AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 Todavia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. 3 Agravo provido.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em menos de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos, em que o reeducando registra várias condenações por crimes contra o patrimônio. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em menos de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ad...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, porque, depois de discutir com a vítima, iniciou luta corporal que resultou na morte do desafeto, ao golpeá-lo várias vezes na cabeça com um fragmento de concreto retirado de um entulho. 2 A absolvição sumária só ocorre quando há prova cabal de inexistência do fato, negativa de autoria ou ausência de tipicidade. Ausentes tais hipótese, procede-se ao julgamento popular, incumbindo aos juízes naturais da causa decidir conforme a íntima convicção. Não se afastam qualificadoras quando as provas indicam com razoável segurança que a ação dificultou a defesa da vítima e implicou crueldade. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, porque, depois de discutir com a vítima, iniciou luta corporal que resultou na morte do desafeto, ao golpeá-lo várias vezes na cabeça com um fragmento de concreto retirado de um entulho. 2 A absolvição sumária só ocorre q...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de, junto com outros dois inimputáveis, ser apreendido quando levava consigo uma porção de crack pesando cerca de dois gramas e outra de maconha pesando trinta gramas 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente ao tráfico de droga são demonstradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela apreensão em flagrante esclarecendo que usuários confirmaram a aquisição da droga com os adolescentes em loca conhecido como boca de fumo. A apreensão do objeto material do crime e de dinheiro corrobora os fatos e não permite reclassificar a conduta nem absolver. 3 O contexto social em que o menor infrator está inserido e a contumácia infracional justifica a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de, junto com outros dois inimputáveis, ser apreendido quando levava consigo uma porção de crack pesando cerca de dois gramas e outra de maconha pesando trinta gramas 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equi...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu um automóvel ameaçando o seu condutor com revólver e ainda lhe restringindo a liberdade. 2 O quadro social do jovem, que recebera debalde medida socioeducativa de liberdade assistida e tem fragilizada a sua estrutura familiar, convivendo com más companhias, demonstram a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa, imponde-se a semiliberdade. 3 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu um automóvel ameaçando o seu condutor com revólver e ainda lhe restringindo a liberdade. 2 O quadro social do jovem, que recebera debalde medida socioeducativa de liberdade assistida e...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por ter praticado vias de fato contra irmã, agredindo-a com um soco. 2 Não há inconstitucionalidade no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que visa a resguarda a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 3 O depoimento vitimário possui especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo fundamentar a condenação especialmente quando harmônico com a prova oral. 4 A previsão de indenizar contida no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não ao dano moral, e só pode ser exigida quando expressamente postulado pela vítima ou órgão acusador, assegurados o contraditório e a ampla defesa 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por ter praticado vias de fato contra irmã, agredindo-a com um soco. 2 Não há inconstitucionalidade no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que visa a resguarda a integridade física das pessoas, especialmente nos casos...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Inexiste nulidade do teste de alcoolemia quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento, máxime quando o réu é preso em flagrante trafegando com os faróis apagados e apresentando sinais clássicos de embriaguez. 3 A materialidade e a autoria dos crimes foram evidenciadas pelo resultado do teste de alcoolemia, harmônico com os testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante, de que o réu apresentava os sinais clássicos de embriaguez ao ser abordado. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TESTE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Inexiste nulidade do teste de alcoolemia quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento, máxime quando o réu é preso em flagrante trafegando com os faróis apagados e apresentando sinais clássicos de embriaguez. 3 A materialid...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1 O artigo 7º do Decreto 8.380/14 dispõe expressamente que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Ademais, o parágrafo único deste dispositivo afirma que a inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Assim, não é dado ao julgador acrescentar requisitos não previstos no ato normativo presidencial. Assim, o indulto da pena privativa de liberdade estende-se à pena pecuniária aplicada cumulativamente, independentemente de seu valor, conforme artigo 7º do Decreto 8.380/14. 2 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1 O artigo 7º do Decreto 8.380/14 dispõe expressamente que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Ademais, o parágrafo único deste dispositivo afirma que a inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Assim, não é dado ao julgador acrescentar requisitos não previstos no...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E DESACATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331 do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com o 5º, inciso III, da Lei 11.340, porque foi à casa da ex-sogra, ameaçando-a de morte e perturbando-lhe a tranquilidade ao golpear o portão de sua casa, tendo ainda desacatado policiais militares que atendiam à ocorrência. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, ainda mais quando corroborada pelos testemunhos de policiais. 3 A dosagem da pena deve ser proporcional à pena abstrata, tomando-se como norte o acréscimo de um sexto diante da presença de agravante. 4 A reparação por danos morais deve ser excluída, porque a indenização cível mínima restringe-se aos prejuízos materiais, devendo a parte interessada pleitear na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E DESACATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331 do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com o 5º, inciso III, da Lei 11.340, porque foi à casa da ex-sogra, ameaçando-a de morte e perturbando-lhe a tranquilidade ao golpear o portão de sua casa, tendo ainda desacatado policiais militares que atendiam à ocorrência. 2 A palavra da v...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, pois a maioria dos casos ocorre sem a presença de testemunhas oculares, à sorrelfa, mostrando-se apta a embasar a condenação quando corroborada por outros elementos. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido da defesa ou do Ministério Público, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade....
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, pois a maioria dos casos ocorre sem a presença de testemunhas oculares, à sorrelfa, mostrando-se apta a embasar a condenação quando corroborada por outros elementos. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido da defesa ou do Ministério Público, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, combinado com 71 do Código Penal e 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (primeira série de fatos), e 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda série de fatos), porque ameaçou a ex-companheira e a filha em uma ocasião e somente a ex-companheira em outra, além de perturbar sua tranquilidade....
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir oartigo 303, parágrafo único, combinado com 302, §1º, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pois atropelou a vítima no acostamento da rodovia, causando-lhe lesão corporal grave, após ingerir bebida alcoólica. 2 Não se cogita de decadência do direito de representação quando a demora em manifestar a vontade de punir o ofensor decorreu da lenta e dolorosa convalescença, durante a qual a vítima teve que se submeter a várias cirurgias, ficando impossibilitado de deambular e de escrever. 3 A materialidade e a autoria do crime estão evidenciadas nas provas, especialmente a testemunhal, harmônica e coerente com a pericial. Ficou demonstrado que o réu não observou o dever de cuidado objetivo, provocando a colisão com vítima no acostamento e, consequentemente, as lesões corporais. Agiu com imprudência, incidindo na figura típica culposa. 4 A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
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PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir oartigo 303, parágrafo único, combinado com 302, §1º, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pois atropelou a vítima no acostamento da rodovia, causando-lhe lesão corporal grave, após ingerir bebida alcoólica. 2 Não se cogita de decadência do direito de represe...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetição das circunstâncias próprias do tipo penal. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido nesse sentido, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações providas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetiç...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetição das circunstâncias próprias do tipo penal. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido nesse sentido, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações providas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repet...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetição das circunstâncias próprias do tipo penal. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido nesse sentido, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações providas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repet...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1 Mandado de Segurança contra ato imputado ilegal do Secretário de Estado de Administração Pública, ao considerar o impetrante inapto para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem. 2 O Edital prevê a submissão do candidato a perícia médica na hipótese de nomeação, para comprovar a qualificação à vaga de deficiente, o grau de suas limitações físicas e a capacidade para o exercício do cargo. 3 A prova juntada não invalida as conclusões da perícia médica, nem confere o suporte necessário à classificação do impetrante como deficiente. Em suma, não há como afirmar que o candidato faça jus à vaga de deficiente, não sendo admissível instalar o contraditório nos limiktes restritos da ação mandamental. 4 Ordem denegada,m com extinção do processo sem exame de mérito.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1 Mandado de Segurança contra ato imputado ilegal do Secretário de Estado de Administração Pública, ao considerar o impetrante inapto para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem. 2 O Edital prevê a submissão do candidato a perícia médica na hipótese de nomeação, para comprovar a q...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 990.507/DF). 2.Mantém-se o julgamento anterior no tocante à ausência de pressuposto processual (individualização do imóvel), pois tal tema não foi objeto do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 990.507/DF), e, portanto, não pode ser reapreciado pela Turma. 3. Constatada a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 4. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (CPC 475-N, V), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, a fim de reconhecer a legitimidade ativa, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por outros fundamentos.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PORTO RICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PELO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - TAC - TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.O Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros, sucedido pelos herdeiros, possui legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias, contra ocupantes de lotes no Condomínio Porto Rico, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp...
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência no acórdão embargado (CPC 530). 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento da cláusula penal moratória, de caráter punitivo, além de lucros cessantes, que visam compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado, não havendo bis in idem diante da natureza diversa dos institutos. Precedentes do STJ. 3. Não se conheceu dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência e, na parte conhecida, negou-se provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência no acórdão embargado (CPC 530). 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento da cláusula penal moratória, de caráter punitivo, além de lucros cessantes, que visam compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado, não havendo bis in idem diante da na...
AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - DECISÃO FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO IMPROCEDENTE. Improcede o pedido de rescisão de julgamento realizado por turma deste tribunal com base em entendimento possível, à época, sobre o alcance da aplicação da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo seu cabimento expressamente previsto no art. 485 do CPC. Julgou-se improcedente a rescisória.
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AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - DECISÃO FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO IMPROCEDENTE. Improcede o pedido de rescisão de julgamento realizado por turma deste tribunal com base em entendimento possível, à época, sobre o alcance da aplicação da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo seu cabimento expressamente previsto no art. 485 do CPC. Julgou-se improcedente a rescisória.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNCEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. 1. Em que pese a estipulação, no contrato, da taxa de juros nominal ao ano e da taxa de juros efetiva equivalente, também ao ano, indicar a cobrança de juros a uma taxa nominal mensal que, capitalizada mensalmente, resultará na taxa efetiva anual informada, e ainda que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida simplesmente como capitalização ou anatocismo, se não ocorrer a incorporação dos juros devidos e vencidos ao capital, para efeito da incidência de novos juros, prática vedada pelo Decreto nº 22.626/1933. Precedente do e. STJ, no rito do art. 543-C. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNCEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. 1. Em que pese a estipulação, no contrato, da taxa de juros nominal ao ano e da taxa de juros efetiva equivalente, também ao ano, indicar a cobrança de juros a uma taxa nominal mensal que, capitalizada mensalmente, resultará na taxa efetiva anual informada, e ainda que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida simplesmente co...