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Jurisprudência

TJDF AGI - 914536-20150020235172AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSERÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. PENHORA. BENS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual, não havendo vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. A responsabilização do sócio e a penhora de seus bens, cujo nome consta da...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914535-20150020196696AGI
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AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AMICUS CURIAE. AUXILIAR DO JUÍZO. INTERESSE JURÍDICO. DESNECESSIDADE. ÁGUAS CLARAS. IMPLANTAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO. RESERVA DE ÁREA. POSSIBILIDADE. IBRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a demonstração de interesse jurídico na demanda quando o amicus curiae é admitido como auxiliar do juízo, tratando-se de notável especialista na área, com inquestionável conhecimento técnico e intelectual sobre os temas em discussão. 2. A inexistência de licença ambiental e de sucessivas mud...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914534-20130110850639APC
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CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO. INDADIMPLÊNCIA ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Afasta-se a preliminar de legitimidade passiva, uma vez constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação ao credor, sobre a separação do casal locatário, persistindo a obrigação de ambos ao pagamento da multa imposta pela rescisão do contrato. 2. A sub-rogação das obrigações contratuais atinge apenas os débitos surgidos, após as informações do casal do credor, conforme estabelece o art. 12, da L...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914533-20140110586466APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. O estatuto da associação regulará as pessoas que tem direito de exigir a prestação de contas e às que estão obrigadas a prestá-la. Ademais, Os associados que contribuem financeiramente para a associação tem direito e interesse no esclarecimento sobre a gestão desses valores e do bem comum pela diretoria. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914532-20150020222227AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. HERDEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. 1. A denunciação da lide (art. 70 do CPC) instaura uma demanda secundária no mesmo processo. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo, a primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. Sendo o denunciante vencedor na ação principal, ou dela excluído, r...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914531-20150020236343AGI
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CIVIL. OFERTA. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER. GENITORES. ART. 1694 E 1703 DO CC. 1. Embora o arbitramento do valor da obrigação alimentar decorra daobservância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentado (art. 1.694, §1º, do Código Civil), certo é que o sustento dos filhos menores incumbe a ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual a fixação do quantum há de resultar da acurada apreciação pelo juiz natural da causa, sob a ampla dilação probatória da sede de conhecimento. 2. A falta de cabal comprov...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914530-20140610136770APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914529-20140111768795APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 2. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pel...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914527-20140111122160APC
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Se a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914526-20150020234563AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a execução constituiu desmembramento de ação plúrima em que determinada limitação de litisconsortes (art.46, parágrafo único, do CPC), ajuizada (17/10/2014) dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiv...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914525-20090110881942APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADAS. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914523-20140310277378APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 3. Os lucros cessantes...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914522-20140111180869APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Há responsabilidade solidária entre o jornalista e o proprietário do veículo de imprensa pela publicação, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise do teor da matéria jornalística já apresentada aos autos,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914521-20140110759806APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110401622APC
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RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. CDC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas, se os produtos adquiridos destinam-se ao incremento da atividade empresarial e se não há comprovação da alegada vulnerabilidade.II - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020313950MSG
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110925593APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110298145APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020282064AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, resi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020252359AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMOLIÇÃO.I - O agravo de instrumento restringe-se ao exame da matéria que foi objeto da r. decisão agravada, portanto é vedado ao Tribunal a apreciação da preliminar de incompetência absoluta, sob pena de supressão de instância.II - A r. decisão que indeferiu o pedido de conexão não foi impugnada, operando-se a preclusão.III -A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para obstar ato demolitório de edificação.IV - Ag...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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