APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORTE NO ART. 487, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO, IN CASU, 5 (CINCO) ANOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049108-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004665-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094236-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056811-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087915-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: I- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; II- INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE (manifestação da cEf no sentido de não POSSUIR interesse em integrar a lide); III- afastou a competência da Justiça Federal; IV- REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. POR DERRADEIRO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ADIANTAMENTO PELA RECORRENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067971-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO PAULIANA. RESTRIÇÃO JUDICAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - TERCEIRO INTERESSADO/PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO POR FORÇA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025710-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR TRANSITÓRIA, BEM COMO, DO SEU PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA RENDA DO DEMANDADO PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR O VALOR OU O PRAZO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEMAIS, AUTORA QUE CONTA COM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE IDADE, PERMANECEU CASADA POR POUCO MAIS DE UM ANO, E RECEBEU ALIMENTOS TRANSITÓRIOS POR TEMPO SUFICIENTE PARA SEU REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO (18 MESES). AUSÊNCIA, DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS DO MODO COMO FIXADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018283-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AMPARADA EM DISPOSITIVO DE LEI (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PLEITO AFASTADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, I, II, III e IV E § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088951-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE ANTE A NÃO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NA DATA CITADA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO DIGITAL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DIGITAIS QUE EQUIVALE A JUNTADA DO MANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091261-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066937-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO HOMOLOGATÓRIO DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079028-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, BEM COMO A EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A REFERIDA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTS. 507 E 223, DO NOVO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO NOVO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO. APELO, NESTE TOCANTE, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088830-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DO AGRAVANTE, BEM COMO O ESBULHO. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO 10 (DEZ) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067327-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE COBRANÇA EXCLUSIVA DO ENCARGO EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA EM 1% AO ANO COM FULCRO NA LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.646/33 AO CASO. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 379 DA SÚMULA DO STJ. REGULARIDADE DA TAXA PACTUADA. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO APELANTE. CONTRATO MANTIDO INTEGRALMENTE POR INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE, EX OFFICIO, DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO QUE NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS NO APELO. PRETENSÃO VEDADA PELO ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA DO STJ. REQUERIMENTO INACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090693-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS APONTADOS PODEM SER OBJETO DE QUERELA NULLITATIS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO (SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS) PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A REGULAR CITAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO AUTOR. OUTROSSIM, POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PLEITO EXORDIAL, HAJA VISTA VERSAR A LIDE SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR). DEMAIS IRREGULARIDADES SUSCITADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TORNAR INEXISTENTE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008927-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO, EM GRAU MODERADO (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019376-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC/1973. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DA TAXA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DOS FATOS. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INACOLHIDO. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 472 DE SÚMULA DO STJ. PLEITO ACOLHIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091312-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS INEXISTENTES. PROVA DOS PAGAMENTOS JUNTADA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovação do dano. Jurisprudência desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092794-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA AJUIZADA PELA SÓCIA MINORITÁRIA EM FACE DA EMPRESA E DO SÓCIO MAJORITÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A demanda em que um dos sócios exige dos demais a prestação de contas de atos negociais da sociedade empresária que mantém em comum insere-se no âmbito do Direito Empresarial, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011829-4, de São José. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 26/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041755-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).