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Jurisprudência

TJDF APC - 920533-20140112012255APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÂO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aprovação no concurso público, fora das vagas previstas no edital do certame, gera mera expectativa de direito. 2. Ausente a comprovação de que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital ou mesmo que foi preterido da ordem classificatória, repele-se o direito de nomeação ao cargo. 3. Tese de repercussão geral fixada no RE 837.311/PI: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 -...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920532-20130111789117APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição dos valores pagos a título de imposto de renda fica interrompido até o término do prazo recursal administrativo. Não há previsão legal de isenção de imposto de renda para o caso de anistiado político que não preencheu os requisitos para a aposentadoria, tendo sido reintegrado às funções que exercia anteriormente, até mesmo porque os valores recebidos, nessa hipótese, possui caráter remuneratório e não indenizatório. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920531-20140111885232APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920530-20140110756019APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIZ. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ENTE PÚBLICO. 1. Todas as edificações a serem construídas no Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento, independentemente de estarem localizadas em área pública ou privada, urbana ou rural. Tal comando está previsto no art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A obra realizada sem o prévio licenciamento é considerada irregular, motivo pelo qual a demolição é medida que se impõe c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920529-20120111485215APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O crédito oriundo do FUNGER para aplicação no programa CREDITRABALHO da Secretaria de Estado de Trabalho do DF, destina-se ao apoio ao produtor rural do DF, sendo que a aplicação do crédito está vinculada à aplicação no programa, consoante preceitua a Nota de Crédito Comercial. Portanto, sua natureza é contratual, pois não se enquadra na def...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920528-20140111979320APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ALEGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. L...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920527-20110110170796APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920526-20140111279666APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É bem de ver que a tarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor, sob pena de violar o art. 51, IV, do CDC. A mera existência de previsão contratual desse encargo não afasta a sua abusividade, sendo, destarte, nula a cláusula que possibilite sua cobrança. Tenho que a cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 4...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920525-20130111822069APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTUAÇÃO DE LEASING MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESÍDIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a apuração de falsidade na assinatura constante do contrato sub judice apenas seria possível mediante a realização de um...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920524-20110710187142APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920523-20150111368555APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, CPC. ABONDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 A intimação por meio da publicação oficial constituiu meio adequado para dar publicidade à advertência contida no comando legal supramencionado, nos termos do artigo 236, do Cód...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920521-20140310248667APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. VALOR. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. Os eventos inerentes ao ramo de atividade da construtora, tais como chuvas, escassez de mão de obra ou providências administrativas, não podem ser caracterizados como casos fortuitos ou força maior aptos a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a t...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920520-20130710222303APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE. EM CONTA BANCÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A constrição da verba alimentar, seja por decisão judicial decorrente de processo de execução, seja advinda de contratos de financiamento com instituições bancárias, encontra limites e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência pátria. Comprovado nos autos que as quantias debitadas pelo banco na conta do correntista bancária tinham como destino o pagamento de prestações alimentícias devidas ao alimentado, a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920519-20110111640464APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Contudo, da interpretação sistemática de mencionados dispositivos com o art. 202, inc. I, do Código Civil, infere-se que o despacho que ordena o ato citatório também interrompe a prescrição, desde que a medida seja efetivada dentro do lapso temporal previsto pela legislação pa...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920518-20140710324589APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920517-20150510046343APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920516-20150510106066APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º caput. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é imprescindíve...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920515-20150710133425APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920514-20150111070369APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE COOPERATIVA. COOPERADO FALECIDO DURANTE O LAPSO CONTRATUAL. POSSE NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. Dispõe o art. 333 do CPC que o ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já o art. 283 prescreve que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920513-20150110254194APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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