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Jurisprudência

TJDF RAG - 914050-20150020239905RAG
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 914049-20150020296695RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em menos de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ad...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 914048-20120910286157RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, porque, depois de discutir com a vítima, iniciou luta corporal que resultou na morte do desafeto, ao golpeá-lo várias vezes na cabeça com um fragmento de concreto retirado de um entulho. 2 A absolvição sumária só ocorre q...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914046-20140130064003APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de, junto com outros dois inimputáveis, ser apreendido quando levava consigo uma porção de crack pesando cerca de dois gramas e outra de maconha pesando trinta gramas 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equi...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914045-20140130078394APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu um automóvel ameaçando o seu condutor com revólver e ainda lhe restringindo a liberdade. 2 O quadro social do jovem, que recebera debalde medida socioeducativa de liberdade assistida e...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914044-20120610101429APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por ter praticado vias de fato contra irmã, agredindo-a com um soco. 2 Não há inconstitucionalidade no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que visa a resguarda a integridade física das pessoas, especialmente nos casos...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914043-20120710257885APR
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Inexiste nulidade do teste de alcoolemia quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento, máxime quando o réu é preso em flagrante trafegando com os faróis apagados e apresentando sinais clássicos de embriaguez. 3 A materialid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 914042-20150020252808RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1 O artigo 7º do Decreto 8.380/14 dispõe expressamente que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Ademais, o parágrafo único deste dispositivo afirma que a inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Assim, não é dado ao julgador acrescentar requisitos não previstos no...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914041-20150610040152APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E DESACATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331 do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com o 5º, inciso III, da Lei 11.340, porque foi à casa da ex-sogra, ameaçando-a de morte e perturbando-lhe a tranquilidade ao golpear o portão de sua casa, tendo ainda desacatado policiais militares que atendiam à ocorrência. 2 A palavra da v...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914040-20130610144133APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade....
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914039-20140610023232APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade....
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914038-20150110198440APR
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PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir oartigo 303, parágrafo único, combinado com 302, §1º, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pois atropelou a vítima no acostamento da rodovia, causando-lhe lesão corporal grave, após ingerir bebida alcoólica. 2 Não se cogita de decadência do direito de represe...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914037-20110610132147APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetiç...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914036-20110610142285APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repet...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 914035-20120610033743APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repet...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 914033-20150020221770MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1 Mandado de Segurança contra ato imputado ilegal do Secretário de Estado de Administração Pública, ao considerar o impetrante inapto para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem. 2 O Edital prevê a submissão do candidato a perícia médica na hipótese de nomeação, para comprovar a q...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 914032-20051010060114APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 914031-20140111308279EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência no acórdão embargado (CPC 530). 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento da cláusula penal moratória, de caráter punitivo, além de lucros cessantes, que visam compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado, não havendo bis in idem diante da na...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF ARC - 914030-20140020250677ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - DECISÃO FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO IMPROCEDENTE. Improcede o pedido de rescisão de julgamento realizado por turma deste tribunal com base em entendimento possível, à época, sobre o alcance da aplicação da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo seu cabimento expressamente previsto no art. 485 do CPC. Julgou-se improcedente a rescisória.
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 914029-20060110455605APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNCEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. 1. Em que pese a estipulação, no contrato, da taxa de juros nominal ao ano e da taxa de juros efetiva equivalente, também ao ano, indicar a cobrança de juros a uma taxa nominal mensal que, capitalizada mensalmente, resultará na taxa efetiva anual informada, e ainda que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida simplesmente co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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