APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESPROVIMENTO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CERTIFICADA NOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ASSIM COMO ATUAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO COM EXCESSO DE FORMALISMO E DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO - ART. 267, IV, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000026-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092526-6, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. ANÁLISE DO PLEITO NÃO EFETIVADA NA ORIGEM. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM CONTRATO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084148-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. [...] (Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070744-7, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003689-1, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TOGADO SINGULAR QUE ACATOU PLEITO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD E EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO BEM ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUE, CONFORME POSTULADA, MOSTRA-SE INADEQUADA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O terceiro que sofre turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial originário de medida cautelar tem a seu dispor, para reaver da coisa, os embargos de terceiro, ação autônoma que origina um processo incidente, com a formação de autos apartados e distribuição por dependência, em que se instaura um contraditório próprio (precedido da citação dos embargados), seguido de instrução (se necessário) e julgado por sentença, conforme se dessome da leitura do artigo 1.049 e seguintes do diploma processual civil. Não pode o terceiro, portanto, postular a restituição da coisa, com a exclusão das partes, por meio de simples petição nos autos da cautelar, pois a situação não se confunde com um litisconsórcio e tampouco com a oposição (artigo 56 do Código de Processo Civil), a qual nem mesmo é admitida no processo cautelar (AI n. 2010.051604-7, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069179-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC/73 NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055137-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025492-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. VALOR DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA E UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL NÃO TRADUZ O PREÇO DO TERMINAL TELEFÔNICO. CÁLCULO DA CREDORA FULCRADO EM INFORMAÇÃO CONSIGNADA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO QUE PROVA A DECLARAÇÃO MAS NÃO O FATO DECLARADO (ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 E ART. 408, DO CPC/2015). INFORMAÇÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE PARA COMPOR O CÁLCULO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DO VALOR DO CONTRATO CONFORME RECOMENDAÇÃO DA CGJ/SC (COMUNICADO N. 67). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2005, ANO-CALENDÁRIO 2004, COM INDICAÇÃO DE "LINHA TELEFÔNICA", SEM QUALQUER OUTRA ESPECIFICAÇÃO, NOTADAMENTE O NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA E A DATA DA SUA AQUISIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 368, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO (Apelação Cível n. 2014.066003-6, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 9-10-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075537-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063742-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025583-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000045-6, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO NO PONTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E SEUS DESTINATÁRIOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004527-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO COM OBJETIVO DE SERVIR APENAS DE GARANTIA A CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARREDADAS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Frente a autonomia e literalidade do cheque, bem como ao sistema probatório constante no Código de Ritos, cabe à parte devedora, que pretende desconstituir em juízo a presunção de legalidade do título, fazer provas de suas alegações (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035575-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010) (Apelação Cível n. 2010.043786-8, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082615-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000597-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO REGULAR DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. ILICITUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito" (Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009554-1, de Lebon Régis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. REQUERIMENTO PARA A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. VERBAS NÃO DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO INTEGRARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 551 DO STJ. RESPEITO À COISA JULGADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. RECÁLCULO DA DÍVIDA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado, sem comando judicial expresso nesse sentido, configura ofensa à coisa julgada [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.073582-4, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080024-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ATRAVÉS DOS CORREIOS, CONTUDO, NÃO RECEBIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passou a dispor que para a comprovação da mora na alienação fiduciária não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. No caso, constatando-se a instrução da peça vestibular com cópia da notificação extrajudicial entregue no endereço do réu, mediante carta registrada com aviso de recebimento, não há falar em irregularidade da constituição do consumidor em mora. (Apelação Cível n. 2015.072774-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004060-1, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072044-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO FALHA, DIANTE DO COMPROVANTE DOS CORREIOS QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM TERMINATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013)" (Apelação Cível n. 2013.068526-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 29-7-2014). "1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp n. 501.962/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-3-02015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005280-2, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).