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Jurisprudência

TJDF APC - 917934-20110112262327APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917933-20140110221474APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA - 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos qu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917932-20140110145383APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. MULTA. INDEVIDA. REGISTRO. ONUS DA COMPRADOR. ART. 490 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917931-20140111050449APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. APART-HOTEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE 90% DOS VALORES PAGOS E DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. 1. A aquisição de unidade imobiliária em hotel não demonstra de forma inequívoca o intuito de exploração comercial, sobretudo pela razão de o contrato particular de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917930-20140110341723APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as forma...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917929-20140110323340APC
Ementa
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, §12 DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917928-20110112143499APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917927-19980110731334APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917926-20130110350692APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110542304APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917924-20140111243294APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) tem natureza jurídica de contraprestação devida ao Poder Público (acórdão n. 671253, 20120020068728AIL, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Conselho Especial, julgado em 12/03/2013, DJ 25/04/2013 p. 54), não ostentando natureza de tributo. Tratando-se de objeto de relação jurídica de direito administrativo, é aplicável o Decreto n. 20.910/32, em homenagem ao princípio da especialidade,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917922-20120111216576APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917921-20150110721082APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o pr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917920-20140111911673APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917919-20030110056537APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPRESSÃO DE VONTADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1) À falta de contestação, ou à sua apresentação extemporânea, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319 do Código de Processo Civil). 2) O simples fato de ter ocorrido a revelia não acarreta a automática veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e, de acordo com a jurisprudên...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310308AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328468AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319197AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917915-20120111978958APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917914-20120110052709APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DO IMÓVEL PAGO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. O interesse de agir...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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