DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. III. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, ainda que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, só será legítima quando se tratar de veículo usado e quando houver previsão contratual expressa discriminando o fato gerador e a finalidade do serviço, além da comprovação do pagamento respectivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, ainda que autorizada pelo Conselho Monetário N...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE VERBA HONORÁRIA. VERBA PRIVADA. 1. A questão de fundo reside na legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência provenientes de ação indenizatória, sendo que o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 preceitua que essa verba tem natureza privada. 2. É cediço que o art. 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Esse artigo garantiu um direito ao advogado quanto à autonomia do seu crédito frente ao cliente e à contraparte, mas não excluiu a possibilidade de a própria parte promover, juntamente com a execução de seu crédito, a da verba honorária concedida ao seu advogado. 3. Não havendo conflito entre parte e patrono, não há porque negar a legitimidade à própria parte para executar a sentença referente aos honorários de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE VERBA HONORÁRIA. VERBA PRIVADA. 1. A questão de fundo reside na legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência provenientes de ação indenizatória, sendo que o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 preceitua que essa verba tem natureza privada. 2. É cediço que o art. 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONSULTA AO INFOJUD. 1. O processo civil foi atingido, nos últimos anos, por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que, hodiernamente, deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612). 2. Não se olvida que o artigo 620 do CPC determina que, em havendo vários meios disponíveis ao credor para promover a execução, o juiz deve conduzi-la de forma menos gravosa para o devedor. Contudo, no caso dos autos, após algumas tentativas infrutíferas, verifica-se a ausência de instrumentos postos à disposição do exequente para perseguir seu crédito, pelo que a execução equilibrada se faz presente na hipótese em análise. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONSULTA AO INFOJUD. 1. O processo civil foi atingido, nos últimos anos, por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que, hodiernamente, deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612). 2. Não se olvida que o artigo 620 do CPC determina que, em havendo vários meios disponíveis ao credor para promover a exec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETOMADA DE TERRENO. FINALIDADE RELIGIOSA. 1. A pessoa jurídica recorrente apresentou declaração de pobreza, além de documentos contábeis que demonstram a sua carência econômica, atendendo, pois, aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ex vi do enunciado sumular 481/STJ. 2. É insustentável o argumento de ser o valor da causa incompatível com o pleito da gratuidade de justiça, já que, ao fim, a parte autora, caso vença a lide concernente à reintegração de posse, não terá disponível o valor em referência, mas tão só a retomada de terreno utilizado para finalidade religiosa. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETOMADA DE TERRENO. FINALIDADE RELIGIOSA. 1. A pessoa jurídica recorrente apresentou declaração de pobreza, além de documentos contábeis que demonstram a sua carência econômica, atendendo, pois, aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ex vi do enunciado sumular 481/STJ. 2. É insustentável o argumento de ser o valor da causa incompatível com o p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. A teor do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Além do que, nos termos do art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por seu turno, dispõe o art. 389 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 2. A regra geral é a de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. No entanto, impende ressaltar que, excepcionalmente, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da dívida. A recente jurisprudência se posiciona nesse sentido, quando houver obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, como no caso dos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. A teor do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Além do que, nos termos do art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por seu turno, dispõe o art. 389 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de adv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - QUESTÃO NÃO ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a decisão agravada não abarcou a questão relativa aos juros remuneratórios, defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27.10.2009, termo final do prazo prescricional. Constatando-se que a parte exequente ingressou com a ação em 24.10.2014, portanto dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 3. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, e não da citação na fase de cumprimento de sentença. 4. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - QUESTÃO NÃO ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a decisão agravada não abarcou a questão relativa aos juros remuneratórios, defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01....
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REALIZAÇÕES DE LEILÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das matérias tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não será conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte agravada. 2. Para a realização de leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente é necessário que o credor observe os requisitos estabelecidos pela Lei Nº 9.514/1997, à luz da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REALIZAÇÕES DE LEILÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das matérias tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não será conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte agravada. 2. Para a realização de leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente é necessário que o credor obser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação. O crédito condominial possui natureza jurídica propter rem, pois o próprio bem imóvel responde pelas despesas condominiais incidentes sobre ele. 2. Na alienação de imóvel em hasta pública, não há sub-rogação dos encargos e dos tributos no preço de arrematação, se o edital de leilão previa que todos os débitos que recaíssem sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação. O crédito condominial possui natureza jurídica propter...