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Jurisprudência

TJDF APC - 914626-20051010050804APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914625-20061010085868APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914624-20051010037163APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914623-20061010053440APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914622-20061010021304APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914621-20051010057647APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914620-20140710308895APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914618-20110111189167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, ainda que autorizada pelo Conselho Monetário N...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914617-20140112012005APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914616-20150020238870AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE VERBA HONORÁRIA. VERBA PRIVADA. 1. A questão de fundo reside na legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência provenientes de ação indenizatória, sendo que o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 preceitua que essa verba tem natureza privada. 2. É cediço que o art. 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914615-20150020073718AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONSULTA AO INFOJUD. 1. O processo civil foi atingido, nos últimos anos, por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que, hodiernamente, deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612). 2. Não se olvida que o artigo 620 do CPC determina que, em havendo vários meios disponíveis ao credor para promover a exec...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914614-20150020247113AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914613-20150020201632AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETOMADA DE TERRENO. FINALIDADE RELIGIOSA. 1. A pessoa jurídica recorrente apresentou declaração de pobreza, além de documentos contábeis que demonstram a sua carência econômica, atendendo, pois, aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ex vi do enunciado sumular 481/STJ. 2. É insustentável o argumento de ser o valor da causa incompatível com o p...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914612-20140111881710APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. A teor do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Além do que, nos termos do art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por seu turno, dispõe o art. 389 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de adv...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914611-20150020257709AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - QUESTÃO NÃO ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a decisão agravada não abarcou a questão relativa aos juros remuneratórios, defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914610-20150020250169AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REALIZAÇÕES DE LEILÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das matérias tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não será conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte agravada. 2. Para a realização de leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente é necessário que o credor obser...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914609-20150020208965AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914608-20150020225740AGI
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DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação. O crédito condominial possui natureza jurídica propter...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 914607-20150020263400CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110449203APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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