PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA - 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias e princípio de pagamento, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 4. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA - 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. MULTA. INDEVIDA. REGISTRO. ONUS DA COMPRADOR. ART. 490 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo. Malheiros. P. 306). Preliminar de legitimidade ativa rejeitada. 2. Incasu, verifica-se que o instrumento de contrato de compra e venda fora objeto de cessão de direitos, o qual prevê a obrigação do requerente de adimplir todas as parcelas do contrato originário (fls. 24/25). Conforme a Carta de Habite-se à fl. 69, o imóvel se encontrava em condições de ser habitado desde 25/05/2009. Nesse caso, cabe ao promissário comprador comprovar que estava em dia com suas obrigações para poder receber a posse do imóvel. Porém, resta demonstrado por meio da planilha apresentada nos autos, bem como os documentos acostados, que o preço do imóvel somente foi quitado em 23/02/2011. Nesses termos, a demora na entrega das chaves do imóvel não foi causada pela incorporador-apelada e sim pelo autor/apelante. Por isso, não há que se falar em aplicação de multa (cláusula penal moratória) e tampouco lucros cessantes, conforme restou estabelecido na r. sentença. 3. Trata-se de pleito que decorre da expressa dicção do art. 490 do Código Civil, que impõe ao comprador o encargo de arcar com as despesas de escritura e do registro. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido e recurso da parte ré conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. MULTA. INDEVIDA. REGISTRO. ONUS DA COMPRADOR. ART. 490 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. APART-HOTEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE 90% DOS VALORES PAGOS E DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. 1. A aquisição de unidade imobiliária em hotel não demonstra de forma inequívoca o intuito de exploração comercial, sobretudo pela razão de o contrato particular de promessa de compra e venda deixar expressa a natureza de apart-hotel, o que não deixa de ser residência (Código Civil, art. 70). 2. O Pool Hoteleiro de Locação ocorre quando vários proprietários, em conjunto com a empresa de administração hoteleira, entrega seu flat/apartamento, suas respectivas áreas e bens comuns, incluindo todo seu mobiliário, equipamentos, utensílios, instalações e decoração para a locação como se fosse um apartamento de hotel, mediante a assinatura de um contrato de adesão com uma empresa de Sociedade de Conta de Participação, pois a legislação brasileira não permite aos condôminos a prática de atividade comercial (art. 1336, IV do CC). 3. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao enumerar algumas cláusulas consideradas abusivas, estabelece a necessidade de reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo reputadas ilícitas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando o montante da penalidade se mostrar excessivo diante da natureza e finalidade do negócio. 5. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade, pois o consumidor não pode ficar imune aos efeitos jurídicos decorrentes da rescisão. 6. Com a rescisão do contrato, o valor pago a título de taxa de decoração deve integrar o valor vertido pelo promitente-comprador, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que a promitente-vendedora, embutirá o valor da decoração no preço da unidade e cobrará do próximo adquirente. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. APART-HOTEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE 90% DOS VALORES PAGOS E DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. 1. A aquisição de unidade imobiliária em hotel não demonstra de forma inequívoca o intuito de exploração comercial, sobretudo pela razão de o contrato particular de...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula 20 deste e. TJDFT e 686 do c.STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. A Lei 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), alterada pela Lei 11.134/2005, em seu art. 11 disciplina que para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar devem ser observadas determinadas condições, dentre as quais a aptidão intelectual e psicológica. 4.O art. 14 do Decreto Federal nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 7.308/2010, prevê expressamente a utilização de exames de perfil profissiográfico nos casos por ele regulamentados. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 6. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 7. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as forma...
