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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020197457AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914797-20150020173083AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914796-20140110303372APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. São pressupostos necessários à legalidade do exame psicológico em provas de concurso público: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a irregularidade do teste psicológico, por ausência de qualquer um dos pressupostos necessários, deve o ca...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020083116AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 587 CPC. SÚMULA 317 STJ. 1. O julgamento de parcial procedência de ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais constitui prejudicial externa à ação executiva que enseja suspensão desta até o julgamento em definitivo do feito de conhecimento, sem configurar violação ao art. 587 do CPC e Súmula 317 do STJ. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivam...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020148166AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo art. 535 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, que é destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituir provimentos judiciais para rediscutir a matéria ou apresentar mero inconformismo quanto ao julgado, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Recurs...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914792-20150610043378APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A administradora que intervém na contratação do serviço de plano de saúde faz parte da cadeia de consumo e é responsável solidária por eventual falha ou defeito na prestação do serviço intermediado, conforme dispõe o artigo 34 do CDC. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 914791-20140111800269RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. DICÇÃO ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. 1. É necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral para fins de concessão de benefício acidentário, inteligência dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. 2. A incapacidade laboral total e permanente revelada em laudo pericial de caráter profissional indica a ocorrrência de doenças mentais comórbidas graves, incuráveis e altamente incapacitantes. 3. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadori...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110054670APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914789-20150020207054AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. 1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel. 2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e des...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810059396APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111236293APO
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20060110911869APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A intempestividade do recurso de apelação do embargante obsta a análise de suas razões recursais, inexistindo omissão sobre questão não examinada por esta eg. Corte. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originá...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914785-20140710367422APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Inexistente qualquer prova da existência da exigência de apresentação de relató...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 914784-20150020267429CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais em curso nas Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga devem ser redistribuídas à nova Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020132863AGI
Data do Julgamento : 06/07/2011
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 914781-20140710121373EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES A TITULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REAJUSTE DE PARCELAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição de valores a título de juros remuneratórios e de reajuste de parcelas com repetição de indébito tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento se...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 914780-20130110921814EIC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 914779-20150110287992APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 914778-20150020209574AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA - AGEFIS - CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II - OCUPAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. 1.Ainda que a residência do agravado esteja estabelecida de forma precária, a casa está, a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, que por anos vem sendo complacente com a instalação de condomínios irregulares, estabelecendo política recente de ocupação do uso do solo. 2.Ademais, a agravante não refuta a documentação acostada à inicial, referente do Termo de Referência para elaboração de projetos técnicos de regulariz...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 914777-20130110815809APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requisito de idade para o ingresso na carreira do CBMDF está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que compatível com as atividades que serão exercidas. 2. A alegação de que o advento da idade limite no decorrer do certame se deu pela demora na realização das etapas não socorre e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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