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Jurisprudência

TJDF AGI - 914492-20110020137926AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS (A VENCER). COMPENSAÇÃO. ADIs. nº´4.357 e 4.42. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento das ADIs nº nº4.357 e 4.42, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, reconhecendo que não há possibilidade de compensação de débitos de particula...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914491-20150020230593AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914490-20140020247533AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal. 2. Acarga dos autos ao advogado da parte recor...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914489-20150020257926AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitac...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914488-20150020117562AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914487-20150020298676AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 914486-20140110460818RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR.CIRURGIA PARA REVISÃO DA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Anegativa de seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, constitui mera faculdade do julgador. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 914484-20150110682307RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2.Negou provimento à reme...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914483-20140110546358APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS RÉUS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da m...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914482-20150110288528APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 508, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DO ORIGINAL. QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. ALei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 914481-20100110961165RMO
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REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO DE CUJUS. INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Anegativa de seguimento a recurso em co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914480-20130610083674APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BAILE DANÇANTE. VESTIDO CURTO. ACESSO NEGADO E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Comprovada a exposição da autora, que teve acesso negado a um baile dançante sob o argumento de que seu vestido era curto, à situação vexatória, mostra-se configurada a ocorrência do dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914479-20120111885210APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Se o contraditório foi oport...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914478-20130110574210APC
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APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMORA NO PAGAMENTO DA APÓLICE AO BENEFICIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Conforme entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914477-20130110470146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O sócio da empresa não tem legitimidade passiva ad causam se nenhumaconduta ilícita é imputada a ele. In casu, as supostas mensagens danosas tiveram origem no endereço eletrônico da empresa. 2. O abuso ao direito de expressão, bem como a ofensa à honra, na medida em que se imputa autoria de crime, ainda objeto de apuração, à pessoa humana, ensejam reparaç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914476-20150310190038APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914475-20140910225885APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914474-20140310124735APC
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resultaria em tumulto processual a conversão de busca e apreensão em monitória, após reiteradas determinações de emenda à inicial, sem o devido cumprimento pela parte autora, no intuito de, primeiramente, converter a bus...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914473-20150910027616APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, a execução deve ser aparelhada com a versão original da cártula. 2. Impossibilita-se a reforma da sentença...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914471-20140310128720APC
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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