PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. 3. A coisa julgada formal não impede a renovação da demanda, entretanto, impossibilita, em caráter peremptório, que o processo extinto seja reativado e que, desconsiderando a sentença imutável, o processo volte a se desenvolver normalmente, com a prolação de nova sentença. 4. Apelações conhecidas e providas. Sentenças cassadas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. 3. A coisa julgada formal não impede a renovação da demanda, entretanto, impossibilita, em caráter peremptório, que o processo extinto seja reativado e que, desconsiderando a sentença imutável, o processo volte a se desenvolver normalmente, com a prolação de nova sentença. 4. Apelações conhecidas e providas. Sentenças cassadas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 2. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a p...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a criança já esteja cursando o período letivo por força da tutela antecipada deferida. Reverter tal provimento inevitavelmente importará em inestimáveis prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a criança já esteja cursando o período letivo por força da tutela an...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, contado a tolerância de 180 dias, até a data da efetiva entrega das chaves, não sendo observado o sistema de pool de locação, haja vista a simples menção de que a unidade imobiliária foi colocada no supracitado sistema. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE DETERMINADA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Cidadão não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e/ou que se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 2. Embora a menor que já tenha figurado numa lista de espera pela vaga, isso não lhe dará o direito subjetivo de escolher em qual instituição irá estudar após o remanejamento. 3. Não há nos autos prova de que o Distrito Federal tenha se recusado a fornecer o direito à educação da menor. Do mesmo modo, não há violação ou impedimento ao direito de estudar. 4. Se o requerente pretende ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 5. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE DETERMINADA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Cidadão não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e/ou que se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 2. Embora a menor que já tenha figurado numa lista de espera pela vaga,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A legitimidade passiva em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Todavia, verifica-se a legitimidade passiva quando há responsabilidade da construtora no atraso da entrega da obra. 3. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, diante de vício sanável, a apresentação correta de procuração, não há que se falar em revelia, maxime quando a outorgante representou a empresa inclusive nos contratos entre o autor e a Caixa Econômica Federal. 4. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 5. Será devida a devolução taxa de evolução da obra, em decorrência da mora da construtora, quando em virtude de ato desta há mudança no pagamento destes após um marco delimitado em contrato. Não há que se falar em suspensão desta cláusula contratual, nesta seara, quando a Caixa Econômica Federal não faz parte da relação processual. 6. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. Ainda que se trate de relação de consumo, impingir a uma das partes condição fora do contrato ou de lei seria onerar demasiadamente aquele que arcar com seu cumprimento, seria desequilibrar a relação jurídica livremente pactuada. 7. Não resta ao Judiciário determinar prazo para entrega do imóvel em construção, fixando astreinte, quando não comprovada o cumprimento das exigências administrativas. Cabendo ao consumidor exigir as multas contratuais decorrentes do atraso ou a sua rescisão. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A legitimidade passiva em regra...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. GRAU DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO DO AGENTE. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PENA DE MULTA ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Amedida de segurança a ser aplicada ao semi-imputável deve levar em consideração a necessidade de tratamento curativo do agente e a relação de proporcionalidade com a gravidade do ato cometido e o grau de discernimento do agente. 2. O artigo 97 do Código Penal prevê a internação para os crimes apenados com reclusão, prevendo a possibilidade de tratamento ambulatorial somente se o fato previsto como crime for punível com detenção. 3. Constatado por laudo pericial que o retardo mental que acomete o agente é leve, correta a sentença que fixa a fração de 1/3 (um terço) para redução da reprimenda decorrente da aplicação do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. 4. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 5. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos, apelo do reú LUÍS RICARDO não provido e do réu JEOVÁ FELIPE parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. GRAU DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO DO AGENTE. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PENA DE MULTA ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Amedida de segurança a ser a...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar o andamento processual ou resistir injustificadamente à ordem judicial, deve se conceder a ordem independente do pagamento de fiança,sem prejuízo da imposição pelo juízo de origem de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Embargos de declaraçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade em relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla. 2. A reprovabilidade da conduta do réu é analisada nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade), não havendo que se confundir com as qualificadoras, pois estas são circunstâncias legais presentes na Parte Especial do Código Penal. 3. O réu que deixa de observar o regramento determinado para sua ressocialização (regime domiciliar) demonstra conduta social inadequada, pois diversa daquela que seria esperada de pessoa que pretende adequar-se ao pleno convívio social. 4. O magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena, possui certa discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, na medida em que decidirá, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade 5.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena. 6. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade em relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla. 2. A repro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado e um comparsa foram abordados por agentes policiais após a prática de um delito de roubo, sendo encontrada uma chave de um veículo receptado, objeto de furto anterior, no bolso do comparsa do acusado. Não há no acervo probatório elemento apontando que o acusado tivesse ao menos ciência da chave, não havendo vinculação dele com o delito de receptação, impondo-se sua absolvição. 2. A prova revela que houve resistência à abordagem policial, mas não esclarece qual foi a postura do acusado. O réu afirmou que levantou as mãos e não resistiu, enquanto seu comparsa reagiu com disparos de arma de fogo. A versão apresentada não se mostra completamente impossível ou absurda, sobretudo em razão da existência de depoimento policial atestando que um dos agentes realmente assumiu uma postura de não resistência. A dúvida enseja a absolvição do réu quanto ao delito de resistência. 3. O crime de falsificação de documento público é formal e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que é produzido o falso, independente da sua efetiva utilização pelo agente ou por terceiro. Ao instigar a produção do documento falso, fornecendo fotografia sua para ser nele inserido, o acusado concorreu de forma determinante para o crime de falsificação, incidindo, portanto, nas penas cominadas. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base no tocante aos maus antecedentes e personalidade do agente, desde que diferentes as condenações consideradas. 5. A conduta social deve ser apreciada à luz das relações do acusado em sociedade, sendo inservível para sua desvaloração condenação anterior. Possível a readequação da condenação penal anterior utilizada para valorar a conduta social deslocando-a para a análise negativa dos antecedentes (ao lado da condenação anterior já empregada para este fim), sem alteração da reprimenda, o que não implica em reformatio in pejus (Precedente STJ AgRg no REsp 1133954 / PR). 6. É admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 7. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, o réu volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado e um comparsa foram abordados por agentes policiais após a prática de um delito de roubo, sendo encontrada uma chave de um veículo receptado, objeto de furto anterior, no bolso do comparsa do acusado. Não há no acervo probatório elemento apontando que o...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As circunstâncias de aquisição da motocicleta são suficientes para demonstrar que o réu tinha plena ciência que se tratava de veículo objeto de crime, quais sejam: a aquisição de pessoa desconhecida e não identificada, a não exigência de qualquer recibo pela quantia eventualmente vertida, o pagamento de valor significativamente inferior ao preço de mercado e a ausência de documentação. 3. Devidamente comprovada a receptação dolosa, afastam-se as teses de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artefato apreendido foi identificado por meio da numeração de série segredo, sendo impossível a desclassificação para o crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, haja vista que o número de série aparente foi encontrava-se suprimido por puncionamentos. 2. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito incorre quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 3. A existência de duas condenações penais definitivas, uma delas pode ser utilizada para macular os antecedentes enquanto a outra caracteriza a reincidência. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artefato apreendido foi identificado por meio da numeração de série segredo, sendo impossível a desclassificação para o crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, haja vista que o número de série aparente foi encontrava-se suprimido por puncionamentos. 2. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ileg...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, C E D. RAZÕES. APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. Não há nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal) quando não se extraem dos autos vícios relativos ou absolutos, nem mesmo impugnação em plenário (artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal). 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão apresentada e que encontra suporte na prova, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 5. O quesito referente à absolvição é obrigatório e concentra todas as teses de defesa, inclusive questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 483, III, §2º, do CPP, com a redação da Lei n.º 11.689/2008). Precedentes do STJ. 6. Ao delito de homicídio (artigo 121, caput, do Código Penal) não é cominada pena pecuniária, impondo-se seu decote. 7. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, C E D. RAZÕES. APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a t...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n.º 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) por suposta violação aos princípios da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 6. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório, em que o réu, na mesma oportunidade, cometeu a contravenção penal de vias de fato, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 7. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade do réu, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputadas as infrações penais praticadas sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 8. Na ponderação acerca da conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc. In casu, apresenta-se maculada a referida circunstância judicial, porquanto desacertada em relação ao contexto familiar do apelante, sob o âmbito da violência doméstica, haja vista sempre ter apresentado comportamento violento para com sua ex-companheira, casos fatalmente presenciados pela filha comum. 9. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, o que não se verificou nos autos. 10. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 11. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ...