DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS QUE DEPENDEM DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO ILÍQUIDO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 286 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Se a demanda necessita de comprovação de fatos cuja apuração depende de conhecimento técnico, que exigem o auxílio de profissionais especializados, como a vistoria e análise dos imóveis em litígio, o laudo pericial ganha considerável relevância no julgamento, uma vez que os fatos controvertidos dificilmente poderão ser provados por outro meio conforme prevê o artigo 436 do CPC. 2. O pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos materiais, em regra, não se enquadra nas hipóteses elencadas taxativamente no artigo 286 do Código de Processo Civil que autorizam o pedido ilíquido. Assim, quando se estabelece pedido indenizatório compreensivo de certeza e determinação, deve-se fixar o quantum perseguido, até para que se estabeleça o contraditório, sendo certo que não se justifica, no caso, a adoção da liquidação por arbitramento ou por artigos previstas nos artigos 475-C e 475-E do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS QUE DEPENDEM DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO ILÍQUIDO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 286 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Se a demanda necessita de comprovação de fatos cuja apuração depende de conhecimento técnico, que exigem o auxílio de profissionais especializados, como a vistoria e análise dos imóveis em litígio, o laudo pericial ganha considerável relevância no julgamento, uma vez que os fatos controvertidos dificilmente poderão ser provados por outro...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MATERIAS E MORAIS. INOCORRENTES. A inteligência do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 revela que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo-lhe, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo conforme o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, a contar do vencimento. Nos contratos com previsão de prorrogação automática do vencimento do contrato,mediante a utilização de crédito, sem necessidade de termo aditivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do inadimplemento. A parte consumidora somente possui direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. O dano moral, para fins de penalização do agente agressor, deverá ser de tal monta que atinja diretamente a honra subjetiva da vítima, ocasionando-lhe abalo psicológico considerável. Tendo o devedor inadimplente contribuído com a conduta do credor, que lançou mão de numerários em conta corrente daquele, em observância à previsão contratual, não há de se falar em danos morais. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MATERIAS E MORAIS. INOCORRENTES. A inteligência do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 revela que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo-lhe, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo conforme o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, a contar do vencimento. Nos contratos com previsão de prorrogação automática do vencimento do contrato,mediante a utilização de crédito, sem necessid...
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que definiu a questão, inclusive, em sede de procedimento de recurso repetitivo. Todavia, caracterizada a má-fé do servidor ao receber os valores indevidos, é lícita a determinação de ressarcimento ao Erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Ju...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DE APELO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Embora o eg. STF tenha reconhecido que o alcance da parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal, que trata da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, possui repercussão geral, o sobrestamento de que trata o §1º do art. 543-B do CPC restringe-se aos recursos extraordinários interpostos sobre o tema. 2. Nos termos da jurisprudência deste TJDFT, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valor pago pelo ente público em ação reparação de danos causados por agente público a particular em acidente automobilístico. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DE APELO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Embora o eg. STF tenha reconhecido que o alcance da parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal, que trata da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, possui repercussão geral, o sobrestamento de que trata o §1º do art. 543-B do CPC restringe-se ao...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA DOLOSA E CULPOSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRETENDIDO. NÃO COMPROVADO. 1. Com efeito, a responsabilidade civil por danos disciplinada no art. 186 do Código Civil aponta constituir ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. Asimples divergência entre os resultados dos laudos é incapaz para comprovação do dolo ou culpa e, considerando que a medicina não é uma ciência exata, a condição do estado de saúde da pessoa submetida a um exame médico, pode sofrer variações de acordo com o entendimento do profissional, o que, de nenhum modo, pode-se configurar que houve erro ou dolo no seu entendimento.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA DOLOSA E CULPOSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRETENDIDO. NÃO COMPROVADO. 1. Com efeito, a responsabilidade civil por danos disciplinada no art. 186 do Código Civil aponta constituir ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. Asimples divergência entre os resultados dos laudos é incapaz para comprovação do dolo ou culpa e, considerando que a medicina não é uma ciência exata, a condição do estado de saúde da pessoa submet...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL PARA SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 Havendo prefixação dos lucros cessantes, via de regra, não é cabível indenização suplementar se não houver expressa estipulação nesse sentido (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil) 2 Mostra-se ilícita a cobrança de encargos propter rem em momento anterior à entrega das chaves. No entanto, a devolução de ser feita de forma simples e não em dobro. 3 A inversão do ônus da prova com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, não se mostra aplicável no caso dos autos. Portanto, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL PARA SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 Havendo prefixação dos lucros cessantes, via de regra, não é cabível indenização suplementar se não houver expressa estipulação nesse sentido (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil) 2 Mostra-se ilícita a cobrança de encargos propter rem em momento anterior...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. Com o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoa-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, e inicia-se a fluição do prazo prescricional da ação executiva, nos termos do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que se opera no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). A sentença condenatória, no processo de conhecimento, não foi objeto de recurso. Os autos sempre permaneceram na primeira instância, apenas vindo ao Tribunal por meio deste recurso de apelação. Assim, não há falar em necessidade de intimação do credor para que esse possa dar início à fase de cumprimento de sentença. A necessidade de intimação do transito em julgado opera-se apenas quando ele ocorre em grau recursal, pois a intimação serve para cientificar as partes acerca do retorno dos autos à instância originária. Considerando que o prazo prescricional é quinquenal (conforme Decreto 20.910/32, e EOAB, art. 25, II), que o trânsito em julgado operou-se no juízo originário no qual tramitou a ação, e que já passou mais de cinco anos desde o trânsito em julgado até a data da postulação ao cumprimento de sentença em face da fazenda pública, é de rigor pronunciar a prescrição da pretensão executória do credor. Apelo conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. Com o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoa-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, e inicia-se a fluição do prazo prescricional da ação executiva, nos termos do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que se opera no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). A sentença condenatória, no processo de conhecimento, não foi objeto de recurso. Os autos sempre permaneceram na primeira instância, apenas vindo ao Tribun...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.asA não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo de execução, mormente quando não tenha havido paralisação dos autos por seis meses, ou menos ainda, quando o credor tenha sido diligente na procura de bens passíveis de penhora, devendo determinar-se, em tal situação, a suspensão do feito,nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.asA não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo de execução, mormente quando não tenha havido paralisação dos autos por seis meses, ou menos ainda, quando o credor tenha sido diligente na procura de bens passíveis de penhora, devendo determinar-se, em tal situação, a suspensão do feito,nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3. Recurso conhec...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressam o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, que leva em consideração a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do menor, determinando a primazia de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, principalmente, a destinação privilegiada de recursos para áreas direcionadas a sua proteção. Excepcionalmente, quando a criança encontra-se devidamente matriculada em creche pública, amparada por deferimento de medida antecipatória, não se mostra razoável, tampouco oportuno modificar a situação jurídica já consolidada, pois iria de encontro ao interesse da criança na mantença da estabilidade do ambiente escolar, acarretando prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional da criança, o que, por óbvio, deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Recurso conhecido e não provido
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressam o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, que leva em consideração a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do menor, determinando a primazia de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, principalmente, a destinação privilegiada de recursos para áreas direcionadas a sua proteção. Excepcionalmente, quando a criança encontra-se devidamente matriculada em creche pública, amparada por deferimento de medida antecipatória, não se mostra razoável, tampouco oportuno modificar a situação jurídica já consolidada, pois iria de encontro ao interesse da criança na mantença da estabilidade do ambiente escolar, acarretando prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional da criança, o que, por óbvio, deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. Principio do melhor interesse do menor. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. PRESCRIÇÃO. 1 A prescrição da pretensão teve seu marco inicial na adesão em 1967, inexistindo causa interruptiva. 2 Devem ser aplicados os fundamentos da Súmula nº 85 do STJ para reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916.. 3 Inexiste o elemento subjetivo especializante, animus novandi, necessário à novação, nos termos do artigo 1.000 do Código Civil de 1916, ante a previsão expressa no contrato com o intuito de não realizar a novação das obrigações. 4 Apelação conhecida e desprovida.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. PRESCRIÇÃO. 1 A prescrição da pretensão teve seu marco inicial na adesão em 1967, inexistindo causa interruptiva. 2 Devem ser aplicados os fundamentos da Súmula nº 85 do STJ para reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916.. 3 Inexiste o elemento subjetivo especializante, animus novandi, necessário à novação, nos termos do artigo 1.000 do Código Civil de 1916, ante a previsão expressa no contrato com o intuito de não realizar a novação das obrigações. 4 Apelação conhecida e...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais representativos de matéria repetitiva para que se apliquem as teses firmadas. Não subsistem motivos para a suspensão dos feitos. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil têm legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC. Haja vista a possibilidade de apuração do valor da dívida por meio de simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador e conforme os parâmetros fixados pelas decisões do c. Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de se promover a liquidação da sentença, aplicando-se a literalidade do art. 475-B do CPC/73. Incidem os expurgos inflacionários posteriores (Planos Collor I e II) a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), e não da ocorrida no cumprimento individual da sentença coletiva. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Enunciado nº 517 da Súmula do STJ. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais representativos de matéria repetitiva para...
CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CAESB. ALAGAMENTO DE DEPÓSITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO PELA RESPONSÁVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o reconhecimento do direito da parte ao recebimento de reparação por danos materiais, nos quais se incluem os danos emergentes e lucros cessantes, compete àquela comprovar a efetiva ocorrência do prejuízo alegado, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano vindicado. 2. É possível que a pessoa jurídica sofra dano moral e, por ele, deve ser indenizada, consoante estabelece a Súmula 227/STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. Ausente tais violações, não há direito ao recebimento de indenização por dano moral. 3. Não sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, não é possível eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios fixados pela sentença, eis que se trata de uma obrigação decorrente da própria sucumbência sofrida pela parte litigante. 4. Ausente a prática de conduta temerária por parte da apelante, não é o caso de se aplicar a multa prevista nos arts. 17 e 18 do CPC, referente aos litigantes de má-fé. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CAESB. ALAGAMENTO DE DEPÓSITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO PELA RESPONSÁVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o reconhecimento do direito da parte ao recebimento de reparação por danos materiais, nos quais se incluem os...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se procedê-la na forma de publicação, nos termos do artigo 236, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a sua pessoalidade. 4 A parte que não mantém endereço atualizado nos autos deve ser intimada na forma do artigo 236, do Código de Processo Civil, em observância à boa-fé, já que ninguém pode alegar em seu benefício sua própria torpeza. 5 Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se procedê-la na forma de publicação, nos termos do arti...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 2. Os danos morais servem, tão somente, como forma de amenizar os abalos psíquicos sofridos pela parte que teve lesados seus direitos da personalidade. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 2. Os danos morais servem, tão somente, como forma de amenizar os abalos psíquicos sofridos pela parte que teve lesados seus direitos da personalidade. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidad...