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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140111700420APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. SENTENÇA REFORMADAO sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios na defesa dos direitos dos integrantes da categoria.Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação - GMOV - somente é...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20151010031955APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020299412AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.Uma vez caracterizada a intenção do agravante de rescindir os ajustes, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito.Agravo de instrument...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020267775AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil).2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de esp...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150310094234APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. NORMA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor.2. Não se aplica ao caso o prazo presc...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020276564AGI
Ementa
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110895076APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação.Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111832968APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150910203763APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, que deverá buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança do débito.A referida teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto.Não se mostr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110486348APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110914180APC
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USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso que o imóvel cujo usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que os apelantes venham adquiri-lo por usucapião.O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal).Os bens pert...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020224097AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei n. 8429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses que não se verifica na espécie. Existindo indícios mínimos, o feito deverá ser processado.Se o d. Juízo de Primeiro Grau entende pela ausência das causas de inadmis...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC - 914816-20140111935330APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Inexistindo prova da efetiva contratação de serviço de internet, é ilegal a cobrança de qualquer valor a esse título. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 914805-20060110458228APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. FAZENDA SOBRADINHO-MOJI. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRAS SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. CARÁTER RELATIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação reivindicatória movida pela Terracap, com o objetivo de se imitir na posse de terras públicas, s...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914804-20140111341095APC
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPAROS RECOLHIDOS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO GENÉRICO. COBRANÇA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 4º E 6º, III, DO CDC. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. EXIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 3.919/2010 E 3.954/...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914803-20140111670043APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES RESIDENTES NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO E PLEITEAM, EM VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À DECISÃO ACERCA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO CORRENTISTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença decorrent...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914802-20140111576229APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. Acerca da obrigação da empresa de saúde em promover o atendimento solicitado, malgrado não haver previsão contratual de fornecimento do tratamento domiciliar (home care), tal é medida que se impõe, visto que...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914801-20151210017877APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914800-20140111792339APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na ação monitória, que visa dar força executiva ao cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) e não da data de apresentação, uma vez que o artigo 52, II, da lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é aplicável à ação de execução. 2. Descaracterizada a sucumbência recíproca, pois todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados no...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914799-20150020186790AGI
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. 1. A prova inequívoca do direito alegado, o convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a concessão da tutela antecipada, inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A antecipação de tutela, em sede de agravo, fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional torna impossível seu deferimento, pela ausência da prova inequívoca. 3....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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