RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Em caso de resilição do contrato por parte dos promitentes compradores é legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas, em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, podendo ser reduzido pelo magistrado quando considerado excessivo. 3. Consoante o parágrafo único do art.21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovido.
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RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Em caso de resilição do contrato por parte dos promitentes comprado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O tema referente aos honorários advocatícios consta expressamente no v. acórdão, entretanto, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O tema referente aos honorários advocatícios consta expressamente no v. acórdão, entretanto, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de emba...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INTERESSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O fato novo noticiado pela parte não tem o condão de modificar o acórdão embargado, pois o interesse na resolução da demanda ainda persiste. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido edesprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INTERESSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O fato novo noticiado pela parte não tem o condão de modificar o acórdão embargado, pois o interesse na resolução da demanda ainda persiste. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestion...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. 1. Nos estritos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material e de fato. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o v. acórdão deixou de pronunciar-se sobre a incidência dos juros de mora em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos. 3. A inconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar as expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza limita-se à atualização monetária. De outro modo, no que concerne aos juros de mora, manteve-se hígida a eficácia do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para aplicação pelos índices da caderneta de poupança (TR). 4. Embargos conhecidos e providos.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. 1. Nos estritos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material e de fato. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o v....
AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PRETEXTO DE CUMPRIR A COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão, exaurida a competência do relator, não mais lhe cabe praticar ato processual (art. 21, inc. V, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal). De qualquer sorte, nada há a prover nestes autos, porque, se se alega que, no PA 20.877/2014 e em acórdãos do Tribunal de Contas da União, houve ofensa à coisa julgada, o que neles decidido é que deve ser impugnado pelo meio judicial apropriado e perante o foro competente. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PRETEXTO DE CUMPRIR A COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão, exaurida a competência do relator, não mais lhe cabe praticar ato processual (art. 21, inc. V, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal). De qualquer sorte, nada há a prover nestes autos, porque, se se alega que, no PA 20.877/2014 e em acórdãos do Tribunal de Contas da União, houve ofensa à coisa julgada, o que neles decidido é que deve ser impugnado pelo meio judi...
DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida quando o testador explicita a sua preocupação com a preservação dos bens e com a própria subsistência dos beneficiários da liberalidade testamentária. IV. Somente pode ser desconstituída judicialmente cláusula de inalienabilidade inspirada em mero capricho do testador ou que não se revele claramente desprovida de substrato jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida q...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo. II. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pela resolução. III. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos à sua titularidade. IV. Não conta com respaldo legal a inversão de cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. V. A unilateralidade da cláusula penal que é instituída apenas em detrimento do consumidor pode levar ao reconhecimento da sua nulidade, jamais à expansão do seu campo de incidência. VI. Recurso da Rés conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo dos Autores conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo. II. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a invalidação de cláusulas nulas ou a adequação de cláusulas abusivas, porém não dá respaldo ao deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. III. Para a simples mensuração dos lucros cessantes, pode ser utilizada cláusula penal que, conquanto prevista para hipótese diversa, contém o referencial considerado adequado pelos contratantes para remunerar o uso do imóvel. IV. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a invalidação de cláusulas nulas ou a adequação de cláusulas abusivas, porém não dá respaldo ao deslocamento do campo de incidência de cláusulas...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. A entrega do imóvel dentro do prazo contratual constitui fato impeditivo do direito do autor que deve ser provado pelo réu que o alega na defesa, consoante a inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. III. A unilateralidade da cláusula penal que é instituída apenas em detrimento do consumidor pode levar ao reconhecimento da sua nulidade, jamais à expansão do seu campo de incidência. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. A entrega do imóvel dentro do prazo contratual constitui fato impeditivo do direito do autor que deve ser provado pelo réu que o alega na defesa, consoante a inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eve...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DEVER DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. I. As obrigações têm como fonte a lei, o contrato ou o ato ilícito. II. Em se cuidando de dívida resultante da prestação do serviço público de água e esgoto, a obrigação de pagamento só pode ter como fonte o contrato, na medida em que não decorre da prática de ato ilícito nem resulta de nenhum imperativo legal. III. Instituída a relação contratual e realizado o fornecimento, a concessionária não pode ser privada do direito de receber o preço correspondente daquele que contratou o serviço, muito menos forçada a exigi-lo de alguém com quem não mantém nenhuma relação jurídica. IV. A liberação contratual do usuário pode ser feita mediante simples comunicação de que não mais tem interesse na prestação do serviço, consoante artigo 58 do Decreto Distrital 2.590/06. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DEVER DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. I. As obrigações têm como fonte a lei, o contrato ou o ato ilícito. II. Em se cuidando de dívida resultante da prestação do serviço público de água e esgoto, a obrigação de pagamento só pode ter como fonte o contrato, na medida em que não decorre da prática de ato ilícito nem resulta de nenhum imperativo legal. III. Instituída a relação contratual e realizado o fornecimento, a concessionária não pode ser privada do direito de receber o preço correspondente daquele q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...