APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha utilizado a quantia sacada para pagamento de despesas da família. 3.Não havendo acordo entre os cônjuges, não é possível a constituição em favor da filha do casal, até que esta complete 18 anos, de usufruto sobre o imóvel adquirido na constância do matrimônio. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha u...
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha utilizado a quantia sacada para pagamento de despesas da família. 3.Não havendo acordo entre os cônjuges, não é possível a constituição em favor da filha do casal, até que esta complete 18 anos, de usufruto sobre o imóvel adquirido na constância do matrimônio. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO 1. É alcançada pela preclusão a matéria apreciada em decisão contra a parte não interpôs recurso, no prazo legal. 2. O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a reiteração do agravo de instrumento após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para a negativa de seguimento ao recurso, especialmente quando a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração não altera a decisão agravada no que tange à matéria impugnada no agravo de instrumento. 3. O sócio minoritário, sem poderes de gestão, que não pratica ou nem participa da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 50, do Código Civil, não pode ser responsabilizado ilimitada e/ou solidariamente por dívidas da sociedade, em razão da desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 4. Rejeitou-se as preliminares arguídas pela parte agravada e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO 1. É alcançada pela preclusão a matéria apreciada em decisão contra a parte não interpôs recurso, no prazo legal. 2. O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a reiteração do agravo de instrumento após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundame...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CINEMATOGRAFIA SOB ENCOMENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para impedir a cobrança de ISS sobre as atividades de Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo tapes, discos, fita cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. 2. No julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento no sentido de que a atividade de gravação e distribuição de filmes destinadas ao comércio em geral está sujeita ao ICMS, remanescendo à tributação do ISS a gravação de filmes, aqui também entendida a produção por encomenda. 2.1. Por este motivo, foi vetado pelo Poder Executivo o item 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que previa a incidência de ISS sobre as atividades de Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo tapes, discos, fita cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. 2.2. Todavia, persiste a hipótese contida no item 13.03 da Lei Complementar 116/2003, pela qual incide ISS sobre os serviços de cinematografia, que consiste na produção de filmes por encomenda. 3. A atividade realizada pela demandante envolve a prestação de serviço de cinematografia, nos moldes da hipótese prevista no item 13.03 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sobre a qual incide o ISS. 4. Recurso improvido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CINEMATOGRAFIA SOB ENCOMENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para impedir a cobrança de ISS sobre as atividades de Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo tapes, discos, fita cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. 2. No julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento no sentido de que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A parte que se utiliza da faculdade conferida pela Lei nº 9.800/99 e interpõe recurso por meio de equipamento de fac-símile, fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos do artigo 4º da referida norma legal. 1.1. Verificando-se que os originais entregues em juízo possuem conteúdo diverso daquele apresentado em momento anterior, via fax, haja vista que a petição encaminhada por meio eletrônico contém apenas o termo de interposição do apelo, tal importa o não conhecimento do recurso. 1.2. É dizer: Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º da Lei n.º 9.800/99. 2. No caso, a agravante enviou a petição do agravo via fac-símile, de forma incompleta, pois somente as duas primeiras folhas de interposição do recurso foram recebidas por esta Corte, não correspondendo, pois, com a peça original posteriormente apresentada. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 948.643/BA, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 1º/2/2011). 2. Logrando a contratante demonstrar a existência do negócio jurídico firmado pelas partes, o cumprimento da obrigação avençada, bem como a inadimplência das contratadas, as quais não obtiveram sucesso em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 333, II, do CPC), o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. 3. A despeito da ausência de complexidade da causa, onde não houve grandes esforços dos causídicos na produção dos atos processuais, nem tampouco a realização de diligência, ou exaustiva dilação probatória, a fixação da verba de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), afigura-se muito modesta, irrisória, levando em consideração o proveito econômico visado na presente demanda, isto é, R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 3.1. Assim, deve ser majorada a condenação imposta a título de honorários advocatícios, arbitrando tal verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, de modo a atender o critério de equidade estipulado na norma processual (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 4. Apelo manejado por Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda., não conhecido. 4.1. Recurso aviado por Centrus - Consultoria Empresarial Ltda., conhecida e improvida. 4.2. Apelação adesiva interposta por Sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paula de Jataí conhecida e provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PRO...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU/TLP NOS ANOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE DESPEJO APENSADA AOS AUTOS.SENTENÇA UNA. APELOS IDÊNTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas pela instituição religiosa contra a sentença que julgou conjuntamente a ação de cobrança e a ação de despejo são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado neste feito, sendo certo que a matéria em debate está toda contida no apelo da ação de despejo em apenso. 1.1 Obséquio ao princípio da unirrecorribilidade do recurso, já previsto no art. 890 do CPC/39, porquanto, para Paula Batista, não se podem exercer cumulativamente dois recursos contra a mesma sentença. 2. Precedente Turmário: 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (...) (20100710361952APC, Relator: Ângelo Cânducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 16/08/2013, pág. 154). 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU/TLP NOS ANOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE DESPEJO APENSADA AOS AUTOS.SENTENÇA UNA. APELOS IDÊNTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas pela instituição religiosa contra a sentença que julgou conjuntamente a ação de cobrança e a ação de despejo são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado neste feito, sendo certo que a matéria em debate está toda contida no apelo da ação de despejo em apenso. 1.1 Obséquio ao princípio da unirrecorribilida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUERES E IMPOSTOS EM ATRASO. NÃO APRECIAÇÃO DE PERÍODO COBRADO NESTES AUTOS. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento, em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além dos alugueres e impostos vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do bem. 2. Asentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao IPTU/TLP no período de julho/1998 até a entrega do imóvel. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Sentença cassada. 5.1. Recursos prejudicados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUERES E IMPOSTOS EM ATRASO. NÃO APRECIAÇÃO DE PERÍODO COBRADO NESTES AUTOS. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento, em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além dos alugueres e impostos vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do bem. 2. Asentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao IPTU/TLP no período de julho/1998 até a entrega do imóvel. 3. Dout...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa ao litisconsórcio ativo necessário por se tratar de matéria já decidida e rejeitada pelo julgador de origem, sendo forçoso reconhecer a sua preclusão, na forma do artigo 473 do CPC, ainda que se considere como de ordem pública, a matéria restou corretamente decidida. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva porque verificado que a segunda ré atuou como co-responsável na construção do empreendimento, inclusive enviando correspondência aos adquirentes, estampando nítida relação jurídica com o demandante. 3. Reconhece-se que a construção de infra-estrutura de lazer em loteamento constitui obrigação da construtora, por expressa disposição contratual e porque configurada a especialidade atrativa do empreendimento que lhe acrescenta valor. 3.1. O atraso na entrega das obras de lazer configuram o inadimplemento das fornecedoras, ensejando a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos. 4. A dilação do prazo de conclusão das obras ajustada pela associação de moradores não vincula o adquirente, uma vez inexistente expressa aceitação dos novos prazos. 4.1. A ausência de prova quanto ao cumprimento dos prazos para finalização das obras, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, não afasta a conclusão quanto ao inadimplemento das fornecedoras. 5. Não cabe ao Judiciário criar disposição contratual para impor às fornecedoras multa não prevista no contrato. A inversão da penalidade em benefício do comprador não prevista contratualmente representaria indevida interferência judicial na vontade das partes, que assim não dispuseram. 6. Rejeitada a pretensão à imposição de juros compensatórios, por falta de amparo legal. A correção monetária incidente sobre os valores pagos pelo autor cumpre o fim buscado, de devolver ao autor os valores despendidos. 7. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais porque ocorrida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC. 8. Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa ao litisconsórcio ativo necessário por se tratar de matéria já decidida e rejeitada pelo julgador de origem, sendo forçoso reconhecer a sua preclusão, na forma do artigo 473 do CPC, ainda que se considere como de ordem pública, a matéria restou corretamente decidida....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE FICAM REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela construtora contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Com o NCPC, que entrará em vigor em março de 2016, desaparecerá o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. 2.1 No caso dos autos, a matéria em análise é unicamente de direito, mostrando-se necessários e suficientes os documentos acostados para a verificação dos fatos narrados, portanto, desnecessária e inútil a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para a solução da lide além de representar malferimento aos princípios da economia e celeridade processuais, além do da razoável duração do processo. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.1. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no polo passivo da lide aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 3.2. Por se tratar de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. 3.3 (...) se a corretora prestava serviços de corretagem à construtora, esta tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto o ressarcimento de comissão de corretagem (...) (20110111615483APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 29/01/2014). 4. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4.1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 4.2. Ainda que o distrato seja válido, não há impedimento para a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme previsto no artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 724 do Código Civil faculta aos interessados ajustar que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 5.1. Inexiste qualquer vício na cobrança da comissão de corretagem, não merecendo acolhimento a pretensão de repetição do valor pago, seja por ausência de amparo legal, seja em respeito ao princípio da boa-fé que vincula os contraentes. 5.2 Ao demais, O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos. Decorre desse princípio a intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intervir nesse conteúdo. Essa é a regra geral(Silvio de Salvo Venosa, Teoria Geral dos Contratos). 6. O art. 51, incisos II e IV do CDC, dispõe de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 6.1. O § 1º do art. 51 do CDC é claro ao mencionar que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 6.2. A jurisprudência assentou-se no sentido de que é legal a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor, a fim de indenizar o vendedor pelos prejuízos suportados, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. 7. No contrato entabulado entre as partes inexiste qualquer disposição que permita concluir pela existência de cláusula acessória de arras penitenciais, pois não há previsão de que, no caso de arrependimento, o sinal teria função indenizatória, ou seja, serviria para compensar os prejuízos que a parte inocente teve em decorrência da não execução da avença. 7.1. Como os contratantes não quiseram estipular arras penitenciais, não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer dos litigantes. 8. Os juros de mora, quando a rescisão do contrato ocorre por interesse do promitente comprador, fluem da data do trânsito em julgado da decisão. 8.1. Noutras palavras: (...) o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão (...)(AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/09/2014). 9. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE FICAM REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela construtora contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, ref...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADO. LEI Nº 9.784/99 E LEI Nº 2.834/01. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, CF. VIOLAÇÃO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conhecido o pedido de insubsistência do auto de infração já declarado válido. 2. Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável ao Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/01, assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (artigos 3º, II, e 26/28). 3. No caso concreto, verificando-se que o condutor, em sede de procedimento administrativo, instaurado pelo DETRAN-DF, a fim de apurar eventual infração de trânsito, não foi devidamente intimado/notificado da juntada de documento novo aos autos, agregando-se, ainda, a notícia (não infirmada pela autoridade de trânsito) acerca da denegação de sua defesa prévia, diante da ausência de ciência no processo (art. 26, § 3º da Lei 9.784), bem como da comprovação de envio qualquer correspondência ou outro meio neste sentido, importa reconhecer a existência de ofensa à garantia do contraditório e a sua ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF). 4. Recurso voluntário conhecido e improvido. 4.1. Sentença mantida por força do reexame necessário.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADO. LEI Nº 9.784/99 E LEI Nº 2.834/01. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, CF. VIOLAÇÃO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conh...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CARTA DE OUTUBRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso dos autos. 1.2 Obséquio, ainda, ao princípio da tipicidade dos atos processuais. 2. Para Maria Helena Dinizsão pressupostos específicos para a ação de usucapião especial urbana: a) posse ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 5 anos; c) a dimensão da área de até 250m²; d) a moradia; e) o fato de não ser proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural, sendo dispensados o justo título e a boa-fé. 2.1 Noutras palavras: todo aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesta hipótese, o titulo dominial e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. A Carta de Outubro veda a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez (CF art. 183). 3. A existência de contrato de locação, firmado em decorrência de relação de trabalho, afasta completamente o animus domini, impossibilitando a aquisição do bem por meio de usucapião. 3.1. Não bastasse tal fato, acrescente-se que o autor é cessionário de outro imóvel no Distrito Federal, conforme consta em certidão emitida por Cartório de Imóveis. 4. Precedente: (...). Demonstrada a existência de relação de locação e, tão logo, a condição do possuidor de mero locatário, evidencia-se que a posse não se caracteriza como ad usucapionem porque despida animus domini, requisito essencial ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. (20110310075556APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014). 5. Quando não houver condenação (art. 20, § 4º, do CPC), os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Na hipótese de fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, não condizente com as diretrizes da norma de regência, mostra-se viável a majoração pleiteada. 6. Recurso do autor improvido. 7. Recurso da ré parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CARTA DE OUTUBRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramita...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve cerceamento de defesa, porquanto o laudo pericial apenas buscou definir nexo de causalidade entre as patologias contraídas pela Pericianda (depressão psicótica e alienação mental) e as atividades laborais por ela desenvolvidas em serviço, quando o objeto da lide não se limita a definir tal nexo, mas a averiguar se a autora está acometida de doença grave que autorize sua aposentadoria por invalidez. 1.1. Ademais, os quesitos apresentados pelas partes, a fim de esclarecer os pontos controvertidos, não foram respondidos pelo expert. 2. Recurso da autora provido para acolher preliminar de nulidade da sentença.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve cerceamento de defesa, porquanto o laudo pericial apenas buscou definir nexo de causalidade entre as patologias contraídas pela Pericianda (depressão psicótica e alienação mental) e as atividades laborais por ela desenvolvidas em serviço, quando o objeto da lide não se limita a definir tal nexo, mas a averiguar se...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA IMPUTADOS AO EX-PROPRIETÁRIO. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a promover a transferência de titularidade de veículo junto ao DETRAN, ao pagamento de débitos decorrentes de multas de trânsito e IPVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados. 2.1. Pretensão do autor de majoração do valor fixado para a indenização. 3. Conforme a orientação jurisprudencial predominante no Superior de Tribunal de Justiça, no caso de danos morais, a fixação da indenização deve considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, de forma a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 4. Vislumbra-se proporcional e adequada ao evento lesivo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, compensando, assim, os transtornos e aborrecimentos causados ao autor pela falta de pagamento de multas de trânsito, IPVA e envolvimento do automóvel em suposta prática de crime,diante da inércia da ré em promover a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN fatos estes a justificar, a mais não poder, a condenação por danos morais em valor mais justo e perfeito. 5. Apelação provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA IMPUTADOS AO EX-PROPRIETÁRIO. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: N...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELA EX-CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. ARTS. 1.658/1.659, CC. OUTORGA MARITAL. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1647, I, CC. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de continuidade de avaliação para habilitação no programa habitacionalMorar Bem. 2. O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal é gerido pela CODHAB e destina-se a distribuir imóveis, de acordo com os planos de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, a fim de atender às necessidades de moradia. 2.1. É certo que para participar de programa habitacional, o interessado deve atender a alguns requisitos, nos termos do artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/06, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 29.708/08, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 3. No caso concreto, o fundamento utilizado pela Administração para inabilitar o apelante em programa habitacional foi o de que ele já teria sido proprietário de imóvel residencial localizado no Distrito Federal. 3.1. Não obstante, os elementos de prova juntados ao processo demonstram que autor foi casado sob o regime de comunhão parcial, e que o imóvel, a cuja propriedade lhe é atribuída, pertencia exclusivamente à sua ex-mulher, porquanto foi adquirido antes da união do casal e, por conseguinte, restou excluído da comunicação dos aquestos (arts. 1.658/1.659, CC). 4. A averbação junto à matrícula do imóvel de alteração do estado civil da proprietária, por si só, não tem o condão de conferir a co-propriedade do bem ao seu consorte. 5. A outorga marital para a alienação de imóvel decorre de imperativa formalidade exigida pelo Código Civil (art. 1647, I), e não por ser o outorgante proprietário do bem. 6. Ficando demonstrado que o autor não foi proprietário do imóvel localizado no Distrito Federal, deixa de existir o apontado impedimento à sua continuidade no processo de habilitação em programa habitacional. 7. Apelo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELA EX-CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. ARTS. 1.658/1.659, CC. OUTORGA MARITAL. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1647, I, CC. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de continui...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO À ISONOMIA SALARIAL. SLU. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isonomia salarial. 1.1. Alega que, embora admitido para o cargo de auxiliar de atividade de limpeza, exerceu a atividade de motorista, cujo cargo possui salário superior ao do primeiro. 2. Nos termos da Súmula 378 do STJ, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz Jus às diferenças salariais decorrentes . 3. Sendo incontroverso o desvio de função deve ser realizado o pagamento da diferença salarial de tal período. 4. Outrossim, (...) Mesmo provado o desvio de função, o colendo STJ tem orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que inexiste direito ao reenquadramento, fazendo jus o servidor apenas ao recebimento das diferenças de vencimento.(Acórdão n.595767, 20100110135984APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, DJE: 19/06/2012. Pág.: 242). 4.1 Noutras palavras: (...) Reconhecido o desvio de função, deve-se pagar a diferença da remuneração, como forma de indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado. III - A condenação deverá abarcar o período em que comprovado o desvio de função, uma vez que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determinar o art. 333, I, do CPC. IV - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.581572, 20070111218182APC, Relator: José Divino De Oliveira, DJE: 26/04/2012. Pág.: 167). 5. Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO À ISONOMIA SALARIAL. SLU. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isonomia salarial. 1.1. Alega que, embora admitido para o cargo de auxiliar de atividade de limpeza, exerceu a atividade de motorista, cujo cargo possui salário superior ao do primeiro. 2. Nos termos da Súmula 378 do STJ, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz Jus às diferenças salariais decorrentes . 3. Sendo...