main-banner

Jurisprudência

TJSC 2015.027670-8 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA À EMBARGANTE ANTES DE A RESTRIÇÃO JUDICIAL SER DETERMINADA. REPRESENTANTE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EMBARGANTE QUE PARTICIPOU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA E TINHA CIÊNCIA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS COMPROMISSOS - ELE MESMO, ALIÁS, ASSINOU DOCUMENTO NA QUALIDADE DE VENDEDOR DO AUTOMÓVEL À EMBARGANTE. MÁ-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro....
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Braço do Norte
Mostrar discussão


TJSC 2015.040234-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROTESTO EM PERIÓDICO LOCAL. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL NESTA FASE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO AP...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2015.051559-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO JUÍZO COMUM, DECLINANDO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO ANULATÓRIO VINCULADO AO FEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECUR...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão


TJSC 2011.029948-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.072156-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE BEM ESTÁ EM NOME DO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2016.012632-7 (Acórdão)
Ementa
DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR AFASTADA. Falar que o apelo não observa o princípio da dialeticidade significa atacar a sua regularidade formal, cujo não atendimento enseja o não conhecimento da insurgência por ausência de um dos seus requisitos extrínsecos. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC/1973 (correspondente legislação vigente art. 1.010, inciso II, CPC/2015), impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2011.009700-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.007895-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SEQUESTRO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES ANULATÓRIA E SEQUESTRO E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DA CASA BANCÁRIA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE PODE AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SE ENTRE OS PEDIDOS DO AUTOR NA INICIAL HÁ O DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR ELE REALIZADO. CONTRATO DE LEASING. CONTRATO COMPLEXO QUE ENVOLVE OBRIGATORIAMENTE FORNECEDOR, ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O arrendamento merca...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.012871-3 (Acórdão)
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM LANÇAMENTOS DE DÉBITOS BANCÁRIOS APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2015.053059-2 (Acórdão)
Ementa
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CC DE 1916. REQUISITOS VERIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Comprovada a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono, por mais de 20 (vinte) anos, no curso do Código Civil revogado, ainda que somada ao do antecessor, é de se conceder o domínio ao interessado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053059-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2010.058419-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2010.040632-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2010.063781-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE DEFLAGRADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELANTE QUE AJUIZOU OS EMBARGOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REVISIONAL, REPRODUZINDO OS PEDIDOS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 267, V, 301 E 467 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS NÃO FORAM APRECIADOS NA AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. TESE DESCABIDA. CÉDULA DE CRÉ...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2015.069901-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO ATRIBUÍDO AO BANCO CONTRATADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELO AUTOR ANTERIORMENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXIME A PARTE DO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMOSNTRADA. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ABALO À HONRA FR...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Laguna
Mostrar discussão


TJSC 2008.025142-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO (ART. 514, III, CPC) ARGUIDO PELA APELADA. CONCLUI-SE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO A IRREFRAGÁVEL PRETENSÃO DO APELANTE DE QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514, III, DO CPC. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA....
Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2015.068289-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA ABSOLUTAMENTE COMPROVADA, NÃO OBSTANTE A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DO AUTOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE PARA MANIFESTAREM-SE NO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO PROCES...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital - Bancário
Mostrar discussão


TJSC 2012.045881-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disp...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2015.053027-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. EXEGESE DOS ARTS. 370, E 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053027-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2015.029761-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de s...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2010.022255-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE ESTABELECEU COMO PARÂMETRO A MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS NA BOLSA DE VALORES - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULG...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão