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Jurisprudência

TJDF APC - 919741-20140111163842APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919740-20130910116496APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919739-20120910013907APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919738-20110710335493APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919737-20150710260370APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919736-20140210020650APC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 919735-20150110094858APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a criança já esteja cursando o período letivo por força da tutela an...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 919734-20150020259956AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919733-20140111914825APC
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919732-20150110222418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE DETERMINADA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Cidadão não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e/ou que se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 2. Embora a menor que já tenha figurado numa lista de espera pela vaga,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919731-20140110370400APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A legitimidade passiva em regra...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 919729-20150910048042APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. GRAU DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO DO AGENTE. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PENA DE MULTA ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Amedida de segurança a ser a...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 919728-20150020337169HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20030510032628APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919726-20141010088892APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade em relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla. 2. A repro...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919725-20140710293270APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado e um comparsa foram abordados por agentes policiais após a prática de um delito de roubo, sendo encontrada uma chave de um veículo receptado, objeto de furto anterior, no bolso do comparsa do acusado. Não há no acervo probatório elemento apontando que o...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919724-20130710347994APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919723-20150510044539APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artefato apreendido foi identificado por meio da numeração de série segredo, sendo impossível a desclassificação para o crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, haja vista que o número de série aparente foi encontrava-se suprimido por puncionamentos. 2. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ileg...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919722-20030910146203APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, C E D. RAZÕES. APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a t...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919721-20120610102979APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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