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Jurisprudência

TJDF RAG - 919720-20160020002024RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA RESPONDENDO A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 919719-20150710047622RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍITIMAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação da conduta na fase processual da pronúncia exigiria que a alegada ausência de dolo fosse aferível de plano, mediante prova inequívoca e indene de qualquer dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese. 2. Não se mostrando evidentemente descabida a imputação acusat...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 919718-20160020000373RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 8.172/2013. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 919716-20110111891043APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVARA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU NÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PREDIDO FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO AGENTE. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima apresentou versões coerentes pa...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020218242MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09.ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 919714-20150020206285MSG
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. OMISSÃO EM REALIZAR A RADIOTERAPIA CURATIVA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de próstata,...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 919713-20150020205387MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE GABARITO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, sendo a anulação admitida excepcionalmente quando houve flagrante ilegalidade por inobservância das regras editalícias ou erro material. 2. Não se reveste de ilegalidade a conduta do examinador que exige do candidato c...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 919712-20120111955064APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. INVIABILIDADE. 1. O art. 8º, da Portaria n.º 046 - SEF, de 01 de julho de 2005 (cópia de fls. 177/181), com redação trazida pela Portaria n.º 14 - SEF, de 06 de outubro de 2011 (cópia de fls. 175/176) - regulamentando o art. 14, § 3º...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110904440APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de embargos de declaração na apelação cível e remessa oficial, pois tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento, a teor do art. 527, inciso III, do CPC. 2. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco (05)...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111095360APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110882912APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112006482APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111587043APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710383222APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310329097APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110501218APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110452197APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510141162APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111506214APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110579869APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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