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Jurisprudência

TJDF APC - 914750-20151410029034APC
Ementa
CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de realização de aulas em unidades próximas àquela em que a matrícula foi efetuada, pois não impõe ao consumidor qualquer desvantagem sobremaneira exagerada. 2. A inversão do ônus da prova é relativa, razão pela qual o consumidor deve trazer ao processo o mínimo de prova a fundamentar a sua...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914749-20150910176039APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914748-20100810037247APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor da súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914747-20090111808927APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914746-20140910064775APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914745-20140910268198APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida que...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 914744-20140110697942APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. As faturas de energia elétrica emitidas por concessionárias do serviço gozam de fé pública e constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a ação monitória. 2. Ainda que as faturas emitidas pelo apelado não tenham observado com precisão as regras estabelecidas pelas ANEEL, ante a ausência de dados relativos à multa e aos juros por atraso no pagamento, verifica-se que tais informações constaram da planilha de cálculo anexada às faturas, o que poss...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 914743-20140111691755APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE. TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL. PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA. COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é necessária a demonstração do acidente com a lesão sofrid...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914742-20140111940302APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Torna-se adequada a revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua condição física, além de alteração substancial de sua capacidade econômica, em razão do pagamento de pensão alimentícia devida a filha menor havida de segunda união. 2. Adecisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Le...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914741-20150110003638APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914740-20150020237178AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914738-20150020232019AGI
Ementa
CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CERTIDÃO. ÓBITO. CÓPIA. SUBSTITUIÇÃO. AUTENTICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FIRMA. 1. A dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos foi contemplada pelo ordenamento jurídico para determinadas situações com o claro propósito de desburocratizar o aparelho estatal e conferir agilidade para a entrega da prestação jurisdicional (art.225 CC, arts.38 e 365, IV do CPC). 2. A fé pública reconhecida ao advogado refere-se à declaração de autenticidade de peças do próprio processo (art.365, IV, do CPC), o que é insuficiente quando se trata de apresentação de a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914737-20150020268087AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914736-20150110150328APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914735-20130111650638APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo,...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 914734-20150110380007RMO
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914733-20140110883607APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Da análise da exordial, assim como em razão da responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pelo IPREV, conforme estabelecido pelo art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, constata-se a legitimidade do Distrito Federal, para...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111935862APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020298362AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVANTE. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. AUSÊNCIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cabe ao recorrente comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. Cabe à agravante comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, o regular recolhimento do preparo ou juntar cópia da decisão qu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207593AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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