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, §12 DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VERBA HONORÁRIA. 1.O Distrito Federal é parte legítima para responder pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários até a edição da Lei Complementar Distrital 769/2008, de 23.12.2009. Somente a partir de tal data é que a responsabilidade pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores do Distrito Federal passou a ser doIPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 2. Não obstante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, seja pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital, manifesta a sua ilegitimidade passiva para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em momento anterior à sua criação. 3. Transcorridos menos de cinco anos entre a publicação do Decreto n. 25.324(11.11.2004) e a impetração do mandamus 2009.00.2.01320-7 (02.02.2009), não resta caracterizada a prescrição do fundo de direito. 4.Em se tratando de pedido de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojodowrit coletivo incide a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da lide mandamental. 5.O Conselho Especial desta Corte decidiu que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 6.O termo inicial dos juros moratórios incidentes da demanda de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, pois nesse momento o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 219 do CPC. 7.O STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, não terá efeitos ex tunc, observando-se as seguintes balizas: a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1°-F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incidirá até a data da promulgação da EC 62/2009. Após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos). Após, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8.Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 9.Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 10.Proclamado ex officio, a ilegitimidade passiva do IPREV/DF, com a sua exclusão da lide. Acolhida a preliminar de legitimidade passiva do Distrito Federal. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, §12 DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) tem natureza jurídica de contraprestação devida ao Poder Público (acórdão n. 671253, 20120020068728AIL, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Conselho Especial, julgado em 12/03/2013, DJ 25/04/2013 p. 54), não ostentando natureza de tributo. Tratando-se de objeto de relação jurídica de direito administrativo, é aplicável o Decreto n. 20.910/32, em homenagem ao princípio da especialidade, que, no art. 1º prevê o prazo prescricional qüinqüenalda pretensão da Fazenda Pública Distrital. O termo inicial é a data em que a ONALT deixou de ser paga em dia, acarretando encargos moratórios sem pagamento. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) tem natureza jurídica de contraprestação devida ao Poder Público (acórdão n. 671253, 20120020068728AIL, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Conselho Especial, julgado em 12/03/2013, DJ 25/04/2013 p. 54), não ostentando natureza de tributo. Tratando-se de objeto de relação jurídica de direito administrativo, é aplicável o Decreto n. 20.910/32, em homenagem ao princípio da especialidade,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2) Considerando que se mostra juridicamente possível a homologação do acordo de alimentos entre companheiros e que estão presentes os requisitos da necessidade e utilidade, resta configurada a existência de interesse processual no provimento jurisdicional invocado. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o pr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPRESSÃO DE VONTADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1) À falta de contestação, ou à sua apresentação extemporânea, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319 do Código de Processo Civil). 2) O simples fato de ter ocorrido a revelia não acarreta a automática veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e, de acordo com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores, pode ser afastada, com base nas circunstâncias particulares do caso concreto. Dessa forma, o princípio da livre convicção do julgador proclama que não há, nem poderia haver, vinculação estrita do juiz ao instituto da revelia, na medida em que podem existir circunstâncias contrárias ao direito do autor, as quais devem ser consideradas no momento de decidir. 4) Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, em demanda na qual a parte pretende impelir à ré a obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel por meio de escritura pública ou, no caso de negativa, a supressão da vontade pelo juízo, o instrumento contratual é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil. 5) A ausência de documento essencial importa, portanto, o indeferimento da inicial quando a parte autora não trouxer aos autos o título correspondente ou outro comprovante idôneo. 6) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Não havendo excesso na condenação, o valor fixado na r. sentença deve ser mantido. 7) Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPRESSÃO DE VONTADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1) À falta de contestação, ou à sua apresentação extemporânea, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319 do Código de Processo Civil). 2) O simples fato de ter ocorrido a revelia não acarreta a automática veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e, de acordo com a jurisprudên...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância Sentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser c...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DO IMÓVEL PAGO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 4. Nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo buscado por aquela, devendo, portanto, ser aplicado o disposto na Súmula n. 308/STJ. 5. Em ação de baixa de gravame e outorga de escritura definitiva relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, faz jus à escritura pública a parte que pagou todo o preço, a fim de que esta possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem, não lhe podendo ser impostos os efeitos decorrentes de anterior escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 6. Pelo princípio da causalidade, a distribuição das verbas sucumbenciais deve levar em conta as razões que motivaram a propositura da demanda, cabendo aos(s) responsável(is) pelo ajuizamento da ação o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DO IMÓVEL PAGO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. O interesse de agir...