ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a materialidade e a autoria do ato infracional encontram-se sobejamente demonstradas pelos documentos e depoimentos constantes dos autos. 3. Os depoimentos prestados por policiais, sob o crivo do contraditório, revestem-se de credibilidade, sendo aptos a confirmar a prática de ato infracional, em especial ante a ausência de elemento desabonador quanto aos seus relatos. 4. Verificada a reiteração infracional, com descumprimento de medida anteriormente fixada, bem como diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação da medida de internação, restando evidenciada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a materialidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito objetivo, por não ter cumprido ¼ da pena até a data limite, nem o requisito subjetivo, por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar tenha ocorrido após a data limite do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito objetivo, por não ter cumprido ¼ da pena até a data limite, nem o requisito subjetivo, por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publ...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 2. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 2. Recurso conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de anulação de escritura de compra e venda. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto por ausência de pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, pois apesar de intimados, os autores não comprovaram a regularidade da representação processual da segunda autora a qual, inclusive, integrou o negócio jurídico que se pretende desconstituir, tratando-se, portanto, de litisconsórcio necessário unitário, visto que a decisão a respeito da anulação da escritura de compra e venda deve ser uniforme para todos os contraentes. 2.1. Tanto a natureza jurídica da relação de direito material em exame, quanto à limitação processual, que determina que somente as partes sofram os efeitos jurídicos do processo, impõem que os demandantes litiguem em conjunto. 3. Segundo o artigo 47, do CPC: Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. 3.1 Cogitando-se de ação de anulação de escritura de compra e venda, a formação litisconsorcial na modalidade necessário-unitário é de formação obrigatória diante da natureza da relação jurídica que está posta em discussão. 4. É dizer ainda: o litisconsórcio necessário ocorre quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade da parte. (Nelson Nery Júnior, in Código de processo civil comentado, 13 ed., RT, p. 318). 4.1. Trate-se de comunhão de direitos, trate-se de comunhão de obrigações, e a relação de direito material seja una e incindível quanto aos seus sujeitos ativos ou passivos, todos eles deverão necessariamente participar da relação processual litisconsorcial, porquanto a sentença a todos atinge. Se o direito é um só ou a obrigação é uma só, com pluralidade de titulares, ou pluralidade subjetiva, há comunhão e os comunheiros terão que litisconsorciar-se. Por outras palavras, há litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, quando esta abraça 'comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide' (...) A comunhão de direitos ou de obrigações exige o litisconsórcio quando é una e incindível. Em todos os casos será o direito material que dirá se o litisconsórcio é ou não necessário. (Moacyr Amaral Santos, em Primeiras linhas de direito processual civil. 26. ed., Saraiva, v. 2, p. 32). 5. Precedente: (...) O litisconsórcio necessário é aquele cuja formação não pode ser dispensada pelas partes. Justifica-se a sua formação quando o direito em discussão vincula várias pessoas, ou então pertence, ou interessa, a uma pluralidade de pessoas, não se permitindo que a causa fosse decida sem a participação dessas pessoas diretamente interessadas. (...) (20110111866882RMO, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 06/03/2013). 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de anulação de escritura de compra e venda. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto por ausência de pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, pois apesar de intimados, os autores não comprovaram a regularidade da representação processual da segunda autora a qual, inclusive, integrou o negócio jurídico que se pretende descons...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de choque (taser). 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Não há que se falar em continuidade delitiva, mas em concurso formal se, em um mesmo contexto fático, o agente subtraiu o patrimônio de duas vítimas. 4. Inviável a redução da pena pecuniária quando fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 5.Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de choque (taser). 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e do depoimento de testemunha policial, corroboradas pelos reconhecimentos fotográfico e pessoal da ré como autora do delito. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da ofendida. 3. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma ou duas delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica da condenada. 5. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e do depoim...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DA CONFIANÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. ESPECIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE RESTRITITVAS DE DIREITO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do abuso da confiança se estão devidamente comprovadas nos autos. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, permanecendo a outra para qualificar o furto. 3. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. O juízo criminal tem competência para definir a modalidade e forma do cumprimento da pena restritiva de direitos, em conformidade com as condições pessoais do condenado, as características da conduta criminosa e a viabilidade da pena escolhida. 5. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DA CONFIANÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. ESPECIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE RESTRITITVAS DE DIREITO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do abuso da confiança se estão devidamente comprovadas nos autos....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e laudo de exame de corpo de delito. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 4. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, levando-se em conta a condição econômica do apelante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. INOPONIBILIDADE PERANTE A VENDEDORA ORIGINÁRIA. CIÊNCIA E ANUÊNCIA POSTERIOR. SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de julgamento extra petita, quando, diante de um cotejo analítico entre a pretensão deduzida e o respectivo provimento judicial, infere-se claramente que o decisum restou proferido estritamente dentro dos limites objetivos e subjetivos da causa, em observância ao disposto nos artigo 128 e 460, do CPC. 2.1. Quer dizer, não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o hermeneuta interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.123.347/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24/6/2013). 3. A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado entre o comprador originário e terceiro, à revelia da vendedora - contrato de gaveta - não pode ser oponível à alienante primitiva, máxime quando existe no negócio jurídico original expressa previsão neste sentido. 3.1. No entanto, a manifestação da vendedora, mesmo a posteriori, tomando ciência e anuindo com os termos do indigitado contrato de gaveta, afasta por completo a alegação de inoponibilidade do referido negócio jurídico. 4. Rejeita-se a alegação de que não houve o pagamento do preço dos imóveis, nos termos pactuados no contrato, quando os elementos de convicção produzidos no feito, demonstram que os depósitos realizados nos autos, pelo autor, somados à quantia remanescente apurado pelo juízo, equivalem à importância constante do demonstrativo de evolução da dívida carreado ao processo por meio de planilhas apresentadas pela própria construtora. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. INOPONIBILIDADE PERANTE A VENDEDORA ORIGINÁRIA. CIÊNCIA E ANUÊNCIA POSTERIOR. SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 2. Rejeita-se a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ART. 523 DO CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU IMPROVIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APELAÇÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÔES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECADASTRAMENTO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA SOBERANA. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTORA INADIMPLENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido autoral de recadastramento como titular de direitos possessórios no condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Com o NCPC, que entrará em vigor em março de 2016, desaparecerá o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. As decisões anteriores à sentença poderão ser impugnadas na apelação. 3. O agravo retido da apelante não merece ser conhecido, porque não houve requerimento expresso para sua apreciação pela instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 4. Conhecido e improvido o agravo retido do réu, concernente à produção de prova pericial, porquanto configuraria elaboração de topografia territorial complexa, dispendiosa e plenamente prescindível para o julgamento da lide, até porque os pleitos autorais foram julgados improcedentes. 3.1. Precedente Turmário: o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. (20140110214883APC, Rei. Leila Arlanch, 2a Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 5. Mesmo tendo sido a apelação autoral interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração manejados contra a sentença, o recurso mantém a tempestividade, sem necessidade de ratificação. 5.1 (...) Interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Instrumentalismo processual. Preclusão imprópria para prejudicar a parte que contribui para a celeridade processual. Boa-fé exigida do estado-juiz. Agravo regimental provido. 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e conseqüentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (...). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. (...).(AI 703269 AgR ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). 5.2. Rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo. 6. Rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva. 6.1. A pretensão autoral guarda pertinência subjetiva para com o réu, pois baseada em suposta preterição em processo de recadastramento condominial. 7. As deliberações aprovadas em assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo, nos termos da Súmula 260 do colendo STJ. 7.1. É válida a Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antigüidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010) (20130810061308APC, Relator: Alfeu Machado, 3a Turma Cível, DJE: 06/10/2015, pág. 247). 8. A autora expressamente assentou não estar adimplente com as taxas condominiais, ao prazo para o recadastramento no condomínio réu, e não se desincumbiu do ônus de comprovar pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da reconfiguração. 8.1. Correta a decisão condominial que excluiu a autora do processo de recadastramento, ante a inadimplência da ex-condômina. 9. Agravo retido da autora não conhecido. 9.1. Agravo retido do requerido improvido. 9.2. Rejeitadas as preliminares. 9.3. Apelo autoral improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ART. 523 DO CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU IMPROVIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APELAÇÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÔES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECADASTRAMENTO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA SOBERANA. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTORA INADIMPLENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trat...
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A consignação adquire força de pagamento quando observados os requisitos quanto à pessoa do credor, ao objeto, modo e tempo da obrigação, na forma do artigo 336, do Código Civil. 2. A alegação de que o depósito é insuficiente, sem a devida demonstração quanto ao valor que seria devido não tem o condão de afastar a validade do adimplemento da obrigação, ex vi do artigo 333, inciso II, do CPC. 3. A procedência do pedido consignatório é medida que se impõe, porque atendidos os requisitos do artigo 335 do Código Civil, não havendo que se falar em adimplemento parcial da obrigação incontroversa por falta de suficientemente demonstração do valor que poderia sobejar. 4. Apelo do autor provido. Julgado prejudicado o apelo do réu.
