HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por terem abordado mulher que caminhava na rua e exigido que entregasse sua bolsa. A vítima se recusou e foi golpeada com um facão, mas conseguiu fugir das agressões e preservar a posse do bem. 2 A prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada nas circunstâncias da ação criminosa. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por terem abordado mulher que caminhava na rua e exigido que entregasse sua bolsa. A vítima se recusou e foi golpeada com um facão, mas conseguiu fugir das agressões e preservar a posse do bem. 2 A prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada nas circunst...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de estupro de vulnerável, pois praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança de apenas três anos. 2 A necessidade de preservar a dignidade da vítima, permitindo que o curso natural de seu desenvolvimento psicológico seja retomado o quanto antes, justifica a produção antecipada da prova até mesmo durante o inquérito, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Em última análise, estão em aparente conflito os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Mas, observando a proporcionalidade no caso concreto, o segundo deverá ceder espaço ao primeiro, principalmente porque o paciente está assistido por profissional habilitado, sendo mínimo o prejuízo que a antecipação da prova imporá à sua defesa. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de estupro de vulnerável, pois praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança de apenas três anos. 2 A necessidade de preservar a dignidade da vítima, permitindo que o curso natural de seu desenvolvimento psicológico seja retomado o quanto antes, justifica a produção antecipada da prova até mesmo durante o inquérito, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Em última análise, estão em aparente conflit...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NzA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de haver abordado transeunte na rua e subtraído seu telefone celular, ameaçando com revóvlver e ainda agredindo fisicamente. 2 A periculosidade do paciente foi evidenciada na própria forma de agir, ao ameaçar a vítima com um revólver e agredi-la no meio de rua, denotando intensidade dolosa e desprezo ao patrimônio alheio. Em casos tais, a primariedade e outras condições pessoais favoráveis não asseguram o direito de responder a ação penal em liberdade, impondo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NzA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de haver abordado transeunte na rua e subtraído seu telefone celular, ameaçando com revóvlver e ainda agredindo fisicamente. 2 A periculosidade do paciente foi evidenciada na própria forma de agir, ao ameaçar a vítima com um revólver e agredi-la no meio de rua, denotando intensidade dolo...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, auxiliado por comparsa, simulou portar um revólver e com isso subtraiu o telefone celular e o automóvel da vítima. 2 Os fatos apurados não revelam prima facie a periculosidade concreta do agente capaz de colocar em risco a ordem pública. Não foi usada nenhuma arma nem praticada violência real contra a vítima. A conduta é reprovável, mas possibilita tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade e as condições pessoais favoráveis do paciente, que pode responder ao processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e de outras condições estabelecidas. 3 Ordem parcialmente concedida para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, auxiliado por comparsa, simulou portar um revólver e com isso subtraiu o telefone celular e o automóvel da vítima. 2 Os fatos apurados não revelam prima facie a periculosidade concreta do agente capaz de colocar em risco a ordem pública. Não foi usada nenhuma arma nem praticada violência real contra a víti...
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa de ofício em razão de concessão de Habeas Corpus aos requerentes/impetrantes, para que sejam inquiridos somente por carta precatória, uma vez que são residentes em São Paulo. 2 A testemunha residente fora da jurisdição será inquirida pelo Juiz por carta precatória. 3 A intimação heterodoxa para comparecer perente o Delegado para prestar depoimento em Inquérito Policial configura constrangimento ilegal sanável em Habeas Corpus. 4 Remessa desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa de ofício em razão de concessão de Habeas Corpus aos requerentes/impetrantes, para que sejam inquiridos somente por carta precatória, uma vez que são residentes em São Paulo. 2 A testemunha residente fora da jurisdição será inquirida pelo Juiz por carta precatória. 3 A intimação heterodoxa para comparecer perente o Delegado para prestar depoimento em Inquérito Policial configura constrangimento ilegal sanável...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 O querelante, motorista de ambulância, formulou queixa-crime que imputava ao querelado as condutas descritas nos artigos 139 e 140, § 3º, do Código Penal, por ter sido chamado de incompetente, macaco, gorila e orangotango, quando procedia à sua remoção do Hospital do Coração para outro local a fim de submetê-lo a exames prescritos pelos médicos. A sentença rejeitou liminarmente a queixa-crime sob o fundamento de falta de justa causa em relação ao tipo de difamação e por ilegitimidade quanto à injúria racial. 2 Difamar alguém é divulgar fatos desonrosos e ofensivos à honra objetiva da vítima, sejam verdadeiros ou não. Portanto, seria necessário que o querelante narrasse algum fato descrito pelo querelado capaz de configurar uma ofensa à reputação. Pronunciando apenas palavras ofensivas à dignidade e ao decoro, não há justa causa para a continuidade da ação com base no artigo 139, do Código Penal, configurando-se o tipo do artigo 140, 3º, do mesmo diploma legal. 3 Ainjúria racial é crime de ação pública condicionada à representação, para a qual não se exige fórmula sacramental: basta que dela se infira inequivocamente a vontade da vítima na punição do seu ofensor. A iniciativa em registrar a ocorrência policial e pedir providências já basta para caracterizá-la. Se o Estado, por suas instituições e agentes, se mantém inerte ante a essa provocação, poderá o próprio ofendido tomar as rédeas da ação penal, propondo diretamente a queixa-crime. 4 Recurso parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 O querelante, motorista de ambulância, formulou queixa-crime que imputava ao querelado as condutas descritas nos artigos 139 e 140, § 3º, do Código Penal, por ter sido chamado de incompetente, macaco, gorila e orangotango, quando procedia à sua remoção do Hospital do Coração para outro local a fim de submetê-lo a exames prescritos pelos médicos. A sentença rejeitou lim...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava em seu carro um revólver, sem licença para tanto. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos dos condutores do flagrante e pela confissão do réu. 3 Não se deve cogitar em desclassificação da conduta para posse ilegal de arma de fogo, pois o réu a transportava no porta-malas de seu veículo, o que é suficiente para caracterizar a conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.823/06. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava em seu carro um revólver, sem licença para tanto. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos...
PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dos Policiais Militares, esclarecem que o agente conduzia automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 O valor expressivo do bem impede o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dos Policiais Militares, esclarecem que o agente conduzia automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 O v...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, apto a ensejar a condenação porque harmônico com os demais elementos de convicção coligidos. 3 A condenação anterior com extinção da punibilidade há menos de cinco anos caracteriza reincidência, não merecendo censura o acréscimo respectivo, pois observado o limite de um sexto indicado pela jurisprudência da Superior Corte. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, apto a ensejar a condenação porque harmônico com os demais elementos de convicção coligidos. 3 A condenação anterior com extinção da punibilidade há menos de cinco anos caracteriz...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com simulação do porte de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelos elementos de convicção colacionados aos autos, destacando-se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante e as provas orais colhidas, especialmente os depoimentos dos Policiais Militares, os quais se harmonizam com o depoimento vitimário e com a apreensão da res furtiva na posse de um dos réus. 3 A confissão espontânea não deve implicar redução da pena abaixo do mínimo, consoante a Súmula 231/STJ. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com simulação do porte de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelos elementos de convicção colacionados aos autos, destacando-se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante e as provas o...
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. RAZÕES COM ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra as costas da vítima, por recusar o consumo conjunto de droga. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia, matéria que estaria preclusa se não suscitada no momento oportuno, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. RAZÕES COM ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra as costas da vítima, por recusar o consumo conjunto de droga. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia, matéria que estaria preclusa se não suscitada no momento oportuno, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nul...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECUSO NA AMPLITUDE MÁXIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, um deles combinado com o artigo 29 do Código Penal, além do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do adolescente, porque mataram adolescente com mais de trinta machadadas e facadas dentro de um matagal, depois de se envolver com uma prostituta que namorava um dos réus. 2 Não se decreta nulidade posterior à pronúncia sem impugnação oportuna e a prova do prejuízo efetivo à defesa. A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada conforme as regras do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada em uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, respaldada por uma interpretação razoável das provas dos autos. 3 Havendo qualificadoras múltiplas, permite-se que uma delas componha o tipo qualificado e as demais migrem para a primeira ou segunda fase da dosimetria exasperando a pena. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECUSO NA AMPLITUDE MÁXIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, um deles combinado com o artigo 29 do Código Penal, além do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do adolescente, porque mataram adolescente com mais de trinta machadadas e facadas dentro de um matagal, depois de se envolver com uma prostituta que namorava um dos réus. 2 Não se decreta nulidade po...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR FIANÇA PAGA POR TERCEIRO. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante portando irregularmente pistola municiada. 2 O pedido de devolução da fiança deve ser requerido pelo terceiro que a pagou, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, carecendo o réu de legitimidade ativa. 3 Não é cabível a suspensão condicional do processo nos crimes com pena mínima superior a um ano, sendo certo que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos a impede, conforme a lei penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR FIANÇA PAGA POR TERCEIRO. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante portando irregularmente pistola municiada. 2 O pedido de devolução da fiança deve ser requerido pelo terceiro que a pagou, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, carecendo o réu de legitimidade ativa. 3 Não é cabível a suspensão condicional do proces...
1 Réu condenado a seis anos e oito meses de reclusão no regime semiaberto, mais treze dias-multa à razão mínima, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois do fato, ainda na posse da res furtiva. 2 Havendo várias condenações por fatos anteriores transitadas em julgado pode-se utilizar uma para caracterizar maus antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade. Não cabe afirmar exacerbação da culpabilidade pelo desejo lucro fácil e a indiferença ao patrimônio alheio, por ser inerentes à criminalização primária. Ante os maus antecedentes e a personalidade deturpada, é razoável o aumento de seis meses, atendendo aos fins repressivos e preventivos da sanção. 3 Provimento parcial da apelação.
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1 Réu condenado a seis anos e oito meses de reclusão no regime semiaberto, mais treze dias-multa à razão mínima, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois do fato, ainda na posse da res furtiva. 2 Havendo várias condenações por fatos anteriores transitadas em julgado pode-se utilizar uma para caracterizar maus antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade. Não cabe afirmar exacerbação da culpabilidade pelo desejo lucro fácil e a indiferença ao patrimônio alheio, por ser inerentes à criminalização primária. Ante os maus...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO SENTIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/06, pois foi flagrado por policiais no afã de vender uma porção de maconha para um usuário. 2 A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas orais, em especial pelo depoimento do policial condutor do flagrante, harmônico com o relato do usuário, o qual admitira a compra da droga com o réu. 3 Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quando é utilizada para fundamentar a decisão condenatória. 4 Aquantidade de pena e a reincidência impedem o regime mais brando que o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO SENTIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/06, pois foi flagrado por policiais no afã de vender uma porção de maconha para um usuário. 2 A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas orais, em especial pelo depoimento do policial condutor do flagrante, harmônico com o relato do usuário, o qual admitira a compra da droga...
AGRAVO À EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. 1 O artigo 8º, § 1º do Decreto 7.648/2011 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 Todavia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. 3 Inviável a readequação do regime quando a fixação obedeceu aos ditames do artigo 33 do Código Penal, especialmente a quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido e a gravidade do crime praticado na companhia de dois menores, merecedoras de maior repressão penal. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO À EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. 1 O artigo 8º, § 1º do Decreto 7.648/2011 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprid...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de quatro anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve bom comportamento desde que reiniciou o cumprimento de suas penas. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de quatro anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve bom comportamento desde que reinicio...