ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS CANDIDATOS. CARREIRA NÃO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/65 E DO DECRETO-LEI 2.179/84. SENTENÇA REFORMADA. 1. A carreira de Agente de Atividades Penitenciárias (Técnico Penitenciário) não integra os quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, que possui regramento próprio sobre a remuneração durante o curso de formação. 1.1. Não é possível invocar o parâmetro utilizado pela legislação específica das Polícias Civil e Federal e estendê-lo a categoria diversa, sob pena de se instituir uma despesa sem previsão legal ou editalícia. 2. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. 3. Apelação e remessa necessária providas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS CANDIDATOS. CARREIRA NÃO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/65 E DO DECRETO-LEI 2.179/84. SENTENÇA REFORMADA. 1. A carreira de Agente de Atividades Penitenciárias (Técnico Penitenciário) não integra os quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, que possui regramento próprio sobre a remuneração durante o curso de formação. 1.1. Não é possível invocar o parâmetro utilizado pela legislação espe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIROS MILITARES. SINDICÂNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. ADMISSIBILIDADE. ART. 515, §3º, CPC. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. DECRETO FEDERAL N. 3.346/2002. DECRETO DISTRITAL N. 33.575/2012. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque a carga dos autos para cópia não representa prejuízo à defesa. 1.1. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, a validade dos atos processuais deve prevalecer uma vez alcançada a sua finalidade. 1.2. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief). 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão porque clara a apreciação dos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade da Portaria n. 20/2001/CBMDF e do Decreto Federal n. 4.346/2002, frente ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 3. Admite-se o litisconsórcio ativo porque os pedidos formulados pelos autores guardam afinidade por um ponto comum de fato, qual seja, a sindicância aberta contra o primeiro autor. 3.1. Em atenção ao princípio da economia processual, o litisconsórcio facultativo ativo deve ser admitido, para se cassar a sentença que extinguiu o feito em relação ao segundo autor e se enfrentar o mérito da causa, com suporte no artigo 515, §3º, do CPC. 4. APortaria n° 20/2001, editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, não apresenta vício de inconstitucionalidade material ou de iniciativa. 5. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF subordina-se ao Governador do Distrito Federal, nos termos do Art. 144, §6º, da Constituição Federal, pelo que não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/2002) ao Corpo de Bombeiro Militar. 6.O Decreto Distrital n. 33.575/2012, que manda aplicar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, prevê no art. 2º que os Comandantes Gerais poderão baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação e cumprimento das disposições regulamentares diante das especificidades de cada Corporação. Não há qualquer ilegalidade na determinação para que o militar se apresente fardado ao ingressar nas dependências da Corporação. Não se pode transigir naquilo que é bastante caro às instituições militares: hierarquia e disciplina. 7.Noutro dizer: na legislação militar, os princípios da hierarquia e da disciplina são a base institucional das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Sendo assim, a Constituição Federal de 1988 teve o interesse especial de dispor que as instituições militares são organizadas com base naqueles princípios. 8. Aliás, se em regra basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do servidor público militar espera-se um 'plus'. Assim, além do estrito cumprimento de seus deveres há que o servidor refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense. Isto significa dizer que os membros das instituições militares, desde de seu ingresso e até mesmo na inatividade, participam ativamente do espírito de corpo militar, ou seja, do cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares, de maneira que, inclusive a vida privada do militar fica condicionada ao cumprimento destes deveres. 9. Apelo parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIROS MILITARES. SINDICÂNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. ADMISSIBILIDADE. ART. 515, §3º, CPC. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. DECRETO FEDERAL N. 3.346/2002. DECRETO DISTRITAL N. 33.575/2012. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque a carga dos autos para cópia não representa prejuízo à defesa. 1.1. De acordo com o princípio da instrumentalidade...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E ILEGÍTIMA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, que deferiu a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes e declarou inexistente o débito devido. 1.1. Recurso manejado com o fito de ressarcimento de valor pago a título de cancelamento contratual e inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. 2. Considera-se consumidor o destinatário final do serviço contratado na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso concreto, diante da ausência da prova de má-fé operada pela prestadora de serviços e da não comprovação pela parte recorrente do alegado, não deve ser aplicada a sanção prevista no art. 42 do CDC, qual seja a repetição do indébito em dobro. 4. O dano moral é aquele de natureza não patrimonial, que atinge especialmente os direitos da personalidade, ou seja, meros transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação da outra parte à reparação por danos morais. 4.1. Havendo anotação preexistente e ilegítima no rol de maus pagadores, referente a débito declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, deve-se afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, pois caracterizado está o dano moral. 4.2. Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se caracteriza in re ipsa, isto é, dispensa a produção de dano. 4.3 Ao demais e nos termos da recente Súmula 548 do STJ, Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco diasúteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 5. Considerando a amplitude da pretensão deduzida inicialmente e o que foi deferido ao autor, tanto por ocasião da sentença como em razão do julgamento do apelo, vê-se que o recorrente decaiu de parte mínima do pedido, atraindo, portanto o preceptivo inserto no parágrafo único do artigo 21 do CPC que estabelece: Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E ILEGÍTIMA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. NECESSIDADE DE ACEITE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento dos valores descritos em parte das duplicatas apresentadas pela autora, tendo em vista que uma delas não estava assinada. 2. As duplicatas têm sua origem em um contrato de compra e venda mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, documento este obrigatório e do qual o vendedor extrai o título, conforme dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68. 2.1. A duplicata é um título de crédito eminentemente causal, ou seja, nasce de um negócio jurídico que explica e justifica a sua origem. 2.2. É justamente a prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, que assegura a exigibilidade da duplicata. 3. Precedente: (...) Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. 2. O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a terceiro portador do título de boa-fé. Contudo, por ser a duplicata um título denominado causal, exigindo, para sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da aceitação do sacado ou do protesto - com demonstração do negócio preexistente-, não se pode vedar a quem figura indevidamente em duplicata como sacado, a arguição de apontado vício formal intrínseco, conducente à inexigibilidade da duplicata. 3. Recurso especial não provido. (REsp 830657/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/05/2011). 4. Diante da existência de sucumbência recíproca, deve-se proceder a compensação da verba honorária e despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. 4.1. O fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não obsta a compensação de honorários. 4.2. Precedente: (...) (...) Caso autor e réu sejam em parte vencedores e vencidos na demanda, deverá ser aplicado o disposto no artigo 21 do CPC, ou seja, haverá a compensação entre eles dos honorários e das despesas processuais. 4. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não obsta a possibilidade de compensação de honorários, desde que observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em relação à parte beneficiária da gratuidade, no prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (...) (20140910209798APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/07/2015). 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. NECESSIDADE DE ACEITE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento dos valores descritos em parte das duplicatas apresentadas pela autora, tendo em vista que uma delas não estava assinada. 2. As duplicatas têm sua origem em um contrato de compra e venda mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MORATÓRIA. NÃO INVERSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva porque deve figurar no pólo passivo aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 1.1. Por se tratar de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor (art. 18, CDC). 2. Acolhida a prejudicial de prescrição da pretensão ao ressarcimento da comissão de corretagem. 2.1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Não há se falar em adimplemento substancial por parte dos fornecedores sob a alegação de conclusão das obras, até porque não concedido o habite-se. A averbação do habite-se é condição necessária para a efetiva ocupação ou usufruto do bem objeto do negócio jurídico e o seu atraso em mais de um ano é considerado como de significativa monta. 4. Restou suficientemente provada a responsabilidade exclusiva das fornecedoras pelo inadimplemento, razão pela qual a rescisão do contrato deve conduzir ao retorno dos contratantes ao status quo ante da forma mais fiel à realidade existente no momento da contratação. 5. Revela-se incabível a imposição de multa moratória contra as devedoras ante a ausência de previsão contratual ou legal. 5.1 Aliás, deve-se observância à vontade das partes contidas no contrato, fonte das obrigações, não podendo o Judiciário, a pretexto de aplicar o princípio da isonomia, criar obrigação para uma das partes, onerando-a quando este não foi o querer dos contratantes. 5.2 Não se desconhece, apenas a título de recordação histórica, que ao tempo de Justiniano haviam, além das obrigações civis, as pretorianas, as quais eram criadas pelo pretor pela sua jurisdição, também chamadas honorárias. 6. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, a adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 7. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que foi proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 7.1. Na hipótese dos autos, não houve a entrega das chaves e o contrato teve seus efeitos suspensos somente na data da sentença, quando declarada a rescisão do contrato. 7.2. Contudo, em virtude da necessidade de não se prejudicar os recorrentes, em atenção ao princípio do ne reformatio in pejus, faz-se necessário manter-se a sentença, na parte em que fixou o termo final dos lucros cessantes a data da propositura da ação. 8. Anatureza do objeto da liquidação recomenda a realização de liquidação de sentença por arbitramento, posto que mediante perícia se poderá chegar com maior precisão ao valor do aluguel do imóvel objeto da contenda, cotejando-se o valor do aluguer de imóvel semelhante, vigente (valor) na época em que devidos os lucros cessantes. 9. Considerando que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, o termo a quo para contagem do prazo previsto para aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça (Súmula 517, STJ). 9.1 Aliás, firme o constructo jurisprudencial dos prudentes do direito com assento no C STJ no sentido de que no âmbito do cumprimento de sentença, em casos como o dos autos, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial. 10. O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do CC. 11. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias, são fixados em percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o §3º, do artigo 20, do CPC. 6.1. No caso, diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para as rés e 20% para a autora. 12. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MORATÓRIA. NÃO INVERSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ART. 16 DA LEI DISTRITAL 66/89. ARTS. 102 E 103 DA LEI 8.112/90. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagamento de forma integral de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões porque a gratificação e o adicional postulados constituem verba alimentar que detêm a característica de relação jurídica de trato sucessivo. 2.1. Aplicação da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3. A Lei nº 4.075/2007 foi revogada pela Lei nº 5.105/2013, passando a Gratificação por Regência de Classe a ser denominada de Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED. O artigo 30 do referido dispositivo legal previu a incorporação da gratificação por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive às aposentadorias ocorridas em data anterior à vigência da lei. 3.1.Reconhece-se o direito à incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica, no percentual de 13,75%, aos proventos da autora, professora aposentada em 2001, que demonstrou ter desempenhado suas funções por mais de 11 anos. 3.2. Considerando que o Distrito Federal vem realizando o pagamento de apenas 12%, a aposentada faz jus ao pagamento das diferenças entre o percentual pago e o percentual devido. 4. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pela TR até 25/03/2015 e, após esta data, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4357. 4.1. Precedente da Casa: À sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). (20130111862280APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 18/08/2015. Pág.: 213) 5. O Adicional por Tempo de Serviço está previsto no art. 16 da Lei Distrital 66/89 e será calculado na base de 5% por quinquênio de efetivo exercício, sobre o salário do nível e padrão em que o professor e o especialista de educação estiverem localizados, não sendo computados os períodos de licença médica que excederem a 24 (vinte e quatro) meses, conforme se extrai dos arts. 102 e 103 da Lei 8.112/90. 5.1. Considerando que a autora desempenhou a função de professora de educação básica durante 11 anos, 11 meses e 24 dias, é incontroverso que ela faz jus à incidência de 10% sobre seus proventos, percentual que já lhe é pago, conforme contracheques juntados aos autos. 6. Apelo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ART. 16 DA LEI DISTRITAL 66/89. ARTS. 102 E 103 DA LEI 8.112/90. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagament...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da construtora para responder à pretensão à repetição do indébito quanto à cobrança de juros de obra. 1.1. Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros da obra, ou juros compensatórios, após a expedição do habite-se e até a entrega do imóvel. 1.2. Precedente do STJ: É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis, antes da entrega do imóvel, ou seja, durante a fase de construção. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 4.- Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 394.238/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 14/11/2013). 2.Ante a ausência de inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento da comissão de corretagem, considera-se devida a repetição da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 2.1 Destarte, o corretor de imóveis tem direito a uma remuneração, normalmente em dinheiro, designada comissão, podendo aquela (remuneração) estar estipulada em lei ou convencionada pelas partes. 2.1.1 Esta comissão somente lhe será devida, por gerar a corretagem uma obrigação de resultado, se o objetivo pretendido for alcançado. 3. Deve ser reformada em parte a sentença, tão somente para afastar a condenação à restituição dos juros de obra pagos. 3.1. Mantida a sucumbência recíproca, mantém-se a condenações aos ônus sucumbenciais pro rata. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da construtora para responder à pretensão à repetição do indébito quanto à cobrança de juros de obra. 1.1. Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros da obra, ou juros compensatórios, após a expedição do habite-se e até a entrega do imóvel. 1.2. Precedente do STJ: É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática. Ação de conhecimento processada sob o rito ordinário objetivando condenação por descumprimento contratual onde restaram comprovados o dano, o descumprimento contratual e o nexo de causalidade entre eles. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade do fabricante dos móveis planejados para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, máxime quando a relação jurídica material está sujeita aos preceitos da legislação consumerista. 2.1 Enfim. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma estreme de dúvidas, a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Restando incontroverso que o autor não recebeu os móveis adquiridos pela primeira ré (A Sua Casa Móveis Planejados), que atuava em parceria comercial com a segunda (Móveis Carraro), vendendo os produtos por ela fabricados, correta a sentença que condenou o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues (artigos 7º e 18, CDC). 4. Os aborrecimentos que certamente o autor experimentou em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados não autorizam a condenação das requeridas por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4.1. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Deu-se provimento ao recurso. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática. Ação de conhecimento processada sob o rito ordinário objetivando condenação por descumprimento contratual onde restaram comprovados o dano, o descumprimento contratual e o nexo de causalidade entre eles. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica materi...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ENTREGA DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional, por meio da qual era pleiteada a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de cadastro e de avaliação, o reconhecimento de inexistência de dívida diante da devolução do veículo rejeitando, ainda, a pretensão de indenização por danos morais. 2. Oc. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 2.1. Assim, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV, bem como o artigo 1º, § 1º, III da Resolução 3.919/10 do Banco Central. 2.2. Além disso, os encargos administrativos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 3. As partes voluntariamente se obrigaram em conformidade ao termo de entrega amigável do veículo alienado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova para esclarecer os termos do acordo. 3.1. Em virtude dos princípios informativos relativos ao contrato, especialmente o da força obrigatória e da autonomia da vontade, caso seja pactuado sem vícios e atendidas as prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes, podendo ser limitado somente pelas vedações expressas, observado o princípio do pacta sunt servanda. 4. Conforme o artigo 186 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que exista a obrigação de indenizar por danos morais, imprescindível a existência de conduta ilícita apta a ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4.1. Diante da não liquidação do saldo devedor remanescente após a venda do veículo, a inscrição há que ser considerada como regular exercício de um direito reconhecido à instituição financeira. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ENTREGA DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional, por meio da qual era pleiteada a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de cadastro e de avaliação, o reconhecimento de inexistência de dívida diante da devolução do veículo rejeitando, ainda, a p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. FURTO DE PROJETOR MULTIMÍDIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada pelo DF, contra servidora pública, a quem foi atribuída a responsabilidade por ressarcir o prejuízo decorrente do desaparecimento de um projetor multimídia. 2. A teor do art. 186 do Código Civil, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.1. Por outro lado, como dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do servidor público por danos causados ao Estado é subjetiva, isto é, depende da demonstração de dolo ou culpa do agente. 3. Mostra-se inviável imputar à servidora o furto de equipamento de informática subtraído da repartição pública, se o local de trabalho não oferecia a segurança mínima esperada para evitar a prática do delito. 4. Na hipótese, o equipamento estava situado em armário cujo sistema de trancamento era frágil, situado na Gerência de Informática da Secretaria para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do DF. A porta de acesso à sala em que funciona o setor de informática não oferecia segurança pois, em data anterior, já havia sido forçada e não consertada adequadamente. Ainda, as divisórias que separam uma sala da outra são baixas, portanto, facilmente transponíveis por qualquer pessoa. E as falhas na segurança do setor já haviam sido apontadas em relatório anterior, sendo que a própria Gerência não tinha autonomia ou recursos para a tomada das providências necessárias a sanar tal situação. 5. A ausência de comprovação de dolo ou culpa da ré afasta a responsabilidade civil dela pelo prejuízo causado ao Erário. 6. Jurisprudência: O servidor somente poderá ser responsabilizado por danos produzidos à administração no caso de dolo ou culpa, cumpridamente provada, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva. 2. Não constatada a conduta culposa da servidora e nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há como responsabilizá-la a ressarcir o erário em virtude do furto de bens públicos no interior de estabelecimento de ensino (20060110684610APC, Relator Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE 09/10/2013). 7. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). 7.1. Na hipótese, o trabalho desenvolvido pelo advogado da requerida limitou-se a apresentar contestação, e nada mais. Não houve dilação probatória. E o valor da causa (R$4.596,55) não é tão alto que justifique o arbitramento da verba em R$2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais reduzidos para R$500,00 (quinhentos reais). 8. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. FURTO DE PROJETOR MULTIMÍDIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada pelo DF, contra servidora pública, a quem foi atribuída a responsabilidade por ressarcir o prejuízo decorrente do desaparecimento de um projetor multimídia. 2. A teor do art. 186 do Código Civil, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM NA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, devendo figurar no pólo passivo da relação processual aquele que tenha legitimidade para suportar eventual condenação. 1.1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da administradora de consórcio porque reconhecido que a pertinência subjetiva advém do contrato celebrado e porque a demandada figura como estipulante do contrato de seguro de vida e beneficiária das indenizações decorrentes da morte do consorciado. 2.A colhida a preliminar de julgamento ultra petita para afastar a condenação ao pagamento referente a 8% (oito por cento) do valor do bem porque não formulado pedido nesse sentido, na forma do artigo 460 do CPC. 2.1 Aliás, por ultra petita se entende a sentença que vai além do pedido que, diga-se en passant, deve ser interpretado restritivamente. 2.1.1 A sentença ultra petita, enfim, concede algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido, por isto o decote daquilo que não foi objeto do pedido. 3. O ônus da prova quanto à preexistência da moléstia do segurado que venha a escusar a obrigação indenizatória se dirige à seguradora, que não pode eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. 4. O óbito do segurado enseja a quitação do saldo devedor do contrato de consórcio e a devolução dos valores ao beneficiário na data do encerramento do grupo, impondo-se condenação da administradora do consórcio e da seguradora ao adimplemento da obrigação. 5. A demanda trata de obrigação contratual, cuja correção monetária e juros de mora devem incidir desde o inadimplemento que, no caso, é a data do encerramento do grupo consorcial. 6. Apelos parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM NA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, devendo figurar no pólo passivo da relação pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MORA DAS SEGURADORAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT, relativo apenas à correção monetária. 3. ALei 6.194/1974, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em seu artigo 3º, dispõe que a vítima de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, que tenha sofrido invalidez permanente, tem direito a receber uma indenização de no máximo R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O parágrafo primeiro do mencionado dispositivo explicita a forma de cálculo da indenização, nos casos de invalidez permanente. Em síntese, a norma estipula um valor certo a ser pago para determinadas partes do corpo humano lesionadas (inciso I), e ainda diz que, se a invalidez for parcial e incompleta, deve-se reduzir o prêmio de maneira proporcional ao grau de comprometimento físico (inciso II). 3.1. Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. No caso, o dano sofrido no sistema nervoso central do autor é permanente, parcial e de repercussão leve, o que resulta em uma indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), pagos integralmente na via administrativa. 5. ASegunda Seção do STJ estabeleceu que as indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, quando não pagas na data certa, devem ser corrigidas monetariamente desde o evento danoso (REsp 1483620/SC, DJe 02/06/2015). 5.1. O caso em análise não se amolda à hipótese dos repetitivos, na medida em que o pagamento foi realizado integralmente dentro do prazo legal, não havendo mora das seguradoras. 6. Em razão da improcedência de todos os pedidos iniciais, fica o autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça anteriormente concedida. 7. Recurso das rés provido. 8. Recurso do autor improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MORA DAS SEGURADORAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Apelações contra sentença que julgou parcia...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TERRACAP. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO - SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO - ÁREA PÚBLICA OCUPADA LOCALIZADA JNOS LIMITES DA APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO (USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL) NÃO PREVISTA EM LEI. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.262/96. VENDA DIRETA DEVIDA. RECURSO DA TERRACAP IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. A Lei nº 9.262/96, ao dispor sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, estabeleceu apenas dois requisitos para a efetivação da venda direta: a) comprovação, perante a TERRACAP, de haver firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento; b) comprovação de pagamento, ainda que parcial, do preço do terreno (artigo 3º, § 2º). 2. A cláusula editalícia que estabelece como condição para a venda direta de imóvel situado em terra pública que o bem seja destinado exclusivamente para uso residencial, não encontra amparo na lei de regência, ainda que realizada de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF e a TERRACAP. 3.Embora a Administração Pública detenha o poder de discricionariedade para fixar os parâmetros necessários à venda direta de imóveis que sofreram processo de parcelamento, tal fato não afasta o controle judicial do ato administrativo, no que diz respeito à legalidade. 4.Reconhece-se o direito ao benefício da venda direta de imóvel localizado em área pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, na medida em que provada a existência de compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento em questão, com ajustamento e pagamento do preço. 