APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL. VEÍCULO TRANSITANDO NA PISTA DE ROLAGEM À DIREITA. REPENTINA MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO INEVITÁVEL. COTEJO DAS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AS REGRAS BASILARES DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 18). "Evidenciado ter alterado a verdade dos fatos ao omitir, de forma intencional, informações relevantes e decisivas no processo, incide a parte nas penas de litigante de má-fé" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092053-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004564-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027061-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029418-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESPROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001334-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO COMO GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075278-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

ALIMENTOS. ENCARGO ASSUMIDO PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA E SEUS DOIS FILHOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, EM 2005. DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. EXONERAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 53 ANOS DE IDADE E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. DEDICAÇÃO AO LAR E AOS FILHOS DESDE À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SOZINHA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO VÍNCULO CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, EM VALOR REDUZIDO, CONSIDERANDO QUE ELA POSSUI IMÓVEIS QUE FORAM AMEALHADOS NA SEPARAÇÃO, PASSÍVEIS DE LOCAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RENDIMENTOS, AUXILIARES NA SUA SUBSISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FILHA COM 23 ANOS DE IDADE. EM QUE PESE TER CONCLUÍDO O ENSINO SUPERIOR E NÃO EXERCEr ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. CONTEXTO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA VERBA ALIMENTAR, EM VALOR REDUZIDO E POR PERÍODO LIMITADO, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRETENSÃO revisional ACOLHIDA. FILHO MAIS NOVO, DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU O ALCANCE DA IDADE DE 24 ANOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REATIVAÇÃO DA VERBA E DO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES OUTRORA FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, NO PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051527-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. REQUERIDA QUE, ALÉM DE NÃO FREQUENTAR CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DELINEADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011021-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO À EXTENSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESCABIMENTO. ALUGUERES. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, RESPEITADOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037602-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055964-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. ARTS. 1.775 E 1.776 DO CÓDIGO CIVIL. MUNUS EXERCIDO PELA IRMÃ DA CURATELADA. PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO SOCIAL INAPTOS A DESTACAR COM CONCRETUDE COMPORTAMENTO DEPRECIATIVO E MAUS TRATOS À INTERDITADA. PRETENSÃO AO ENCARGO AMBICIONADA PELA PRIMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO INSATISFEITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Imerece guarida o pleito de exercício da curatela formulado pela apelante, se a prova testemunhal e estudo social desacreditam qualquer tese de maus tratos perpetrado pela atual curadora, irmã da curatelada. Ademais, indícios de que o pedido se associa à pensão percebida pela beneficiária. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005113-0, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SINISTRADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050857-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062141-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO A SER FEITO DIRETAMENTE À VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053962-4, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00. HONORÁRIOS. VALOR ESCORREITO NA HIPÓTESE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072583-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CLUBE DEMANDADO QUE INVADIU PARTE DO IMÓVEL DOS AUTORES E O CERCOU. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). MÉRITO. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO DO USO DA ÁREA DISCUTIDA PELO CLUBE RÉU ATÉ QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO LOCAL, IMPEDINDO O ACESSO DO PROPRIETÁRIO. ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. POSSE INJUSTA. Segundo o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. Matéria não ventilada em primeiro grau não pode ser conhecida na seara recursal sob pena de supressão de instância judiciária. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. Aquele que, indevidamente, utiliza imóvel alheio, deve indenizar o proprietário que ficou privado do uso e gozo, com o pagamento de aluguel correspondente ao período em que ocupou graciosamente o imóvel, objeto do litígio. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080565-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE PERMITE A CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO. DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É posição sedimentada neste Sodalício, corroborando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Sum. nº 385) que, no caso de negativação irregular, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Contanto, também sabido que a existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, sobre os mesmos pendia discussão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048949-5, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062559-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. CONVÍVIO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007261-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI HAVER LESÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE, EM GRAU LEVE (25%). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA PELO JUÍZO A QUO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064352-1, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Cálculo do Contador do Juízo. Capital integralizado. Quantia à vista constante do contrato. Valor patrimonial da ação. Telebrás. Trimestre que engloba o mês da integralização. Insurgência provida neste tema. Transformações acionárias. Desacerto indemonstrado. Dividendos. Limitação. Trânsito em julgado. Pedido acolhido em parte. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004484-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Exibição da via original da cédula de crédito bancário. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087200-5, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).