REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DERIVAÇÃO VENTRÍVULO-PERITONEAL COM INTERPOSIÇÃO DE VÁLVULA DE MÉDIA PRESSÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, ainda mais porque, na hipótese, a cirurgia pretendida só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de a autora ser submetida à cirurgia de Derivação Ventrívulo-Peritoneal com Interposição de Válvula de Média Pressão, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação da paciente. 5. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DERIVAÇÃO VENTRÍVULO-PERITONEAL COM INTERPOSIÇÃO DE VÁLVULA DE MÉDIA PRESSÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, ainda mais porque, na hipótese, a cirurgia pretendida só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto nos incisos I e IV, do mesmo dispositivo legal. 3. De igual modo, não é necessária a intimação pessoal do advogado, bastando que seja intimado através de publicação na imprensa oficial. 4. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, n...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS. REQUISITO DISPENSÁVEL. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 3. A indicação do rol de fiéis depositários não é um requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. 4. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS. REQUISITO DISPENSÁVEL. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, não o sendo, portanto, no caso do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrat...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as dec...
REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APENSAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. ART. 621, INC. III, CPP. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal não restringe a revisão criminal à sentença penal condenatória transitada em julgado, logo, desde que atendidos seus requisitos, nada impede manejar ação revisional contra sentença do Juízo das Execuções Penais que indefere o benefício da unificação das penas. Precedentes do egrégio STJ e do colendo STF. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). 3. Indefere-se o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva quando configurada mera reiteração e habitualidade na prática criminosa. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APENSAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. ART. 621, INC. III, CPP. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal não restringe a revisão criminal à sentença penal condenatória transitada em julgado, logo, desde que atendidos seus requisitos, nada impede manejar ação revisional contra sentença do Juízo das Execuções Penais que indefere o benefício da unificação das penas. Precedentes do egrégio STJ e...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - ART. 387, INC. IV, DO CPP - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. A indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, tratando-se de crime de ameaça, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, motivo pelo qual se revela correto o entendimento externado através do r. voto minoritário, com a conseqüente exclusão do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante a esse título. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - ART. 387, INC. IV, DO CPP - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. A indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação, visto que a procedência ou a improcedência de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621, incisos I, II e III, do CPP, é matéria de mérito. Precedentes. 2. Na hipótese, o crime de estupro de vulnerável foi praticado pelo Requerente contra sua própria filha, menor de 5 anos de idade à época dos fatos, pois, aproveitando-se da condição de pai, obrigou a infante à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em continuidade delitiva. As agressões sofridas pela criança tiveram como motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade apta a configurar situação de relação íntima de afeto, praticada no âmbito das relações familiares, o que atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, firmando a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a teor do que dispõem os artigos 5º, 7º e 14, ambos da Lei n. 11.340/2006. Improcedente, pois, a infundada alegação de incompetência do juízo sentenciante. 3. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 4. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 5. Preliminar afastada. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação, visto que a procedência ou a improcedência de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621, incisos I, II e III, do CPP, é matéria de mérito. Precedentes. 2. Na hipótese, o c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Incabível a reapreciação do conjunto probatório em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do requerente foi minuciosamente analisada na sentença e acórdão rescindendos. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Incabível a reapreciação do conjunto probatório em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do requerente foi minuciosamente analisada na sentença e acórdão rescindendos. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazid...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A prova oral era desnecessária para o exame da lide, sendo suficiente a documental produzida. Agravo retido do autor desprovido. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. III - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de direito e de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. IV - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços, sendo procedente o pedido de restituição formulado contra a Corretora-ré, na presente relação de consumo, por força do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, do CDC. V - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé do credor. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A prova oral era desnecessária para o exame da lide, sendo suficiente a documental produzida. Agravo retido do autor desprovido. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão d...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - Não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; logo, é improcedente o pedido revisional. VI - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inserção de gravame e de seguro de proteção financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VIII - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IX - Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, cada litigante deve arcar com as despesas processuais proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. X - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior a...