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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276427AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração pública outorgada ao patrono da parte agravada, é necessária a juntada aos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020298387AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111723966APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julg...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914898-20120610058976APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914897-20140910135580APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe redução do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado nos autos que o percentual estabelecido pelo magistrado sentenciante é excessivo em relação às possibilidades de ganh...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 914896-20110310151969APC
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PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era pública, notória e com ânimo de constituir família e que existem nos autos elementos de convicção idôneos que permitem o reconhecimento da existência da entidade familiar na forma de união estável. 2. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 914895-20140111671288APC
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APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO 3048/99. LEI 8213/91. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 40, §4º, III, da CF, a aposentadoria especial do servidor público depende de regulamentação via lei complementar que, até o presente momento, não foi editada. 2. Em virtude da inércia legislativa, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir que fossem utilizadas as normas do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) para a supressão da la...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 914894-20130110376372APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que impugna matérias alheias à sentença. II. A Lei 8.078/90, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020218105AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, §2º do CPC. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 914892-20130111063548APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIANÇA. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que autoriza o débito na conta corrente em caso de contrato de consignação em pagamento. 2. Falta interesse ao autor questionar a cláusula de garantia mediante fiança, por ser o devedor principal. 3. Caso o desconto seja omitido ou suspenso, o banco não pode cobrar diretamente por meio de débito em outra conta ativa,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 914888-20150020266233CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIVÓRCIO PREEXISTENTE. 1 A norma protetiva da Lei 11.340/06 tem sua maior eficácia na atividade preventiva e não somente na repressão da agressão doméstica contra a mulher. Xingamentos e agressões praticados contra a autora estão incluídos no conceito de violência previsto no artigo 5º, inciso I, combinado com o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 2 Se a cautelar tem caráter de medida protetiva de urgência qu...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 914887-20140310204548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 914879-20150020239954AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 914878-20150020233376AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150910146807APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral v...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111503780APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral v...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110297447APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADAO Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar as hipóteses elencadas como necessárias para afastar o seu dever de indenizar, em sintonia com a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor.Trata-se de responsabilidade objetiva, razão pela qual independe da existência de culpa e somente poderá ser afastada caso haja...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110190952APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXAME DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O resultado de exame de DNA que conclui não ser o requerente o pai da requerida por si só não é suficiente para desconstituição da paternidade declarada em registro de nascimento, tendo em vista que a paternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico.2. Impõe-se a alteração do registro de nascimento da requerida para excluir o requerente como pai q...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111542643APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de respon...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110116599APC
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PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDAA litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.Verificada a litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.Não restando devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva das partes, el...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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