main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111529827APC
Ementa
RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Em caso de resilição do contrato por parte dos promitentes comprado...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111914948APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes,...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110754868APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100810072052APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110251397APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O tema referente aos honorários advocatícios consta expressamente no v. acórdão, entretanto, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de emba...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110754874APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110919683APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INTERESSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O fato novo noticiado pela parte não tem o condão de modificar o acórdão embargado, pois o interesse na resolução da demanda ainda persiste. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestion...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112019456APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110356766APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110994537APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110032262APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. 1. Nos estritos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material e de fato. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o v....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-MSG432595
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PRETEXTO DE CUMPRIR A COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão, exaurida a competência do relator, não mais lhe cabe praticar ato processual (art. 21, inc. V, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal). De qualquer sorte, nada há a prover nestes autos, porque, se se alega que, no PA 20.877/2014 e em acórdãos do Tribunal de Contas da União, houve ofensa à coisa julgada, o que neles decidido é que deve ser impugnado pelo meio judi...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 914635-20140110189460APC
Ementa
DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida q...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 914634-20140110665444APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo. II. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 914633-20120111271140APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 914631-20140310140027APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a invalidação de cláusulas nulas ou a adequação de cláusulas abusivas, porém não dá respaldo ao deslocamento do campo de incidência de cláusulas...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 914630-20140111630048APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. A entrega do imóvel dentro do prazo contratual constitui fato impeditivo do direito do autor que deve ser provado pelo réu que o alega na defesa, consoante a inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eve...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 914629-20120020018908AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914628-20130111568645APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DEVER DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. I. As obrigações têm como fonte a lei, o contrato ou o ato ilícito. II. Em se cuidando de dívida resultante da prestação do serviço público de água e esgoto, a obrigação de pagamento só pode ter como fonte o contrato, na medida em que não decorre da prática de ato ilícito nem resulta de nenhum imperativo legal. III. Instituída a relação contratual e realizado o fornecimento, a concessionária não pode ser privada do direito de receber o preço correspondente daquele q...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 914627-20061010028820APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão