OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a Incorporadora-ré pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel.IV - Tendo em vista a pretensão indenizatória do autor, é inaplicável a cláusula penal compensatória instituída especificamente para eventual rescisão contratual.V - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumular a cláusula penal moratória com lucros cessantes nesta demanda, porque ambos decorrem do atraso na obrigação de entregar o imóvel, o que configuraria bis in idem.VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a Incorporadora-ré pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a e...
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. MORA. LUCROS CESSANTES.I - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo decurso do tempo.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual.IV - Diante da mora culposa da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel.V - Inexiste no contrato cláusula que estabeleça a prefixação das perdas e danos em 0,5% do valor de mercado do imóvel, razão pela qual a indenização por lucros cessantes é apurada pelo valor de aluguel de imóvel compatível, conforme art. 944 do CC.V - Apelações desprovidas.
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REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. MORA. LUCROS CESSANTES.I - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo decurso do tempo.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por...
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS POR DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA TRANSMISSÃO. DIREITO REAL. EXTINÇÃO. TRIBUTO. NOVO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LEI DISTRITAL Nº 5.452/15. EDIÇÃO E VIGÊNCIA POSTERIORES. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. À luz do art. 155, I, da Carta Magna compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, que, no âmbito distrital, é regido especificamente pela Lei nº 3.804/2006, segundo a qual, no caso de transmissões por doação, o fato gerador realiza-se na data em que ocorrer o fato ou formalização do ato ou negócio jurídico que tratar de bem imóvel, fazendo nascer a obrigação tributária com o registro da escritura de transmissão dos direitos reais incidentes sobre o imóvel doado, pois é neste momento em que a transmissão de domínio se opera em relação a terceiros, por efeito da atual sistemática civil registral (CC, art. 1245, caput). 2. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício ao doador incide o ITCD somente sobre o ato de transmissão da nua-propriedade, pois então se aperfeiçoa o fato gerador da exação - transmissão de propriedade com encargo -, não se divisando nova geração do tributo com a extinção do usufruto decorrente da morte do usufrutuário, pois então não ocorre nova transmissão de direitos ou do domínio da coisa, mas somente sua liberação do encargo que a afetava, tornando o nu-proprietário senhor pleno e absoluto da propriedade e posse direta do imóvel. 3. A criação de nova hipótese de exação tributária ao tempo da regularização final para exclusão definitiva da cláusula de reserva instituída pelo doador via de usufruto vitalício, considerando-se a baixa da averbação do usufruto como outra hipótese de incidência do imposto em comento, revela-se ilegal, porquanto não subsistia no ordenamento jurídico tributário vigente estofo legal que justifique a cobrança do imposto de transmissão com fato gerador na simples consolidação da doação com reserva de usufruto efetivada com a morte do usufrutuário, pelo que deve ser afastada a exigência de recolhimento a título de ITCD no ato de cancelamento do usufruto perante o registro imobiliário. 4. Até a entrada em vigor da Lei Distrital nº 5.452, de 18 de fevereiro de 2015, que alterara o art. 10 da Lei nº 3.804/06, o sujeito passivo do ITCD, no caso de doações, era apenas o donatário, tanto que no Decreto nº 34.982/13, regulamentador da Lei nº 3.804/06, ainda está assim definido, passando o nu-proprietário a ser contribuinte do ITCD por ocasião da extinção do direito real que afetava o imóvel, segundo a redação atualizada dada à regulação legal específica regente da exação em tela, somente após a vigência deste novo regramento legal, despontando claro que, se a extinção do usufruto ocorrera na vigência da regulação antecedente, ou seja, sem o incremento que lhe fora agregado ao definir novo fato de incidência, não se amoldando às hipóteses de incidência do imposto, a inovação ratifica a inexigibilidade da exação proveniente de fato ocorrido antes da sua germinação legal. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, devem ser fixados sob o prisma do princípio da equidade em se tratando de ação desprovida de conteúdo condenatório, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS POR DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA TRANSMISSÃO. DIREITO REAL. EXTINÇÃO. TRIBUTO. NOVO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LEI DISTRITAL Nº 5.452/15. EDIÇÃO E VIGÊNCIA POSTERIORES. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNC...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. APOSENTADO POR MOTIVO DIVERSO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO ORIGINÁRIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DESENVOLVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSINTOMÁTICO. COMPREENSÇÃO COMO PORTADOR DA AIDS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, acometido de doença especificada em lei, faça jus ao benefício da isenção tributária, inclusive do imposto de renda incidente na fonte (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), essa solução se afigura inviável em se tratando de servidor público que, conquanto contaminado pelo HIV quando já na inatividade, ainda não desenvolvera os sintomas inerentes à enfermidade, tornando inviável que seja enquadrado nas situações que ensejam a isenção tributária, fruindo da vantagem, notadamente quando sobeja laudo originário de junta médica oficial atestando que não é portador de doença especificada em lei, porquanto assintomático, deixando carente de estofo material e legal o direito que invocara. 