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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020079742AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão e contradição apontadas pela embargante. 2- Nítida a intenção da embargante de buscar efeitos infringe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914602-20150020248069AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. A decisão sucinta não é passível de nulidade quando o Magistrado, de forma objetiva, indica a razão de decidir; logo não há que se falar em violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença ou o acórdão tem força de lei, nos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316228AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914600-20150020240432AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido para invalidar a decisão judicial emanada de ação civil pública, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto do processo de embargos de terceiros, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via estreita do agravo de instr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914599-20151410010146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR AO PLANO DE SAÚDE. A DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA, PORÉM A SEGUNDA RÉ, A PEDIDO DA AUTORA, CONSIDEROU O SUPOSTO SEGUNDO PAGAMENTO COMO QUITAÇÃO DE MÊS POSTERIOR, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À AUTORA. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS NÃO DEMONSTRADOS. A SEGUNDA RÉ DEMONSTROU QUE O PLANO CONTINUA ATIVO. NÃO É POSSIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914598-20150020251155AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O apelo interposto em ação de redução de alimentos deve ser recebido apenas no seu efeito devolutivo (arts. 520 do CPC e art. 14 da Lei 5.478/1968). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que (...) a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia. Precedentes. (AgReg no REsp. 2009/0086623-6, Min. Sidnei Beneti, DJe.: 25-11-...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914597-20150020225403AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SIMPLES PETIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As pendências de julgamento de recursos, desprovidos de efeito suspensivo, no caso, de processo que trata de partilha de bens no processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, não tem o poder de impedir o avanço das demais ações de Desejo e de Execução provisória da Sentença que decretou a desocupação do imóvel, objeto...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914596-20150020210317AGI
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. 1 - Para fins de efeito de contagem do prazo para resposta do devedor fiduciário, no bojo da ação de Busca e Apreensão de veículos, sob a égide do § 3º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, considera-se data início o dia do cumprimento da liminar, se o Oficial de Justiça, no mesmo momento, proceder a citação do devedor, dando-lhe ciência do prazo para resposta constante do Mandado, com certificação da entrega da contr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914595-20150020266209AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. 1. É de se registrar que a garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 2. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é necessário que o deved...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 914594-20150020249842AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO 475-J, CPC. 1. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados, em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914593-20140111982096APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 295, IV, CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória reclamando a sua juntada, acarreta o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem análise meritória, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, VI, e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914591-20140111204460APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA CEB. CANDIDATO AUTISTA (CID 10: F84.5). SÍNDROME DE ASPERGER E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH (CID 10: F.90.0). VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCLUSÃO DEVIDA. 1. Constatado que o candidato é autista (CID 10: F84.5), portador de Síndrome de Asperger, ele deve ser enquadrado na lista dos aprovados como portadores de necessidades especiais por força dos preceitos que emergem da Lei nº 12.764/2012 e da Lei Distrital nº 4.317/2009. 2. Recurso de apelação conhecido e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914590-20150310133547APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ADAPTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 284 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I e IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914589-20150510093975APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC; AO DECRETO-LEI 911/69 E À LEI 13.043/14. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, que ante a determinação de emenda não atendida teve sua inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se acertada a sentença mo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914588-20150110791249APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada a parte emendar a inicial para que atribua valor líquido ao pedido, verificada possibilidade de se determinar desde logo a extensã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914587-20140110883865APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. O decreto de intempestividade do recurso adesivo efetuado em primeiro grau, máxime quando não foi objeto de contrariedade pela parte aderente, deve ser mantido. 2. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914586-20100210035497APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM MÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. O EVICTO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação anulatória de negócio jurídico contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou verificada a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu/adquirente, uma vez que a documentação juntada aos autos, comprova que este adquiriu o veículo que os...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914585-20091010051342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe o art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de J...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914584-20110112043153APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. O Estado é responsável pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados pelos seus agentes (art. 37, § 6º. da CF), configurado ao caso ocorrência de abuso de autoridade. Isso porque os milicianos adentraram em residência particular sem consentimento do morador e na ausência de mandado de busca e apreensão, tendo, ainda, abordado e algemado o autor com outros dois adolescentes (Lei n.º 4.898/65, art. 3º, b). 2. Deriva do ato arbitrári...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 914583-20150110965456APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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