CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Impõe-se a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73, do TJDFT, se o processo não ficou paralisado por mais de um ano, em razão da inércia do credor, ou há mais de seis meses, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos exigidos pela referida Portaria. 3. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. AResolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU garante aos beneficiários de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável a manutenção da obrigação entre as partes para a prestação de serviços de assistência à saúde à parte agravante, que se encontra em tratamento de doença grave. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. AResolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU garante aos beneficiários de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes a verossimilh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS, NÃO ATENDIMENTO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável à execução dos títulos judiciais (cumprimento de sentença), por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda que haja, ali, aspectos também processuais), criando um novo direito para o devedor, qual seja, o direito ao pagamento parcelado do débito. 3. Assim, mesmo no procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. Entretanto, no caso, o devedor não comprovou o atendimento dos requisitos legais, o que inviabiliza a concessão do benefício legal. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS, NÃO ATENDIMENTO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável à execução dos títulos judiciais (cumprimento de sentença), por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda q...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CHEQUES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A GERAR PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em receptação no caso de gari que, encontrando uma bolsa durante seu trabalho, utiliza-a para carregar outros materiais, sem conhecer acerca da presença dos cheques que estão no bolso lateral. Também afasta a configuração do delito o fato de que, após a descoberta dos cheques, o indiciado não agiu de modo a obter proveito próprio ou alheio, tendo as cártulas sido encontradas em razão da perseguição de meliante que adentrou a residência do indiciado.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CHEQUES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A GERAR PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em receptação no caso de gari que, encontrando uma bolsa durante seu trabalho, utiliza-a para carregar outros materiais, sem conhecer acerca da presença dos cheques que estão no bolso lateral. Também afasta a configuração do delito o fato de que, após a descoberta dos cheques, o indiciado não agiu de modo a obter proveito próprio ou alheio, tendo as cártulas sido encontradas em razão da perseguição de meliante que a...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Escorreita a sentença em que, diante da execução parcial do contrato, modula-se o valor da cláusula penal a ser aplicada à parte que não cumpriu a obrigação definida no instrumento contratual. 2 - Não há se falar na devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista que o Réu prestou serviços até a interrupção do contrato, sendo remunerado na medida em que os serviços eram prestados. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. O mero dissabor não autoriza a condenação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes. 4 - O simples fato de ter contra si uma ação ajuizada, para defesa de direitos alegados, em observância ao direito constitucional e subjetivo de ação, não constitui ofensa a direito da personalidade, tampouco implica a prática de litigância de má-fé. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível do Réu desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Escorreita a sentença em que, diante da execução parcial do contrato, modula-se o valor da cláusula penal a ser aplicada à parte que não cumpriu a obrigação definida no instrumento contratual. 2 - Não há se falar na devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista que o Réu prestou serviços até a interrupção do contrato, sendo remunerado na medida em que os serviços eram prestados. 3 - O inadimplemento contratua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. SUB-ROGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESPESAS PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a causa mitigadora da responsabilidade consubstanciada na alegação de culpa concorrente quando se trata de argumento desprovido de qualquer elemento de prova. 2 - Nos termos do art. 786 do Código Civil, ao pagar a indenização o o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 3 - O pagamento feito pelo causador do dano ao proprietário do bem segurado é ineficaz se interferir no direito de sub-rogação do segurador em face daquele que deu causa ao evento danoso (art. 786, § 2º, do CC). 4 - O direito de sub-rogação deve limitar-se ao valor efetivo do dano, não considerado como tal aquele que não foi provado nos autos. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. SUB-ROGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESPESAS PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a causa mitigadora da responsabilidade consubstanciada na alegação de culpa concorrente quando se trata de argumento desprovido de qualquer elemento de prova. 2 - Nos termos do art. 786 do Código Civil, ao pagar a indenização o o segurador sub-roga-se, nos limites do val...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECONHECIMENTO DA CULPA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA CONTRATADA PELO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os danos causados por agentes do Estado são indenizáveis segundo a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). 2 - O preposto da empresa, condutor do veículo, assumiu a culpa pelo acidente perante o Juízo Itinerante. Há ainda a presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente, pois denota que não se encontrava atento às condições do fluxo do trânsito. 3 - Essas presunções poderiam ser elididas, não bastando, porém, meras alegações ou apresentações da dinâmica excepcional para o evento, da qual resultaria a culpa exclusiva da vítima, faltando, contudo, o necessário respaldo probatório. 4 - Com o pagamento da indenização, a seguradora se sub-roga em todos os direitos e ações que era titular o lesado (arts. 985, III e 988/CC). 5 - O acordo celebrado entre o particular segurado e o preposto da empresa permissionária de serviço de transporte coletivo não implica renúncia a direitos, tampouco a exime da responsabilidade de ressarcir a Seguradora no direito por ela sub-rogado. Apelações Cíveis desprovidas.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECONHECIMENTO DA CULPA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA CONTRATADA PELO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os danos causados por agentes do Estado são indenizáveis segundo a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). 2 - O preposto da empresa, condutor do veículo, assumiu a culpa pelo acidente perante o Juízo Itinerante. Há ainda a presunção de culpa do condut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se sustenta a tese de que a anotação em cadastros de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de financiamento celebrado entre aquele que teve o nome inscrito e terceira pessoa, que cedeu o crédito ao banco que promoveu a anotação, se ausente a prova da existência do próprio contrato de financiamento. 2 - A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito configura dano moral passível de compensação pecuniária, uma vez que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 4 - Falece à parte interesse recursal quando a pretensão de reforma coincide com o comando contido na sentença. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se sustenta a tese de que a anotação em cadastros de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de financiamento celebrado entre aquele que teve o nome inscrito e terceira pessoa, que cedeu o crédito ao banco que promoveu a anotação, se ausente a prova da existência do próprio contrato de financiamento. 2 - A inscrição indevida no cadastro...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os integrantes das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central devem ser intimados pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/2004), motivo pelo qual o prazo para o INSS recorrer não flui a partir da data da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição (entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490). 3 - Constatada a incapacidade temporária do segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. 4 - De acordo com o enunciado da Súmula 111 do STJ, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, aqui incluídas as parcelas vencidas até a prolação da sentença e excluídas as parcelas vincendas. Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os integrantes das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central devem ser intimados pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/2004), motivo pelo qual o prazo para o INSS recorrer não flui a partir da data da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a F...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA PRÉ-OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLEIA. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCISO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora as despesas condominiais cobradas nos presentes autos refiram-se a período anterior à data de entrega das chaves, elas são devidas, porque restou incontroversa a exigibilidade da cobrança da taxa pré-operacional em virtude de sua instituição em assembleia de condomínio para o custeio de gastos pré-operacionais das áreas comuns. Dessa maneira, a despeito de alegarem que a referida taxa foi paga, não houve a demonstração nos autos do efetivo adimplemento, a partir de análise do acervo fático-probatório constante dos presentes autos. 2 - Considerando a complexidade da causa, o percentual fixado em sentença para o estabelecimento do valor dos honorários advocatícios foi excessivo, sendo devida a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA PRÉ-OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLEIA. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCISO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora as despesas condominiais cobradas nos presentes autos refiram-se a período anterior à data de entrega das chaves, elas são devidas, porque restou incontroversa a exigibilidade da cobrança da taxa pré-operacional em virtude de sua instituição em assembleia de condomínio para o custeio de gastos pré-operacionais das áreas comuns. Dessa maneira, a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 35.363/15. TAXA DE PERMEABILIDADE DA ÁGUA NO SOLO. SINDUSCON. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ já assentou que além do requisito genérico do interesse jurídico, há dois requisitos específicos para a assistência simples: a) a existência de uma relação jurídica de direito material entre o assistente e o assistido; e b) a possibilidade de a sentença vir a afetar, ainda que indiretamente, essa relação (AgRg na AR 2887/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe24/11/2008). 2 - Para a intervenção de terceiro, na condição de assistente simples, não basta o mero interesse econômico ou fático do terceiro ou, ainda, efeitos jurídicos reflexos, mas a efetiva demonstração de interesse jurídico hábil a justificar sua intervenção como assistente simples, conforme orientam a jurisprudência e a doutrina. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 35.363/15. TAXA DE PERMEABILIDADE DA ÁGUA NO SOLO. SINDUSCON. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ já assentou que além do requisito genérico do interesse jurídico, há dois requisitos específicos para a assistência simples: a) a existência de uma relação jurídica de direito material entre o assistente e o assistido; e b) a possibilidade de a sentença vir a afetar, ainda que indiretamente, essa relação (AgRg na AR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. TABELA DA OAB/DF. PARÂMETRO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos os honorários advocatícios contratados de forma verbal, desde que no contexto da prova se possa apurar o acerto informal realizado entre as partes, bem como o trabalho prestado. 2 - Constitui parâmetro razoável a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, utilizada como parâmetro para a condenação imposta na sentença para remuneração de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. TABELA DA OAB/DF. PARÂMETRO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos os honorários advocatícios contratados de forma verbal, desde que no contexto da prova se possa apurar o acerto informal realizado entre as partes, bem como o trabalho prestado. 