AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NOMEAÇÃO. EFETIVADA. DOCUMENTAÇÃO REFERENDADA PELA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. 1. Tem-se por atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil se o exame dos documentos que instruem o recurso autoriza concluir pela verossimilhança das alegações de que é incabível o desligamento da servidora dos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal sem que o tema relativo à especialização apresentada quando da posse seja minuciosamente analisado pelo Poder Judiciário, máxime quando observada a boa-fé desta e a divergência existente dentro do próprio órgão, que a princípio considerou os cursos suficientes ao ingresso na carreira e, posteriormente, recomendou a anulação do referido ato. 2. Presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável, cabível a concessão da liminar para que a autora seja mantida no cargo público de professora para a qual foi devidamente nomeada, ao menos até o julgamento definitivo da lide processada nos autos n.º 2015.01.1.056934-0. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NOMEAÇÃO. EFETIVADA. DOCUMENTAÇÃO REFERENDADA PELA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. 1. Tem-se por atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil se o exame dos documentos que instruem o recurso autoriza concluir pela verossimilhança das alegações de que é incabível o desligamento da servidora dos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal sem que o tema relativo à especialização apresentada quando da posse seja minucios...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEPOIMENTOS. AUDIOVISUAIS PRODUZIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DO CONTÉUDO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 105/2010. DECISÃO REVOGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 105, de 6/04/2010, menciona que Art. 2º. Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único: O magistrado, quando for de sua preferência pessoal poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEPOIMENTOS. AUDIOVISUAIS PRODUZIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DO CONTÉUDO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 105/2010. DECISÃO REVOGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 105, de 6/04/2010, menciona que Art. 2º. Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único: O magistrado, quando for de sua preferência pessoal poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as rec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser absolutamente incapaz, ainda que por causa transitória. 2. Ainda que a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 3. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Art. 8º, Lei 9.099/95). 4. Agravo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser absolutamente incapaz, ainda que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do réu, o que não ocorreu no caso sob análise. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Tendo em vista que decisão agravada não impôs a incidência de juros remuneratórios, não há sucumbência do recorrente, inexistindo, por conseguinte, interesse recursal. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 2. Nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d do CPC, o foro competente para processar e julgar a cobrança de taxas condominiais é o do lugar do cumprimento da obrigação. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 2. Nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d do CPC, o foro competente para processar e julgar a cobrança de taxas...
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Quando não comprovados os constrangimentos e humilhações que o apelante alega ter sofrido, nem qualquer abalo moral ou de crédito ou ainda exposição à situação constrangedora, tampouco exposição indevida de seu nome, é mister o não reconhecimento da compensação por danos morais. 3. Acessão de crédito terá eficácia somente a partir da notificação do devedor, conforme exposto no artigo 290 do Código Civil, sendo irrelevante se a notificação foi feita pelo cedente ou cessionário. 4. Comprovado que o requerente tomou ciência da notificação da cessão de crédito efetuada entre o réu e terceiro, sendo esta plenamente eficaz nos termos do artigo 290 do Código Civil, restou patente a necessidade de reforma da r. sentença quanto à condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. 5. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5.1. Face ao conhecimento do autor da cessão de crédito efetuada, deve ser reformada a condenação arbitrada na r. sentença no tocante aos ônus sucumbenciais, condenando-se o autor, e não o réu, no seu pagamento. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Quando não comprovados os constrangimentos e humilhações q...
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Há interesse de agir quando o autor for prejudicado com a concessão de benefício previdenciário mensurado em montante inferior ao que lhe era devido, assistindo-lhe o direito de demandar a revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 2. O prazo prescricional, de cinco anos, foi interrompido com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS de 15/4/10, pelo qual o INSS reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários, art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 202, inc. VI, do CC e, sendo o caso, tem o autor o direito ao recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos da publicação do ato normativo. 3. Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91. 4. Havendo omissão da sentença quanto aos índices da correção monetária e juros moratórios, deve o Tribunal fixá-lo, em sede de reexame. 5. O INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, tendo em vista expressa disposição do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006. 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Há interesse de agir quando o autor for prejudicado com a concessão de benefício previdenciário mensurado em montante inferior ao que lhe era devido, assistindo-lhe o direito de demandar a revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Jud...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2.Aausência da previsão contratual de capitalização mensal de juros e a inexistência da comprovação da sua incidência, impossibilitam o afastamento da cobrança. 3.Aredução dos juros remuneratórios somente é possível quando é cognoscível a taxa estipulada no contrato e a cobrada do consumidor, que não se desincumbe de comprovar o abuso alegado. 4.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 5.No caso dos autos, índice da taxa aplicado para a cobrança da comissão de permanência, nos moldes ajustados viola a legislação consumerista, estando em dissonância com a jurisprudência sumulada, uma vez que a taxa não foi fixada, além de estar cumulada com a multa e os juros moratórios. A cobrança da comissão de permanência, como pactuada é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Deve, assim, ser excluída, permanecendo tão somente a cobrança dos juros e da multa contratuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Rejeitada preliminar de nulidade por não atendimento aos requisitos do art. 285-A.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2.Aausência da previsão contratual de capi...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 2. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3. Trata-se de causa singela, em que a verba honorária fixada se revela insuficiente para compensar o patrocínio, os honorários devem ser majorados. 4. Recurso da requerida conhecido e provido, para majorar a verba honorária sucumbencial. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 2. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3. Trata-se de causa singela, em que a ver...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DATA DE ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM 180 DIAS. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 5. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DATA DE ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM 180 DIAS. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELO JULGADOR. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Por ausência de previsão contratual, é incabível a incidência de multa contratual pelo atraso da obra. 3. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J, do CPC somente incide após a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento da sentença condenatória transitada em julgado. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELO JULGADOR. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Por ausência de previsão contratual, é incabível a incidência de multa contratual pelo atraso da obra. 3. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J, do CPC somente in...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos contratos sinalagmáticos, como o que ora se discute, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente. Trata-se da cláusula geral prevista no artigo 476 do Código Civil, a qual preceitua que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Tendo deixado os promitentes-compradores de adimplir com o pagamentos das prestações relativas à compra e venda de imóvel que firmaram com as rés, resolve-se o contrato por culpa daqueles e admite-se a retenção de 10% do quantum pago em decorrência da avença a título de multa penal. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 5. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos contratos sinalagmáticos, como o que ora se discute, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente. Trata-se da cláusula geral prevista no artigo 476 do Código Civil, a qual preceitua que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES FISCAIS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não pode a Administração Pública, a pretexto de não recebimento de Certidão Negativa de regularidade fiscal, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito. 2. O poder de punir há de ter fundamento legal; só a lei pode estabelecer as sanções que a Administração estará autorizada a aplicar. 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES FISCAIS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não pode a Administração Pública, a pretexto de não recebimento de Certidão Negativa de regularidade fiscal, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento il...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO NO CURSO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o pagamento pelos serviços prestados somente foi realizado em virtude da concessão de liminar, que precisa ser confirmada para que o decisum possua definitividade. 2. Não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 3. Anorma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 4. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 5. Conforme disposto nos arts. 27, inc. IV; 29, inc. III; e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, é exigível a regularidade fiscal para habilitação, bem como durante toda a execução do contrato firmado com a Administração Pública. No entanto, a irregularidade fiscal não é obstáculo para a retenção do pagamento devido, ante a ausência de previsão legal. 6. O condicionamento do pagamento do serviço prestado à apresentação de certidões negativas caracteriza desvio de poder, na medida em que se utiliza de meio indireto para cobrança de tributos e créditos fiscais, tampouco há de servir a pretexto ao não pagamento de dívidas. 7. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO NO CURSO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o pagamento pelos serviços...
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Reexame necessário desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta...
PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 4. Constatada prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, não merece reparos a r. sentença que concedeu auxílio doença acidentário. 5. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 6. Reexame necessário desprovido.
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PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse...