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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111935372APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado r...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111545795APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. ATO DE DOAÇÃO HÍGIDO. REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA OU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e la...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307422AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Diante de pleito de majoração do valor arbitrado a título de alimentos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110330300APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DIVERSA DA EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declar...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260748AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Impossível a penhora de quantia diretamente em folha de pagame...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277446AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA A MAIOR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 159 DO STF. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. O ressarcimento dobrado baseado no ar...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919778-20140110822945APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 919777-20140310347542APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à segurança e higidez das operações (fraudes bancárias) revela-se objetiva, sendo imprescindível, portanto, perquirir apenas o nexo de causalidade e o dano, objetivamente concebido atribuído à instituição financeira. (Súmula nº 479/STJ).Isso porque, segundo preconiza a teoria do risco, devem as instituições financeiras criar mecanismos de segurança para v...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF PAD - 919776-20130111856652PAD
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Registro de loteamento e inscrição de condomínio. Impugnação. Decisão. Corregedor e Conselho Administrativo. Incompetência. 1 - Impugnado o memorial de registro de loteamento e inscrição de condomínio, recusado o registro pelo Oficial de Registro, suscitada dúvida, da decisão do Juiz, embora de natureza administrativa, não cabe recurso para o Corregedor da Justiça. 2 - Não compete ao Corregedor da Justiça do DF conhecer e decidir recurso de decisão do Juiz da Vara de Registros Públicos sobre procedimento de dúvida. E não tem o Conselho Administrativo competência para decidir eventual recurso d...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
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TJDF RAG - 919775-20150020331690RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando o requisito objetivo, ela afasta o cumprimento do requisito subjetiv...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 919774-20150020322894RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 919773-20160020001392RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 919772-20150020321939CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo do Terc...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCR - 919771-20150020322105CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. INICIAL REJEITADA EM RELAÇÃO À DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PENA IGUAL A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Persistindo na queixa crime apenas o delito de calúnia, ao qual é cominada pena máxima não superior a dois anos, impõe-se a remessa dos autos ao juizado especial criminal, competente para o processo e julgamento do feito, em homenagem ao princípio da economia processual, sendo irrelevante que suscitante e suscitado sejam juízos criminais comuns. 2. Conflito conhecido para decla...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020179389MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LIMINAR GARANTINDO AO IMPETRANTE PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. REPROVAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. 1. Torna-se inútil e desnecessária a tutela jurisdicional intentada com o objetivo de manter o candidato no certame quando o impetrante, autorizado a participar da primeira etapa do concurso para provimento de cargos de Juiz Substituto por força de liminar, não logrou aprovação na prova objetiva. 2. Ordem denegada...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120384AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Aempresa recorrente não possui legitimidade na medida em que nã...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110083590APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 919766-20150020257227AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 919765-20140111808459RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos so...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 919764-20140110790135RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de determinação contida em antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto da demanda, tendo em vista que sua plena eficácia dependerá de confirmação da medida na sentença a ser proferida, conforme interpretação literal do art. 273, § 5º, do CPC. 2. Constatada...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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