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Jurisprudência

TJDF APR - 919807-20140310270607APR
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo uma motocicleta de origem espúria, ciente desse fato e adquirida pouco antes. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse do objeto subtraído anteriormente e sem apresentar um álibi convincente provando a boa fé aquisitiva. 3 Registro de passagens na Vara da Infância e Juventude...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 919806-20140610145569APR
Ementa
PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA DO MEIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 158 do Código Penal, depois de ameaçar matar uma dona de casa para obrigá-la a pagar divida de sua família pelo fornecimento de drogas. A materialidade e autoria foram provadas pelo depoimento vitimário corroborado por outros elementos de convicção. Eventual reação da vítima en face das ameaças recebida não bastam para afastar a tipicidade da...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 919805-20140111575138APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUIZ PARA O TIPO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MACONHA E CRACK. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo a conduta reclassificada para o ripo do artigo 28 da mesma lei. Apelação acusatória. Apreensão de noventa gramas maconha e quatro gramas de crack. 2 Prevalece o princípio In dubio pro reo quando a confissão do réu nos autos do inquérito não é confirmada pelas provas judicializadas, pois não s...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 919804-20100610146520APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919803-20130110599959APC
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Indenização. Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dano moral. Comissão de corretagem. Juros de obra. 1. Amora na entrega do imóvel enseja a reparação de lucros cessantes, com termo final na data de entrega das chaves e em valor que, no caso, deve ser apurado em liquidação. Supostos entraves junto à CEB e à CAESB não se prestam para justificar o descumprimento da data para o implemento da obrigação. 2. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - superior a seis meses além do prazo de tolerância - também causou dano moral aos adqu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110118343APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111020294APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 919799-20140110535684APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL ARBITRADA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MO...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919798-20110110303103APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS CIRURGIA DE MAMOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. PROVA SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade dos hospitais pelos defeitos na prestação dos serviços é regida pelo art. 14, caput, do CDC, de modo que sua configuração independe da exi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919797-20150111000418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS POR PARTE DO ÓRGÃO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Instruída a petição inicial com os documentos imprescindíveis...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919796-20140610085838APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de contradita de testemunha, há que restar demonstrado, de forma idônea, a sua incapacidade, o seu impedimento ou a sua suspeição (art. 405 do Código d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919794-20140110248936APC
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APELAÇAÕ CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR. RAZOABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, de tal modo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919793-20140110779808APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO. LEI Nº 2.105/98, ARTIGO 178. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310192723APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/ INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111627897APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PATOLOGIAS ADQUIRIDAS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111677136APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO ART. 229, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO VERIFICADA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. SELETIVIDADE. FAMÍLIA DE SERVIDOR DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO: REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DO PERÍODO SEGURADO (PERÍODO DA GRAÇA). INCIDÊNCIA DO ART. 13, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTION...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110803802APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111434130APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela me...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196325AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A disco...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110578542APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TARE INCIDENTALMENTE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DIVERSO DAQUELE OBJETO DAS EXECUÇÕES E DOS EMBARGOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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