5. Precedentes da Casa. 5.1. (...) 2. De acordo com a Lei 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 3. Os critérios para reconhecimento do direito de venda direta aos ocupantes dos imóveis localizados na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu contidos na Lei 9.262/96 circunscrevem-se à comprovação de que houve compromisso de compra e venda da fração e pagamento do preço. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.262/96 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.990, reconheceu a idoneidade da dispensa de processo licitatório para venda direta aos ocupantes dos lotes situados no Jardim Botânico. 5. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do DF assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta 02/2007, em 30.05.2007, por meio do qual foram introduzidos critérios para regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal. 6. Ainda que o imóvel destinado ao uso residencial seja também utilizado para fins comerciais, caracterizando-se como misto, é possível ao ocupante adquiri-lo por meio de venda direta, nos termos das normas inscritas na Lei 9.262/96. 7. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Recurso provido parcialmente. (1ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.042780-4, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 2/10/2014, p. 79). 5.2. (...) 1. Autoriza-se a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização, uma vez provado nos autos o cumprimento das condições fixadas pela Lei nº 9.262/96; 2. Não cabe à Terracap, seja por edital de convocação, ou por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, criar outras exigências à efetivação da venda direta, além daquelas previstas em lei, ademais quando a prova dos autos demonstra que o intuito dos autores é exatamente no sentido de dar ao imóvel a destinação de moradia da família, coadunando-se com a intenção defendida pelo órgão público; 3. Apelo improvido. Sentença mantida. (4ª Turma Cível, APO nº 2007.01.1.072708-2, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJ de 6/7/2012, p. 149). 6. Apelações conhecidas. 6.1. Recurso da TERRACAP improvido. 6.2. Apelo do autor provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TERRACAP. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO - SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO - ÁREA PÚBLICA OCUPADA LOCALIZADA JNOS LIMITES DA APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO (USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL) NÃO PREVISTA EM LEI. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.262/96. VENDA DIRETA DEVIDA. RECURSO DA TERRACAP IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. A Lei nº 9.262/96, ao dispor sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. PRAZO PARA ROL TESTEMUNHAL. ATENDIMENTO. ART. 407, CPC. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. ART. 414, §1º, CPC. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 412 E 413, CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Com o NCPC, que a bem da verdade tem muito pouco de novo, desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. 2.1 Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. 2.2 No caso dos autos, ainda sob a égide do CPC de Buzaid, foi agravo retido interposto contra decisão que assinalou prazo para a parte autora apresentar rol de testemunhas. 2.3 De acordo com o artigo 407 do CPC, incumbe às partes, no prazo que o juiz fixar ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, cogitando-se de prazo peremptório. 2.4 Não há se falar em preclusão do direito dos autores, porquanto observado qüinqüídio. 3. Rejeita-se a insurgência contra o depoimento de testemunha, na medida em que preclusa a oportunidade de sua contradita, conforme dispõe o §1º do artigo 414 do CPC. 4. A prova oral produzida demonstra que os autores cumpriram a empreitada para a qual foram contratados, concluindo a construção de churrasqueira, contrapiso e depósito. Por outro lado, a parte ré não logrou demonstrar que honrou com todo o pagamento devido, revelando-se correta a sentença que a condenou ao pagamento da importância inadimplida, acrescida de multa penal. 5. Os autores demonstraram que realizaram o serviço contratado e que fazem jus, portanto, à contraprestação ajustada, não havendo se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar o não pagamento aos autores, porquanto não atendido ao ônus probatório da parte ré, de acordo com a regra do artigo 333, inciso II, do CPC. 6. Mostra-se correta a redução da cláusula penal ao percentual de 10% sobre o valor devido, porque observado que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia é abusiva, por extrapolar a obrigação principal, na forma dos artigos 412 e 413 do Código Civil. 7. Reformada em parte a sentença para se reconhecer a sucumbência recíproca não proporcional, devendo-se aplicar o disposto no artigo 21, caput, do CPC. 7.1. Ambos os litigantes são condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% para os autores e 20% para a ré. 6.2. Os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação 8. Conhecido e improvido o agravo retido e o recurso da ré. Dado parcial provimento ao recurso adesivo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. PRAZO PARA ROL TESTEMUNHAL. ATENDIMENTO. ART. 407, CPC. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. ART. 414, §1º, CPC. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 412 E 413, CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse S...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÂO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSABILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA PARA OS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O TOTAL PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suma do litigio. Trata-se de ação em que as partes estabeleceram contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade habitacional. Antes do prazo previsto para a entrega, os autores requereram o distrato do contrato. As partes divergem quanto ao valor que deve ser retido pela construtora como penalidade pela desistência dos autores na manutenção do contrato, bem como pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem (Juiz Jerry Adriane Teixeira). 2. Apenas o indício de que houve a tentativa de imputar aos compradores o valor pago a título de comissão de corretagem não comparece suficiente para reconhecer a culpa da construtora no distrato, sendo ainda certo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus (art. 333, I, CPC), pois os documentos que poderiam comprovar as alegações não foram juntados aos autos. 2.1 Destarte, O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos. Decorre desse princípio a intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intervir nesse conteúdo. Essa é a regra geral. (Silvio de Salvo Venosa, Teoria Geral dos Contratos). 3. A cláusula contratual que prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia desembolsada pelos compradores mostra-se abusiva e extremamente desvantajosa para o consumidor, impondo-se a redução para 10% (dez por cento) do valor pago pelos autores. 2.1. De igual forma, a transferência para os compradores de valor despendido pela construtora com a contratação de terceiro para intermediação do negócio. 4. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os honorários advocatícios serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no importe de 70% (setenta por cento) para os autores e 30% (trinta por cento) para a ré, admitida a compensação, em atenção aos arts. 20, §3º, e 21 do CPC. 5. Recurso da ré improvido. 6. Recurso dos autores parcialmente provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÂO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSABILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA PARA OS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O TOTAL PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suma do litigio. Trata-se de ação em que as partes estabeleceram contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade habita...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. CONSUMIDOR NÃO DISPONIBILIZOU O BEM PARA CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 18, §1º, I, II, III, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR REJEITADA. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado defeituoso, suspensão do pagamento de prestações de financiamento, restituição de valores e condenação das rés ao pagamento de danos materiais e danos morais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto houve preclusão em relação ao pedido de produção de prova pericial, uma vez que o autor, apesar de devidamente intimado para apontar as provas que seriam produzidas, não requereu a produção de perícia. 2.1. Além disto, o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Areclamação do consumidor acerca de vícios do produto abre ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de 30 (trinta) dias para reparação. Caso não seja reparado, surge para o consumidor o exercício de uma das prerrogativas previstas no art. 18, §1º, do CDC, quais sejam: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço (incisos I, II e III). 4. Por se tratar de veículo usado, adquirido quando já tinha 6 (seis) anos de uso, é de se esperar que tenha que realizar alguns reparos, mas isto não confere ao consumidor o direito de formular exigências quanto à forma pela qual este conserto ocorrerá, se negando a disponibilizar o veículo para reparo. 5. Na hipótese dos autos, como não houve resposta negativa da concessionária, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, nada impede que o consumidor finalmente submeta o veículo ao conserto oferecido pela primeira ré. Apenas no caso de os defeitos preexistentes do veículo não serem reparados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 18 do CDC, é que será aberta ao consumidor a escolha de uma das hipóteses do §1º do referido dispositivo legal 5.1. Precedente desta Corte:2. Nos termos do § 1º, do art. 18, do CDC, concede-se ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias. Somente quando regularmente instado o fornecedor e não sanado o vício no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, as alternativas previstas nos incisos do aludido diploma legal. 3.Comprovado, nos autos, que o consumidor apenas comunicou a ocorrência dos vícios do produto ao fornecedor, sem, no entanto, disponibilizar-lhe o produto para análise e saneamento dos vícios, não há como se permitir resolução do contrato e a devolução do preço requeridas pelo consumidor.(20100112211885APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 22/08/2014, pág. 30). 6. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 6.1. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo dos profissionais que defenderam os interesses das rés, reputo razoável o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00). 7. Preliminar rejeitada. Apelo e recurso adesivo improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. CONSUMIDOR NÃO DISPONIBILIZOU O BEM PARA CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 18, §1º, I, II, III, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR REJEITADA. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e rec...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FATURA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO SA, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Deve o recurso ser interposto dentro do prazo legal, no caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC). 4. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FATURA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO SA, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Deve o recurso ser interposto dentro do prazo legal, no caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.Recurso de Apelação. Destarte, De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2.Apelação principal e adesiva contra sentença que, em ação de reparação por perdas e danos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a construtora em lucros cessantes. 2.1 De efeito. Para o inexcedível Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Editora Rio, 7ª tiragem, edição histórica, 1958, pág. 173: Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de Huc, é o acidente produzido por força ininteligente, em condições, que não podiam ser previstas pelas partes. A segunda é o fato de terceiro que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a imprevisibilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente, se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. 3.A escassez de mão de obra qualificada e dos materiais de construção, bem como a revogação do primeiro habite-se para adequação do sistema de leitura de água do condomínio, constituem riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária e, por isso, não são considerados caso fortuito ou força maior. 4.Os lucros cessantes são devidos quando a construtora atrasa a entrega da unidade imobiliária, sem motivos que isentem sua responsabilidade, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Precedente do STJ: Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 5.Na esteira do entendimento majoritário dos prudentes do direito, inclusive com assento nesta Egrégia 2ª Turma Cível, o termo final dos lucros cessantes deve ser no momento da entrega das chaves do imóvel, isto é, seu recebimento quando, a partir de então, poderá o adquirente finalmente dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver, alugando-o, ocupando-o, enfim, porém, no caso dos autos o termo final dos lucros cessantes não pode ser fixado quando da entrega das chaves porque o apelante pediu que fossem fixados até a averbação do habite-se, sob pena de julgamento extra petita. 5.1.A sentença deve ser reformada, para que o termo final da indenização seja alterado da expedição do habite-se para a averbação do habite-se. 6.Enfim. Se o contratante está em dia com o cumprimento das suas obrigações, pode validamente exigir que o outro cumpra a avença no que lhe couber. 7.Apelo principal improvido. 7.1 Apelo adesivo provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.Recurso de Apelação. Destarte, De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÉ-CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, além de indenização por dano moral, e devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária. 2. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (arts. 18 e 25, § 1º, do CDC), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, para responder pela devolução da comissão de corretagem. 3. A pretensão direcionada à repetição do indébito relativo à comissão de corretagem e à taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil, porque a causa de pedir se ampara no enriquecimento sem causa do promissário vendedor. 4. Precedente da Turma: Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal (20140310045966APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 09/07/2015). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição suscitada de ofício e acolhida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÉ-CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, além de indenização por dano moral, e devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e ta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA REVENDA. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual a autora pleiteia a rescisão de contrato de consignação de veículo para revenda, diante da ausência de quitação dos valores financiados. 2. Recurso da primeira ré não conhecido, ante a ausência do preparo. 2.1. O artigo 511 do CPC reclama a prática concomitante da interposição da petição recursal com a demonstração do recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso. 2.1. No enunciado nº 19, da Súmula deste Colendo Tribunal, consta que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Constata-se a impossibilidade de restituir o veículo ao demandante, tendo em vista que o bem já se encontra na propriedade de terceiro de boa-fé. 3.1. A obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 461, §1º do CC: A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 4. Precedente: (...) Nos termos do art. 461, § 1º do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (...) (20140020104836AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/10/2014). 5. O pleito subsidiário, de que seja determinada a venda do automóvel e os valores divididos de forma igualitária ente o demandante e o segundo réu, reporta-se a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 6. A condenação em litigância de má-fé é inadequada, pois não restaram demonstrados nos autos que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, ou que tenha se enquadrado em quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do CPC. 6.1. Em verdade, a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, (que) por si só, não configuram litigância de má-fé (in: Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Editora: RT, 2012). 7. Recurso da primeira ré não conhecido. Recurso do autor improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA REVENDA. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual a autora pleiteia a rescisão de contrato de consignação de veículo para revenda, diante da au...