EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão e contradição apontadas pela embargante. 2- Nítida a intenção da embargante de buscar efeitos infringentes aos embargos declaratórios, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão e contradição apontadas pela embargante. 2- Nítida a intenção da embargante de buscar efeitos infringe...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. A decisão sucinta não é passível de nulidade quando o Magistrado, de forma objetiva, indica a razão de decidir; logo não há que se falar em violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença ou o acórdão tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil). E a coisa julgada ostenta a característica de imutabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. A decisão sucinta não é passível de nulidade quando o Magistrado, de forma objetiva, indica a razão de decidir; logo não há que se falar em violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença ou o acórdão tem força de lei, nos...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 3. Inviável o manejo de agravo regimental contra decisão indeferindo pedido de liminar em agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido para invalidar a decisão judicial emanada de ação civil pública, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto do processo de embargos de terceiros, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via estreita do agravo de instrumento, uma vez que as provas produzidas nos autos desse recurso são insuficientes para confirmar a tese da recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido para invalidar a decisão judicial emanada de ação civil pública, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto do processo de embargos de terceiros, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via estreita do agravo de instr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR AO PLANO DE SAÚDE. A DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA, PORÉM A SEGUNDA RÉ, A PEDIDO DA AUTORA, CONSIDEROU O SUPOSTO SEGUNDO PAGAMENTO COMO QUITAÇÃO DE MÊS POSTERIOR, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À AUTORA. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS NÃO DEMONSTRADOS. A SEGUNDA RÉ DEMONSTROU QUE O PLANO CONTINUA ATIVO. NÃO É POSSIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em ação de obrigação de fazer, interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. A relação jurídico-material que envolve as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que diz respeito a contrato de plano de saúde, nos termos da Súmula 469. 3. O pagamento em duplicidade não restou demonstrado pela autora, porém a segunda ré, a pedido daquela, considerou o suposto segundo pagamento como quitação do mês posterior, não causando prejuízo à autora, ora apelante. Ademais, o cancelamento e/ou a suspensão da prestação dos serviços pela rés não foram comprovados, sendo que a segunda ré demonstrou que plano de saúde continua ativo. 4. Não é possível a inversão do ônus da prova, uma vez que, conforme inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão só é possível quando o magistrado constate a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência, o que não se constatou no caso em tela. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR AO PLANO DE SAÚDE. A DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA, PORÉM A SEGUNDA RÉ, A PEDIDO DA AUTORA, CONSIDEROU O SUPOSTO SEGUNDO PAGAMENTO COMO QUITAÇÃO DE MÊS POSTERIOR, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À AUTORA. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS NÃO DEMONSTRADOS. A SEGUNDA RÉ DEMONSTROU QUE O PLANO CONTINUA ATIVO. NÃO É POSSIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O apelo interposto em ação de redução de alimentos deve ser recebido apenas no seu efeito devolutivo (arts. 520 do CPC e art. 14 da Lei 5.478/1968). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que (...) a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia. Precedentes. (AgReg no REsp. 2009/0086623-6, Min. Sidnei Beneti, DJe.: 25-11-2009). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O apelo interposto em ação de redução de alimentos deve ser recebido apenas no seu efeito devolutivo (arts. 520 do CPC e art. 14 da Lei 5.478/1968). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que (...) a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia. Precedentes. (AgReg no REsp. 2009/0086623-6, Min. Sidnei Beneti, DJe.: 25-11-...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SIMPLES PETIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As pendências de julgamento de recursos, desprovidos de efeito suspensivo, no caso, de processo que trata de partilha de bens no processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, não tem o poder de impedir o avanço das demais ações de Desejo e de Execução provisória da Sentença que decretou a desocupação do imóvel, objeto da lide. 2. Uma vez reconhecido e certificado o trânsito em julgado da sentença, não há como acolher o argumento da Defensoria Pública, como substituto processual, para se insurgir contra decisões já certificadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, em simples petições, ao argumento de que houve erro na certificação do trânsito da sentença, ante a ausência de ciência do Acórdão ao novo patrono. 3. A ocorrência e certificação do trânsito em julgado da sentença somente pode ser atacada mediante as vias ordinárias próprias. 4. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, não autoriza a pessoa idosa, na condição de locatária, a permanecer no imóvel após a decretação de seu despejo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SIMPLES PETIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As pendências de julgamento de recursos, desprovidos de efeito suspensivo, no caso, de processo que trata de partilha de bens no processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, não tem o poder de impedir o avanço das demais ações de Desejo e de Execução provisória da Sentença que decretou a desocupação do imóvel, objeto...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. 1 - Para fins de efeito de contagem do prazo para resposta do devedor fiduciário, no bojo da ação de Busca e Apreensão de veículos, sob a égide do § 3º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, considera-se data início o dia do cumprimento da liminar, se o Oficial de Justiça, no mesmo momento, proceder a citação do devedor, dando-lhe ciência do prazo para resposta constante do Mandado, com certificação da entrega da contra-fé. Precedentes desta Corte de Justiça. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. 1 - Para fins de efeito de contagem do prazo para resposta do devedor fiduciário, no bojo da ação de Busca e Apreensão de veículos, sob a égide do § 3º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, considera-se data início o dia do cumprimento da liminar, se o Oficial de Justiça, no mesmo momento, proceder a citação do devedor, dando-lhe ciência do prazo para resposta constante do Mandado, com certificação da entrega da contr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. 1. É de se registrar que a garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 2. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo, com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. 1. É de se registrar que a garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 2. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é necessário que o deved...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO 475-J, CPC. 1. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados, em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo, mormente porque pleiteia direitos de natureza difusa. 2. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, e não da citação na fase de cumprimento de sentença. 3. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. A garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO 475-J, CPC. 1. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados, em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 295, IV, CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória reclamando a sua juntada, acarreta o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem análise meritória, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, VI, e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 295, IV, CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória reclamando a sua juntada, acarreta o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem análise meritória, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, VI, e...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA CEB. CANDIDATO AUTISTA (CID 10: F84.5). SÍNDROME DE ASPERGER E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH (CID 10: F.90.0). VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCLUSÃO DEVIDA. 1. Constatado que o candidato é autista (CID 10: F84.5), portador de Síndrome de Asperger, ele deve ser enquadrado na lista dos aprovados como portadores de necessidades especiais por força dos preceitos que emergem da Lei nº 12.764/2012 e da Lei Distrital nº 4.317/2009. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA CEB. CANDIDATO AUTISTA (CID 10: F84.5). SÍNDROME DE ASPERGER E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH (CID 10: F.90.0). VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCLUSÃO DEVIDA. 1. Constatado que o candidato é autista (CID 10: F84.5), portador de Síndrome de Asperger, ele deve ser enquadrado na lista dos aprovados como portadores de necessidades especiais por força dos preceitos que emergem da Lei nº 12.764/2012 e da Lei Distrital nº 4.317/2009. 2. Recurso de apelação conhecido e...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ADAPTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I e IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ADAPTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I e IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC; AO DECRETO-LEI 911/69 E À LEI 13.043/14. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, que ante a determinação de emenda não atendida teve sua inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se acertada a sentença monocrática. 2. Não restou verificada a violação ao art. 267, inciso II e § 1º do CPC; ao Decreto-Lei 911/69 e à Lei 13.043/14, uma vez que o processo foi extinto pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC; AO DECRETO-LEI 911/69 E À LEI 13.043/14. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, que ante a determinação de emenda não atendida teve sua inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se acertada a sentença mo...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada a parte emendar a inicial para que atribua valor líquido ao pedido, verificada possibilidade de se determinar desde logo a extensão da obrigação, em conformidade ao que dispõem as Leis 3.319/2004 e 5.106/2013, foi apresentada petição sem que o autor atendesse o comando judicial. 3. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, e descumpra a determinação judicial como no caso em apreço, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 295, inciso VI do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada a parte emendar a inicial para que atribua valor líquido ao pedido, verificada possibilidade de se determinar desde logo a extensã...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. O decreto de intempestividade do recurso adesivo efetuado em primeiro grau, máxime quando não foi objeto de contrariedade pela parte aderente, deve ser mantido. 2. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 3. Mantêm-se os honorários advocatícios e as custas processuais fixados em sentença se observada a regra constante do art. 21 do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. O decreto de intempestividade do recurso adesivo efetuado em primeiro grau, máxime quando não foi objeto de contrariedade pela parte aderente, deve ser mantido. 2. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM MÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. O EVICTO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou verificada a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu/adquirente, uma vez que a documentação juntada aos autos, comprova que este adquiriu o veículo que os autores ofereceram em pagamento para a primeira ré/alienante. Além disso, sua legitimidade também decorre do que prevê o art. 456 do Código Civil. 3. Restou comprovado que o segundo réu/adquirente, ora apelante, adquiriu o veículo do primeiro réu/alienante, o que demonstra que o segundo réu/adquirente perdeu a coisa alienada pela primeira ré, sendo que a primeira ré/alienante, deve responder pela evicção. 4. O segundo réu/evicto deve exercer seu direito de regresso pelas vias cabíveis. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM MÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. O EVICTO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou verificada a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu/adquirente, uma vez que a documentação juntada aos autos, comprova que este adquiriu o veículo que os...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe o art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe o art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de J...
APELAÇÕES CÍVEIS. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. O Estado é responsável pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados pelos seus agentes (art. 37, § 6º. da CF), configurado ao caso ocorrência de abuso de autoridade. Isso porque os milicianos adentraram em residência particular sem consentimento do morador e na ausência de mandado de busca e apreensão, tendo, ainda, abordado e algemado o autor com outros dois adolescentes (Lei n.º 4.898/65, art. 3º, b). 2. Deriva do ato arbitrário praticado a caracterização do dano moral, consubstanciado no abalo aos atributos próprios da personalidade da vítima, tais como auto-estima, honra, credibilidade, tranqüilidade, etc. 3. O quantum fixado na origem, a título de dano moral, mostra-se adequado à espécie ao contemplar a recomposição devida com compensação pecuniária compatível com a gravidade do ilícito e seus consectários. Ademais, o Juízo a quo, devido à proximidade dos fatos narrados no caderno processual, está mais aparelhado para bem decidir o valor mais razoável de fixação indenizatória, ante a inocorrência nos autos de qualquer manifestação de valor excessivo ou arbitrário. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. O Estado é responsável pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados pelos seus agentes (art. 37, § 6º. da CF), configurado ao caso ocorrência de abuso de autoridade. Isso porque os milicianos adentraram em residência particular sem consentimento do morador e na ausência de mandado de busca e apreensão, tendo, ainda, abordado e algemado o autor com outros dois adolescentes (Lei n.º 4.898/65, art. 3º, b). 2. Deriva do ato arbitrári...