2. Diante dos avanços científicos desde que fora diagnosticada a síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, atualmente sobeja consenso científico de que o fato de o indivíduo ser portador do vírus HIV, que provoca a enfermidade, não encerra o diagnóstico de que já a desenvolvera, tornando-se portador da síndrome que afeta o sistema imunológico, diante dos estágios de desenvolvimento da doença e, precipuamente, dos mecanismos de retardamento de desenvolvimento dos sintomas que lhe são inerentes, tornando insubsistente o direito de, antes da apresentação dos sintomas, o portador do vírus ser qualificado como portador da doença de forma a fazer jus à isenção tributária, obstando que sua fruição seja assegurada. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. APOSENTADO POR MOTIVO DIVERSO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO ORIGINÁRIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DESENVOLVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSINTOMÁTICO. COMPREENSÇÃO COMO PORTADOR DA AIDS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, acometido de doença especificad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL SOBRESTADA AO AJUSTAMENTO FORMAL. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA, ATÉ EVENTUAL DESQUALIFICAÇÃO, DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente seja conhecida. 2. Estabelecida controvérsia acerca da composição subjetiva da avença locatícia e da forma como concertada, pois, conquanto aventado pela locadora a inexistência de contrato escrito e que a locação fora concertada com aquele que apontara como locatário, inserindo-o na composição da ação de despejo que deduzira, a apresentação, por parte dele, de contrato de locação escrito cuja vigência coincide com o apontado pela locadora e no qual figura como locatária terceira pessoa, torna controversa a subsistência do vínculo enlaçando os litigantes, tornando inviável que, ao início da fase postulatória, seja privilegiado o deduzido pela senhoria em detrimento do instrumento negocial apresentado de forma a ser concedida a liminar desalijatória que deduzira. 3. Concertado contrato de locação, ensejando a transmissão da posse do bem locado ao locatário, o fato de não ocupar o imóvel, transmitindo sua posse a terceiro, não consubstancia fato hábil a ensejar o automático desfazimento do vínculo locatício materializado e a formação de nova relação locatícia com o ocupante, podendo o havido, ao invés, ensejar a qualificação de infração contratual e render, também sob esse prisma, a rescisão do negócio, não autorizando a locadora, contudo, simplesmente ignorá-lo e reputar aperfeiçoada nova locação com o ocupante. 4. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 5. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual do locatário qualificado pela falta de pagamento não é hábil, até a desqualificação do instrumento negocial, a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL SOBRESTADA AO AJUSTAMENTO FORMAL. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA, ATÉ EVENTUAL DESQUALIFICAÇÃO, DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO NO PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Na espécie, a impetrante pleiteia o pagamento do montante referente à conversão em pecúnia de 08 (oito) meses de licença-prêmio por assiduidade. Assim, a pretensão pleiteada em liminar ensejaria o pagamento de valores à impetrante, o que é vedado pela Lei do Mandado de Segurança. Trata-se, portanto, de opção legislativa, que, abstratamente, houve por bem preservar o patrimônio público, limitando o alcance das decisões judiciais proferidas em sede de cognição sumária. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO NO PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Na espécie, a impetrante pleiteia o pagamento do...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. 1. A estipulação de perfil profissiográfico traçado de forma genérica, sem detalhamento da forma de avaliação do candidato, bem como dos critérios que serão utilizados no curso do exame psicotécnico evidenciam subjetividade e, em consequência, a ilegalidade da citada etapa do certame. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 2. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. 3. Embargos infringentes não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. 1. A estipulação de perfil profissiográfico traçado de forma genérica, sem detalhamento da forma de avaliação do candidato, bem como dos critérios que serão utilizados no curso do exame psicotécnico evidenciam subjetividade e, em consequência, a ilegalidade da citada etapa do certame. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 2. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ART.1.584, § 2º, DO CC/02. REGRAS DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expôs de forma clara e objetiva os motivos que o levaram a decidir. Preliminar rejeitada. 2. Aguarda, na modalidade compartilhada, é um direito da criança, sendo compreendida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do CC/02. 3.Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, como determina o § 2 do art. 1.584 do CC. 4. Se, apesar das divergências pontuais entre as partes, o acordo pactuado em audiência de conciliação vem funcionando de maneira a atender aos interesses da criança, e a sentença guerreada manteve o que já vinha sendo exercido, fazendo, tão somente, pequenos ajustes ao seu conteúdo para prevenir problemas ulteriores, impõe-se a manutenção das regras de visitação nos moldes ali fixados. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ART.1.584, § 2º, DO CC/02. REGRAS DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expôs de forma clara e objetiva os motivos que o levaram a decidir. Preliminar rejeitada. 2. Aguarda, na modalidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo apelado. 2. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente-comprador, sem culpa do promitente-vendedor, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 3. O pedido para que se calculem os honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor a ser restituído em decorrência da mitigação da multa rescisória e o valor originalmente previsto no contrato não merece prosperar, porque o § 3º do art. 20 do CPC é claro ao afirmar que os honorários advocatícios são calculados sobre o valor da condenação. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideraçã...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públic...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A DESDE 25.03.2015. 1.Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, e não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser restabelecido o pagamento do referido benefício, desde a sua indevida interrupção até que o segurado seja submetido ao programa de reabilitação profissional, e, a partir daí, deverá haver a conversão imediata e o pagamento da indenização auxílio-acidente, nos termos do art. 86, do mencionado diploma legal. 3. Mesmo evidenciado que o segurado tentou manter-se no mercado de trabalho, ante a cessação do pagamento do benefício acidentário, não há descaracterização da sua incapacidade, desde que comprovada por perícia médica, bem como presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 4. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 5. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 6. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 7. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A DESDE 25.03.2015. 1.Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusivo,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A emissão de notas fiscais desacompanhados do comprovante de recebimento das mercadorias pelo suposto comprador não é suficiente para comprovar a existência da compra e venda de materiais de construção. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A emissão de notas fiscais desacompanhados do comprovante de recebimento das mercadorias pelo suposto comprador não é suficiente para comprovar a existência da compra e venda de materiais de construção. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. A tarifa denominada Registro de Contrato, é ilícita, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 4. A devolução dos encargos cobrados indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 5. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. A tarifa deno...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. ARTS. 365, INCISO III, E 384, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se aferir a regularidade da representação processual, a parte deverá juntar aos autos o instrumento de mandato original, ou a cópia devidamente autenticada. Isso porque as fotocópias de documentos possuem o mesmo valor dos originais quando devidamente autenticadas ou conferidas em cartório com os respectivos originais, nos termos dos arts. 365, inciso III, e 384, ambos do CPC. 2. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como aferida a regularidade de representação processual, por meio de cópia da procuração devidamente autenticada, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. ARTS. 365, INCISO III, E 384, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se aferir a regularidade da representação processual, a parte deverá juntar aos autos o instrumento de mandato original, ou a cópia devidamente autenticada. Isso porque as fotocópias de documentos possuem o mesmo valor dos originais quando devidamente autentic...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência da 4ª Turma deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 2. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis no sentido para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência da 4ª Turma deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 2. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis no sentido para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 3. Apelo provido. Sentença cassada...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NOTIFIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve a comprovação da notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, não há que se falar em extinção do feito. 2. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NOTIFIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve a comprovação da notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, não há que se falar em extinção do feito. 2. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se fala...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. Não tendo a agravante demonstrado efetivamente sua residência, bem como, ao que parece, em análise prelibatória, a menor está sob a responsabilidade dos ora agravados, estudando em escola próxima à moradia destes, é licito proclamar que, em tese, a ação de guarda e responsabilidade de menor deve se processar no local do domicílio dos recorridos, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança. Logo, impõe-se a manutenção da competência do juízo a quo, até porque não se vislumbra hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações...