CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. São pressupostos necessários à legalidade do exame psicológico em provas de concurso público: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a irregularidade do teste psicológico, por ausência de qualquer um dos pressupostos necessários, deve o candidato se submeter a novo exame. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. São pressupostos necessários à legalidade do exame psicológico em provas de concurso público: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a irregularidade do teste psicológico, por ausência de qualquer um dos pressupostos necessários, deve o ca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 587 CPC. SÚMULA 317 STJ. 1. O julgamento de parcial procedência de ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais constitui prejudicial externa à ação executiva que enseja suspensão desta até o julgamento em definitivo do feito de conhecimento, sem configurar violação ao art. 587 do CPC e Súmula 317 do STJ. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 587 CPC. SÚMULA 317 STJ. 1. O julgamento de parcial procedência de ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais constitui prejudicial externa à ação executiva que enseja suspensão desta até o julgamento em definitivo do feito de conhecimento, sem configurar violação ao art. 587 do CPC e Súmula 317 do STJ. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo art. 535 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, que é destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituir provimentos judiciais para rediscutir a matéria ou apresentar mero inconformismo quanto ao julgado, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo art. 535 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, que é destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituir provimentos judiciais para rediscutir a matéria ou apresentar mero inconformismo quanto ao julgado, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Recurs...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A administradora que intervém na contratação do serviço de plano de saúde faz parte da cadeia de consumo e é responsável solidária por eventual falha ou defeito na prestação do serviço intermediado, conforme dispõe o artigo 34 do CDC. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou se, de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 3. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola às disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A administradora que intervém na contratação do serviço de plano de saúde faz parte da cadeia de consumo e é responsável solidária por eventual falha ou defeito na prestação do serviço intermediado, conforme dispõe o artigo 34 do CDC. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. DICÇÃO ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. 1. É necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral para fins de concessão de benefício acidentário, inteligência dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. 2. A incapacidade laboral total e permanente revelada em laudo pericial de caráter profissional indica a ocorrrência de doenças mentais comórbidas graves, incuráveis e altamente incapacitantes. 3. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto perdurar a condição física do autor. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. DICÇÃO ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. 1. É necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral para fins de concessão de benefício acidentário, inteligência dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. 2. A incapacidade laboral total e permanente revelada em laudo pericial de caráter profissional indica a ocorrrência de doenças mentais comórbidas graves, incuráveis e altamente incapacitantes. 3. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadori...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. 1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel. 2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam, a regularização ou não da área em litígio. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. 1. Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel. 2. Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e des...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A intempestividade do recurso de apelação do embargante obsta a análise de suas razões recursais, inexistindo omissão sobre questão não examinada por esta eg. Corte. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A intempestividade do recurso de apelação do embargante obsta a análise de suas razões recursais, inexistindo omissão sobre questão não examinada por esta eg. Corte. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originá...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Inexistente qualquer prova da existência da exigência de apresentação de relatório de impacto de trânsito ou de que esta realmente tenha acarretado o atraso das obras, não há como reconhecer a existência de caso fortuito. 3. É evidente a abusividade da cláusula que condiciona a responsabilidade da construtora a contrato estabelecido com instituição estranha à relação de consumo, revelando-se meio de atenuação do ônus do fornecedor, ao passo em que imputa ao consumidor desvantagem exagerada. Razão pela qual deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, inciso I e IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os lucros cessantes são devidos pela simples mora contratual na obra, e representa os danos materiais experimentados pelo consumidor por todo o período em que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. 5. A multa penal moratória é devida pelo atraso na entrega do imóvel e possui natureza jurídica punitiva, em decorrência do inadimplemento da construtora. 6. Assim, por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, são plenamente cumuláveis. 7. A responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU está condicionada a efetiva entrega do imóvel. 8. Preliminar rejeitada. 9 . Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Inexistente qualquer prova da existência da exigência de apresentação de relató...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais em curso nas Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga devem ser redistribuídas à nova Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, convertidas em ação executiva, por força do art. 4º deste decreto, também devem ser distribuídas à nova vara especializada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais em curso nas Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga devem ser redistribuídas à nova Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES A TITULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REAJUSTE DE PARCELAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição de valores a título de juros remuneratórios e de reajuste de parcelas com repetição de indébito tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Recurso desprovido.Acórdão mantido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES A TITULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REAJUSTE DE PARCELAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição de valores a título de juros remuneratórios e de reajuste de parcelas com repetição de indébito tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento se...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o auxílio doença e não da data da juntada da perícia. 3) Recurso Voluntário provido. 4) Remessa Necessária improvida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA - AGEFIS - CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II - OCUPAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. 1.Ainda que a residência do agravado esteja estabelecida de forma precária, a casa está, a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, que por anos vem sendo complacente com a instalação de condomínios irregulares, estabelecendo política recente de ocupação do uso do solo. 2.Ademais, a agravante não refuta a documentação acostada à inicial, referente do Termo de Referência para elaboração de projetos técnicos de regularização daquela área. 3.Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo inverso a ser suportado pelo agravado em caso de demolição da sua residência. 4.Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA - AGEFIS - CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II - OCUPAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. 1.Ainda que a residência do agravado esteja estabelecida de forma precária, a casa está, a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, que por anos vem sendo complacente com a instalação de condomínios irregulares, estabelecendo política recente de ocupação do uso do solo. 2.Ademais, a agravante não refuta a documentação acostada à inicial, referente do Termo de Referência para elaboração de projetos técnicos de regulariz...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requisito de idade para o ingresso na carreira do CBMDF está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que compatível com as atividades que serão exercidas. 2. A alegação de que o advento da idade limite no decorrer do certame se deu pela demora na realização das etapas não socorre em favor do autor, pois sua classificação final, muito além da previsão editalícia, não levaria à sua posse imediata no cargo. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar o advogado de forma razoável, considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC. 4. Apelação do autor desprovida. Recurso adesivo do réu provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requisito de idade para o ingresso na carreira do CBMDF está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que compatível com as atividades que serão exercidas. 2. A alegação de que o advento da idade limite no decorrer do certame se deu pela demora na realização das etapas não socorre e...