterição sofrida pelo autor gera efeitos financeiros em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública ou de não se restabelecer o status quo ante oriundo dos efeitos ex tunc da declaração de nulidade do ato administrativo inquinado e da própria promoção em ressarcimento de preterição. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 3. Adeclaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357/DF E 4.425/DF ficou adstrita exclusivamente ao fator de atualização monetária, não afetando o disposto quanto aos juros de mora (excetuadas as obrigações de natureza tributária). Assim, a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, foi mantida intacta, devendo a fixação dos juros moratórios observar o limite de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Merece a reforma a sentença que condena o Distrito Federal ao pagamento de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, com base no § 3º, do art. 20, do CPC, já que, tratando-se de sentença condenatória proferida em desfavor da Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar a análise equitativa do Juízo, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, na forma do § 4º do aludido dispositivo legal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.
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ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PARA A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. ATO DE ELIMINAÇÃO DECLARADO NULO EM SEDE JUDICIAL. REPETIÇÃO DA ETAPA ELIMINATÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ATO DE PROMOÇÃO EXPEDIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE SE ASSEGUROU A CONTINUAÇÃO DO MILITAR PRETERIDO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE ERRO DA...
EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EMISSÃO DA CÁRTULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Lei dos Cheques (Lei nº 7.357/85) fixou, em seu artigo 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça. Findos os mencionados prazos, inicia-se o termo para a propositura da execução por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. Caso não ajuizada a execução, o portador do cheque ainda tem a possibilidade de ordinarizar o rito propondo ação de locupletamento ilícito contra o emitente, em 02 (dois) anos (art. 61 da Lei nº 7.357/85), que, por ostentar natureza cambial, porém, sem eficácia executiva, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2 - Promovida a execução do cheque, dispõe o art. 52, II, da Lei n. 7.357/85 que o portador da cártula pode exigir os juros legais, quais sejam, os moratórios, desde o dia da apresentação. 2.1 - O termo inicial dos juros de mora previsto no inciso II do art. 52 da Lei n. 7.357/85 se restringe às execuções, ocasião em que o título de crédito ainda encerra obrigação certa, líquida e exigível. Para os demais casos (v.g. ação cambial de enriquecimento ilícito, ação de cobrança etc.), em que o título perdeu a força executiva que lhe era inerente, pelo decurso do prazo prescricional, aplica-se o princípio geral da fluência dos juros, os quais são contados a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 219), que o caso dos autos. Precedentes TJDFT e STJ. 3 - Em observância à Lei nº 6.899/81, depreende-se que a incidência de correção monetária possui marcos iniciais distintos, conforme a dívida seja líquida ou ilíquida, o que em outras palavras significa que, tratando-se de dívidas líquidas, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívidas ilíquidas, será computada a partir do ajuizamento da ação. 3.1 - In casu, conquanto desprovido das suas qualidades cambiariformes, o cheque prescrito não resta desguarnecido do atributo de ostentar obrigação líquida e certa, motivo pelo qual o termo inicial de incidência de correção monetária é a data de sua emissão, a fim de recompor o valor real da moeda. 4 - Não há o que se falar em alteração dos honorários sucumbenciais quando atendidos os requisitos e parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência de correção monetária a partir da data de emissão do cheque. Demais termos da sentença mantidos.
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EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EMISSÃO DA CÁRTULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Lei dos Cheques (Lei nº 7.357/85) fixou, em seu artigo 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEGURO DE BENS. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURADA. CONFISSÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA, PREVIAMENTE AO SINISTRO. CANCELAMENTO DIRETO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÇÃO POR INTERMÉDIO DO CORRETOR DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PRÊMIO FRACIONADO. TABELA DE PRAZO CURTO. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CIRCULAR SUSEP 239/2003. ART. 35, b DO DECRETO-LEI 73/66. CONTRATO DE CURTO E LONGO PRAZO. PRECIFICAÇÃO DISTINTA. COMPOSIÇÃO DO PRÊMIO. TEMPO DE COBERTURA. INFLUENCIA DIRETA. ADOÇÃO DA REGRA DE TRÊS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica havida entre pessoas jurídicas pode ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor quando existente relação de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. 2. Demonstrado que o segurado fora cientificado de sua mora anteriormente à ocorrência do sinistro, deve ser afasta a tese de que o cancelamento perpetrado pela operadora se deu de maneira direta, mormente quando o cancelamento do serviço pactuado decorreu da inadimplência do segurado que, embora notificado da mora, ainda que por intermédio do corretor que lhe representara na contratação, quedou-se silente. 3. Havendo previsão contratual, em caso de inadimplência parcial de prêmio fracionado, deve ser aplicada a tabela de curto prazo para averiguar o número de dias cobertos pela apólice, calculado na forma naquela estabelecida. 4. A tabela de curto prazo é fator contratual típico do ramo securitário, e está prevista na Circular nº 239, de 22/12/2003, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda -, sob competência que lhe foi estabelecida pelo art. 35, b, do Decreto-Lei 73/1966 (Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados), e que estabelece as regras para o pagamento de prêmios relativos aos seguros de danos. 4.1. A utilização de aludida tabela decorre da diferença no ajustamento do prêmio a ser pago pelo segurado em função do tempo de vigência do serviço, posto que há discrepância atuarial a justificar distinção entre a precificação do serviço de prazo longo, isto é, superior a um ano, e daquele de prazo curto. 4.2. O tempo de vigência na securitização de determinada cobertura é elemento variável que influencia na composição do prêmio, juntamente com o risco, franquia, custos, etc. É dizer, a taxa do prêmio atinente a uma cobertura inferior a um ano (prazo curto) é diferente daquele a ser realizado para um prazo maior. Assim, não se afigura possível, por atentar contra a lógica de precificação do serviço securitário, a aplicação diretamente proporcional da parcela de prêmio quitada à vigência da cobertura, visto que se trata de maneira indireta de burlar o preço que seria estabelecido se o serviço tivesse sido contratado por período inferior. 5. Com efeito, aplicar uma relação de regra de três é compelir à seguradora a conceder desconto ao segurado, posto que se tivesse contratado o seguro de dano com vigência menor a um ano, teria incidido em prêmio taxado conforme a tabela de prazo curto constante da regulamentação SUSEP. Entender o judiciário em sentido contrário, data maxima venia, seria colaborar para o desequilíbrio e a ruína do sistema securitário, em prejuízo de toda a coletividade. 6. No que cinge ao direito à informação, previsto no art. 6º, III do CDC, do que se observa nos autos não houve violação a tal postulado porquanto se encontra presente, de maneira clara e destacada, não havendo margem para interpretações equivocadas pelo consumidor, nas cláusulas gerais do contrato de seguro de dano, a tabela de prazo curto justamente aplicável para os casos de inadimplência no fracionamento do prêmio, tal qual ocorrido no caso telado. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO SEGURO DE BENS. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURADA. CONFISSÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA, PREVIAMENTE AO SINISTRO. CANCELAMENTO DIRETO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÇÃO POR INTERMÉDIO DO CORRETOR DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PRÊMIO FRACIONADO. TABELA DE PRAZO CURTO. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CIRCULAR SUSEP 239/2003. ART. 35, b DO DECRETO-LEI 73/66. CONTRATO DE CURTO E LONGO PRAZO. PRECIFICAÇÃO DISTINTA. COMPOSIÇÃO DO PRÊMIO. TEMPO DE COBERTURA. INFLUENCIA DIRETA. ADOÇÃO DA REGRA DE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO. NEOPLASIA. URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CPT (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA). NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. SUSPENSÃO DE PLANO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 162/2007 DA ANS. INDÍCIOS DE FRAUDE. BENEFICIÁRIO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ENCAMINHAMENTO DE TERMO DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE CPT, AGRAVO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANS. CONTINUIDADE CONTRATUAL. ASSUNÇÃO DO RISCO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXIGÊNCIA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. DOLO RECÍPROCO. ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL. INVOCAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio rege a matéria por meio da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e que, em seu art. 14 estabelece que em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. 1.1 - De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656/98, é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após o período de vinte e quatro meses da data de contratação, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário, sendo vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário até a prova retrocitada, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. 2 - Por meio da Resolução Normativa nº 162/2007, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, estabeleceu a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Beneficiário; dispôs sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2.1 - O art. 6º, caput e §1º, da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, estabelece que constatada a existência de doença ou lesão que possa gerar necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e de procedimentos de alta complexidade, a operadora poderá oferecer cobertura total no caso de doenças ou lesões preexistentes, sem qualquer ônus adicional para o beneficiário ou, caso a operadora opte pelo não oferecimento de cobertura total, deverá naquele momento, obrigatoriamente, oferecer CPT. 2.2 - Na hipótese de o beneficiário dispensar a presença do médico orientador para o preenchimento da Declaração de Saúde e identificado indício de fraude por parte deste, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, consoante art. 15 da RN nº 162/2007 da ANS, podendo oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou oferecer o Agravo; ou solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. 2.3 - Nos termos dos §§3º e 4º, do art. 16 da RN nº 162/2007, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor, cabendo a ela o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. 3 - In casu, dos documentos colacionados em sede de contestação, percebe-se que o apelado tinha conhecimento da neoplasia que o acometeu desde 05/08/2013, tendo ele assinado o contrato de inclusão em plano de saúde em 05/09/2013 negando referida informação. No entanto, observados esses mesmos documentos, percebe-se que desde 27/03/2014 a operadora tinha ciência de que o apelado era portador de neoplasia. 3.1 - Consoante RN nº 162/2007 da ANS,verificados indícios de fraude, a operadora deveria ter comunicado imediatamente ao beneficiário a alegação de omissão de informação por meio de Termo de Comunicação ao Beneficiário, oferecendo CPT pelos meses restantes, Agravo, ou solicitando abertura de processo administrativo junto à ANS, o que não se encontra demonstrado nos autos, presumindo-se que a operadora, ao se manter silente após o conhecimento da existência de doença preexistente, assumiu o risco da cobertura que agora pretende afastar, ao dar continuidade ao contrato entabulado pelas partes nos termos e moldes inicialmente avençados. 4 - No campo da boa fé contratual, além de vislumbrar que esta consiste no estabelecimento de um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, calcado na lealdade e probidade, deve-se levar em consideração, também, que a boa fé inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. 4.1 - Na espécie, tem-se por caracterizado o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do Código Civil, in verbis, consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio e, consoante regra inerente aos negócios jurídicos, ninguém pode invocar a sua própria torpeza. 5 - Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para que a seguradora/operadora de plano de saúde seja exonerada da cobertura de determinado procedimento sob a alegação de existência de doença preexistente, necessária a realização ou exigência, por ela, de exames clínicos prévios, o que não consta dos presentes autos, bem como a comprovação da má fé do beneficiário, em conjunto. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO. NEOPLASIA. URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CPT (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA). NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. SUSPENSÃO DE PLANO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 162/2007 DA ANS. INDÍCIOS DE FRAUDE. BENEFICIÁRIO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ENCAMINHAMENTO DE TERMO DE COMUNICAÇÃO AO BENE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa a perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. Na hipótese, verifica-se que as arras são confirmatórias e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, de modo a atingir também a fornecedora no caso de dar causa à resolução, o que não se verifica na espécie. 5. O percentual de retenção equivalente a dez por cento sobre os valores pagos pela parte consumidora em tais casos vem sendo admitido como adequado pela jurisprudência, ressalvada a análise casuística em situações muito específicas que possam justificar percentual superior, o que não se amolda ao caso em apreço. Majorar o referido percentual de retenção teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL SESIPE N° 1/2007. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA APÓS HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO NÃO CONTEMPLADO PELA RESSALVA DO ATO HOMOLOGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, VINCULAÇÃO AO EDITAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TU QUOQUE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE CANDIDATO NO CERTAME ASSEGURADA (OU NÃO) POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Duas são as espécies de coisa julgada reconhecidas em nosso ordenamento: a material e a formal. A diferença entre uma e outra, no que interessa ao presente julgado, é que a coisa julgada formal não impede que a res in iudicium deducta seja novamente posta em juízo noutro processo. 1.1. O processo referente à primeira demanda ajuizada pelo autor foi extinto sem resolução do mérito, não operando, pois, coisa julgada material. Ademais, inexiste identidade entre esta e aquela demanda, porquanto, nesta, a causa de pedir próxima refere-se à omissão ilegal da Administração Pública em não proceder à nomeação do apelante (malgrado sua aprovação nas etapas do concurso), enquanto, naquela, a causa consubstanciava-se na eliminação ilegal do candidato em razão de sua reprovação na etapa de avaliação psicológica. Preliminar rejeitada. 2. O feito em que o autor pretendia a declaração da ilegalidade do ato que o havia eliminado do certame foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, sob o fundamento de que a homologação do resultado final do concurso ocorrera em 20/1/2009, sendo aquela demanda ajuizada apenas em 22/4/2010. 2.1. Assim, em que pese o ato homologatório do certame ter expressamente excepcionado os candidatos reprovados em determinada etapa do concurso que, porém, encontravam-se, naquela época, na condição sub judice, para oportunizar-lhes futuramente a repetição das respectivas etapas em que foram eliminados, tal ressalva não abarcou o autor, porquanto ele não tinha decisão judicial favorável naquela data, 20/1/2009. 2.2. Contudo, mesmo não estando contemplado pela ressalva do ato homologatório, o autor, por equívoco da Administração, veio a ser convocado nos termos da ressalva do ato homologatório (ainda que, reprovado no exame psicológico, não possuísse decisão judicial o amparando), o que resultou no prosseguimento indevido no certame, vindo o autor inclusive a ser convocado para as etapas subsequentes do concurso. 3. Não pode o erro da Administração Pública, em manter no certame candidato reprovado e sem decisão judicial que assegure sua continuidade do certame, aproveitar ao beneficiado pela ilegalidade, em ofensa direta aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da segurança jurídica, os quais lhe são ínsitos. 3.1. A legitimação da aprovação de candidato reprovado em etapa do certameconsistiria no tratamento privilegiado dado ao autor à míngua daquele obtido pelos outros candidatos em situação similar, e, na hipótese, apenas a ele, foi dada uma segunda oportunidade para realizar a avaliação psicológica. 3.2. Quanto à vinculação ao edital, tanto a Administração Pública como o autor infringiriam o princípio, pois as cláusulas editalícias restariam inobservadas: a Administração, por atuar com desídia, e, o autor, por se aproveitar desse fato para prosseguir indevidamente no certame ao invés de denunciá-lo. 3.3. No que respeita à violação da segurança jurídica, esta restaria inobservada pelo fato de os efeitos da homologação do resultado final do certame não serem respeitados, caso o autor viesse a ser nomeado. Noutras palavras, o certame jamais se findaria, caso os candidatos reprovados pudessem se insurgir contra os atos de eliminação a qualquer tempo, mesmo após a homologação do resultado final. 4. Na hipótese, verifica-se, ainda, a violação a princípio geral do direito, qual seja, a vedação de comportamento contraditório. Isso porque pretende o autor, a partir do fato da Administração (qual seja, o erro na convocação do autor para nova avaliação psicológica), a prática de ato contrário às próprias cláusulas do edital: a nomeação de candidato reprovado numa das etapas do concurso, que, por erro da Administração, teve a oportunidade de refazer a etapa na qual foi eliminado e acabou participando das etapas posteriores. Resta, pois, caracterizado o comportamento contraditório, na figura do tu quoque. 4.1. É certo que o autor, ao contrário de outros candidatos, concordou com sua eliminação do certame (pois nada fez no prazo de impugnação previsto no edital). Assim, a impugnação judicial ocorrida após a homologação do resultado final do concurso mostra-se incompatível com a conduta omissiva anterior, interpretada, à luz do princípio da vinculação ao edital, como aceitação tácita do candidato com sua eliminação do concurso. 5. O equívoco da Administração Pública em permitir o prosseguimento do apelante no certame na condição sub judice e o êxito do candidato nas etapas posteriores (o indigitado fato superveniente) não pode aproveitar ao apelante. A uma, porque o ato da Administração carece de fundamento, pois inexiste qualquer decisão judicial que assegurasse a continuidade do autor no concurso. A duas, pois, ainda que houvesse decisão judicial nesse sentido, tal título seria precário, isto é, reversível - não gerando qualquer direito subjetivo ao autor. Inaplicável, pois, a teoria do fato consumado in casu. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte de Justiça. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL SESIPE N° 1/2007. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA APÓS HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO NÃO CONTEMPLADO PELA RESSALVA DO ATO HOMOLOGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, VINCULAÇÃO AO EDITAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TU...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para possibilitar a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, consoante o previsto no § 1º do art. 18 da Lei 769/2008, é necessária a comprovação de um dos permissivos legais: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Ausente o vínculo da moléstia diagnosticada com tais exceções legais, impossível a concessão dos proventos em sua integralidade. 2.O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 3. Não demonstradas expressamente as moléstias diagnosticadas no § 5º, do art. 18, da Lei do RPPS/DF ou o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a condição de saúde incapacitante para o serviço público, e diante a impossibilidade de haver discricionariedade na sua concessão, de acordo com a abalizada orientação jurisprudencial firmada pelo STF e acolhida por esta Corte de Justiça, não fará jus o segurado ao percebimento na integralidade dos proventos da aposentadoria por invalidez. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para possibilitar a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, consoante o previsto no § 1º do art. 18 da Lei 769/2008, é necessária a comprovação de um dos permissivos legais: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CONTRATO. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, a resolução contratual já se deu em outro processo, tem lugar a multa compensatória decorrente do inadimplemento. 2. No caso concreto, a multa compensatória, de 30% (trinta por cento) do valor do contrato foi estipulada na cláusula vigésima sétima do contrato, cuja previsão aponta no sentido da sua imposição à parte que der causa à resolução contratual. 3. É valida cláusula contratual que beneficia o consumidor, redigida pelo próprio fornecedor em contrato de adesão, não havendo qualquer comprovação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, devendo-se manter os termos contratados. 4. Recurso de apelação CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CONTRATO. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MU...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178, CAPUT E §1º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. O fato de estar a invasão consolidada não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178, CAPUT E §1º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO RECÍPROCOS. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A LIMITAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO À DATA DA CITAÇÃO OPERADA NO FEITO EXECUTIVO. TESE REFUTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Tendo sido homologado o valor da execução, de acordo com cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observando os provimentos lavrados no curso do processo, e tendo sido depositado pelo devedor em juízo valor superior ao apurado, é legítima a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação, determinando-se a expedição de alvarás para que as partes recebam os valores aos quais cada uma faz jus. 3. Sendo a única matéria controvertida a fixação do termo inicial incidência de juros de mora, e estando patente que os cálculos homologados pelo Juízo a quo, e que fundamentaram a extinção do processo executivo pelo pagamento, estão de acordo com o provimento de mérito prolatado em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, o desprovimento do recurso que visa restabelecer discussão acerca desse mesmo tema é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO RECÍPROCOS. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A LIMITAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO À DATA DA CITAÇÃO OPERADA NO FEITO EXECUTIVO. TESE REFUTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pú...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 4. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cump...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SALA COMERCIAL. INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JFE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (CONTROLADORA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA (INICIATIVA). CONSUMIDOR. PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES). PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. PARTE RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO. PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU JURÍDICA. CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CONDENAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO. POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. CONTROLADORA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. ART. 21, PAR. ÚNICO, CPC. APLICAÇÃO. ÔNUS. INTEGRALIDADE. PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. REDUÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ORIGEM DO DÉBITO. ILÍCITO CONTRATUAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR-ADVOGADO. PRAZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 15 (QUINZE) DIAS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. CONDENATÓRIA. ART. 20, § 4º, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CÓDIGO. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA REJEITADA, APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (ADESIVO) DA PARTE AUTORA CONHECIDO, AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, haja vista que, ainda que descuidada a melhor técnica processual, é possível apreender as razões de fato e de direito pelas quais a apelante ataca a sentença, buscando a sua reforma. Ademais, de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação deve ser orientada em parâmetro lógico-sistemático, afastando, com mais razão ainda, a alegação de que o recurso padece do vício apontado. Preliminar rejeitada. 2. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, por intermédio do seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, e não do trânsito em julgado. Como esse entendimento foi adotado na sentença, falece interesse processual à ré nesse sentido, razão por que o seu recurso não merece ser conhecido no ponto, haja vista a manifesta falta de interesse recursal. 3. O agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova deve ser desprovido quando ausente a hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor que, ao contrário, em juízo, foi capaz de acostar aos autos as provas necessárias à análise da lide, sem qualquer indicação de dificuldade em fazê-lo, sobretudo nos casos em que logrou êxito em parte substancial do seu pedido. Portanto, por não acarretar qualquer mácula ao direito do consumidor, mantém-se a decisão singular no ponto. Agravo retido conhecido e desprovido. 4. A pretensão da parte autora no sentido de que a condenação nos autos se estenda a todas as empresas do grupo de que faz parte a Sociedade de Propósito Específico demandada não pode ser acolhida, nem mesmo em relação à controladora (JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A), pois somente a SPE foi citada no autos, havendo, inclusive, erro grosseiro na qualificação da parte, o que somente veio a ser corrigido com a sentença. 5. Tal fato não permite concluir que inexiste solidariedade da empresa controladora pelas obrigações da SPE por ela instituída, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. Entretanto, sem que tenha integrado corretamente a lide, por meio da citação válida, não há como estender, na fase de conhecimento, a responsabilidade a terceiros. Situação diversa é aquela em que, na fase de execução, atendidos os requisitos próprios, é possível atingir-se o patrimônio de outra(s) empresa(s) participante do mesmo grupo econômico. 6. Na hipótese, verifica-se que as arras são confirmatórias e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, de modo a atingir também a fornecedora no caso de dar causa à resolução. Dessa forma, resolvido o contrato por culpa da parte consumidora, não há falar em perda, em separado, das arras, em favor da fornecedora. 7. Sendo parcialmente provido o recurso da parte autora, de modo que, ao se cotejar os pedidos deduzidos na inicial com o resultado do julgamento se verifica a ocorrência de sucumbência mínima, tem aplicação o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, em vista de atribuir-se os ônus da sucumbência, integralmente, à parte ré. 8. No caso de resolução contratual por culpa (iniciativa) dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que não tenha contribuido para o término do contrato. 9. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 10. Esse percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, revelando-se abusiva previsão contratual cuja aplicação importa perda total ou mesmo desproporcional e excessiva dos valores pagos pelo consumidor. 11. Os juros de mora, tratando-se de ilícito contratual, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ, incidirá a contar da citação e não do trânsito em julgado da sentença, conforme pretensão da parte ré. Precedentes do STJ e TJDFT. 12. Embora exista alguma divergência quanto à natureza jurídica da sentença que resolve o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com condenação à restituição de valores; filio-me ao entendimento de que prevalece a natureza condenatória, o que afasta a aplicação do §4º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários e atrai o §3º e respectivas alíneas daquele dispositivo, delimitado entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 13. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões da parte autora rejeitada, apelo da parte ré parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Agravo retido da parte autora conhecido e desprovido. No mérito, apelo (adesivo) da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SALA COMERCIAL. INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JFE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (CONTROLADORA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA (INICIATIVA). CONSUMIDOR. PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES). PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. PARTE RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO. PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊ...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS ALEGADOS NA PEÇA INAUGURAL DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU DECLAROU SER DEVEDOR DE PARTE DOS VALORES OBJETO DOS AUTOS. DECLARADO VALOR QUE ENTENDEU SER DEVEDOR. CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR E RETENÇÃO. CONFISSÃO INCONTROVERSA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 372, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. IMPORTE DEDUZIDO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR DO BALANÇO. PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que aplicável o referido dispositivo à hipótese em apreço, verifica-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito alegado. Essa é uma função inarredável da parte autora e não pode ser transferida à ré. 2. Incumbia ao autor/recorrente coligir aos autos os documentos comprobatórios e, no caso dos autos, a relação entre os litigantes foi informal e permeada de ajustes verbais, não sendo suficientes os documentos trazidos pelas partes para provar os fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos produzidos pelo próprio autor e nada provam, bem como a comunicação via e-mail enviada pelo primeiro réu ao autor, ora apelante constante à fl. 34 somente comprova a intenção do réu em proceder ao desconto. 3. Inexistem provas do desconto de R$ 60.000,00 na distribuição dos lucros nem que tal desconto, caso ocorrido, fosse indevido, ante a falta de documentação idônea. 4. Apesar da alegação do autor, na inicial, de que certos fatos deles pretende determinada conseqüência de direito: esses são fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. 5. É certo que o juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito e, no caso concreto, cabe ao autor todas as oportunidades de comprovação do direito alegado, o que não foi comprovado. 6. Com relação ao pedido de distribuição mensal dos lucros, ante a impugnação dos réus, deve valer a previsão contratual, uma vez que não há qualquer ilegalidade na cláusula que estabelece a distribuição dos lucros anualmente. 7. Ainda que aplicável o referido dispositivo à hipótese em apreço, verifica-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito alegado. Essa é uma função inarredável da parte autora e não pode ser transferida à ré. 8. Incumbia ao autor/recorrente coligir aos autos os documentos comprobatórios da existência do contrato de participação financeira com a sociedade anônima ré, que lhe conferiria o direito à subscrição das ações, de modo a corroborar suas assertivas e autorizar a procedência do pedido deduzido na inicial, contudo assim não procedeu. 9. Ainda que aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, tal providência não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito sustentado pela autora. Essa é uma função inarredável da parte autora que não pode ser transferida à ré. 10. De acordo com o princípio da persuasão racional, esculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, é possível que o juiz, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias à elucidação dos fatos, sem que reste configurado cerceamento de defesa, porquanto é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. 11. Inexistindo elementos suficientes para comprovar o direito afirmado na inicial, conforme prevê o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não é possível o atendimento do pedido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS ALEGADOS NA PEÇA INAUGURAL DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU DECLAROU SER DEVEDOR DE PARTE DOS VALORES OBJETO DOS AUTOS. DECLARADO VALOR QUE ENTENDEU SER DEVEDOR. CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR E RETENÇÃO. CONFISSÃO INCONTROVERSA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 372, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. IMPORTE DEDUZIDO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS....
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO PLEITO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. Portanto, somente toma espaço quando inexistente estipulação ou acordo entre o profissional e seu cliente, inteligência do art. 22, §2º do Estatuto da Advocacia. 2. Existindo acordo prévio estabelecendo a forma de remuneração do causídico, pelo que não há se falar em arbitramento. 3. A cobrança dos honorários pactuados em contrato com cláusula quota litis, resta impossibilitada quando o processo, objeto da contenda e responsável pela eventual gênese de honorários advocatícios, ainda não encontrou seu termo final. 3.1. A eficácia da obrigação (pagamento de honorários advocatícios) está subordinada a condição suspensiva, qual seja, procedência do pedido naquela lide (evento futuro e incerto), e, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (art. 125 CC). 3.2. Não havendo certeza acerca do parâmetro a ser adotado para o cálculo da verba perquirida, não se afigura possível, por conseguinte, cobrá-la adiantadamente, até mesmo em função do seu convencionado caráter eventual. 4. Nos termos do art. 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sua fixação deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Não observado na r. sentença a desobediência aos ditames legais, não merece reparo a fixação de honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO PLEITO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual...