CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu cré...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo afastada diante da posterior juntada da procuração pela agravada, além do correto nome e endereço do patrono no corpo da peça de agravo, o que não ensejou qualquer prejuízo à parte ex adversa, constatada pela tempestiva apresentação das contrarrazões. 2. Ausência do requisito do perigo de demora, uma vez que a partilha em definitivo entre as partes do processo de origem, após avaliação e venda do bem imóvel, não é impeditivo de levantamento dos valores das benfeitorias realizadas pelo agravante, caso o Juízo a quo entenda por procedentes os embargos de terceiro. 3. A verossimilhança do direito alegado carece de relevo, porquanto, para provar as benfeitorias que teria realizado no imóvel, o recorrente apenas juntou simples declarações idênticas, com rigor de detalhes apresentados, desprovidas de quaisquer recibos (comprovantes dos gastos com as benfeitorias) que confirmem os dispêndios realizados, não formando, por conseguinte, a prova inequívoca necessária ao acolhimento do reclamo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO. DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo afastada diante da posterior juntada da procuração pela agravada, além do correto nome e endereço do patrono no corpo da peça de agravo, o que não ensejou qualquer prejuízo à parte ex adversa, constatada pela tempestiva apresentação das contrarrazões. 2. Ausência do requisi...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante determina o artigo 33 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A perícia deverá ser paga pela parte autora, que requereu o exame. No entanto, tratando-se de parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução nº 127/11 do CNJ e arts. 2º e 5º da Portaria Conjunta nº 53/11 deste e. TJDFT, a prova pericial deverá ser realizada por perito particular designado pelo Magistrado, e os honorários pagos pelo próprio Tribunal. 3. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida somente pela parte autora, além de compeli-lo a indicar um profissional da rede pública, desviando-o de sua função, para elaboração de laudo pericial. 4. Agravo conhecido e provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante determina o artigo 33 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A perícia deverá ser paga pela parte autora, que requereu o exame. No entanto, tratando-se de parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, para qual se exige prova robusta da ocorrência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil - o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Na ausência de comprovação de que a sociedade foi utilizada para a prática de fraude para beneficiar os sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, para qual se exige prova robusta da ocorrência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil - o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Na ausência de comprovação de que a sociedade foi utilizada para a prática de fraude para beneficiar os sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos -, é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o processamento e julgamento do feito em tela. 2. Recurso conhecido e provido, por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos -, é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o processamento e jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. JUTNADA PELO CANDIDATO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DF. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que declinou da competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não apreciando o pedido de participação do autor no processo seletivo para Conselheiro Tutelar do DF. Antecipação de tutela recursal concedida. 2. A banca examinadora do concurso é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois não dispõe de poder para rever o ato impugnado, considerando que é apenas mandatária, contratada para executar aquilo que o contratante determinar, no caso o Distrito Federal, devendo a demanda prosseguir somente em relação a este. Demais preliminares suscitadas rejeitadas, uma vez que não comprovadas. 3. O candidato, ora agravante, juntou toda a documentação exigida para participação no processo seletivo para conselheiro tutelar do DF, sendo a confirmação da antecipação da tutela recursal medida que se impõe, até o julgamento final da ação principal. 4. A demanda não corresponde à nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, além do que o valor atribuído à causa foi de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e, ainda, a demanda não evidencia a necessidade de produção de provas periciais ou diligências que possam deslocar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo correta a decisão do Juízo a quo que declinou da competência. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito principal, sem resolução de mérito, em relação à banca examinadora do concurso. No mérito, recurso conhecido e provido, em parte. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. JUTNADA PELO CANDIDATO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DF. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que declinou da competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não aprec...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Houve determinação ao autor de emenda à inicial para que juntasse aos autos ata de assembléia ou outro documento equivalente para comprovação do valor das quotas condominiais do período informado na planilha juntada na exordial, o que se mostra desnecessário, uma vez que eventual discussão sobre o real valor da dívida ou de cada prestação do condomínio é matéria que poderá, na impossibilidade de ser decidida na sentença, ser apurada em sede de liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada pelo Juízo a quo.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Houve determinação ao autor de emenda à inicial para que juntasse a...
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, nada obstante a oportunidade concedida para a regularização da peça processual, o autor deixou de atender à determinação judicial, reputo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso I do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, nada obstante a oportunidade concedida para a regularizaçã...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DATA-BASE INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO RECEBIMENTO. 1. Demonstrado o liame causal referente ao benefício do auxílio-doença acidentário diante da concessão da benesse pelo INSS à recorrida, que tem por requisito lesão relacionada ao exercício de seu trabalho, ex vi da Lei n.º 8.213/1991, artigos 19, 20 e 21. 2. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente que, in casu, é a data da perícia médica judicial, à míngua de elementos que justifiquem o deferimento em momento anterior. (Acórdão n.905237, 20130110139426APO, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 215). 3. O auxílio-doença acidentário será pago da data inicial do benefício até a sua conversão aposentadoria por invalidez. Precedentes deste TJDFT. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DATA-BASE INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO RECEBIMENTO. 1. Demonstrado o liame causal referente ao benefício do auxílio-doença acidentário diante da concessão da benesse pelo INSS à recorrida, que tem por requisito lesão relacionada ao exercício de seu trabalho, ex vi da Lei n.º 8.213/1991, artigos 19, 20 e 21. 2. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incap...
PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.
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PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - REPRODUÇÃO DE DEPOIMENTO DO SUMÁRIO NO TEMPO DOS DEBATES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ainda que arrolada com o caráter de imprescindibilidade no momento oportuno, se a testemunha não foi encontrada no local indicado, e assim for certificado por oficial de justiça, instala-se a sessão. Inteligência do art. 461, §2º, do CPP. II. O Presidente pode deferir a reprodução da oitiva anterior da testemunha de defesa ou a leitura do depoimento no tempo dos debates, com base no §3º do art. 473 do CPP. Na hipótese, geraria mínima redução do tempo disponibilizado ao patrono, pois o debate dura 1h30 e o áudio contém somente 2'38'' (dois minutos e trinta e oito segundos), incluídos a identificação e o compromisso. Não vislumbro cerceamento de defesa nem prejuízo à parte. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Afasta-se o acréscimo pela reincidência, se embasado em certidão criminal que atesta a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9099/95. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - REPRODUÇÃO DE DEPOIMENTO DO SUMÁRIO NO TEMPO DOS DEBATES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ainda que arrolada com o caráter de imprescindibilidade no momento oportuno, se a testemunha não foi encontrada no local indicado, e assim for certificado por oficial de justiça, instala-se a sessão. Inteligência do art. 461, §2º, do CPP....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa a colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. II. Aviolação dos deveres compreendidos no poder familiar deve ser grave o suficiente para justificar a sua destituição. III. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela fática dos autos descortina situação recorrente de violência doméstica, negligência, exposição a riscos e abandono material e afetivo dos filhos. IV. Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa a colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. II. Aviolação dos deveres compreendidos no poder familiar deve ser grave o suficiente para justificar a sua destituição. III. Justifica-s...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecida e desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor ou de requerimento do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cé...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A realização da cirurgia em cumprimento à antecipação da tutela jurisdicional não acarreta a perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Havendo prescrição médica para a realização deprocedimento cirúrgico essencial à manutenção da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A realização da cirurgia em cumprimento à antecipação da tutela jurisdicional não acarreta a perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Havendo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor ou de requerimento do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cé...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. I. A apelação interposta contra decisão que, no incidente previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50, revoga a assistência judiciária gratuita, é dotada dos efeitos devolutivo e suspensivo, na linha do que estabelece o artigo 17 do mesmo diploma legal. II. Segundo a inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil, a sentença que está sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo permanece sob condição suspensiva até o pronunciamento da instância revisora. III. A revogação da gratuidade de justiça não projeta conseqüências processuais imediatas, tendo em vista que a decisão judicial, por estar exposta a recurso provido de efeito suspensivo, só produz efeito após sua confirmação em sede recursal. IV. Não se subordina a preparo a apelação interposta contra decisão que, no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, revoga o benefício. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. I. A apelação interposta contra decisão que, no incidente previsto nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50, revoga a assistência judiciária gratuita, é dotada dos efeitos devolutivo e suspensivo, na linha do que estabelece o artigo 17 do mesmo diploma legal. II. Segundo a inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil, a sentença que está sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo permanece sob condição suspensiva até o pronunciame...