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Jurisprudência

TJDF APC - 914582-20040110681728APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu cré...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914581-20150020243842AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo afastada diante da posterior juntada da procuração pela agravada, além do correto nome e endereço do patrono no corpo da peça de agravo, o que não ensejou qualquer prejuízo à parte ex adversa, constatada pela tempestiva apresentação das contrarrazões. 2. Ausência do requisi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914580-20150020206646AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante determina o artigo 33 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A perícia deverá ser paga pela parte autora, que requereu o exame. No entanto, tratando-se de parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução n...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914578-20150020256796AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, para qual se exige prova robusta da ocorrência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil - o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Na ausência de comprovação de que a sociedade foi utilizada para a prática de fraude para beneficiar os sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jur...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914577-20150020211939AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos -, é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o processamento e jul...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914576-20150020255584AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. JUTNADA PELO CANDIDATO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DF. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que declinou da competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não aprec...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914575-20150110799037APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Houve determinação ao autor de emenda à inicial para que juntasse a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914574-20150310157053APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, nada obstante a oportunidade concedida para a regularizaçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 914573-20140111977976APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DATA-BASE INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO RECEBIMENTO. 1. Demonstrado o liame causal referente ao benefício do auxílio-doença acidentário diante da concessão da benesse pelo INSS à recorrida, que tem por requisito lesão relacionada ao exercício de seu trabalho, ex vi da Lei n.º 8.213/1991, artigos 19, 20 e 21. 2. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incap...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CTM - 914572-20150020297046CTM
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PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 914571-20140210031132APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - REPRODUÇÃO DE DEPOIMENTO DO SUMÁRIO NO TEMPO DOS DEBATES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ainda que arrolada com o caráter de imprescindibilidade no momento oportuno, se a testemunha não foi encontrada no local indicado, e assim for certificado por oficial de justiça, instala-se a sessão. Inteligência do art. 461, §2º, do CPP....
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 914570-20130130095896APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa a colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. II. Aviolação dos deveres compreendidos no poder familiar deve ser grave o suficiente para justificar a sua destituição. III. Justifica-s...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 914569-20090111908740RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 914568-20140111699359RMO
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 914567-20140110978723RMO
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 914565-20140111692934APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira p...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 914564-20130910259298APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cé...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 914563-20140111883026RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A realização da cirurgia em cumprimento à antecipação da tutela jurisdicional não acarreta a perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Havendo...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 914562-20140310121977APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cé...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 914561-20150020194369AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. I. A apelação interposta contra decisão que, no incidente previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50, revoga a assistência judiciária gratuita, é dotada dos efeitos devolutivo e suspensivo, na linha do que estabelece o artigo 17 do mesmo diploma legal. II. Segundo a inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil, a sentença que está sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo permanece sob condição suspensiva até o pronunciame...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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