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Jurisprudência

TJDF HBC - 914071-20150020315483HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por terem abordado mulher que caminhava na rua e exigido que entregasse sua bolsa. A vítima se recusou e foi golpeada com um facão, mas conseguiu fugir das agressões e preservar a posse do bem. 2 A prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada nas circunst...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 914070-20150020311778HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de estupro de vulnerável, pois praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança de apenas três anos. 2 A necessidade de preservar a dignidade da vítima, permitindo que o curso natural de seu desenvolvimento psicológico seja retomado o quanto antes, justifica a produção antecipada da prova até mesmo durante o inquérito, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Em última análise, estão em aparente conflit...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 914069-20150020322492HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NzA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de haver abordado transeunte na rua e subtraído seu telefone celular, ameaçando com revóvlver e ainda agredindo fisicamente. 2 A periculosidade do paciente foi evidenciada na própria forma de agir, ao ameaçar a vítima com um revólver e agredi-la no meio de rua, denotando intensidade dolo...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 914068-20150020317608HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, auxiliado por comparsa, simulou portar um revólver e com isso subtraiu o telefone celular e o automóvel da vítima. 2 Os fatos apurados não revelam prima facie a periculosidade concreta do agente capaz de colocar em risco a ordem pública. Não foi usada nenhuma arma nem praticada violência real contra a víti...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140810085255APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RMO - 914066-20150110716616RMO
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PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa de ofício em razão de concessão de Habeas Corpus aos requerentes/impetrantes, para que sejam inquiridos somente por carta precatória, uma vez que são residentes em São Paulo. 2 A testemunha residente fora da jurisdição será inquirida pelo Juiz por carta precatória. 3 A intimação heterodoxa para comparecer perente o Delegado para prestar depoimento em Inquérito Policial configura constrangimento ilegal sanável...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 914065-20130110591576RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 O querelante, motorista de ambulância, formulou queixa-crime que imputava ao querelado as condutas descritas nos artigos 139 e 140, § 3º, do Código Penal, por ter sido chamado de incompetente, macaco, gorila e orangotango, quando procedia à sua remoção do Hospital do Coração para outro local a fim de submetê-lo a exames prescritos pelos médicos. A sentença rejeitou lim...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914064-20131210024824APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava em seu carro um revólver, sem licença para tanto. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914063-20150310105839APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dos Policiais Militares, esclarecem que o agente conduzia automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 O v...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914062-20140710058388APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, apto a ensejar a condenação porque harmônico com os demais elementos de convicção coligidos. 3 A condenação anterior com extinção da punibilidade há menos de cinco anos caracteriz...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914061-20120710254008APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914059-20140410121013APR
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram seu veículo e objetos localizados em seu interior, ameaçando-a com simulação do porte de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelos elementos de convicção colacionados aos autos, destacando-se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante e as provas o...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914058-20100110266015APR
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. RAZÕES COM ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra as costas da vítima, por recusar o consumo conjunto de droga. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia, matéria que estaria preclusa se não suscitada no momento oportuno, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nul...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914057-20141210047527APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECUSO NA AMPLITUDE MÁXIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, um deles combinado com o artigo 29 do Código Penal, além do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do adolescente, porque mataram adolescente com mais de trinta machadadas e facadas dentro de um matagal, depois de se envolver com uma prostituta que namorava um dos réus. 2 Não se decreta nulidade po...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914056-20140910110742APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR FIANÇA PAGA POR TERCEIRO. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante portando irregularmente pistola municiada. 2 O pedido de devolução da fiança deve ser requerido pelo terceiro que a pagou, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, carecendo o réu de legitimidade ativa. 3 Não é cabível a suspensão condicional do proces...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914055-20140110013126APR
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1 Réu condenado a seis anos e oito meses de reclusão no regime semiaberto, mais treze dias-multa à razão mínima, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois do fato, ainda na posse da res furtiva. 2 Havendo várias condenações por fatos anteriores transitadas em julgado pode-se utilizar uma para caracterizar maus antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade. Não cabe afirmar exacerbação da culpabilidade pelo desejo lucro fácil e a indiferença ao patrimônio alheio, por ser inerentes à criminalização primária. Ante os maus...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 914054-20130410066669APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914053-20140111816069APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO SENTIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/06, pois foi flagrado por policiais no afã de vender uma porção de maconha para um usuário. 2 A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas orais, em especial pelo depoimento do policial condutor do flagrante, harmônico com o relato do usuário, o qual admitira a compra da droga...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 914052-20150020290775RAG
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AGRAVO À EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. 1 O artigo 8º, § 1º do Decreto 7.648/2011 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 914051-20150020290404RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de quatro anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve bom comportamento desde que reinicio...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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