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Jurisprudência

TJSC 2015.063348-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.080520-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO PAI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE/ALIMENTANDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO EXECUTADO, A FIM DE CONFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS EMPREGADORES DO EXECUTADO ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLU...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Laguna
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TJSC 2016.011119-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A INVIABILIDADE DA PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 833, X, DA NOVA CODIFICAÇÃO) - CASO CONCRETO EM QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS QUATRO RESGATES AUTOMÁTICOS, DE BAIXOS VALORES, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR, POR SI...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.071487-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROTOCOLO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO QUE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DOS EXCEPTOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE PREVALECE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (ARTIGO 95, DO CPC/1973 - ARTIGO 47, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MASSA FALIDA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCI...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.092002-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. EXECUTADO, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNE...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2016.008901-2 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSSE COMPROVADA NOS AUTOS. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 1993. CIÊNCIA DA DEMANDA OCORRIDA SOMENTE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE. DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE A CORROBORAR A SEPARAÇÃO. CITAÇÃO DO EMBARGANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO QUE SÓ DEVERIA OCORRER SE COMPROVADA A COMPOSSE. EXEGESE DO ART. 10, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2016.003902-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUI...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2011.082561-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disp...
Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.083435-9 (Acórdão)
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há falar em reintegração de posse. A existência, por si só, de documento de IPTU em relação ao bem supostamente esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício da posse, ainda mais quando as demais provas rumam em sentido contrário. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessór...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2010.082181-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA, ADOTANDO COMO PARÂMETRO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.058337-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ACIONISTA AUTOR, CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR NÃO FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058337-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.029626-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO SANEADORA, A QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA RECÁLCULO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DOS IMPUGNADOS. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGA...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Tangará
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TJSC 2010.037650-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE ESTABELECEU COMO PARÂMETRO A MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS NA BOLSA DE VALORES - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULG...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Gaspar
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TJSC 2012.047853-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2010.031309-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL DO APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TRAMITOU ATÉ A SENTENÇA PELO RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO O MAGISTRADO APLICOU NA SENTENÇA, O RITO DA LEI N. 9.099/1995, ISENTANDO AS PARTES DA SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - AUS...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2012.035501-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISP...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2011.045813-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.057241-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleusa Maria Cardoso
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Indaial
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TJSC 2012.046454-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISP...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.080337-8 (Acórdão)
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REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE CERCAS PELA DEMANDADA. ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COMPROVADOS. Merece proteção possessória o possuidor que tem o imóvel sobre o qual mantém posse comprovada, há mais de ano e dia, indevidamente cercado por aquele que não o ocupa e se diz proprietário. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídi...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Porto Belo
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