DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RESPOSTA. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO RESTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. I. Em se cuidando de prazo comum para resposta, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Se, a despeito do litisconsórcio passivo, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de consulta assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo para resposta, na linha do que estatui o artigo 183 do mesmo estatuto legal. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RESPOSTA. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO RESTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. I. Em se cuidando de prazo comum para resposta, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Se, a despeito do litisconsórcio passivo, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de consulta assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. I. A declaração de insolvência civil de pessoa jurídica estranha à relação processual e cujo patrimônio não foi afetado na fase de cumprimento de sentença não tem o condão de modificar a competência funcional do juízo que proferiu a sentença condenatória. II. O juiz não pode ser compelido a examinar pedido de desconsideração da personalidade jurídica antes que sejam prestados esclarecimentos indispensáveis à formação do seu convencimento. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. I. A declaração de insolvência civil de pessoa jurídica estranha à relação processual e cujo patrimônio não foi afetado na fase de cumprimento de sentença não tem o condão de modificar a competência funcional do juízo que proferiu a sentença condenatória. II. O juiz não pode ser compelido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. MULTA ARTIGO 475-J. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DEVIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. III. O depósito do valor da dívida com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. MULTA ARTIGO 475-J. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DEVIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DEVIDA. I. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 13.08.2014. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. III. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. O depósito do valor da dívida com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DEVIDA. I. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superi...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SEPARADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 5ª DA LEI 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal tem responsabilidade subsidiária pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, na esteira do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/2008, de modo que, a princípio, é parte legítima para a demanda em que se postula pagamento de pensão por morte. II.O direito à pensão é regido pela legislação vigente à data do óbito do servidor público, no caso aLei 3.373/58. III. A filha separada judicialmente e dependente do genitor faz jus à pensão por morte calcada no artigo 5º da Lei 3.373/58. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SEPARADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 5ª DA LEI 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal tem responsabilidade subsidiária pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, na esteira do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/2008, de modo que, a princípio, é parte legítima para a demanda em que se postula pagamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A rejeição da exceção de incompetência não atrai a incidência do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que soluciona simples incidente que não põe termo ao processo. II. O julgamento de incidente que não afeta a continuidade da relação processual não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, segundo a inteligência do artigo 20, § 1º, do Estatuto Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A rejeição da exceção de incompetência não atrai a incidência do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que soluciona simples incidente que não põe termo ao processo. II. O julgamento de incidente que não afeta a continuidade da relação processual não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, segundo a inteligência do artigo 20, § 1º, do Estatuto Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. III. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. A ausência de comando sentencialquanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VI. Recurso provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não po...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna temas que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna temas que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. COMPROMETIMENTO DA IDONEIDADE PROBATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DESPROVIDO DE BASE LEGAL OU CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Reproduções de documentos particulares são consideradas autênticas quando submetidas à conferência com o original. Inteligência dos artigos 384 e 385 do Código de Processo Civil. II. Uma vez colocada sob controvérsia a autenticidade do documento, a realização do exame pericial torna-se indispensável para desvendar a sua aptidão probatória, nos termos dos artigos 383, parágrafo único, e 392 da Lei Processual Civil. III. Não se pode considerar autêntico e, por conseguinte, provido de idoneidade probatória, o documento impugnado pela parte contrária e que não pôde passar pelo exame pericial porque não foi juntado aos autos pela parte interessada. IV. À falta de base legal ou contratual para a retenção de valor do precatório expedido em favor do mandante, deve o advogado restituir a quantia que não lhe pertence. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. COMPROMETIMENTO DA IDONEIDADE PROBATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DESPROVIDO DE BASE LEGAL OU CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Reproduções de documentos particulares são consideradas autênticas quando submetidas à conferência com o original. Inteligência dos artigos 384 e 385 do Código de Processo Civil. II. Uma vez colocada sob controvérsia a autenticidade do documento, a realização do...
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO. INCIDENTE NAO ADMITIDO.1. Na esteira do artigo 49 e §1º do artigo 50 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. No caso em apreço, sustenta-se entendimentos diversos entre Turmas Recursais acerca da validade de cláusula contratual, que estabelece a prorrogação em 180 dias para entrega de unidade imobiliária pela incorporadora, cuja contagem ser daria em dias úteis.3. Cláusula contratual não tem a natureza de lei, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos regimentais. 4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO. INCIDENTE NAO ADMITIDO.1. Na esteira do artigo 49 e §1º do artigo 50 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a inst...
Data do Julgamento:03/12/2015
Data da Publicação:21/01/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE PRESCRITO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. FACULDADE PARTICULAR. AULAS JÁ INICIADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória instruída com cheque prescrito. 2. O aluno que solicita o cancelamento da matrícula em faculdade particular, após duas semanas do início das aulas, e quando já não mais há possibilidade de preenchimento da vaga por ele ocupada, não tem direito de receber de volta os valores pagos à instituição de ensino a título de matrícula, os quais devem ser retidos, para cobrir os custos administrativos e para minimizar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de preenchimento da vaga ocupada pelo estudante. 3. Precedente gaúcho. é de monta o prejuízo suportado pelas instituições de ensino em decorrência dos pedidos extemporâneos de cancelamento de matrícula, tendo em vista a impossibilidade de preenchimento da vaga anteriormente ocupada pelo aluno denunciante, bem como a existência de custos fixos a serem suportados, os quais persistem e não são reduzidos com o afastamento de um aluno (TJRS, Relator Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, DJ 05/11/2012). 3.1 Da casa. Tendo sido comprovada a renovação da matrícula para o semestre seguinte, o fato de o aluno não ter assistido a nenhuma aula, bem como ter decidido fazer o cancelamento desta somente após decorridos três meses após o início das aulas, não lhe retira o dever de arcar com as prestações devidas, vez que os serviços pactuados sempre estiveram à sua disposição, sendo a cobrança, portanto, legítima. (20100710103190APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE 05/09/2011). 4. Deve ser observada a cláusula contratual que prevê a possibilidade de o aluno receber de volta 80% das prestações pagas, desde que solicite o cancelamento da matrícula antes do início das aulas, o que não foi feito no caso concreto. 5. Recurso provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE PRESCRITO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. FACULDADE PARTICULAR. AULAS JÁ INICIADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória instruída com cheque prescrito. 2. O aluno que solicita o cancelamento da matrícula em faculdade particular, após duas semanas do início das aulas, e quando já não mais há possibilidade de preenchimento da vaga por ele ocupada, não tem direito de receber de volta os valores pagos à instituição de ensino a título...
DUPLO APELO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE n°. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1. Instituição financeira impugna a redução da taxa de administração. 1.2. Consumidora reitera a abusividade da capitalização mensal de juros pela tabela price, bem como a nulidade nas cobranças de TAC, TEC, comissão de permanência e demais encargos. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, por força do art. 28, § I, inciso I, da Lei n° 10.931/2004 e do art. 5o da Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.1. O Supremo posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n°. 592377, com repercussão geral reconhecida. 2.2. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida, no período de inadimplência e de forma isolada, afastando-se a cumulatividade com os demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). 3.1. A cédula bancária em exame prevê tão somente juros moratórios, em caso de inadimplemento contratual. 3.2. Afastada a pretensão de alteração do contrato, neste ponto, porquanto os encargos moratórios foram avençados sem cumulação com comissão de permanência. 4. A mera impugnação genérica aos demais encargos contratuais ofende o princípio da dialeticidade do qual recai à recorrente o dever de contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida. 5. No caso, a análise foi restrita à validade da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carne (TEC), pois apenas estas foram alvo de impugnação específica. 5.1. Em verdade, há cobrança de Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Esta provém da concessão de crédito ao mutuário e caracteriza-se, atualmente, como ilegal; já a Tarifa de Cadastro é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais (art. 3º, inciso I, da Resolução n° 3.919/10). 5.2. Entendimento adotado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (STJ, 2a Seção, REsp.l.251.331/RS, rei. Min. Maria Isabel Gallotti). 6. Impossibilidade de redução, de ofício, do valor da tarifa de cadastro, pois o pronunciamento judicial não pode ultrapassar a apreciação da legalidade ou ilegalidade das tarifas administrativas elencadas na peça inicial, sob pena de julgamento ultra petita (art. 460, do CPC). 6.1. Disciplina, também, da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6.2. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do que excedeu os limites do pedido. 7. Apelo da autora improvido. Apelo do réu provido.
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DUPLO APELO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. DEVIDA. ART. 5º DA MP 2170-36. APLICABILIDADE. RE n°. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1. Insti...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO APELO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADOS. SIMILITUDE DE NOMES EMPRESARIAIS, ENDEREÇOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO E SÓCIOS EM COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Para Nery Junior, a ação de embargos de terceiro é de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. 2.Embargos de terceiro opostos diante de penhora realizada em cumprimento de sentença. 2.1 Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial entre a 3ª embargante e os executados. 3. O não conhecimento da apelação, suscitado em contrarrazões, está relacionado à ausência de um dos pressupostos processuais, objetivos ou subjetivos. 3.1. A preclusão da matéria devolvida não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando não se refere aos pressupostos processuais de admissibilidade, confundindo-se com o mérito do apelo. 4. De acordo com o art. 1.046, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são a ação, de natureza incidental, para a defesa quanto à turbação ou esbulho na posse de bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo consta do art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5.1 O propósito do instituto é garantir o adimplemento da obrigação, estendendo os efeitos patrimoniais além da personalidade jurídica. 6. Demonstrada confusão patrimonial entre os executados e a 3ª embargante, sobre esta devem recair os efeitos patrimoniais da dívida não adimplida. 6.1 A confusão patrimonial decorrente da similitude de nomes empresariais, dos endereços utilizados, das áreas de atuação e, ainda, de sócios em comum. 7. O reconhecimento da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica dos executados tem como pressuposto, além da confusão patrimonial, o esgotamento dos meios para adimplemento da obrigação, de forma que não tem razão a apelante quando sustenta a subsidiaridade ou solidariedade da obrigação. 7.1 Dentro da mesma ótica, também não tem razão a recorrente quando alega que a penhora deve respeitar a ordem do art. 655 do CPC, na medida em que a constrição recaiu sobre dinheiro, em espécie, e um cheque. 6. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO APELO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADOS. SIMILITUDE DE NOMES EMPRESARIAIS, ENDEREÇOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO E SÓCIOS EM COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Para Nery Junior, a ação de embargos de terceiro é de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustament...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Com o rito sumário, pretendeu o legislador conferir agilidade a determinados litígios. Por tal motivo, são expressamente inadmissíveis todas as modalidades de intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Inteligência do art. 280 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, inviável o chamamento ao processo, por tratar-se de rito sumário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Com o rito sumário, pretendeu o legislador conferir agilidade a determinados litígios. Por tal motivo, são expressamente inadmissíveis todas as modalidades de intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Inteligência do art. 280 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, inviável o chamamento ao processo, por tratar-se de rito sumário. 3. Recurso con...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA. CONTRATO. MÚTUO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano causado surge o dever de indenizar, afastada a culpa da vítima ou força maior, frente à adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 2. Demonstrado nos autos que a natureza da operação realizada pelas partes caracteriza-se como contrato de mútuo, fica a mutuaria obrigada a restituir à mutuante o que dela recebeu. 3. Para fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA. CONTRATO. MÚTUO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano causado surge o dever de indenizar, afastada a culpa da vítima ou força maior, frente à adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 2. Demonstrado nos autos que a natureza da operação realizada pelas partes caracteriza-se como contrato de mútuo, fica a mutuaria obrigada a restituir à mutuante o que dela recebeu. 3. Para fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extens...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Os problemas decorrentes de mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, que não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras, no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Os problemas decorrentes de mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, que não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimpleme...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato de prestação de serviços tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Consumada a prescrição qüinqüenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 3. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato de prestação de serviços tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Consumada a prescrição qüinqüenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 3. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à su...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADAS. IMÓVEL. NOVO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. 1. O recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença recorrida não o torna extemporâneo, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Não se reconhece a inépcia recursal quando o apelo ataca os fundamentos da sentença, ainda que de forma tácita, e proporciona o exercício do direito de defesa por parte do recorrido. 3. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, uma vez desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADAS. IMÓVEL. NOVO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. 1. O recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença recorrida não o torna extemporâneo, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Não se reconhece a inépcia recursal quando o apelo ataca os fundamentos da sentença, ainda que de forma tácita, e proporciona o exercício do direito de defesa por parte do recorrido. 3. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, livremente...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. RESPOSTA. ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. DEVER DE RESPOSTA. PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. É abusiva e ilegal a omissão administrativa à análise de requerimento administrativo, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança, pois o administrado tem direito líquido e certo à resposta de seu pleito. 2. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir do dia subsequente ao término do prazo em que, em tese, deveria ter-se manifestado a autoridade administrativa competente. 3. Reconhecida a ilegalidade da omissão administrativa, impõe-se a concessão da segurança, para que seja determinado à autoridade coatora que pratique o ato, exteriorizando-se a manifestação volitiva da Administração Pública. 4. Remessa necessária desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. RESPOSTA. ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. DEVER DE RESPOSTA. PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. É abusiva e ilegal a omissão administrativa à análise de requerimento administrativo, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança, pois o administrado tem direito líquido e certo à resposta de seu pleito. 2. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir do dia subsequente ao término do prazo em que, em tese, deveria ter-se manifestado a autoridade administrativa competente. 3. Re...