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A consignação adquire força de pagamento quando observados os requisitos quanto à pessoa do credor, ao objeto, modo e tempo da obrigação, na forma do artigo 336, do Código Civil. 2. A alegação de que o depósito é insuficiente, sem a devida demonstração quanto ao valor que seria devido não tem o condão de afastar a validade do adimplemento da obrigação, ex vi do artigo 333, inciso II, do CPC. 3. A procedência do pedido consignatório é medida que se impõe, porque atendidos os requisitos do...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL POR REQUERIMENTO DA EXPERTA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA AFERIÇÃO ENTRE A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão formulada em ação de conhecimento por candidato aprovado em concurso público, na vaga de deficiente, para provimento de cargo junto ao Metrô/DF. 2. Verificando-se no caso concreto que, não obstante ter sido certificado que o autor não foi intimado para comparecer à realização da perícia deferida nos autos, aludido ato processual restou efetivamente realizado, inclusive na mesma data designada originariamente (16/4/2015), segundo constata-se do laudo de folhas 244/263, cuja juntada foi requerida pela própria experta do juízo (folha 243). 3. Sendo assim, considerando que o autor compareceu na data aprazada para realização do ato processual, e não estando objetivamente definidas as circunstâncias que resultaram na juntada serôdia do referido documento, dentro de um juízo de razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de maior cautela e prudência determinar que a prova técnica em debate seja valorada pelo juiz a quo, haja vista que o reconhecimento da inaptidão do candidato deve se pautar pela verificação da efetiva incompatibilidade entre a deficiência de que é portador e as atividades inerentes ao cargo público que pretende ocupar. 4. Apelação conhecida e provida. 4.1. Sentença cassada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL POR REQUERIMENTO DA EXPERTA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA AFERIÇÃO ENTRE A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que r...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando dois menores por ele orientado abordaram um homem que caminhava na rua e dele subtraíram um telefone celular e uma mochila, simulando o portarem um revólver. 2 A corrupção de menores é crime formal, bastando a presença do menor no palco do crime consentida pelo imputável. 3 Há o vínculo subjetivo entre os agentes quando demonstrada a vontade de praticar ação conjunta, mesmo que não tenha havido ajuste prévio, não se reconhecendo a participação de menor importância quando o agente controla a conduta dos menores, orientando-os a procederem a abordagem da vítima para lhe subtraírem os pertences. 4 A confissão espontânea e a menoridade relativa não implicam redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. 5 A pena acessória de multa não consta do preceito secundário do artigo 244-B da Lei 8.609/90. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando dois menores por ele orientado abordaram um homem que caminhava na rua e dele subtraíram um telefone celular e uma mochila, simula...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. AMEAÇAS PROFERIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA DIRIGIDA A TESTEMUNHA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Criminal e Vara Criminal de Brasília em face de divergirem acerca da tipificação da conduta e da competência para processar e julgar a ação de ameaçar testemunha durante a investigação policial. 2 Comete o crime previsto no artigo 344 do Código Penal o agente que ameaça testemunha no curso de investigação policial, com o fim de satisfazer seu próprio interesse. A tipificação confere especial proteção à Administração da Justiça para coibir ameaças contra testemunhas ou interessados capazes de interferirem em processo de qualquer natureza, inclusive em juízo arbitral, para satisfazer interesse próprio ou de terceiro. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. AMEAÇAS PROFERIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA DIRIGIDA A TESTEMUNHA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Criminal e Vara Criminal de Brasília em face de divergirem acerca da tipificação da conduta e da competência para processar e julgar a ação de ameaçar testemunha durante a investigação policial. 2 Comete o crime previsto no a...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE POLICIAIS CIVIS E CRIMINOSOS COMUNS PARA PRATICAREM FURTOS QUALIFICADOS CONTRA IDOSOS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROVA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea h, e 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa bem estruturada dedicada à prática de furtos mediante fraude contra idosos em caixas eletrônicos. 2 A prisão preventiva se funda nos indícios de que o paciente tentou influenciar a colheita da prova, cuja soltura implicaria grave risco à lisura da instrução criminal, mesmo porque os antecedentes são também desabonadores. 3 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal possui dez acusados, com distintos procuradores. 4 A via estreita do habeas corpus não comporta aprofundamento no exame da prova, negando-se o desentranhamento de prova alegadamente ilícita. 5 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE POLICIAIS CIVIS E CRIMINOSOS COMUNS PARA PRATICAREM FURTOS QUALIFICADOS CONTRA IDOSOS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROVA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea h, e 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa bem estruturada dedicada à prática de furtos mediante fraude contra idosos em...