PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSERÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. PENHORA. BENS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual, não havendo vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. A responsabilização do sócio e a penhora de seus bens, cujo nome consta da CDA, é presumida, incumbindo ao recorrente fazer prova inequívoca em sentido contrário, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSERÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. PENHORA. BENS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual, não havendo vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. A responsabilização do sócio e a penhora de seus bens, cujo nome consta da...
AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AMICUS CURIAE. AUXILIAR DO JUÍZO. INTERESSE JURÍDICO. DESNECESSIDADE. ÁGUAS CLARAS. IMPLANTAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO. RESERVA DE ÁREA. POSSIBILIDADE. IBRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a demonstração de interesse jurídico na demanda quando o amicus curiae é admitido como auxiliar do juízo, tratando-se de notável especialista na área, com inquestionável conhecimento técnico e intelectual sobre os temas em discussão. 2. A inexistência de licença ambiental e de sucessivas mudanças no projeto de implantação da cidade de Águas Claras e da concessão de alvarás de construção em desacordo com o PDOT viabiliza a antecipação dos efeitos da tutela, para a reserva de área destinada à compensação dos danos ambientais causados. 3. Cabível, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a ordem ao órgão licenciador que desempenhe suas atribuições regulares de realização dos estudos e projetos necessários à implementação de parques ambientais. 4. A excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos incidentes sobre a Administração Pública, aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, autorizam o Poder Judiciário a determinar as ações necessárias à condução do processo, para a efetiva implantação do Parque Sul e do Parque Central. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AMICUS CURIAE. AUXILIAR DO JUÍZO. INTERESSE JURÍDICO. DESNECESSIDADE. ÁGUAS CLARAS. IMPLANTAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO. RESERVA DE ÁREA. POSSIBILIDADE. IBRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a demonstração de interesse jurídico na demanda quando o amicus curiae é admitido como auxiliar do juízo, tratando-se de notável especialista na área, com inquestionável conhecimento técnico e intelectual sobre os temas em discussão. 2. A inexistência de licença ambiental e de sucessivas mud...
CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO. INDADIMPLÊNCIA ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Afasta-se a preliminar de legitimidade passiva, uma vez constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação ao credor, sobre a separação do casal locatário, persistindo a obrigação de ambos ao pagamento da multa imposta pela rescisão do contrato. 2. A sub-rogação das obrigações contratuais atinge apenas os débitos surgidos, após as informações do casal do credor, conforme estabelece o art. 12, da Lei nº Lei 8.245/1991. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO. INDADIMPLÊNCIA ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Afasta-se a preliminar de legitimidade passiva, uma vez constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação ao credor, sobre a separação do casal locatário, persistindo a obrigação de ambos ao pagamento da multa imposta pela rescisão do contrato. 2. A sub-rogação das obrigações contratuais atinge apenas os débitos surgidos, após as informações do casal do credor, conforme estabelece o art. 12, da L...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. O estatuto da associação regulará as pessoas que tem direito de exigir a prestação de contas e às que estão obrigadas a prestá-la. Ademais, Os associados que contribuem financeiramente para a associação tem direito e interesse no esclarecimento sobre a gestão desses valores e do bem comum pela diretoria. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a legitimidade da diretoria da associação, pois são as pessoas obrigadas a prestar as contas, conforme seu próprio estatuto. 3. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses aventadas pelas partes. Basta que indique, de forma fundamentada, aqueles considerados suficientes para a sua decisão. 4. As relações privadas (associação e associado) não estão imunes à incidência dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Precedente STF. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. O estatuto da associação regulará as pessoas que tem direito de exigir a prestação de contas e às que estão obrigadas a prestá-la. Ademais, Os associados que contribuem financeiramente para a associação tem direito e interesse no esclarecimento sobre a gestão desses valores e do bem comum pela diretoria. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. HERDEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. 1. A denunciação da lide (art. 70 do CPC) instaura uma demanda secundária no mesmo processo. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo, a primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. Sendo o denunciante vencedor na ação principal, ou dela excluído, resta prejudicada a lide secundária. 2. Se a litisdenunciante foi condenada em 1º grau e, em apelação, teve reconhecida sua ilegitimidade passiva, e diante disso nada requer ao juízo ou tribunal, opera-se a preclusão sobre a questão que mantém a condenação, objeto do cumprimento de sentença. 3. Os herdeiros do consorciado falecido antes do término do plano têm ação contra a seguradora com a qual foi firmado contrato de seguro em grupo, figurando a administradora do consórcio como estipulante e beneficiária, a fim de exigir o cumprimento do contrato de seguro e pagamento das prestações faltantes, condição para a entrega do bem ou liberação de ônus que grava o já entregue. (REsp 207176/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 186). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. HERDEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO. 1. A denunciação da lide (art. 70 do CPC) instaura uma demanda secundária no mesmo processo. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo, a primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. Sendo o denunciante vencedor na ação principal, ou dela excluído, r...
CIVIL. OFERTA. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER. GENITORES. ART. 1694 E 1703 DO CC. 1. Embora o arbitramento do valor da obrigação alimentar decorra daobservância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentado (art. 1.694, §1º, do Código Civil), certo é que o sustento dos filhos menores incumbe a ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual a fixação do quantum há de resultar da acurada apreciação pelo juiz natural da causa, sob a ampla dilação probatória da sede de conhecimento. 2. A falta de cabal comprovação pela documentação acostada e a estreita via do agravo de instrumento desautorizam a pretendida majoração dos alimentos provisórios quando não existem informações contundentes para infirmar os valores arbitrados pela decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. OFERTA. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER. GENITORES. ART. 1694 E 1703 DO CC. 1. Embora o arbitramento do valor da obrigação alimentar decorra daobservância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentado (art. 1.694, §1º, do Código Civil), certo é que o sustento dos filhos menores incumbe a ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual a fixação do quantum há de resultar da acurada apreciação pelo juiz natural da causa, sob a ampla dilação probatória da sede de conhecimento. 2. A falta de cabal comprov...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 2. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 4. A fim de restabelecer o equilíbrio contratual, é plenamente cabível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do promitente comprador, pois não é razoável que apenas um dos contratantes responda pelos efeitos da mora, mormente por se tratar de consumidor em contratos de adesão. 5. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 6. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Preliminar afastada. Recurso das apelantes/rés conhecido e desprovido. 8. Recurso da apelante/autora conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 2. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pel...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Se a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento pelo Estado dos medicamentos essenciais à sua preservação ou ao seu restabelecimento a quem deles necessitar. 3. A falta de padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a negativa do seu fornecimento, se o parecer médico especializado atesta a necessidade da utilização do farmaco pelo paciente, e consta dos autos informação de que o medicamento é aprovado pela ANVISA e está registrado no Ministério da Saúde. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Se a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a execução constituiu desmembramento de ação plúrima em que determinada limitação de litisconsortes (art.46, parágrafo único, do CPC), ajuizada (17/10/2014) dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (27/10/2009). 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de integrarem corpo associativo do IDEC ou possuir residência/domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (REsp 1.391.198/RS julgado sob a sistemática de recurso repetitivo). 3. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial referente a planos econômicos (REsp 1392245/DF). 4. O termo inicial para incidência dos juros de mora é a citação na ação civil pública (REsp's 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). 5. Se o título judicial exequendo indica de forma clara os períodos e os percentuais, a apuração de expurgos inflacionários depende apenas de meros cálculos aritméticos, descabendo a liquidação de sentença por arbitramento. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp 1.134.186/RS, rito do art.543-C). 7. Prejudicial de prescrição e Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a execução constituiu desmembramento de ação plúrima em que determinada limitação de litisconsortes (art.46, parágrafo único, do CPC), ajuizada (17/10/2014) dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiv...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADAS. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação individual que versa acerca de perdas recorrentes dos chamados expurgos inflacionários é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2.028 do CC/02. STJ. Precedentes. 3. Incide o prazo prescricional de vinte anos também sobre os juros remuneratórios referentes aos expurgos inflacionários decorrentes da remuneração das cadernetas de poupança, porquanto agregam o valor principal. 4. É correta a a correção monetária do saldo da caderneta de poupança observando os seguintes índices e períodos: janeiro/89 [42,72%]; fevereiro/89 [10,14%]; março/90 [84,32%]; abril/90 [44,80%]; maio/90 [7,87%]; junho/90 [9,55%] e julho/90 [12,92%]. STJ. Precedentes. 5. Preliminares de suspensão do feito e de prescrição rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADAS. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à a...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 3. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida e rejeitada. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 3. Os lucros cessantes...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Há responsabilidade solidária entre o jornalista e o proprietário do veículo de imprensa pela publicação, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise do teor da matéria jornalística já apresentada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 3. A colisão entre direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna impõe a prudente solução amparada no princípio da proporcionalidade, porquanto não há hierarquia entre eles. 4. A crítica formulada pela imprensa, no exercício de seu direito-dever, não ofende a honra do indivíduo, sobretudo porque a divulgação de temas de interesse público constitui viga do direito à informação que, afinal, acautela o Estado Democrático de Direito. 5. Agravo retido não provido. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Há responsabilidade solidária entre o jornalista e o proprietário do veículo de imprensa pela publicação, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise do teor da matéria jornalística já apresentada aos autos,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para reduzir para 10% (dez por cento) o valor de retenção motivado por distrato do comprador de compra e venda de imóvel em construção, além de condenar a ré a devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 3. Aretenção, pela construtora, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. Precedente da Corte: O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedidodo comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (...).(2ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.182852-6, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 26/3/2015, p. 177). 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempr...
RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. CDC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas, se os produtos adquiridos destinam-se ao incremento da atividade empresarial e se não há comprovação da alegada vulnerabilidade.II - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica do solo à época da execução das fundações não configuram caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar os imóveis, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC.IV - A previsão contratual de restituição dos valores pagos de forma parcelada refere-se ao eventual inadimplemento da compradora, o que não ocorreu, por isso a devolução deve ser imediata.V - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal.VI - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. CDC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas, se os produtos adquiridos destinam-se ao incremento da atividade empresarial e se não há comprovação da alegada vulnerabilidade.II - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ.VI - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, resi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMOLIÇÃO.I - O agravo de instrumento restringe-se ao exame da matéria que foi objeto da r. decisão agravada, portanto é vedado ao Tribunal a apreciação da preliminar de incompetência absoluta, sob pena de supressão de instância.II - A r. decisão que indeferiu o pedido de conexão não foi impugnada, operando-se a preclusão.III -A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para obstar ato demolitório de edificação.IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMOLIÇÃO.I - O agravo de instrumento restringe-se ao exame da matéria que foi objeto da r. decisão agravada, portanto é vedado ao Tribunal a apreciação da preliminar de incompetência absoluta, sob pena de supressão de instância.II - A r. decisão que indeferiu o pedido de conexão não foi impugnada, operando-se a preclusão.III -A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para obstar ato demolitório de edificação.IV - Ag...