APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037720-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078578-2, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO PAGA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR ACERTADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081223-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTRIENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INEXISTENTE. MULTA FIXADA COM O FITO ÚNICO DE COAGIR A APARTE A CUMPRIR O QUE LHE FOR JUDICIALMENTE DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ESTENDE POR LONGO PERÍODO, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COAGIR A PARTE DE FORMA MAIS INTENSA A FIM DE IMPELI-LA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÁS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088307-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA CORRENTISTA. RECURSO DO REQUERIDO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PAUTADO NA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO JUNTADO AO PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDA NO FEITO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AO PROCESSO PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. DANOS MORAIS. RECURSO QUE VISA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIRMADA. PRETENSÃO NEGADA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REQUERIMENTO NEGADO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA COBRANÇA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PRETENSÃO NEGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUANTUM DEVIDO. PLEITO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. REQUERIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. INDENIZAÇÃO ELEVADA. PEDIDO PROVIDO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INACOLHIDA. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. PEDIDO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076296-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA (ART. 21 DO CPC/1973). INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079009-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PLEITEANTE. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INTERESSADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O SEU DEFERIMENTO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A manutenção do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, pois ao postulante foi aberto prazo para comprovar a insuficiência de recursos, tendo ele preferido insistir que a simples afirmação de necessidade é suficiente" (Agravo de Instrumento n. 2007.000545-8, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 5-7-2007). "A simples afirmação unilateral de não ter o pretendente à obtenção do benefício da justiça gratuita condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com os custos do processo que deflagrou, não obriga o magistrado a, só por isso, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 2013.079083-1, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040222-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DOS EMBARGANTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO AO EXEQUENTE DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA DO CHEQUE E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSCREVEU O ENDOSSO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE TRATA-SE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. MÍNIMA DISCREPÂNCIA QUE NÃO DESQUALIFICA O ENDOSSAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INCORREÇÃO MATERIAL INSIGNIFICANTE À IDENTIFICAÇÃO DO LEGÍTIMO CREDOR. "Não se deve prestigiar o excesso de formalismo, notadamente quando a discrepância nos nomes é mínima, decorrente de erro material desimportante à identificação do efetivo credor, mesmo porque nenhuma prova há nos autos de que existe uma outra empresa com a designação que consta dos cheques" (STJ, Resp n. 336.632/ES, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 6-2-2003) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] extrai-se que o cheque constitui título de crédito essencialmente autônomo, pois cada obrigação que deriva do título é independente, não podendo uma das partes da cártula invocar, a seu favor, fatos ligados aos obrigados anteriores. Disto exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda atenção, porquanto capazes de solver a quaestio posta em exame. Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por si); a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicos oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé (Apelação Cível n. 2010.023323-9, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087596-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030963-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DOS ENCARGOS. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DE NORMALIDADE REVISADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004929-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. LESÃO AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PESSOA EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O PASSAGEIRO INCÓLUME NO DESTINO. VINCULAÇÃO AO DANO EM DECORRÊNCIA DO RISCO-ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N. 2.681/1912, APLICADAS POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE EM GERAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DE QUANTIA ILÍQUIDA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/05. PRETENSÃO RECHAÇADA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS FAMILIARES, BEM COMO DO REEMBOLSO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR NO EXTERIOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PERMANECEU AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TRÊS MESES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AUTOR EM ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO ACEITA SEM OPOSIÇÃO. MERA ADESÃO À TESE DE DEFESA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E PLEITO DA DEMANDADA E DA LITISDENUNCIADA DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REIAS) E R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CICATRIZES) E SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO ANTE AS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA DEMANDADA E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059392-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021774-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058377-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO A RETOMADA DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO LEI N. 911/69. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO COMPROVA O PAGAMENTO PONTUAL DAS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE A PROPOSITURA DO FEITO, ATÉ O PERÍODO DE SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DEBITORIS ALEGADA PELO BANCO. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OBSTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ANTERIORMENTE DISPOSTO NO ART. 461, §4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 537, §1º, DO NOVO CPC (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065663-8, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DE CREDOR. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR (LIQUIDAÇÃO ZERO). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. DESPROVIMENTO. CÁLCULO PERICIAL QUE RESPEITOU OS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES (ON/PN) E QUE SE COADUNAM COM A QUANTIDADE APONTADA PELO CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PROVIMENTO. DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE INDICAM QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRÁS S/A E NÃO PELA TELESC S/A. RECÁLCULO DO DÉBITO NECESSÁRIO, COM BASE NO VPA DIVULGADO NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO TRIMESTRE MARÇO-ABRIL-MAIO DE 1987. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. PEDIDO QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98, § 1º, VIII, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066866-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO A RESPEITO DAS IMPERMEABILIZAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AGRAVADO, REALIZANDO OS TRABALHOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES AO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E OBRAS NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL APURADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO REALIZADO POR ENGENHEIRO HABILITADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ARTIGO 273, CPC/1973). DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, OBSERVADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO IMINENTE À SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR FIXADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. EXIGUIDADE DO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM 60 (SESSENTA) DIAS, COMO ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034249-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058928-0, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO (LIQUIDAÇÃO ZERO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DOS DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, QUANTO AO VALOR APONTADO PELA CREDORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PACTO JUNTADO PELA PRÓPRIA APELANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DETALHADA DO DÉBITO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO QUANTUM EXCUTIDO E DETALHAMENTO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL EFETIVADA POR TERCEIRO. PRECLUSÃO DA ASSERTIVA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O LAUDO TÉCNICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E PROVENTOS DO CÁLCULO DO DÉBITO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO, DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98, § 1º, VIII, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069857-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), RECEPCIONADO PELO ART. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003759-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "PALATOPLASTIA COM ENXERTO" E "CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILA COM ENXERTO ÓSSEO". VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2015.043389-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-1-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088290-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).