PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração pública outorgada ao patrono da parte agravada, é necessária a juntada aos autos do estatuto social da pessoa jurídica. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração pública outorgada ao patrono da parte agravada, é necessária a juntada aos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julg...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe redução do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado nos autos que o percentual estabelecido pelo magistrado sentenciante é excessivo em relação às possibilidades de ganho do alimentante, comprometendo sua sobrevivência. A obrigação de prestar alimentos ao filho menor não é unilateral. Ambos, pai e mãe, têm a mesma obrigação de contribuir para o crescimento saudável da criança. Nesse sentido, a condição da genitora - que é jovem, goza de plenas condições de trabalho e exerce profissão de agente escolar - reforça a idéia de redução do percentual fixado pelo magistrado a quo. Assim, estando comprovado no processo que o alimentante aufere apenas o salário mínimo mensal, cabível é a redução da obrigação alimentar de 38% para 25% dessa renda, percentual que melhor espelha a situação concreta e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe redução do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado nos autos que o percentual estabelecido pelo magistrado sentenciante é excessivo em relação às possibilidades de ganh...
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era pública, notória e com ânimo de constituir família e que existem nos autos elementos de convicção idôneos que permitem o reconhecimento da existência da entidade familiar na forma de união estável. 2. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados fossem. Necessário que seu conteúdo seja confrontado com outros elementos do processo. 3. Aconvivência do falecido, com mais de uma mulher no período em que a autora alega que vivia em união estável mais se aproxima da situação que a doutrina moderna chama de família eudemônica do que, efetivamente, uma situação de união estável. 4. Para se reconhecer a união estável, necessário que alguns requisitos estejam preenchidos como o objetivo de construir família, a convivência duradoura, a continuidade dessa convivência, a publicidade e o desimpedimento das partes. Enfim, a união estável exige, basicamente, os mesmos requisitos para o casamento. 5. O fato de o falecido ter tido dois filhos, com mulheres diversas da autora, no período da alegada união estável, desmonta a tese da convivência linear. 6. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era pública, notória e com ânimo de constituir família e que existem nos autos elementos de convicção idôneos que permitem o reconhecimento da existência da entidade familiar na forma de união estável. 2. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados...
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO 3048/99. LEI 8213/91. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 40, §4º, III, da CF, a aposentadoria especial do servidor público depende de regulamentação via lei complementar que, até o presente momento, não foi editada. 2. Em virtude da inércia legislativa, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir que fossem utilizadas as normas do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) para a supressão da lacuna, de modo a viabilizar a aposentadoria especial do servidor público. 3. O art. 64, §1º, I e II, do Decreto 3048/99, preconiza que, para fazer jus a aposentadoria especial, o trabalhador deve laborar exposto a agentes nocivos de forma permanente, e não ininterrupta, por 15, 20 ou 25 anos, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO 3048/99. LEI 8213/91. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 40, §4º, III, da CF, a aposentadoria especial do servidor público depende de regulamentação via lei complementar que, até o presente momento, não foi editada. 2. Em virtude da inércia legislativa, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir que fossem utilizadas as normas do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) para a supressão da la...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que impugna matérias alheias à sentença. II. A Lei 8.078/90, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. III. Em se tratando de cédula de crédito comercial, prevalece a limitação de juros de 12% ao ano, salvo prova de estipulação de taxa diversa pelo Conselho Monetário Nacional para a respectiva operação bancária. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que impugna matérias alheias à sentença. II. A Lei 8.078/90, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, §2º do CPC. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, §2º do CPC. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIANÇA. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que autoriza o débito na conta corrente em caso de contrato de consignação em pagamento. 2. Falta interesse ao autor questionar a cláusula de garantia mediante fiança, por ser o devedor principal. 3. Caso o desconto seja omitido ou suspenso, o banco não pode cobrar diretamente por meio de débito em outra conta ativa, pois detém outros meios para tanto, podendo, inclusive, socorrer-se ao Poder Judiciário. Manter referida cláusula representaria privilégio desarrazoado, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que considera a dívida antecipadamente vencida na hipótese de inadimplemento. 5. O Superior Tribunal de Justiça já declarou a validade da cláusula de cobrança de IOF, de capitalização mensal de juros e ausência de limitação de taxas de juros às instituições financeiras por meio de recurso repetitivo. 6. O custo efetivo total - CET corresponde a todos os encargos incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 7. Possível a incidência de encargos de mora quando da inadimplência. Precedentes do STJ. 8. O art. 43 do CDC autoriza a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de restrição ao crédito. 9. É válida a disposição contratual que permite a contratação de seguro de proteção financeira, de natureza não obrigatória, pois que constitui benefício em favor do consumidor. 10. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIANÇA. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que autoriza o débito na conta corrente em caso de contrato de consignação em pagamento. 2. Falta interesse ao autor questionar a cláusula de garantia mediante fiança, por ser o devedor principal. 3. Caso o desconto seja omitido ou suspenso, o banco não pode cobrar diretamente por meio de débito em outra conta ativa,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIVÓRCIO PREEXISTENTE. 1 A norma protetiva da Lei 11.340/06 tem sua maior eficácia na atividade preventiva e não somente na repressão da agressão doméstica contra a mulher. Xingamentos e agressões praticados contra a autora estão incluídos no conceito de violência previsto no artigo 5º, inciso I, combinado com o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 2 Se a cautelar tem caráter de medida protetiva de urgência que obriga o agressor, e não de simples separação de corpos, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06, competente é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, em especial quando o casal já se encontra divorciado. 3 Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo suscitado - 3º Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília-DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIVÓRCIO PREEXISTENTE. 1 A norma protetiva da Lei 11.340/06 tem sua maior eficácia na atividade preventiva e não somente na repressão da agressão doméstica contra a mulher. Xingamentos e agressões praticados contra a autora estão incluídos no conceito de violência previsto no artigo 5º, inciso I, combinado com o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 2 Se a cautelar tem caráter de medida protetiva de urgência qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 4. Rescindido o contrato por culpa da promitente-vendedora, a restituição integral da parte inocente ao estado anterior das coisas é medida lógica e inafastável. 5. Não pode a parte que elaborou o contrato pretender escapar da sanção que ela própria impôs, para a hipótese do inadimplemento. O sistema de direito vigente veda o venire contra factum proprium. 6. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade...
APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o valor fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir de seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação.O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação.Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral v...
APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o valor fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir de seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação.O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação.Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral v...
APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADAO Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar as hipóteses elencadas como necessárias para afastar o seu dever de indenizar, em sintonia com a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor.Trata-se de responsabilidade objetiva, razão pela qual independe da existência de culpa e somente poderá ser afastada caso haja a comprovação de que não colocou o produto no mercado, de que inexiste o defeito, culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.Não demonstrado o fornecedor qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor, não há como ilidir a sua responsabilidade pelo incidente.O proprietário de veículo que sofre decorrência de problema de superaquecimento ocasionado pelo rompimento da parte superior do radiador não tem direito à indenização por danos morais, pois não se vislumbra a violação de direito da personalidade do autor capaz de ofendê-lo em sua dignidade. Os fatos orbitam no campo do mero aborrecimento, da chateação cotidiana, do que propriamente na violação dos direitos de personalidade.Apelação parcialmente provida
Ementa
APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADAO Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar as hipóteses elencadas como necessárias para afastar o seu dever de indenizar, em sintonia com a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor.Trata-se de responsabilidade objetiva, razão pela qual independe da existência de culpa e somente poderá ser afastada caso haja...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXAME DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O resultado de exame de DNA que conclui não ser o requerente o pai da requerida por si só não é suficiente para desconstituição da paternidade declarada em registro de nascimento, tendo em vista que a paternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico.2. Impõe-se a alteração do registro de nascimento da requerida para excluir o requerente como pai quando demonstrado o vício de consentimento no momento do registro de nascimento, bem como a ausência de relação socioafetiva entre as partes.Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXAME DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O resultado de exame de DNA que conclui não ser o requerente o pai da requerida por si só não é suficiente para desconstituição da paternidade declarada em registro de nascimento, tendo em vista que a paternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico.2. Impõe-se a alteração do registro de nascimento da requerida para excluir o requerente como pai q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de responsabilização deste pelos supostos danos morais suportados.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de respon...
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDAA litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.Verificada a litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.Não restando devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva das partes, elementos indispensáveis à condenação por litigância de má-fé, não há que se falar em qualquer penalidade a este título.Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDAA litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.Verificada a litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.Não restando devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva das partes, el...