CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de realização de aulas em unidades próximas àquela em que a matrícula foi efetuada, pois não impõe ao consumidor qualquer desvantagem sobremaneira exagerada. 2. A inversão do ônus da prova é relativa, razão pela qual o consumidor deve trazer ao processo o mínimo de prova a fundamentar a sua pretensão. 3. Em face da segurança mínima necessária ao exercício da atividade empresarial, não há como incumbir a prestadora de serviços educacionais o ônus da imprevisibilidade, ocasionado pelo não recebimento de receita advinda de prestação de serviço referente às aulas as quais o aluno não assistiu por mera liberalidade. Este fato, inclusive impede a melhor administração dos recursos da empresa, visto que não foi cientificada acerca da disponibilidade da vaga ocupada pelo aluno desidioso. 4. Não é razoável a tese de que não seria devida a contraprestação pecuniária, pela ausência de prestação de serviço por parte da instituição de ensino, se, apesar da disponibilização de toda a estrutura administrativo-educacional o aluno optou por não comparecer às aulas de forma assídua. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de realização de aulas em unidades próximas àquela em que a matrícula foi efetuada, pois não impõe ao consumidor qualquer desvantagem sobremaneira exagerada. 2. A inversão do ônus da prova é relativa, razão pela qual o consumidor deve trazer ao processo o mínimo de prova a fundamentar a sua...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor da súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono do autor sem requerimento do réu deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor da súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida que...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. As faturas de energia elétrica emitidas por concessionárias do serviço gozam de fé pública e constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a ação monitória. 2. Ainda que as faturas emitidas pelo apelado não tenham observado com precisão as regras estabelecidas pelas ANEEL, ante a ausência de dados relativos à multa e aos juros por atraso no pagamento, verifica-se que tais informações constaram da planilha de cálculo anexada às faturas, o que possibilitou a impugnação pelo apelante, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Os atos praticados por concessionários de serviços públicos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só poderiam ser afastados por prova robusta em sentido contrário, ausente na espécie. 4. Quanto à correção monetária e incidência de juros e multa, em atendimento ao princípio da especialidade, aplica-se ao caso a Lei n.º 9.427/96 e a Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, porquanto relativas especificamente a cobranças de faturas de energia elétrica. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. As faturas de energia elétrica emitidas por concessionárias do serviço gozam de fé pública e constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a ação monitória. 2. Ainda que as faturas emitidas pelo apelado não tenham observado com precisão as regras estabelecidas pelas ANEEL, ante a ausência de dados relativos à multa e aos juros por atraso no pagamento, verifica-se que tais informações constaram da planilha de cálculo anexada às faturas, o que poss...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE. TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL. PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA. COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é necessária a demonstração do acidente com a lesão sofrida e o nexo de causalidade, entre a incapacidade laborativa definitiva (total e permanente) e o referido acidente. 3. É total e permanente a incapacidade que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições e com sinais de que perdurará definitivamente. 4. O termo inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez tem seu início na data em que a invalidez total e permanente é comprovada inequivocamente. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE. TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL. PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA. COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é necessária a demonstração do acidente com a lesão sofrid...
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/1968. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Le...
CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CERTIDÃO. ÓBITO. CÓPIA. SUBSTITUIÇÃO. AUTENTICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FIRMA. 1. A dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos foi contemplada pelo ordenamento jurídico para determinadas situações com o claro propósito de desburocratizar o aparelho estatal e conferir agilidade para a entrega da prestação jurisdicional (art.225 CC, arts.38 e 365, IV do CPC). 2. A fé pública reconhecida ao advogado refere-se à declaração de autenticidade de peças do próprio processo (art.365, IV, do CPC), o que é insuficiente quando se trata de apresentação de atestado de óbito, espécie do gênero documento público, ao qual se exige a autenticação ou conferência com original (art.365, III, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CERTIDÃO. ÓBITO. CÓPIA. SUBSTITUIÇÃO. AUTENTICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FIRMA. 1. A dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos foi contemplada pelo ordenamento jurídico para determinadas situações com o claro propósito de desburocratizar o aparelho estatal e conferir agilidade para a entrega da prestação jurisdicional (art.225 CC, arts.38 e 365, IV do CPC). 2. A fé pública reconhecida ao advogado refere-se à declaração de autenticidade de peças do próprio processo (art.365, IV, do CPC), o que é insuficiente quando se trata de apresentação de a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários. Artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A planilha de cálculo que não exponha todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula é insuficiente à instrução da execução. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo,...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Da análise da exordial, assim como em razão da responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pelo IPREV, conforme estabelecido pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, constata-se a legitimidade do Distrito Federal, para figurar no polo passivo da demanda. 3. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 4. Aexpressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável, quanto aquele que, com habitualidade, por necessidade da Administração, exerce sua atividade em jornada superior à originalmente fixada para seu cargo. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 6. Apelação conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Da análise da exordial, assim como em razão da responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pelo IPREV, conforme estabelecido pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, constata-se a legitimidade do Distrito Federal, para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVANTE. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. AUSÊNCIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cabe ao recorrente comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. Cabe à agravante comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, o regular recolhimento do preparo ou juntar cópia da decisão que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita, o que não se verifica na espécie. 3. Por força da preclusão consumativa, não se admite o agravo de instrumento interposto sem a completa instrução no momento da interposição. É inviável a abertura de prazo para juntada do documento faltante. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVANTE. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. AUSÊNCIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cabe ao recorrente comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. Cabe à agravante comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, o regular recolhimento do preparo ou juntar cópia da decisão qu...