2 - Constitui parâmetro razoável a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, utilizada como parâmetro para a condenação imposta na sentença para remuneração de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal. Apelação Cível des...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação, que deve conter os elementos indicados no art. 320 do CC. Diante disso, não prospera a alegação pagamento amparada em documento desprovido de tais elementos, notadamente a data e o local do pagamento, bem como a assinatura do credor, devendo ser paga a diferença da indenização efetivamente devida, relativa ao seguro DPVAT e montante pago na esfera administrativa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante julgamento do REsp 1483620/SC, pelo procedimento dos recursos repetitivos, segundo o qual a correção monetária é devida desde a data do evento danoso, nos casos em que não houver pagamento administrativo no prazo de 30 dias contados da entrega, pelo segurado, dos documentos indicados no § 1º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação, que deve conter os elementos indicados no art. 320 do CC. Diante disso, não prospera a alegação pagamento amparada em documento desprovido de tais elementos, notadamente a data e o local do pagamento, bem como a assinatura do credor, devendo ser paga a diferença da indenização efetivamente de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCONTO GERENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ISENÇÃO DE IPI E ICMS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir da revisão dos fatos e provas analisados pela Juíza a quo, observa-se que o desconto gerencial foi efetivamente concedido no caso dos autos, não havendo de se falar em sua ilegalidade ou abusividade. 2 - Em se tratando de direito básico do consumidor, a prestação parcial ou incompleta de informação pelo fornecedor enseja a sua responsabilização civil. Todavia, não há violação ao direito à informação (inciso III do art. 6º do CDC) e, correlatamente, ao dever de informação (artigos 8º e 31 do CDC) quando a alegação da parte não recai sobre a deficiência de assentimento quanto às características intrínsecas do produto, a sua forma de utilização, ao seu custo, formas e condições de pagamento, aos riscos a ele inerentes, bem como sobre o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes. Não há, pois, exigência na legislação consumerista consubstanciada no dever do fornecedor de informar acerca do direito do consumidor em solicitar, mediante requerimentos prévios dirigidos ao fisco distrital e federal, a isenção de ICMS e IPI, respectivamente. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCONTO GERENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ISENÇÃO DE IPI E ICMS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir da revisão dos fatos e provas analisados pela Juíza a quo, observa-se que o desconto gerencial foi efetivamente concedido no caso dos autos, não havendo de se falar em sua ilegalidade ou abusividade. 2 - Em se tratando de direito básico do consumidor, a prestação parcial ou incompleta de informação pelo fornecedor enseja a sua responsabiliz...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratores. Apelação Cível desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratore...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento de multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. 2 - A determinação constante em sentença, com efeitos a partir da tradição, apenas possibilita que o Apelante responda pelos débitos relativos ao automóvel a partir do momento em que passou a utilizá-lo, sob pena de se permitir seu enriquecimento sem causa, situação repudiada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento de multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. 2 - A determinação constante em sentença, com efeitos a partir da tradição, apenas possibilita que o Apelante responda pelos débitos relativos a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mes...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA PARTE INTIMADA E DO SEU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido do autor, vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - In casu, mostrando-se insubsistente as justificativas do Réu em relação a sua ausência à audiência de conciliação, e principalmente à sua inércia de constituição de Advogado para lhe representar, acertada a decretação de sua revelia. 3 - A irregularidade da constituição do condomínio não configura óbice à cobrança para custeio dos gastos comuns das taxas ordinárias e extraordinárias, tampouco exime estes do adimplemento destas. Precedentes. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA PARTE INTIMADA E DO SEU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido do autor, vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - In casu, mostrando-se insubsistente as justificativas do Réu e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO FALECIDO. IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se antevê substrato jurídico para que a ocupante atual do imóvel passasse a habitá-lo, pois o art. 11 da Lei 8.245/91 refere-se à sub-rogação nos direitos de Locação daquela que, sendo cônjuge ou companheira do Locatário, com ele residia no imóvel. No caso dos autos, a ocupante do imóvel não se trata de cônjuge sobrevivente, pois já estava separada judicialmente do falecido. Ademais, à vista da ausência de comprovação mais específica, não se alcança a convicção de que pudesse ser também companheira dele. Assim, reputando-se que a ocupação do imóvel é clandestina, a via processual para sua recuperação pelo Locador deve ser a ação de reintegração de posse, voltada contra o esbulhador. 2 - O falecimento do Réu dá lugar à sua substituição pelos herdeiros ou pelo espólio, nos termos do art. 43 do CPC. Exortada a parte autora a regularizar o polo passivo, designando quem deveria ocupá-lo, sem que fosse atendida satisfatoriamente a determinação judicial, dá-se lugar à extinção do processo em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO FALECIDO. IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se antevê substrato jurídico para que a ocupante atual do imóvel passasse a habitá-lo, pois o art. 11 da Lei 8.245/91 refere-se à sub-rogação nos direitos de Locação daquela que, sendo cônjuge ou companheira do Locatário, com ele residia no imóvel. No caso dos autos, a ocupante do imóvel não se trata de cônjuge sobrevi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 4 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a...