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Jurisprudência

TJDF APO - 914776-20150110104318APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemen...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914775-20140111507547APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 914774-20150020243914AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914773-20110112265270APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914772-20040310006936APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. Diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se vício processual nos termos do artigo 247 do CPC. 3. Constitui nulidade absoluta a ausência de intim...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914771-20120111013537APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ausente o nome do causídico na publicação, não se caracteriza a inércia da parte, uma vez que não se procedeu à sua intimação e, por conseguinte, à comunicação de que deveria movimentar o feito em determinado prazo, sob pena de extinção. 2. Inexistindo a paralisação do processo há mais de seis meses ou a inércia da parte exequente, não se encontram preenchidos os requisitos para aplicação da Portar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914770-20150310163638APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO ARTIGO 226, §6º, DA CF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Ausência de intimação pessoal das partes para suprir ou justificar a falta de atos e diligências que lhe competia. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Violação ao artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914768-20140111966505APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914767-20140111113854APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou forç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 914766-20140020175492CCP
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 914765-20140020308355CCP
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 914764-20140020129562CCP
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 914763-20130020300038AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 914762-20120110353410EIC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020239786ARC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 914760-20150020072362CCP
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 914755-20150020172224MSG
Ementa
Servidor público temporário. Função pública. Acumulação de proventos com remuneração. Cargos não acumuláveis. Técnico administrativo. 1 - Os contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. 2 - Após o advento da EC 20/98, não mais se admite a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 3...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245077AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. ERRO MATERIAL. RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, eis que se restringe a impulsionar a ação, em que não se verifica conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem interfere no mérito do conflito de interesses. 2. Identificado erro material na certidão de publicação da decisão que pretende atacar, a parte deve se v...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020216198AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresentada impugnação pelo devedor, instaura-se um novo procedimento de cumprimento de sentença, forçando a intervenção do causídico a fim de assegurar o desenlace da execução. 2. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914751-20120111694525APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas causas que houver relação consumerista. 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros são fortuitos internos da construção civil e não se caracteriza...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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