AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS (A VENCER). COMPENSAÇÃO. ADIs. nº´4.357 e 4.42. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento das ADIs nº nº4.357 e 4.42, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, reconhecendo que não há possibilidade de compensação de débitos de particular com precatórios. 2. O colendo STF, no RE. 657.686/DF, com repercussão geral, submeteu à questão de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor ao plenário, e este decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários também para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS (A VENCER). COMPENSAÇÃO. ADIs. nº´4.357 e 4.42. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento das ADIs nº nº4.357 e 4.42, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, reconhecendo que não há possibilidade de compensação de débitos de particula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal. 2. Acarga dos autos ao advogado da parte recorrente, sem a certidão cartorária atestando a ciência da decisão vergastada, não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Ademais, se o agravo de instrumento tivesse sido interposto no prazo de dez (10) dias contados da data em que foi proferida a decisão resistida, ou mesmo sem a certidão da intimação deste decisum, se a parte agravante tivesse anexado certidão do cartório informando a data em que teve ciência da decisão, poderia se afastar o rigor próprio desse recurso em exigir tal peça obrigatória, nos moldes legais, por possível presumir a tempestividade do recurso, o que não é o caso, impondo-se, pois, o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal. 2. Acarga dos autos ao advogado da parte recor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3. A Resolução TJDFT nº 04/08, por sua vez, em seu art. 2º, prescreve que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Deve ser ressalvada, contudo, a distribuição de processos realizada anteriormente à alteração administrativa, daí porque esses feitos devem tramitar e ser julgados pelo juízo inicialmente competente, sob pena de violação da regra da perpetuatio juridicionis. 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitac...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR.CIRURGIA PARA REVISÃO DA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Anegativa de seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, constitui mera faculdade do julgador. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de a parte ser submetida à cirurgia prescrita por médico, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação da paciente. 5. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR.CIRURGIA PARA REVISÃO DA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Anegativa de seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, constitui mera faculdade do julgador. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2.Negou provimento à remessa oficial.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2.Negou provimento à reme...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS RÉUS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova oral e pericial. 2. Não havendo dúvidas acerca da propriedade do imóvel, no período em que foram inadimplidas as obrigações condominiais, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos proprietários para responder a demanda de cobrança dos valores devidos. 3. A regra do art. 333, inciso I, do CPC, determina que o autor deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 4. Defluindo das regras de experiência comum, pode-se presumir que os valores cobrados a título de água e gás, que destoam, em muito, do que se pratica comumente, são indevidos, tornando-se sua cobrança ilegítima. 5. Se os réus não demonstraram os prejuízos que teriam sofrido pela cobrança de contribuições condominiais em atraso, nem mesmo comprovaram a suposta inscrição em cadastro de inadimplentes, não há que se falar em condenação do condomínio por danos morais. 6. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 7. Ante o afastamento da condenação da parte ré, reconhecendo-se que os valores cobrados são indevidos, não há como prover o pedido do autor para determinar a inclusão das prestações vincendas na condenação. 8. Apelo da parte ré parcialmente provido. Recurso do autor não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS RÉUS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da m...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 508, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DO ORIGINAL. QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. ALei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco (05) dias da data do término do prazo (art. 2º, caput). 3. Embora o recurso de apelação tenha sido interposto via fac-símile dentro do prazo legal, constatado o protocolo da peça original do apelo dois (02) dias após o quinquídio legal não se conhece do recurso, haja vista ser intempestivo. 4. Apelo não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 508, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DO ORIGINAL. QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. ALei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de a...
REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO DE CUJUS. INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Anegativa de seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, constitui mera faculdade do julgador. 2. Embora a internação em UTI de hospital seja um direito personalíssimo e intransferível do paciente, os custos daí decorrentes geram um débito, que pode ser cobrado dos sucessores do de cujus pelo hospital particular. Portanto, subsiste o interesse processual de seus sucessores no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das despesas hospitalares. 3. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 5. Constatada a necessidade de o paciente ser interenado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 6. Remessa oficial conhecida e não provida.
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REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO DE CUJUS. INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Anegativa de seguimento a recurso em co...
APELAÇÃO CÍVEL. BAILE DANÇANTE. VESTIDO CURTO. ACESSO NEGADO E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Comprovada a exposição da autora, que teve acesso negado a um baile dançante sob o argumento de que seu vestido era curto, à situação vexatória, mostra-se configurada a ocorrência do dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostra-se inadequada e insuficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser majorada. 3. Apelo dos réus não provido. Apelo da autora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BAILE DANÇANTE. VESTIDO CURTO. ACESSO NEGADO E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Comprovada a exposição da autora, que teve acesso negado a um baile dançante sob o argumento de que seu vestido era curto, à situação vexatória, mostra-se configurada a ocorrência do dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Se o contraditório foi oportunizado, tendo a apelante informado nos autos que não teria outras provas a produzir e, considerando suficientes os documentos juntados, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 4. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado ao consumidor, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 6. Apelações não providas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Se o contraditório foi oport...
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMORA NO PAGAMENTO DA APÓLICE AO BENEFICIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Conforme entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74, somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente demanda, pois ainda se encontra em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato sobre a massa falida. 3. A demora no pagamento de indenização de seguro de vida ao beneficiário, ou o seu adimplemento a menor, por não possuírem a capacidade de impor aflição ou dor psicológica, não têm o condão de configurar danos morais, configurando mero inadimplemento contratual. 4. O art. 18, da Lei n. 6.024/74, determina a suspensão dos juros e da correção apenas nos processos que impliquem efetiva constrição do patrimônio da empresa, o que não é o caso dos autos. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMORA NO PAGAMENTO DA APÓLICE AO BENEFICIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Conforme entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O sócio da empresa não tem legitimidade passiva ad causam se nenhumaconduta ilícita é imputada a ele. In casu, as supostas mensagens danosas tiveram origem no endereço eletrônico da empresa. 2. O abuso ao direito de expressão, bem como a ofensa à honra, na medida em que se imputa autoria de crime, ainda objeto de apuração, à pessoa humana, ensejam reparação por danos morais. 3. Ao fixar a reparação por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ainda ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, e a finalidade reparatória e penalizante do instituto, sem que sirva de ensejo para enriquecimento sem causa. 4. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, sem, contudo, deixar de ser compatível com a complexidade e peculiaridades da causa. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O sócio da empresa não tem legitimidade passiva ad causam se nenhumaconduta ilícita é imputada a ele. In casu, as supostas mensagens danosas tiveram origem no endereço eletrônico da empresa. 2. O abuso ao direito de expressão, bem como a ofensa à honra, na medida em que se imputa autoria de crime, ainda objeto de apuração, à pessoa humana, ensejam reparaç...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial a fim de apresentar a via original da cédula de crédito, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação d...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resultaria em tumulto processual a conversão de busca e apreensão em monitória, após reiteradas determinações de emenda à inicial, sem o devido cumprimento pela parte autora, no intuito de, primeiramente, converter a busca e apreensão em execução. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. Se o apelante, após ser instado a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, descumpriu a determinação, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 4. Apelo não provido.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resultaria em tumulto processual a conversão de busca e apreensão em monitória, após reiteradas determinações de emenda à inicial, sem o devido cumprimento pela parte autora, no intuito de, primeiramente, converter a bus...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, a execução deve ser aparelhada com a versão original da cártula. 2. Impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de cumprimento, no prazo legal, da determinação de emenda. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, a execução deve ser aparelhada com a versão original da cártula. 2. Impossibilita-se a reforma da sentença...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo não provido.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar...