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Jurisprudência

TJDF APC - 917913-20110810049862APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS QUE DEPENDEM DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO ILÍQUIDO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 286 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Se a demanda necessita de comprovação de fatos cuja apuração depende de conhecimento técnico, que exigem o auxílio de profissionais especializados, como a vistoria e análise dos imóveis em litígio, o laudo pericial ganha considerável relevância no julgamento, uma vez que os fatos controvertidos dificilmente poderão ser provados por outro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917912-20140111359173APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MATERIAS E MORAIS. INOCORRENTES. A inteligência do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 revela que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo-lhe, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo conforme o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, a contar do vencimento. Nos contratos com previsão de prorrogação automática do vencimento do contrato,mediante a utilização de crédito, sem necessid...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917911-20150310166839APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917909-20140111770235APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917908-20130111319862APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DE APELO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Embora o eg. STF tenha reconhecido que o alcance da parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal, que trata da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, possui repercussão geral, o sobrestamento de que trata o §1º do art. 543-B do CPC restringe-se ao...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917907-20050110963036APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA DOLOSA E CULPOSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRETENDIDO. NÃO COMPROVADO. 1. Com efeito, a responsabilidade civil por danos disciplinada no art. 186 do Código Civil aponta constituir ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. Asimples divergência entre os resultados dos laudos é incapaz para comprovação do dolo ou culpa e, considerando que a medicina não é uma ciência exata, a condição do estado de saúde da pessoa submet...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917906-20130111488752APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917905-20140111361007APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL PARA SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 Havendo prefixação dos lucros cessantes, via de regra, não é cabível indenização suplementar se não houver expressa estipulação nesse sentido (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil) 2 Mostra-se ilícita a cobrança de encargos propter rem em momento anterior...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917904-20070110491000APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. Com o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoa-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, e inicia-se a fluição do prazo prescricional da ação executiva, nos termos do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que se opera no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). A sentença condenatória, no processo de conhecimento, não foi objeto de recurso. Os autos sempre permaneceram na primeira instância, apenas vindo ao Tribun...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917903-20140110405922APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.asA não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo de execução, mormente quando não tenha havido paralisação dos autos por seis meses, ou menos ainda, quando o credor tenha sido diligente na procura de bens passíveis de penhora, devendo determinar-se, em tal situação, a suspensão do feito,nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917902-20150110524478APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917901-20140111856224APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917900-20140110458533APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917899-20060110672927APC
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. PRESCRIÇÃO. 1 A prescrição da pretensão teve seu marco inicial na adesão em 1967, inexistindo causa interruptiva. 2 Devem ser aplicados os fundamentos da Súmula nº 85 do STJ para reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916.. 3 Inexiste o elemento subjetivo especializante, animus novandi, necessário à novação, nos termos do artigo 1.000 do Código Civil de 1916, ante a previsão expressa no contrato com o intuito de não realizar a novação das obrigações. 4 Apelação conhecida e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917898-20130910008799APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917896-20140111501186APC
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EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais representativos de matéria repetitiva para...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917895-20130111763252APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CAESB. ALAGAMENTO DE DEPÓSITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO PELA RESPONSÁVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o reconhecimento do direito da parte ao recebimento de reparação por danos materiais, nos quais se incluem os...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917894-20100110307317APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se procedê-la na forma de publicação, nos termos do arti...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917893-20130110035449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 2. Os danos morais servem, tão somente, como forma de amenizar os abalos psíquicos sofridos pela parte que teve lesados seus direitos da personalidade. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidad...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917892-20130410034685APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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