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Jurisprudência

TJDF AGI - 928388-20150020171576AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razã...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 928387-20150020308337AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. AResolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU garante aos beneficiários de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes a verossimilh...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 928386-20150020325058AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS, NÃO ATENDIMENTO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável à execução dos títulos judiciais (cumprimento de sentença), por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda q...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RSE - 928384-20141010065222RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CHEQUES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A GERAR PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em receptação no caso de gari que, encontrando uma bolsa durante seu trabalho, utiliza-a para carregar outros materiais, sem conhecer acerca da presença dos cheques que estão no bolso lateral. Também afasta a configuração do delito o fato de que, após a descoberta dos cheques, o indiciado não agiu de modo a obter proveito próprio ou alheio, tendo as cártulas sido encontradas em razão da perseguição de meliante que a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 928383-20140610144324APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Escorreita a sentença em que, diante da execução parcial do contrato, modula-se o valor da cláusula penal a ser aplicada à parte que não cumpriu a obrigação definida no instrumento contratual. 2 - Não há se falar na devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista que o Réu prestou serviços até a interrupção do contrato, sendo remunerado na medida em que os serviços eram prestados. 3 - O inadimplemento contratua...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928382-20130710222408APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. SUB-ROGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESPESAS PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a causa mitigadora da responsabilidade consubstanciada na alegação de culpa concorrente quando se trata de argumento desprovido de qualquer elemento de prova. 2 - Nos termos do art. 786 do Código Civil, ao pagar a indenização o o segurador sub-roga-se, nos limites do val...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928381-20140110766358APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECONHECIMENTO DA CULPA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA CONTRATADA PELO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os danos causados por agentes do Estado são indenizáveis segundo a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). 2 - O preposto da empresa, condutor do veículo, assumiu a culpa pelo acidente perante o Juízo Itinerante. Há ainda a presunção de culpa do condut...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928380-20130610071764APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se sustenta a tese de que a anotação em cadastros de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de financiamento celebrado entre aquele que teve o nome inscrito e terceira pessoa, que cedeu o crédito ao banco que promoveu a anotação, se ausente a prova da existência do próprio contrato de financiamento. 2 - A inscrição indevida no cadastro...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 928379-20130110878935APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os integrantes das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central devem ser intimados pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/2004), motivo pelo qual o prazo para o INSS recorrer não flui a partir da data da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a F...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928378-20140110167454APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA PRÉ-OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLEIA. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCISO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora as despesas condominiais cobradas nos presentes autos refiram-se a período anterior à data de entrega das chaves, elas são devidas, porque restou incontroversa a exigibilidade da cobrança da taxa pré-operacional em virtude de sua instituição em assembleia de condomínio para o custeio de gastos pré-operacionais das áreas comuns. Dessa maneira, a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 928377-20150020223086AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 35.363/15. TAXA DE PERMEABILIDADE DA ÁGUA NO SOLO. SINDUSCON. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ já assentou que além do requisito genérico do interesse jurídico, há dois requisitos específicos para a assistência simples: a) a existência de uma relação jurídica de direito material entre o assistente e o assistido; e b) a possibilidade de a sentença vir a afetar, ainda que indiretamente, essa relação (AgRg na AR...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928376-20130111268697APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. TABELA DA OAB/DF. PARÂMETRO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos os honorários advocatícios contratados de forma verbal, desde que no contexto da prova se possa apurar o acerto informal realizado entre as partes, bem como o trabalho prestado. 2 - Constitui parâmetro razoável a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, utilizada como parâmetro para a condenação imposta na sentença para remuneração de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal. Apelação Cível des...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928375-20140111949608APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação, que deve conter os elementos indicados no art. 320 do CC. Diante disso, não prospera a alegação pagamento amparada em documento desprovido de tais elementos, notadamente a data e o local do pagamento, bem como a assinatura do credor, devendo ser paga a diferença da indenização efetivamente de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928374-20130610053910APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCONTO GERENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ISENÇÃO DE IPI E ICMS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir da revisão dos fatos e provas analisados pela Juíza a quo, observa-se que o desconto gerencial foi efetivamente concedido no caso dos autos, não havendo de se falar em sua ilegalidade ou abusividade. 2 - Em se tratando de direito básico do consumidor, a prestação parcial ou incompleta de informação pelo fornecedor enseja a sua responsabiliz...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928373-20090130103296APC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratore...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928371-20120310315345APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento de multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. 2 - A determinação constante em sentença, com efeitos a partir da tradição, apenas possibilita que o Apelante responda pelos débitos relativos a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928370-20150110683406APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mes...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928369-20130710127012APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA PARTE INTIMADA E DO SEU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido do autor, vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - In casu, mostrando-se insubsistente as justificativas do Réu e...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928368-20140110649380APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO FALECIDO. IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se antevê substrato jurídico para que a ocupante atual do imóvel passasse a habitá-lo, pois o art. 11 da Lei 8.245/91 refere-se à sub-rogação nos direitos de Locação daquela que, sendo cônjuge ou companheira do Locatário, com ele residia no imóvel. No caso dos autos, a ocupante do imóvel não se trata de cônjuge sobrevi...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 928367-20140310017093APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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