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DANO MORAL. I - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui à adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses, o que evidencia, por consequência, a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda também quanto ao pedido de restituição da referida comissão. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a empresa imobiliária foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. III - Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor da autora, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A incidência da cláusula penal sobre o valor do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa, devendo incidir sobre o montante atualizado a ser restituído à autora. V - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DANO MORAL. I - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui à adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses, o que evidencia, por consequência, a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda também quanto ao pedido de restituição da referida comissão. Rejeitada a...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CORTE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A ré recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes. Procede a aplicação de multa processual. II - Improcede a cobrança de serviços pela Caesb em razão de período anterior a imissão do autor na posse do imóvel. Diante do pagamento em excesso, cumpre a devolução ao consumidor. III - Ausente demonstração de que a Caesb agiu com má-fé no caso concreto. Dessa forma, não se aplica a devolução em dobro das importâncias pagas indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - O corte indevido no fornecimento de água, quando proferida decisão judicial que determina a suspensão da ordem de corte de fornecimento de água em razão de débitos anteriores a 21/03/11, motiva a responsabilização da prestadora do serviço pela reparação de eventuais danos. V - Demonstrado o dano moral sofrido, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água à residência do autor. VI - Agravo retido provido. Apelação dos autores parcialmente provida, Apelação da ré desprovida.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CORTE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A ré recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes. Procede a aplicação de multa processual. II - Improcede a cobrança de serviços pela Caesb em razão de período anterior a imissão do autor na posse do imóvel. Diante do pagamento em excesso, cumpre a devolução ao consumidor. III - Ausente demonstração de que a Caesb agiu com má-fé no caso concreto. Dessa forma, não se apli...
INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. HABITE-SE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ainda que o imóvel comercial objeto do contrato de locação não possua habite-se, as multas aplicadas pela Administração têm fundamento na ausência de licença de funcionamento e no descumprimento da ordem de interdição, sendo da autora-reconvinda a responsabilidade pelo pagamento. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor dos honorários advocatícios referentes à ação principal. III - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o percentual arbitrado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. HABITE-SE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ainda que o imóvel comercial objeto do contrato de locação não possua habite-se, as multas aplicadas pela Administração têm fundamento na ausência de licença de funcionamento e no descumprimento da ordem de interdição, sendo da autora-reconvinda a responsabilidade pelo pagamento. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I - A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II - A inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a circulação dos veículos e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, porquanto eles ainda não pertencem à executada, que é apenas possuidora. III - A não indicação, pela executada, de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 601 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I - A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II - A inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a cir...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NA CAUÇÃO. CONVALIDAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. FALTA DE PROVA. INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual irregularidade na concessão de prazo ou aceitação da caução que visa garantir a realização do pagamento do preço da arrematação tem caráter meramente formal e relativo, que se convalidada com o pagamento posterior e em prazo razoável, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Asimples alegação de que a avaliação dos imóveis está abaixo do valor de mercado, sem a referida prova, não é suficiente para caracterizar o preço vil. 3. A parte devedora que permanece inerte sobre avaliação dos imóveis penhorados quando intimada, não pode contra o ato se insurgir por ocasião da hasta pública, pois operada a preclusão. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NA CAUÇÃO. CONVALIDAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. FALTA DE PROVA. INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual irregularidade na concessão de prazo ou aceitação da caução que visa garantir a realização do pagamento do preço da arrematação tem caráter meramente formal e relativo, que se convalidada com o pagamento posterior e em prazo razoável, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Asimples alegação de que a avaliação dos imóveis está abaixo do valor de mercado, sem a referid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à correção da doença denominada ptose palpebral, quando esta se revelar necessária à ampliação do campo visual do paciente e a melhora da sua qualidade de vida. 2. Quando se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à correção da doença denominada ptose palpebral, quando esta se revelar necessária à ampliação do campo visual do paciente e a melhora da sua qualidade de vida. 2. Quando se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o...