APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. AFASTAMENTO DO QUADRO DE COOPERADOS. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. AFASTAMENTO DO QUADRO DE COOPERADOS. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, ver...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E §1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Aextinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este é revel, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do colendo STJ. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E §1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intim...
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI DISTRITAL N.º 1.867/98 NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA RUBRICA PISO REM. LEI 2.950, DE MANEIRA PROPORCIONAL A QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A servidora deve retificar seus cálculos quanto ao termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria, se adotou a data do laudo pericial que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, quando o título exequendo ordenou que os proventos fossem pagos a partir da citação no processo de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88, os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho têm direito ao recebimento de proventos integrais. Consoante precedentes da 1ª Turma do Colendo STF, os proventos integrais devem ser calculados com base na última remuneração quando na ativa. Logo, a servidora faz jus à incorporação da Vantagem Pessoal prevista na Lei n.º 1.867/98 aos seus proventos integrais, se este benefício integrou o último salário por ela recebido na ativa, sendo ilícita sua supressão se não precedida de processo administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 2º, da Lei n.º 2.950/2002, estabeleceu piso salarial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os servidores da Carreira Médica que laboravam em jornada de vinte horas semanais, observada a proporcionalidade para os que trabalhavam quarenta (40) horas semanais. Dessa forma, se o médico sujeito à jornada de quarenta (40) horas semanais recebesse vencimentos inferiores a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), seus vencimentos deveriam ser acrescidos de parcela remuneratória suficiente para assegurar que equivalessem ao piso. 4. Em caso de responsabilidade contratual, quando não se tratar de dívida líquida e com vencimento em termo certo, os juros de mora incidem, em princípio, a partir da citação verificada no processo principal, e não naquela verificada na ação cautelar preparatória que o antecedeu (REsp 1432859/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 25/06/2014). 5. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. A Fazenda Pública tem isenção de custas, conforme Decreto-Lei 500/69, não havendo que se falar no pagamento das custas adiantadas pela outra parte se os embargos à execução foram instaurados pelo Distrito Federal e se a adversária é beneficiária de justiça gratuita. 7. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido. Recurso da servidora parcialmente provido.
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PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI DISTRITAL N.º 1.867/98 NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA RUBRICA PISO REM. LEI 2.950, DE MANEIRA PROPORCIONAL A QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INC...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO nº 20.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. As pretensões exercidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, definido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. O adicional de insalubridade consiste em uma prestação de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês. Não tendo sido negado o direito ao recebimento dessa verba, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Enunciado nº 85, da Súmula do STJ. 4. Ante a necessidade de realização de perícia técnica, devem os autos retornar à Vara de origem para a produção da prova pretendida. 5. Com o provimento do apelo e consequente cassação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso da parte ré. 6. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO nº 20.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. As pretensões exercidas contra a F...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. INTEMPESTIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. REJEIÇÃO. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso interposto após transcorrido o prazo legal é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A incorporadora de imóvel, em contratos de compra e venda, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa a devolução de valor cobrado a título de comissão de corretagem. 3. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, não há como ser reconhecido o direito do adquirente do imóvel à devolução dos valores cobrados a este título, tendo em vista que a contratação observou o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Recurso da primeira requerida parcialmente provido. Recurso do segundo requerido não conhecido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. INTEMPESTIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. REJEIÇÃO. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso interposto após transcorrido o prazo legal é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A incorporadora de imóvel, em contratos de compra e venda, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa a devolução de valor cobrado a título de comissão de corretagem. 3. Havendo previsão con...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDECAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSNOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDECAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSNOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for predominantemente de direito e não houver necessidade de dilação probatória para a solução da questão fática e quando já houverem sido proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular e estas forem reproduzidas pela sentença. 3. Os pedidos não formulados em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidos em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI N.º 38/90. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR NÃO BENEFICIADO PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO DA LISTA DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DESCOMPASSO ENTRE AS CONTAS DA CONTADORIA JUDICIAL E O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Eventual omissão da sentença, não suprida após oposição de embargos de declaração, pode ser corrigida no julgamento da apelação, que devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as questões debatidas em primeira instância, ainda que não apreciadas na sentença, consoante o preceito do art. 515, §1º, do CPC. Dessa forma, é descabida a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem por esse fundamento. 2. Se o título judicial exequendo reconheceu o direito ao recebimento dos reajustes salariais nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1990, correspondente aos índices do IPC apurado nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, o servidor que tomou posse em julho de 1990 não faz jus ao recebimento de qualquer percentual de aumento decorrente da Lei n.º 38/89, impondo-se sua exclusão da lista de substituídos pelo Sindicato, apresentada na fase de cumprimento da decisão. 3. Se a prejudicial de prescrição do fundo de direito já foi analisada na fase de conhecimento, impossibilita-se nova discussão sobre o tema na fase de cumprimento da sentença. Também não se há de falar em prescrição da pretensão executória, se não houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão exequendo e a instauração da fase de cumprimento. 4. Cabível a compensação dos reajustes salariais decorrentes da Lei n.º 38/89, com os reajustes concedidos posteriormente pelos Decretos 12.728/90 e 12947/90, se isso foi determinado expressamente na sentença exequenda. 5. Estando os cálculos da Contadoria Judicial em conformidade com o determinado pelo título judicial exequendo, impossibilita-se a reforma da sentença que os acolheu e reconheceu o excesso de execução. 6. Tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca em proporções idênticas e atribuído a cada parte o ônus de pagar os honorários de seu respectivo advogado, a verba honorária não pode ser majorada, porque, caso isso fosse admitido, a parte embargante se veria obrigada a pagar valor maior a título de honorários advocatícios ao seu procurador, em razão de um recurso por ela interposto, ocorrendo reformatio in pejus. Ainda que se diga que o recurso, na parte dos honorários, pertence ao advogado, seria um contrassenso admitir a possibilidade de atuar no processo de modo contrário aos interesses de seu constituinte. Além disso, a majoração também é inviável porque o embargante não postulou a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência e, na situação de sucumbência recíproca e equitativa entre as partes, não se pode elevar os honorários do advogado de uma parte sem majorar os honorários do procurador da outra. 7. Apelo do embargado não provido. Apelo do embargante parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI N.º 38/90. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR NÃO BENEFICIADO PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO DA LISTA DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DESCOMPASSO ENTRE AS CONTAS DA CONTADORIA JUDICIAL E O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Eventual omissão da sentença, não suprida após oposição de embargos de declaração, pode ser corrigida no julgamen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Estipulada, para o período de inadimplência, a cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros de mora de doze por cento (12%) ao ano e com multa contratual de dois por cento (2%), o primeiro encargo referido deve ser afastado, mantendo-se a cobrança cumulativa dos demais. 5. Se, em virtude da exclusão da cobrança da comissão de permanência, o saldo devedor sofrerá expressiva redução, deve-se reconhecer que a derrota do embargado não foi mínima, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca em proporções idênticas para as partes. 6. Apelações do embargante e da embargada não providas.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º 472, DA SÚMULA DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princ...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo da ré parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAIORIDADE CIVIL. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. 1. Aobrigação alimentar constitui direito personalíssimo, decorrente do vínculo de parentesco entre o alimentante e o alimentado. Portanto, somente o filho pode acionar os pais a lhe prestar alimentos, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário na ação de alimentos, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal quanto ao pleito relativo à condenação de ambos os genitores a pagar pensão alimentícia, impondo-se o não conhecimento do apelo, nesse ponto. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora o filho tenha atingido a maioridade civil, tal fato, por si só, não representa, necessariamente, a independência financeira, e, por esse motivo, é possível a prestação de alimentos, desde que comprovado o binômio necessidade/possibilidade, a qual passa a ser fundada no parentesco, a teor do art. 1.694, caput, do CC/02. 3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 4. Demonstrados quais os rendimentos mensais auferidos pelo alimentante e as necessidades da alimentada, que apesar de contar com vinte anos de idade, encontra-se em tratamento psiquiátrico, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 5.Mostra-se inviávelo pleito de fixação de termo final para os alimentos prestados a filho, porquanto a sua exoneração depende de mudança da situação fática do alimentante e/ou do alimentado, até porque não se admite a prolação de decisum condicional. 6. Apelo parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAIORIDADE CIVIL. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. 1. Aobrigação alimentar constitui direito personalíssimo, decorrente do vínculo de parentesco entre o alimentante e o alimentado. Portanto, somente o filho pode acionar os pais a lhe prestar alimentos, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário na ação de alimentos, pelo que...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo STF de recurso extraordinário sujeito ao rito do art. 543-B, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso extraordinário selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STF. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso extraordinário sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso extraordinário paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 4. Apelo das autoras não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso adesivo do réu não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafi...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO ANTES DO PRAZO. CULPA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA E ENCARGOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, não se há de falar em deserção do apelo pela falta de pagamento do preparo. 2. Inexiste interesse recursal no tocante ao pedido de gratuidade de judiciária, se a parte já foi agraciada com esse benefício. 3. Se não há comprovação de que o quadro de saúde do filho do réu tem relação direta com o ambiente escolar, a instituição educacional não pode ser culpada pela extinção dos contratos de prestação de serviços promovida pelo requerido. 4. Se os contratos de prestação de serviços educacionais foram extintos por iniciativa do réu, sem culpa da instituição educacional, afigura-se cabível a cobrança das multas compensatórias previstas nos ajustes. 5. A incidência da cláusula penal compensatória no percentual de vinte por cento (20%) sobre o restante das prestações devidas não coloca a fornecedora dos serviços em vantagem exagerada e, por conseguinte, não se mostra abusiva. Ademais, a limitação ao percentual de dois por cento (2%), prevista no art. 52, § 1º, do CDC, só se aplica às multas moratórias. 6. Impossibilita-se a modificação dos cálculos de atualização dos débitos, se o embargante não aponta onde residem os equívocos das contas, tampouco indica os valores corretos. 7. Se o réu não comprovou o pagamento dos valores exigidos por meio da monitória, não se há de falar em inexistência de débito. 8. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO ANTES DO PRAZO. CULPA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA E ENCARGOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, não s...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DF. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. NÃO APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Se, não obstante a concessão de liminar para assegurar a inscrição preliminar de candidato a concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, o candidato inscrito não obtiver aprovação na segunda fase do certame, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do mandamus impetrado com tal objetivo. 2. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DF. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. NÃO APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Se, não obstante a concessão de liminar para assegurar a inscrição preliminar de candidato a concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, o candidato inscrito não obtiver aprovação na segunda fase do certame, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do mandamus impetrado com tal...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DF. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. NÃO APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Se, não obstante a concessão de liminar para assegurar a inscrição preliminar de candidato a concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, o candidato inscrito não obtiver aprovação na segunda fase do certame, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do mandamus impetrado com tal objetivo. 2. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DF. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. NÃO APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Se, não obstante a concessão de liminar para assegurar a inscrição preliminar de candidato a concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, o candidato inscrito não obtiver aprovação na segunda fase do certame, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do mandamus impetrado com tal...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 10,540 KG DE MACONHA E 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA, PERFAZENDO A MASSA LÍQUIDA DE 100,50G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. QUANTUM PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXCESSIVA. MAIOR ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES DA PENA INTERMEDIÁRIA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A elevação da reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de drogas e da natureza altamente lesiva de uma delas - 10,590g de maconha e 100,50g de cocaína -, revela-se proporcional e razoável em relação à pena cominada pelo Estado-juiz na punição do fato delituoso, devendo, portanto, ser mantida. 2. A quantidade excessiva de maconha e cocaína apreendidas, as quais eram transportadas pela recorrente, indicam que a apelante se dedicava ao tráfico de entorpecentes, inviabilizando o privilégio constante no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. As atenuantes não podem ensejar um abrandamento totalmente aleatório da pena-base. Pelo contrário, a redução deve ser fixada em patamar proporcional àquela, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor aumento previsto para as causas de diminuição de pena). 4.Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e não providos para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, à razão mínima legal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 10,540 KG DE MACONHA E 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA, PERFAZENDO A MASSA LÍQUIDA DE 100,50G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. QUANTUM PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXCESSIVA. MAIOR ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES DA...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Na espécie, servidores públicos do Distrito Federal pleiteiam o deferimento de medida liminar para determinar o pagamento dos reajustes salariais previstos em lei distrital. Assim, a pretensão pleiteada em sede de liminar - conquanto plausível - ensejaria o pagamento de valores a servidores públicos, o que é vedado pela Lei do Mandado de Segurança, ainda que o pagamento pretendido esteja previsto em lei distrital. Trata-se, portanto, de opção legislativa, que, abstratamente, houve por bem preservar o patrimônio público, limitando o alcance das decisões judiciais proferidas em sede de cognição sumária. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Na espécie, servidores públicos do Distrito Federal pleiteiam o deferimento de medida...