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Jurisprudência

TJDF AGI - 917956-20150020192355AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NOMEAÇÃO. EFETIVADA. DOCUMENTAÇÃO REFERENDADA PELA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. 1. Tem-se por atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil se o exame dos documentos que instruem o recurso autoriza concluir pela verossimilhança das alegações de que é incabível o desligamento da servidora dos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal sem que o tema relativo à especialização apresentada quando da posse seja minucios...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917955-20150020201593AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917954-20150020223125AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEPOIMENTOS. AUDIOVISUAIS PRODUZIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DO CONTÉUDO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 105/2010. DECISÃO REVOGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 105, de 6/04/2010, menciona que Art. 2º. Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único: O magistrado, quando for de sua preferência pessoal poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as rec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917953-20150020224232AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser absolutamente incapaz, ainda que...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917952-20150020226824AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do r...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020115774AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114956AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917948-20120810060799APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917947-20140111931868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 2. Nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d do CPC, o foro competente para processar e julgar a cobrança de taxas...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917946-20140111884199APC
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Quando não comprovados os constrangimentos e humilhações q...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 917945-20150110164307APO
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PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Há interesse de agir quando o autor for prejudicado com a concessão de benefício previdenciário mensurado em montante inferior ao que lhe era devido, assistindo-lhe o direito de demandar a revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Jud...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917944-20150110284437APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2.Aausência da previsão contratual de capi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917943-20140111004576APC
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 2. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3. Trata-se de causa singela, em que a ver...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917942-20140111466518APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DATA DE ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM 180 DIAS. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917941-20140111517999APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELO JULGADOR. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Por ausência de previsão contratual, é incabível a incidência de multa contratual pelo atraso da obra. 3. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J, do CPC somente in...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917940-20140111282125APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos contratos sinalagmáticos, como o que ora se discute, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente. Trata-se da cláusula geral prevista no artigo 476 do Código Civil, a qual preceitua que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 917939-20130111848167RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES FISCAIS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não pode a Administração Pública, a pretexto de não recebimento de Certidão Negativa de regularidade fiscal, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento il...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 917938-20130111927379RMO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO NO CURSO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o pagamento pelos serviços...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 917937-20120111507590RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 917935-20140110511903RMO
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PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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