APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. SENTENÇA REFORMADAO sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios na defesa dos direitos dos integrantes da categoria.Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação - GMOV - somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício.Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Pública, conforme o enunciado da Súmula 473, do e. Supremo Tribunal Federal.Apelação do réu-apelante provida. Apelação do autor-apelante desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. SENTENÇA REFORMADAO sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios na defesa dos direitos dos integrantes da categoria.Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação - GMOV - somente é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.Uma vez caracterizada a intenção do agravante de rescindir os ajustes, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito.Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.Uma vez caracterizada a intenção do agravante de rescindir os ajustes, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito.Agravo de instrument...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil).2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia.3. A ausência de plausibilidade do direito invocado é suficiente para impedir a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida tomada sem contraditório.4. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil).2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de esp...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. NORMA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor.2. Não se aplica ao caso o prazo prescrito no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de fato do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor), mas de vício de qualidade (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor).3. Não há que se falar em prazo contido no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é norma específica aplicável às relações de consumo.Apelação cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. NORMA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor.2. Não se aplica ao caso o prazo presc...
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais.Segundo a Teoria da Aparência, se a citação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. Portanto, válida a citação.Recurso desprovido.
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DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação.Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar a devedora no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital.Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação.Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, que deverá buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança do débito.A referida teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto.Não se mostra possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor expressivo a ser quitado.Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, que deverá buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança do débito.A referida teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto.Não se mostr...
USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso que o imóvel cujo usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que os apelantes venham adquiri-lo por usucapião.O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal).Os bens pertencentes à Terracap são públicos e como tais não se submetem à prescrição aquisitiva, não podendo os apelantes se valer da posse contínua para adquirir tal bem, pois nem ao menos são possuidores, mas meros detentores do bem e a detenção, ainda que prolongada e pacífica, não gera direito à aquisição do bem.Apelação desprovida.
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USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso que o imóvel cujo usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que os apelantes venham adquiri-lo por usucapião.O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal).Os bens pert...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei n. 8429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses que não se verifica na espécie. Existindo indícios mínimos, o feito deverá ser processado.Se o d. Juízo de Primeiro Grau entende pela ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, § 8º, da Lei Federal n. 8.429/1992, o processamento do feito é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam melhores apreciados, inclusive as teses de defesa abordadas pelo ora agravante.Não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado, tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, já que a análise de prova mais consistente há de ser feita no curso da instrução.Os fundamentos erigidos pelo agravante não refletem a plausibilidade do efeito suspensivo perseguido. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei n. 8429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses que não se verifica na espécie. Existindo indícios mínimos, o feito deverá ser processado.Se o d. Juízo de Primeiro Grau entende pela ausência das causas de inadmis...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Inexistindo prova da efetiva contratação de serviço de internet, é ilegal a cobrança de qualquer valor a esse título. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. A ausência de demonstração de violação aos direitos da personalidade não enseja reparação a título de dano moral, constituindo-se em mero mal-estar ou dissabor do cotidiano. O não acolhimento das razões apresentadas em sede de embargos de declaração não justifica a aplicação da multa, tendo em vista a ausência má-fé. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Inexistindo prova da efetiva contratação de serviço de internet, é ilegal a cobrança de qualquer valor a esse título. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. FAZENDA SOBRADINHO-MOJI. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRAS SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. CARÁTER RELATIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação reivindicatória movida pela Terracap, com o objetivo de se imitir na posse de terras públicas, situadas na denominada Fazenda Sobradinho-Moji. 2. Eventual ausência de comprovação de domínio da área ocupada implicaria, quando muito, a improcedência do pedido, mas jamais o reconhecimento de carência do interesse de agir. Trata-se, na realidade, de aplicação da teoria da asserção. Por outro lado, o fato de a área ser passível de regularização também não retira da autora o interesse em obter um pronunciamento jurisdicional favorável, direcionado à imissão na posse da área. Rejeita-se, por isso, a preliminar suscitada pelos réus Adão Luiz Ribeiro da Costa, André Luiz dos Santos Costa e Andrezza Luiza dos Santos Costa. 3. Correta a sentença que julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, quando a matéria debatida é de fato e de direito, e os documentos são suficientes para o esclarecimento dos pontos controvertidos, o que afasta a necessidade da produção de provas oral e pericial. 3.1 Aliás, constitui dever do magistrado, e não mera faculdade, proceder ao julgamento antecipado da lide, prestando obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 4. O direito à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, não é absoluto. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 4.1. Precedente: O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de bem público (20140110555477APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 19/03/2015). 5. O direito à indenização por benfeitorias realizadas nos imóveis e o direito de retenção, pelo seu valor, somente é garantido aos possuidores de boa-fé. 5.1 Inteligência do art. 1.219 do Código Civil, segundo o qual O direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis e o direito de retenção, pelo seu valor, somente é garantido aos possuidores de boa-fé. 5.2. Na hipótese, não se divisa a boa-fé dos ocupantes da região, que habitam os imóveis, mesmo sabendo pertencerem ao domínio público. A existência de instrumento de cessão de direitos e obrigações entre particulares, envolvendo os bens de domínio da Terracap não ampara a alegação de boa-fé dos detentores da área. 6. O improvimento da denunciação da lide não implica a perda da pretensão regressiva, mas apenas fica aquele que deveria denunciar e não o fez, privado da imediata obtenção de título executivo contra o obrigado regressivamente (20030110572886APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 03/11/2005). 6.1. Hipótese em que a sentença, com acerto, julgou improcedente o pedido de denunciação da lide, na medida em que os compradores do imóvel não ignoravam, ou não deveriam ignorar, o fato de que estavam adquirindo direitos sobre terras que não eram de propriedade do vendedor. 7. A concessão da gratuidade de justiça implica a suspensão da exigibilidade da obrigação do pagamento não apenas das custas processuais, mas também dos honorários advocatícios. 7.1. Jurisprudência: A gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade (Lei nº 1.060/50, art. 12) (AgRg no Ag 911.836/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 25/11/2013). 8. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso dos réus Adão Luiz Ribeiro da Costa, André Luiz dos Santos Costa e Andrezza Luiza dos Santos Costa parcialmente providos. Apelação dos requeridos Aflaudizio de Oliveira Maia, Edmundo Oliveira Pinheiro, Geraldo Washington Pinheiro, Carlos Grecio Alves Pinheiro, Cláudia Rocha Moreira, Salvador Pinheiro e Josenisia de Cassia Pinheiro improvidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. FAZENDA SOBRADINHO-MOJI. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRAS SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. CARÁTER RELATIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação reivindicatória movida pela Terracap, com o objetivo de se imitir na posse de terras públicas, s...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPAROS RECOLHIDOS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO GENÉRICO. COBRANÇA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 4º E 6º, III, DO CDC. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. EXIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 3.919/2010 E 3.954/2011 DO BACEN.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida, em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifas administrativas feitas a título genérico em contratos de empréstimos bancários. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas prescinde de prévia demonstraçãoda situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula n°. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. O fato de o banco demandado encontrar-se em regime de liquidação não basta para configurar estado de miserabilidade judiciária, a ponto de impossibilitar o pagamento de despesas processuais. 2.3. No caso, além de não demonstrada a carência de receita para o pagamento das custas e honorários advocatícios, a questão da gratuidade restou fulminada pela preclusão, visto que o litigante efetivou o preparo do presente recurso. 3. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de empréstimo bancário, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. 3.1. O Supremo posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n°. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.2. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3.3. O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 4. A cobrança contratual de tarifas a título genérico e sem a indicação dos fatos geradores da despesa importa em oneração abusiva, pois ofende o direito do consumidor à informação clara e adequada (arts 4º e 6º, III, do CDC) 4.1. A indicação específica dos ônus contratuais, com a expressa menção das origens dos débitos administrativos, é exigência estabelecida na anterior Resolução nº. 3919/2010 e na atual Res. nº. 3.954/2011, ambas do BACEN. 