CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÂO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aprovação no concurso público, fora das vagas previstas no edital do certame, gera mera expectativa de direito. 2. Ausente a comprovação de que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital ou mesmo que foi preterido da ordem classificatória, repele-se o direito de nomeação ao cargo. 3. Tese de repercussão geral fixada no RE 837.311/PI: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÂO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aprovação no concurso público, fora das vagas previstas no edital do certame, gera mera expectativa de direito. 2. Ausente a comprovação de que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital ou mesmo que foi preterido da ordem classificatória, repele-se o direito de nomeação ao cargo. 3. Tese de repercussão geral fixada no RE 837.311/PI: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 -...
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição dos valores pagos a título de imposto de renda fica interrompido até o término do prazo recursal administrativo. Não há previsão legal de isenção de imposto de renda para o caso de anistiado político que não preencheu os requisitos para a aposentadoria, tendo sido reintegrado às funções que exercia anteriormente, até mesmo porque os valores recebidos, nessa hipótese, possui caráter remuneratório e não indenizatório. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição dos valores pagos a título de imposto de renda fica interrompido até o término do prazo recursal administrativo. Não há previsão legal de isenção de imposto de renda para o caso de anistiado político que não preencheu os requisitos para a aposentadoria, tendo sido reintegrado às funções que exercia anteriormente, até mesmo porque os valores recebidos, nessa hipótese, possui caráter remuneratório e não indenizatório. Recurso conhecido e não provido.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que definiu a questão, inclusive, em sede de procedimento de recurso repetitivo. Todavia, caracterizada a má-fé do servidor ao receber os valores indevidos, é lícita a determinação de ressarcimento ao Erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Ju...
APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIZ. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ENTE PÚBLICO. 1. Todas as edificações a serem construídas no Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento, independentemente de estarem localizadas em área pública ou privada, urbana ou rural. Tal comando está previsto no art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A obra realizada sem o prévio licenciamento é considerada irregular, motivo pelo qual a demolição é medida que se impõe como forma de resguardar o interesse público. 3. O pagamento de tributos por parte do particular, tais como o IPTU, não tem o condão de afastar a irregularidade de obras realizadas sem a prévia autorização da Administração Pública. 4. A existência de condomínios irregulares no Distrito Federal não afasta a necessidade de obtenção de autorização prévia perante a Administração Pública. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIZ. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ENTE PÚBLICO. 1. Todas as edificações a serem construídas no Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento, independentemente de estarem localizadas em área pública ou privada, urbana ou rural. Tal comando está previsto no art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A obra realizada sem o prévio licenciamento é considerada irregular, motivo pelo qual a demolição é medida que se impõe c...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O crédito oriundo do FUNGER para aplicação no programa CREDITRABALHO da Secretaria de Estado de Trabalho do DF, destina-se ao apoio ao produtor rural do DF, sendo que a aplicação do crédito está vinculada à aplicação no programa, consoante preceitua a Nota de Crédito Comercial. Portanto, sua natureza é contratual, pois não se enquadra na definição de tributo preconiza no art. 3º do Código Tributário Nacional. Tratando-se de dívida de natureza não-tributária, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De fato, a inscrição de dívida suspende o prazo prescricional por 180 dias, a teor do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O crédito oriundo do FUNGER para aplicação no programa CREDITRABALHO da Secretaria de Estado de Trabalho do DF, destina-se ao apoio ao produtor rural do DF, sendo que a aplicação do crédito está vinculada à aplicação no programa, consoante preceitua a Nota de Crédito Comercial. Portanto, sua natureza é contratual, pois não se enquadra na def...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ALEGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3 É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. 4 Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ALEGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. L...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É bem de ver que a tarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor, sob pena de violar o art. 51, IV, do CDC. A mera existência de previsão contratual desse encargo não afasta a sua abusividade, sendo, destarte, nula a cláusula que possibilite sua cobrança. Tenho que a cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cláusula que estabelece a cobrança dessa tarifa, além de se limitar a prever serviços de terceiros, não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade, dificultando a compreensão de seu sentido e alcance. Havendo sucumbência recíproca das partes, escorreita a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional, nos termos do art. 21 do CPC. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É bem de ver que a tarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor, sob pena de violar o art. 51, IV, do CDC. A mera existência de previsão contratual desse encargo não afasta a sua abusividade, sendo, destarte, nula a cláusula que possibilite sua cobrança. Tenho que a cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 4...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTUAÇÃO DE LEASING MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESÍDIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a apuração de falsidade na assinatura constante do contrato sub judice apenas seria possível mediante a realização de uma perícia grafotécnica, que apenas não fora efetivada por desídia da próprias rés em apresentar a via original do documento, não é possível reconhecer que o indeferimento da prova oral requerida tenha acarretado o cerceamento de defesa das partes demandadas. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tanto a revendedora do veículo quanto a instituição financeira responsável pelo leasing respondem solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de contratos celebrados mediante fraude. Por conseguinte, não há como se proceder à apuração individualizada de cada conduta, para aplicação de penalidades proporcionais aos danos vindicados. 3. Consoante entendimento consolidado pelo eg. STJ, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp nº 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJE: 12/09/2011) 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. Constatado que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, arbitrado pela v. sentença a título de indenização por danos morais, atende aos critérios jurisprudencialmente aceitos para a sua estimativa, eis que se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano, sem importar no enriquecimento sem causa da vítima, o valor deve ser mantido. 6. Agravo retido da segunda ré conhecido e desprovido. Apelações das rés e Apelação Adesiva do autor conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTUAÇÃO DE LEASING MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESÍDIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a apuração de falsidade na assinatura constante do contrato sub judice apenas seria possível mediante a realização de um...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, CPC. ABONDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 A intimação por meio da publicação oficial constituiu meio adequado para dar publicidade à advertência contida no comando legal supramencionado, nos termos do artigo 236, do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação pessoal da parte que não atualiza o seu endereço nos autos. 3 Impõe-se a extinção da execução quando a parte age de forma desidiosa, não instruindo o título executivo em conformidade com as determinações judiciais, bem como deixando de comunicar eventual mudança de endereço, para fins de intimação dos atos processuais. 3 Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, CPC. ABONDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 A intimação por meio da publicação oficial constituiu meio adequado para dar publicidade à advertência contida no comando legal supramencionado, nos termos do artigo 236, do Cód...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. VALOR. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. Os eventos inerentes ao ramo de atividade da construtora, tais como chuvas, escassez de mão de obra ou providências administrativas, não podem ser caracterizados como casos fortuitos ou força maior aptos a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade do imóvel e não pela simples expedição da carta de habite-se. O valor devido a título de lucros cessantes pode ser fixado em percentual sobre valor contratual, quando ausente prefixação da mora por parte da promitente vendedora. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. VALOR. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. Os eventos inerentes ao ramo de atividade da construtora, tais como chuvas, escassez de mão de obra ou providências administrativas, não podem ser caracterizados como casos fortuitos ou força maior aptos a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a t...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE. EM CONTA BANCÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A constrição da verba alimentar, seja por decisão judicial decorrente de processo de execução, seja advinda de contratos de financiamento com instituições bancárias, encontra limites e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência pátria. Comprovado nos autos que as quantias debitadas pelo banco na conta do correntista bancária tinham como destino o pagamento de prestações alimentícias devidas ao alimentado, a restituição das quantias é medida que se impõe, porquanto nítido o seu caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE. EM CONTA BANCÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A constrição da verba alimentar, seja por decisão judicial decorrente de processo de execução, seja advinda de contratos de financiamento com instituições bancárias, encontra limites e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência pátria. Comprovado nos autos que as quantias debitadas pelo banco na conta do correntista bancária tinham como destino o pagamento de prestações alimentícias devidas ao alimentado, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Contudo, da interpretação sistemática de mencionados dispositivos com o art. 202, inc. I, do Código Civil, infere-se que o despacho que ordena o ato citatório também interrompe a prescrição, desde que a medida seja efetivada dentro do lapso temporal previsto pela legislação para a prescrição da pretensão formulada. Por conseguinte, evidenciado o decurso de prazo superior a 04 anos, a partir da data em que foi proferido o despacho que ordenou a citação, sem que o réu tenha sido efetivamente citado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ quando a ausência de citação não se dá por motivos inerentes ao Judiciário, mas por ter deixado a parte de requerer medidas judiciais que obstariam a prescrição de sua pretensão, a exemplo da citação por edital. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Contudo, da interpretação sistemática de mencionados dispositivos com o art. 202, inc. I, do Código Civil, infere-se que o despacho que ordena o ato citatório também interrompe a prescrição, desde que a medida seja efetivada dentro do lapso temporal previsto pela legislação pa...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 2. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, de Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente ao desiderato de processar a ação executiva, haja vista a natureza jurídica cambiariforme ostentada pelo título, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º caput. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). 2. Desde o advento da lei 13.043/14, o art.2º §2º do Decreto-lei 911/69 contenta-se com a expedição de carta registrada dotada de aviso de recebimento para fins de comprovação da mora. A missiva, contudo, deve ser necessariamente recebida no endereço indicado pelo contratante, ainda que por pessoa distinta da devedora. 3. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º caput. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é imprescindíve...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE COOPERATIVA. COOPERADO FALECIDO DURANTE O LAPSO CONTRATUAL. POSSE NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. Dispõe o art. 333 do CPC que o ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já o art. 283 prescreve que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bem por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos ( CPC, art. 1.046). Nesses termos, cabe ao ocupante de imóvel, objeto de penhora, adquirido em regime de cooperativa, cujo cooperado faleceu ainda no curso do lapso contratual, promover a sua defesa, com a devida comprovação da titularidade do bem e/ou posse deste. Não havendo comprovação, ainda que sumária, de posse e da condição de terceiro interessado, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE COOPERATIVA. COOPERADO FALECIDO DURANTE O LAPSO CONTRATUAL. POSSE NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. Dispõe o art. 333 do CPC que o ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já o art. 283 prescreve que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou...