PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, o que respalda a impossibilidade de tratamento diverso entre os companheiros e cônjuges, impondo-se a aplicação do artigo 100, inciso I do CPC, em interpretação extensiva, para estabelecer o foro da mulher como o competente para o reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Entendimento consoante com a jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, o que respalda a impossibilidade de tratamento diverso entre os companheiros e cônjuges, impondo-se a aplicação do artigo 100, inciso I do CPC, em interpretação extensiva, para estabelecer o foro da mulher como o competente para o reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Entendimento...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e pur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 1. Adecisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259, II, do CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 1. Adecisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. O acolhimento do pedido perpetraria violação à repartição de poderes, prevista na Constituição Federal e, principalmente, feriria o princípio da isonomia, pois não pode a agravante pretender tratamento prioritário na realização de cirurgia eletiva, em detrimento aos demais pacientes, em estado mais grave, inclusive, que se encontram na lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. O acolhimento do pedido perpetraria violação à repartição de poderes, prevista na Constituição Federal e, principalmente, feriria o princípio da isonomia, poi...
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO E É PRONUNCIADO POR OUTRO CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRETENSÃO ACUSATÓRIA À IMEDIATA REGRESSÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juiz que, diante da pronúncia do condenado que cumpria pena no regime aberto, em crime de homicídio qualificado, apenas oficiou ao juízo processantes solicitando prioridade no julgamento, deixando de decretar a regressão ao regime fechado. 2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não exige o trânsito em julgado de nova condenação por crime grave para a regressão do regime de cumprimento da pena, devendo em tal caso ser instaurado o competente processo disciplinar, submetido ao contraditório e à ampla defesa. A pronúncia do condenado não implica automaticamente essa regressão, pois se trata de sentença declaratória que apenas reconhece a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, sem afetação do princípio da não culpabilidade. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO E É PRONUNCIADO POR OUTRO CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRETENSÃO ACUSATÓRIA À IMEDIATA REGRESSÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juiz que, diante da pronúncia do condenado que cumpria pena no regime aberto, em crime de homicídio qualificado, apenas oficiou ao juízo processantes solicitando prioridade no julgamento, deixando de decretar a regressão ao regime fechado. 2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não exige o trâns...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA DECLARA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido a agravado que cumpria pena de um ano e oito meses convertida em restritivas de direitos, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena e tenham cumprido, até 25/12/2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 3 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do lapso temporal da condenação, na ADI 2.795 DF. Também o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão do indulto, razão pela qual, de acordo com o princípio da hierarquia das normas, o Decreto 8.380/2014 não pode se sobrepor à Lei Ordinária e à Constituição Federal. 4 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA DECLARA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido a agravado que cumpria pena de um ano e oito meses convertida em restritivas de direitos, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou...
PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O órgão acusador pediu a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, alegando o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, porque o réu está preso e cumpre pena por crime anterior, não representando qualquer risco à lisura da instrução criminal ou à ordem pública. 3 Recurso desprovido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O órgão acusador pediu a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, alegando o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, porque o réu está preso e cumpre pena por crime anterior, não repr...
PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,depois de ter sido preso em flagrante ao disparar contra outro homem supondo que o mesmo tivesse assediado sua mulher, abordando-o no local de trabalho e escondendo sua intenção até o momento de, inopinadamente, sacar e disparar um tiro de revolver na sua direção. 2 A pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios da autoria imputada, de sorte que, pelo menos em um juízo de cognição primária, não há como acolher a impronúncia, nem afastar as qualificadoras, somente aceitável quando exsurge de forma cristalina e insofismável a sua improcedência manifesta. 3 Recurso desprovido.
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PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,depois de ter sido preso em flagrante ao disparar contra outro homem supondo que o mesmo tivesse assediado sua mulher, abordando-o no local de trabalho e escondendo sua intenção até o momento de, inopinadamente, sacar e disparar um tiro de revolver na sua direção. 2 A pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a...
PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE CONSUMADO E TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir três vezes o artigo 121, § 2º, inciso I, nas formar consumada e tentadas, quando, junto com comparsas, matou disparou contra três inimigos de uma gangue rival, matando um deles e ferindo os demais, motivado pela disputa de supremacia. 2 A pronúncia está bem fundamentada e embasada em elementos empiricamente demonstrados, ao afirma a certeza da materialidade do delito - laudo de exame necroscópicos e de lesões corporais - e dos indícios de sua autoria, calcados na interpretação razoável das provas periciais e testemunhais. 3 A pronúncia é decisão processual de caráter declaratório que simplesmente admite o julgamento pelo Tribunal do Júri, e a exclusão de qualificadora só se justifica exsurge com manifesta improcedência. As provas indicam que ações homicidas decorreram de desavenças relacionadas com a guerra entre gangues rivais, cabendo ao Tribunal de Júri decidir o mérito da causa. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE CONSUMADO E TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir três vezes o artigo 121, § 2º, inciso I, nas formar consumada e tentadas, quando, junto com comparsas, matou disparou contra três inimigos de uma gangue rival, matando um deles e ferindo os demais, motivado pela disputa de supremacia. 2 A pronúncia está bem fundamentada e embasada em elementos empiricamente demonstrados, ao afirma a cert...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA DE DOZE ANOS EM CONFRATERNIZAÇÃO FAMILIAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de submeter menor de doze anos de idade à prática de atos libidinosos, consistentes em coito anal e sexo oral. 2 A gravidade conduta atribuída ao paciente e o risco de intimidação da vítima e de testemunhas recomendam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA DE DOZE ANOS EM CONFRATERNIZAÇÃO FAMILIAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de submeter menor de doze anos de idade à prática de atos libidinosos, consistentes em coito anal e sexo oral. 2 A gravidade conduta atribuída ao paciente e o risco de intimidação da vítima e de testemunhas recomendam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a conveniência da inst...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA PRÓPRIA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois ter sido preso em flagrante junto com comparsas quando ajudava no transporte de noventa e oito tijolos de maconha pesando ao todo setenta e oito quilogramas adquiridas em Ponta Porã, MS, com o propósito de comercializando no território do Distrito Federal e adjacências. 2 A custódia cautelar não viola o princípio da inocência, porque não afirma a culpa dos pacientes, mas apenas busca salvaguardar a sociedade. O paciente Rafael Rodrigues registra condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo, e a sua periculosidade, e dos seus parceiros, se evidenciam na ousadia e destemor com que praticaram o crime, exigindo a intervenção enérgica do Estado para afastar a falsa sensação de impunidade, que certamente fomentaria novos crimes. Em casos como este, meras alegações de ter residência fixa e ocupação lícita, aliás, não comprovadas, não bastam para assegurar a liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade concreta dos suspeitos denotada pela própria ação criminosa. Ademais, o crime tem pena máxima superior a quatro anos e as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas para preservar a ordem pública, diante da ousadia e destemor demonstrados. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA PRÓPRIA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois ter sido preso em flagrante junto com comparsas quando ajudava no transporte de noventa e oito tijolos de maconha pesando ao todo setenta e oito quilogramas adquiridas em Ponta Porã, MS, com o propósito de comercializando no território do Distrito Federal e adjacências. 2 A custódia cautelar não viola o princípio da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. EDUCANDO BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Ausentes os fundamentos legais e infralegais aptos a justificarem a discricionariedade da limitação de matrícula a alunos egressos da rede pública de ensino, o indeferimento do pedido de cancelamento de matrícula de aluna bolsista de escola particular é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. EDUCANDO BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Ausentes os fundamentos legais e infralegais aptos a justificarem a discricionariedade da limitação de matrícula a alunos egressos da rede pública de ensino, o indeferimento do pedido de cancelamento de matrícula de aluna bolsista de escola particular é medida qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.Amera alegação de mora do requerido, em demanda de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não constitui fundamento suficiente para embasar o pedido antecipatório consistente, eis que tal pleito somente pode se dar a partir da resolução contratual, com o acolhimento do pedido final. 2. Aquestão demanda maiores esclarecimentos a autorizar o retorno das partes ao status quo ante. Portanto, é com a formação do contraditório e com a adequada instrução processual que será possível apurar o alcance do alegado descumprimento. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.Amera alegação de mora do requerido, em demanda de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não constitui fundamento suficiente para embasar o pedido antecipatório consistente, eis que tal pleito somente pode se dar a partir da resolução contratual, com o acolhimento do pedido final. 2. Aquestão demanda maiores esclarecimentos a autorizar o retorno das partes ao stat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO DE 30%. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Também é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649, X do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO DE 30%. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Também é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649, X do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRAZOS DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º ULTRAPASSADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ainda que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do devedor, é imprescindível que esta se realize dentro do prazo estipulado pelo artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 dias. Como lógico, ausente a citação no prazo sobredito, não há a interrupção da prescrição a que alude o artigo 219 caput do Código de Ritos, sendo sua pronúncia ex officio medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRAZOS DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º ULTRAPASSADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ainda que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do devedor, é imprescindível que esta se realize dentro do prazo estipulado pelo artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 dias. Como lógico, ausente a citação no prazo sobredito, não há a interrupção da prescrição a que alude o artigo 219 caput do Código de Ritos, sendo sua pronúncia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTAMENTO DO NOME. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. ALei de Registros Públicos (n. 6.015/73) preceitua que a retificação de assentamento no registro civil dependerá de requerimento do interessado. 2.Nesse passo, não há óbice na pretensão dos agravantes em desistir do pedido de retificação dos próprios assentos de nascimento. 3.Quanto a terceiros, ainda que parentes em linha colateral ou direta, somente os próprios interessados poderão requerer a medida, sinal de respeito aos direitos de personalidade que se estabeleceram em relação no nome modificável ou retificável que carregam, sobretudo em razão de aspectos de comodidade que se formou por relações jurídicas já estabelecidas. 2.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTAMENTO DO NOME. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. ALei de Registros Públicos (n. 6.015/73) preceitua que a retificação de assentamento no registro civil dependerá de requerimento do interessado. 2.Nesse passo, não há óbice na pretensão dos agravantes em desistir do pedido de retificação dos próprios assentos de nascimento. 3.Quanto a terceiros, ainda que parentes em linha colateral ou direta, somente os próprios interessados poderão requerer a medida, sinal de respeito aos direitos de personalidade que se estabeleceram em rela...