4.2. Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro, compreendido em sua forma genérica, diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, sobretudo quanto não especificado o fato gerador e a cobrança se revelar genérica. (20120111171302APC, Relator: J.J. osta Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014) 5. Mantido o dever de restituição das tarifas declaradas nulas, deve o montante sofrer reparação no valor, uma vez que houve equívoco no somatório dos valores pagos pelo consumidor. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios , nos termos do art. 21 do CPC. 7. Apelo do réu improvido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPAROS RECOLHIDOS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO GENÉRICO. COBRANÇA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 4º E 6º, III, DO CDC. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. EXIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 3.919/2010 E 3.954/...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES RESIDENTES NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO E PLEITEAM, EM VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À DECISÃO ACERCA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO CORRENTISTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida em ação civil pública, movido por autores residentes na capital e no interior do Estado do Maranhão, perante Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, referente à decisão acerca de expurgos inflacionários do Plano Verão (Janeiro de 1989). 1.1. Sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem mérito, ante o não atendimento à emenda à inicial. 2. O comando do art. 543-C do CPC não autoriza o sobrestamento do processo sob o fundamento de existência de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser constatadas a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Caso, durante a instrução processual, ficar demonstrada a inexistência de uma dessas condições, a sentença será de improcedência e não mais de extinção do feito sem exame do mérito. 4. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento do falecimento, todos os bens são transferidos aos herdeiros do falecido, por força do princípio da saisine. 4.1. Ante a ausência de inventário, prevalece a conclusão de que, com o óbito da titular da conta poupança, transmitiu-se aos seus herdeiros a legitimidade para a defesa ou reivindicação de direitos que eram detidos pela falecida. 5. Reconhece-se a legitimidade de herdeiros de titular de conta poupança para pleitearem o cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários sobre o saldo da conta, no limite de seu quinhão hereditário. 6. Sentença cassada. Apelo do Banco do Brasil julgado prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES RESIDENTES NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO E PLEITEAM, EM VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À DECISÃO ACERCA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO CORRENTISTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença decorrent...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. Acerca da obrigação da empresa de saúde em promover o atendimento solicitado, malgrado não haver previsão contratual de fornecimento do tratamento domiciliar (home care), tal é medida que se impõe, visto que o objeto do contrato é o cuidado da saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, assegurado constitucionalmente como direito fundamental do Homem. 3. A restrição contratual de fornecimento do tratamento domiciliar (home care) revela-se abusiva, em razão de restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato celebrado entre as partes, consoante preceitua o art. 51, §1º, II, do CDC. 4. A negativa de autorização causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença e não caracteriza mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. Acerca da obrigação da empresa de saúde em promover o atendimento solicitado, malgrado não haver previsão contratual de fornecimento do tratamento domiciliar (home care), tal é medida que se impõe, visto que...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na ação monitória, que visa dar força executiva ao cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) e não da data de apresentação, uma vez que o artigo 52, II, da lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é aplicável à ação de execução. 2. Descaracterizada a sucumbência recíproca, pois todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados no patamar de 10 a 20% observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo gasto para desenvolvê-lo - exegese do artigo 20, §3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na ação monitória, que visa dar força executiva ao cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) e não da data de apresentação, uma vez que o artigo 52, II, da lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é aplicável à ação de execução. 2. Descaracterizada a sucumbência recíproca, pois todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados no...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. 1. A prova inequívoca do direito alegado, o convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a concessão da tutela antecipada, inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A antecipação de tutela, em sede de agravo, fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional torna impossível seu deferimento, pela ausência da prova inequívoca. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. 1. A prova inequívoca do direito alegado, o convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a concessão da tutela antecipada, inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A antecipação de tutela, em sede de agravo, fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional torna impossível seu deferimento, pela ausência da prova inequívoca. 3....