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Jurisprudência

TJDF APO - 914006-20130111877335APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS CANDIDATOS. CARREIRA NÃO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/65 E DO DECRETO-LEI 2.179/84. SENTENÇA REFORMADA. 1. A carreira de Agente de Atividades Penitenciárias (Técnico Penitenciário) não integra os quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, que possui regramento próprio sobre a remuneração durante o curso de formação. 1.1. Não é possível invocar o parâmetro utilizado pela legislação espe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914005-20140110270515APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIROS MILITARES. SINDICÂNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. ADMISSIBILIDADE. ART. 515, §3º, CPC. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. DECRETO FEDERAL N. 3.346/2002. DECRETO DISTRITAL N. 33.575/2012. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque a carga dos autos para cópia não representa prejuízo à defesa. 1.1. De acordo com o princípio da instrumentalidade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914004-20140111132017APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E ILEGÍTIMA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914003-20140111536885APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. NECESSIDADE DE ACEITE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento dos valores descritos em parte das duplicatas apresentadas pela autora, tendo em vista que uma delas não estava assinada. 2. As duplicatas têm sua origem em um contrato de compra e venda mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914002-20140111431655APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MORATÓRIA. NÃO INVERSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914001-20140111279779APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ART. 16 DA LEI DISTRITAL 66/89. ARTS. 102 E 103 DA LEI 8.112/90. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagament...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 914000-20140111875303APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da construtora para responder à pretensão à repetição do indébito quanto à cobrança de juros de obra. 1.1. Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros da obra, ou juros compensatórios, após a expedição do habite-se e até a entrega do imóvel. 1.2. Precedente do STJ: É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913999-20120410112638APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática. Ação de conhecimento processada sob o rito ordinário objetivando condenação por descumprimento contratual onde restaram comprovados o dano, o descumprimento contratual e o nexo de causalidade entre eles. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica materi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913998-20131010097097APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ENTREGA DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional, por meio da qual era pleiteada a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de cadastro e de avaliação, o reconhecimento de inexistência de dívida diante da devolução do veículo rejeitando, ainda, a p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913997-20120111045393APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. FURTO DE PROJETOR MULTIMÍDIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada pelo DF, contra servidora pública, a quem foi atribuída a responsabilidade por ressarcir o prejuízo decorrente do desaparecimento de um projetor multimídia. 2. A teor do art. 186 do Código Civil, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913996-20091010063228APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM NA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, devendo figurar no pólo passivo da relação pr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913994-20140111650082APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MORA DAS SEGURADORAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações contra sentença que julgou parcia...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913993-20130110946532APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TERRACAP. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO - SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO - ÁREA PÚBLICA OCUPADA LOCALIZADA JNOS LIMITES DA APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO (USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL) NÃO PREVISTA EM LEI. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.262/96. VENDA DIRETA DEVIDA. RECURSO DA TERRACAP IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. A Lei nº 9.262/96, ao dispor sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913992-20130111254693APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. PRAZO PARA ROL TESTEMUNHAL. ATENDIMENTO. ART. 407, CPC. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. ART. 414, §1º, CPC. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 412 E 413, CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse S...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913991-20140111266239APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÂO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSABILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA PARA OS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O TOTAL PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suma do litigio. Trata-se de ação em que as partes estabeleceram contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade habita...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913990-20140110819609APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. CONSUMIDOR NÃO DISPONIBILIZOU O BEM PARA CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 18, §1º, I, II, III, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR REJEITADA. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e rec...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913989-20120111900384APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FATURA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO SA, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Deve o recurso ser interposto dentro do prazo legal, no caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913988-20140111099188APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.Recurso de Apelação. Destarte, De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913987-20140111222868APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÉ-CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, além de indenização por dano moral, e devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e ta...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913986-20130111835832APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA REVENDA. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual a autora pleiteia a rescisão de contrato de consignação de veículo para revenda, diante da au...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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