main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 914028-20111110070346APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha u...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914027-20130111496506APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914026-20111110069499APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha u...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914025-20150110273907APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 914024-20150020249859AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO 1. É alcançada pela preclusão a matéria apreciada em decisão contra a parte não interpôs recurso, no prazo legal. 2. O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a reiteração do agravo de instrumento após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundame...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 914023-20150020247853AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 914022-20150020257895AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914020-20150110605896APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 914019-20140110374478APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CINEMATOGRAFIA SOB ENCOMENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para impedir a cobrança de ISS sobre as atividades de Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo tapes, discos, fita cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. 2. No julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento no sentido de que...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914018-20120111695753APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PRO...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914017-20140110506789APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU/TLP NOS ANOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE DESPEJO APENSADA AOS AUTOS.SENTENÇA UNA. APELOS IDÊNTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas pela instituição religiosa contra a sentença que julgou conjuntamente a ação de cobrança e a ação de despejo são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado neste feito, sendo certo que a matéria em debate está toda contida no apelo da ação de despejo em apenso. 1.1 Obséquio ao princípio da unirrecorribilida...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914016-20140110506707APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUERES E IMPOSTOS EM ATRASO. NÃO APRECIAÇÃO DE PERÍODO COBRADO NESTES AUTOS. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento, em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além dos alugueres e impostos vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do bem. 2. Asentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao IPTU/TLP no período de julho/1998 até a entrega do imóvel. 3. Dout...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914015-20140111576848APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa ao litisconsórcio ativo necessário por se tratar de matéria já decidida e rejeitada pelo julgador de origem, sendo forçoso reconhecer a sua preclusão, na forma do artigo 473 do CPC, ainda que se considere como de ordem pública, a matéria restou corretamente decidida....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914014-20140111108230APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE FICAM REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela construtora contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, ref...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 914013-20140111335466APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADO. LEI Nº 9.784/99 E LEI Nº 2.834/01. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, CF. VIOLAÇÃO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conh...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914012-20110112101119APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CARTA DE OUTUBRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramita...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914011-20100110256578APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve cerceamento de defesa, porquanto o laudo pericial apenas buscou definir nexo de causalidade entre as patologias contraídas pela Pericianda (depressão psicótica e alienação mental) e as atividades laborais por ela desenvolvidas em serviço, quando o objeto da lide não se limita a definir tal nexo, mas a averiguar se...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914010-20140110577033APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA IMPUTADOS AO EX-PROPRIETÁRIO. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: N...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914009-20140111613368APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELA EX-CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. ARTS. 1.658/1.659, CC. OUTORGA MARITAL. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1647, I, CC. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de continui...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 914007-20120111868515APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO À ISONOMIA SALARIAL. SLU. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isonomia salarial. 1.1. Alega que, embora admitido para o cargo de auxiliar de atividade de limpeza, exerceu a atividade de motorista, cujo cargo possui salário superior ao do primeiro. 2. Nos termos da Súmula 378 do STJ, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz Jus às diferenças salariais decorrentes . 3. Sendo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão