PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA RESPONDENDO A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do embargante. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA RESPONDENDO A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍITIMAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação da conduta na fase processual da pronúncia exigiria que a alegada ausência de dolo fosse aferível de plano, mediante prova inequívoca e indene de qualquer dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese. 2. Não se mostrando evidentemente descabida a imputação acusatória quanto às qualificadoras veiculadas, deve-se submeter a questão, em sua inteireza, à análise dos jurados. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍITIMAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação da conduta na fase processual da pronúncia exigiria que a alegada ausência de dolo fosse aferível de plano, mediante prova inequívoca e indene de qualquer dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese. 2. Não se mostrando evidentemente descabida a imputação acusat...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 8.172/2013. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto nº 8.172/2013 vedou a concessão de indulto aos condenados pelos delitos listados nos incisos do art. 9º, razão pela qual recebem a denominação de crimes impeditivos, sendo que dentre esses estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes STF, STJ e TJDFT. 3. O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 8.172/2013 não estende os benefícios nele veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevê que, havendo concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão do indulto em relação aos não impeditivos, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, não conflita com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. O agravado atende os requisitos exigidos no referido Decreto para a concessão do indulto em relação aos delitos não impeditivos, uma vez que: a) reincidente, cumpriu de metade da pena dos crimes comuns (artigo 1º, inciso I); b) cumpriu 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo (artigo 8º, parágrafo único); e c) não recebeu penalidade por falta grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto (artigo 5º). 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 8.172/2013. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVARA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU NÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PREDIDO FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO AGENTE. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima apresentou versões coerentes para o fato nos autos do inquérito policial militar e em juízo. Ademais, as suas declarações foram confirmadas por meio dos relatos de sua esposa e da sua filha, tanto extrajudicialmente quanto na audiência de instrução de julgamento. 2. A palavra do ofendido possui relevante força probatória, em especial porque amparada por demais elementos de convicção produzidos em juízo. 3. A negativa de autoria por parte do réu, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditótiro e à ampla defesa - que abrange também a autodefesa - isoladamente, não é suficiente para afastar a condenação. 4. O recorrente apresentou justificativas diversas para o fato nos autos do inquérito policial militar e em juízo, de maneira que a versão por ele apresentada não encontra amparo sequer nas suas próprias palavras. Acrescente-se que as testemunhas que o acompanhavam no evento também apresentaram relatos inconsistentes. 5. Inviável a redução da pena para o mínimo legal, tendo em vista que, na primeira etapa da dosimetria, foram apreciadas três circunstâncias judiciais em desfavor do apelante e, na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no parágrafo 1º do artigo 222 do Código Penal Militar, em virtude do emprego de arma. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVARA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU NÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PREDIDO FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO AGENTE. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima apresentou versões coerentes pa...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09.ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância de o pedido de liminar ser rigorosamente idêntico ao pedido de mérito está a significar que o deferimento da liminar esvaziaria o objeto da ação, valendo destacar que tal situação encontra expressa vedação na regra constante do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - não revogada pela Lei nº 12.016/09 -, onde se lê que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09.ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. OMISSÃO EM REALIZAR A RADIOTERAPIA CURATIVA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de próstata, ser submetido à radioterapia curativa, incumbe ao Estado realizar o tratamento ou custeá-lo se realizado na rede privada. 3. Segurança concedida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. OMISSÃO EM REALIZAR A RADIOTERAPIA CURATIVA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de próstata,...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE GABARITO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, sendo a anulação admitida excepcionalmente quando houve flagrante ilegalidade por inobservância das regras editalícias ou erro material. 2. Não se reveste de ilegalidade a conduta do examinador que exige do candidato conhecimentos fundamentais e específicos sobre a matéria constante do edital do certame. 3. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE GABARITO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, sendo a anulação admitida excepcionalmente quando houve flagrante ilegalidade por inobservância das regras editalícias ou erro material. 2. Não se reveste de ilegalidade a conduta do examinador que exige do candidato c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. INVIABILIDADE. 1. O art. 8º, da Portaria n.º 046 - SEF, de 01 de julho de 2005 (cópia de fls. 177/181), com redação trazida pela Portaria n.º 14 - SEF, de 06 de outubro de 2011 (cópia de fls. 175/176) - regulamentando o art. 14, § 3º, da MP n.º 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares da Forças Armadas -, estabelece normas complementares para consignação de descontos em folha de pagamento dos militares do Exército, dispondo que os descontos feitos no contracheque dos militares, incluídos os abatimentos obrigatórios, não podem ultrapassar o percentual de setenta por cento (70%) da remuneração. Essas normas, em razão do princípio da especialidade, afastam a aplicação do Decreto n.º 6.386/2008, que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos federais. 2. Mesmo sobre o ponto de vista da legislação aplicável aos servidores públicos federais, não seria cabível a redução do valor das prestações, porquanto as parcelas do empréstimo consignado sequer ultrapassaram trinta por cento (30%) da remuneração do recorrente. 3. Inexistindo cobrança ilícita, não se há de falar em repetição de indébito, tampouco em danos morais. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. INVIABILIDADE. 1. O art. 8º, da Portaria n.º 046 - SEF, de 01 de julho de 2005 (cópia de fls. 177/181), com redação trazida pela Portaria n.º 14 - SEF, de 06 de outubro de 2011 (cópia de fls. 175/176) - regulamentando o art. 14, § 3º...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de embargos de declaração na apelação cível e remessa oficial, pois tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento, a teor do art. 527, inciso III, do CPC. 2. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco (05) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 3. Constatada a interposição dos embargos declaratórios da parte autora após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de embargos de declaração na apelação cível e remessa oficial, pois tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento, a teor do art. 527, inciso III, do CPC. 2. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco (05)...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...