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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110297214APC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110406396APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para o fim de reexame da matéria. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quanto à matéria não suscitada anteriormente, por tratar-se de inovação recursal. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração da ré. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração dos autores e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020310156AGI
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110040867APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinató...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110040867APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinató...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 913957-20120111378385APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO - AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450/05, art. 27, §2º). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 913956-20120110732235APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM MULTA. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal do réu em questionar os valores constantes da planilha apresentada pelo autor quanto aos percentuais de juros de mora e multa se a sentença já os fixou. 2. Não havendo prova do valor das taxas ordinárias e extraordinárias devidas, tal apuração deve ser feita em liquidação de sentença. 3. Conheceu-se parcialment...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 913950-20150110524236APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA.. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco C...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913949-20150110089604APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 913948-20120111141566APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DISFUNÇÃO ERÉTIL. RESISTÊNCIA AO USO DE MEDICAMENTOS ORAIS. CIRURGIA. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado de Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, [a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Admite-se que do contrato de plano de saúde conste cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, dês que redigidas de forma destacada, com o fito de permitir sua imediata e fácil compreensão, intelecção do artigo 54, § 4°, do Código de Def...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913947-20150020259474AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação de execução que não reconheceu o excesso de execução. 2. O ora agravante opôs embargos à execução de forma intempestiva, restando preclusas as matérias arguidas. 3. A exceção de pré-executividade só é admitida para discussão de matérias de...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 913946-20140111369447RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o t...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 913945-20150111092825APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. 2. Nos casos em que se celebram acordos com concessão de prazos não demasiadamente longos para o devedor promover o pagamento parcelado do débito, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, m...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020176813AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236020AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111687135APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO - ARTIGO 535, I e II, CPC. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se daí o propósito primacial do legislador, ao prever tal modalidade de recurso; o de permitir uma melhor integração de uma decisão interlocutória, sente...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111025179APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFA­­ÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obriga...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020262448AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO. NECESSIDADE. 1. O preparo é pressuposto objetivo extrínseco do recurso de apelação. 2. Não comprovada a existência de decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e não formulado o pedido nas razões do recurso, impõe-se o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Agravo Regimental conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020267316RCL
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PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento à Reclamação quando sua insurgência é baseada em eventual e não comprovada omissão quanto ao cumprimento de ordem colegiada emanada de Acórdão da e. Turma do TJDFT, o que afasta a hipótese de erro de procedimento do magistrado. 2. Consoante dispõem os artigos 187 e 189 do Regimento Interno do TJDFT, a Reclamação somente é cabível visando...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020195530AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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