CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. 5. Apelação e remessa desprovida
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemen...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas, greves, falta de mão-de-obra qualificada e burocracia nos órgãos públicos. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, que têm como termo final a data da entrega das chaves. 4. Configura ausência de interesse recursal quando o apelante se insurge sobre o valor da condenação que ainda será apurada em fase de liquidação de sentença. 5. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 6. Recurso da Ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a título de taxa de condomínio. 2. Inquestionável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando os efeitos provenientes da mora. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O SÍNDICO ANTERIOR E O ATUAL. 1. Evidenciado que o novo síndico do condomínio apresenta interpretação distinta da adotada pela antiga administração quanto à deliberação ocorrida em assembleia realizada aos 4/12/2012, importando em considerável aumento da taxa condominial, matéria a ser dirimida após melhor incursão ao mérito, revela-se plausível a pretensão da agravante de liminarmente consignar em juízo as parcelas mensais a...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. Diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se vício processual nos termos do artigo 247 do CPC. 3. Constitui nulidade absoluta a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para que a parte se manifestasse acerca da juntada de documentos aos autos, traduzindo-se em cerceamento do amplo direito de defesa que constitucionalmente lhe é assegurado. 4. Recurso provido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. Diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se vício processual nos termos do artigo 247 do CPC. 3. Constitui nulidade absoluta a ausência de intim...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ausente o nome do causídico na publicação, não se caracteriza a inércia da parte, uma vez que não se procedeu à sua intimação e, por conseguinte, à comunicação de que deveria movimentar o feito em determinado prazo, sob pena de extinção. 2. Inexistindo a paralisação do processo há mais de seis meses ou a inércia da parte exequente, não se encontram preenchidos os requisitos para aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por esta Corte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ausente o nome do causídico na publicação, não se caracteriza a inércia da parte, uma vez que não se procedeu à sua intimação e, por conseguinte, à comunicação de que deveria movimentar o feito em determinado prazo, sob pena de extinção. 2. Inexistindo a paralisação do processo há mais de seis meses ou a inércia da parte exequente, não se encontram preenchidos os requisitos para aplicação da Portar...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO ARTIGO 226, §6º, DA CF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Ausência de intimação pessoal das partes para suprir ou justificar a falta de atos e diligências que lhe competia. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Violação ao artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não aplicação do artigo 515, §3º, do CPC, ausência de parecer ministerial a respeito do acordo. 3. Prestígio ao princípio da intervenção mínima do Estado nas relações regidas pelo Direito de Família. Desnecessidade da audiência de ratificação. 4. Sentença cassada.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO ARTIGO 226, §6º, DA CF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Ausência de intimação pessoal das partes para suprir ou justificar a falta de atos e diligências que lhe competia. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Violação ao artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 2. O acolhimento integral do pedido da autora leva à inversão dos ônus da sucumbência, tornando prejudicado o recurso da ré que pretendia aumentar o valor dos honorários advocatícios.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o prazo começa a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas, greves, falta de mão-de-obra qualificada e burocracia nos órgãos públicos. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, que têm como termo final a data da entrega das chaves. 4. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou forç...
Servidor público temporário. Função pública. Acumulação de proventos com remuneração. Cargos não acumuláveis. Técnico administrativo. 1 - Os contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. 2 - Após o advento da EC 20/98, não mais se admite a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, § 10º). 3 - É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, c, CF). Não se admite a acumulação entre cargos de técnico administrativo. Ainda que exercidos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do DF, não se confundem com profissional de saúde. 4 - Segurança denegada.
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Servidor público temporário. Função pública. Acumulação de proventos com remuneração. Cargos não acumuláveis. Técnico administrativo. 1 - Os contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. 2 - Após o advento da EC 20/98, não mais se admite a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 3...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. ERRO MATERIAL. RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, eis que se restringe a impulsionar a ação, em que não se verifica conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem interfere no mérito do conflito de interesses. 2. Identificado erro material na certidão de publicação da decisão que pretende atacar, a parte deve se valer de recurso próprio para a devida correção. Não há como, em sede de agravo de instrumento ou agravo regimental, determinar-se a correção de publicação identificada no Juízo de Origem. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. ERRO MATERIAL. RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, eis que se restringe a impulsionar a ação, em que não se verifica conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem interfere no mérito do conflito de interesses. 2. Identificado erro material na certidão de publicação da decisão que pretende atacar, a parte deve se v...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresentada impugnação pelo devedor, instaura-se um novo procedimento de cumprimento de sentença, forçando a intervenção do causídico a fim de assegurar o desenlace da execução. 2. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresentada impugnação pelo devedor, instaura-se um novo procedimento de cumprimento de sentença, forçando a intervenção do causídico a fim de assegurar o desenlace da execução. 2. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas causas que houver relação consumerista. 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros são fortuitos internos da construção civil e não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel é cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 5. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar, como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 6. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes e não há que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas causas que houver relação consumerista. 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros são fortuitos internos da construção civil e não se caracteriza...