EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para o fim de reexame da matéria. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quanto à matéria não suscitada anteriormente, por tratar-se de inovação recursal. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração da ré. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração dos autores e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para o fim de reexame da matéria. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quanto à matéria não suscitada anteriormente, por tratar-se de inovação recursal. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração da ré. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração dos autores e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinatório visando à regularização do processo. Agravo regimental não conhecido. 2. Não se admite a alegação de suspeição após o Desembargador Revisor ter proferido voto (RITJDFT 242 § 2º). Além disso, a suspeição fundada na alegação de amizade íntima exige prova dessa relação, não bastante a simples afirmação do advogado da parte. 3. O fato de não ter sido promovida a sucessão processual do espólio autor da ação de prestação de contas pelos seus herdeiros tão logo se encerrou o inventário não leva à extinção do processo por ilegitimidade de parte, devendo ser providenciada a regularização processual. 4. Se a parte beneficiada pelo pagamento reconhece que recebeu o valor de R$ 2.000,00, é descabida a condenação da parte contrária à restituição desse valor. 5. A segunda fase da prestação de contas busca apurar eventual saldo em favor de uma das partes, de modo que, se o tribunal tem elementos para esclarecer qual o valor devido, já deve fazê-lo, efetivando a prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 7. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição no julgado e afastar a condenação do embargante à restituição da quantia de CR$ 16.234,84.
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AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinató...
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinatório visando à regularização do processo. Agravo regimental não conhecido. 2. Não se admite a alegação de suspeição após o Desembargador Revisor ter proferido voto (RITJDFT 242 § 2º). Além disso, a suspeição fundada na alegação de amizade íntima exige prova dessa relação, não bastante a simples afirmação do advogado da parte. 3. O fato de não ter sido promovida a sucessão processual do espólio autor da ação de prestação de contas pelos seus herdeiros tão logo se encerrou o inventário não leva à extinção do processo por ilegitimidade de parte, devendo ser providenciada a regularização processual. 4. Se a parte beneficiada pelo pagamento reconhece que recebeu o valor de R$ 2.000,00, é descabida a condenação da parte contrária à restituição desse valor. 5. A segunda fase da prestação de contas busca apurar eventual saldo em favor de uma das partes, de modo que, se o tribunal tem elementos para esclarecer qual o valor devido, já deve fazê-lo, efetivando a prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 7. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição no julgado e afastar a condenação do embargante à restituição da quantia de CR$ 16.234,84.
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AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinató...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO - AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450/05, art. 27, §2º). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo, uma vez que há prova de falha na atuação da Administração Pública. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO - AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450/05, art. 27, §2º). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM MULTA. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal do réu em questionar os valores constantes da planilha apresentada pelo autor quanto aos percentuais de juros de mora e multa se a sentença já os fixou. 2. Não havendo prova do valor das taxas ordinárias e extraordinárias devidas, tal apuração deve ser feita em liquidação de sentença. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, nesta parte, deu-se provimento parcial.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM MULTA. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal do réu em questionar os valores constantes da planilha apresentada pelo autor quanto aos percentuais de juros de mora e multa se a sentença já os fixou. 2. Não havendo prova do valor das taxas ordinárias e extraordinárias devidas, tal apuração deve ser feita em liquidação de sentença. 3. Conheceu-se parcialment...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA.. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Arestituição dos valores pagos referentes às tarifas consideradas ilegais deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que não se verificou a má-fé exigida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para ensejar a devolução em dobro. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA.. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco C...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DISFUNÇÃO ERÉTIL. RESISTÊNCIA AO USO DE MEDICAMENTOS ORAIS. CIRURGIA. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado de Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, [a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Admite-se que do contrato de plano de saúde conste cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, dês que redigidas de forma destacada, com o fito de permitir sua imediata e fácil compreensão, intelecção do artigo 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No entanto, no caso específico dos autos, a cláusula limitativa - que exclui da cobertura de prótese e órteses de qualquer natureza - obsta o próprio procedimento cirúrgico, tornando inócuo o contrato de prestação de serviço de saúde. 4. A cobertura contratada pelo consumidor deve abarcar o custeio completo do tratamento proposto pelo médico especialista, pelo que é considerada abusiva a cláusula que limita o instrumento mais eficaz para o restabelecimento do quadro clínico do paciente. 5. O suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. Com efeito, a negativa da prestação do serviço médico tem o condão de agravar o estado psíquico do apelado, mormente porque a moléstia que o acomete traz em seu bojo inúmeros reflexos psicológicos, fatores que foram maximizados ante a recusa por parte do recorrente em autorizar o procedimento cirúrgico. 6. O percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação - 10% (dez por cento) - remunera o trabalho desempenhado pelo patrono, haja vista que a ação é relativamente simples, sequer houve fase de especificação de provas e não foram apresentadas contrarrazões, pelo que o tempo despendido na atuação do feito será suficientemente retribuído com tal quantia. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DISFUNÇÃO ERÉTIL. RESISTÊNCIA AO USO DE MEDICAMENTOS ORAIS. CIRURGIA. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado de Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, [a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Admite-se que do contrato de plano de saúde conste cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, dês que redigidas de forma destacada, com o fito de permitir sua imediata e fácil compreensão, intelecção do artigo 54, § 4°, do Código de Def...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação de execução que não reconheceu o excesso de execução. 2. O ora agravante opôs embargos à execução de forma intempestiva, restando preclusas as matérias arguidas. 3. A exceção de pré-executividade só é admitida para discussão de matérias de ordem pública, o que não é o caso dos presentes autos, eis que o pedido de reconhecimento do excesso de execução é matéria de impugnação pela via dos embargos, os quais foram opostos intempestivamente. Além disso, os encargos cobrados são os descritos no contrato firmado entre as partes, estando os cálculos apresentados pelo exequente de acordo com este. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação de execução que não reconheceu o excesso de execução. 2. O ora agravante opôs embargos à execução de forma intempestiva, restando preclusas as matérias arguidas. 3. A exceção de pré-executividade só é admitida para discussão de matérias de...
DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o tratamento em rede particular, em decorrência da hipossuficiência do requerente e de sua família e em virtude dos princípios constitucionalmente garantidos do direito à vida e à saúde. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o t...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. 2. Nos casos em que se celebram acordos com concessão de prazos não demasiadamente longos para o devedor promover o pagamento parcelado do débito, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas, sim, de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. 2. Nos casos em que se celebram acordos com concessão de prazos não demasiadamente longos para o devedor promover o pagamento parcelado do débito, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO - ARTIGO 535, I e II, CPC. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se daí o propósito primacial do legislador, ao prever tal modalidade de recurso; o de permitir uma melhor integração de uma decisão interlocutória, sentença ou acórdão, corrigindo-os ou retificando-os. 2. Na estreita via dos embargos declaratórios, inviável o reexame de matéria já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. Tal tipo de recurso não se presta ao reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar ponto a ponto sobre os argumentos expostos pela parte. Mesmo que para fins de prequestionamento, há de se demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO - ARTIGO 535, I e II, CPC. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se daí o propósito primacial do legislador, ao prever tal modalidade de recurso; o de permitir uma melhor integração de uma decisão interlocutória, sente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obriga...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO. NECESSIDADE. 1. O preparo é pressuposto objetivo extrínseco do recurso de apelação. 2. Não comprovada a existência de decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e não formulado o pedido nas razões do recurso, impõe-se o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO. NECESSIDADE. 1. O preparo é pressuposto objetivo extrínseco do recurso de apelação. 2. Não comprovada a existência de decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e não formulado o pedido nas razões do recurso, impõe-se o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Agravo Regimental conhecido e não provi...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento à Reclamação quando sua insurgência é baseada em eventual e não comprovada omissão quanto ao cumprimento de ordem colegiada emanada de Acórdão da e. Turma do TJDFT, o que afasta a hipótese de erro de procedimento do magistrado. 2. Consoante dispõem os artigos 187 e 189 do Regimento Interno do TJDFT, a Reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido. 3. Para aplicação do principio da fungibilidade, de modo a recepcionar a Reclamação como Agravo de Instrumento, imperiosa a existência de duvidas quanto ao recurso cabível, além do preenchimento dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento à Reclamação quando sua insurgência é baseada em eventual e não comprovada omissão quanto ao cumprimento de ordem colegiada emanada de Acórdão da e. Turma do TJDFT, o que afasta a hipótese de erro de procedimento do magistrado. 2. Consoante dispõem os artigos 187 e 189 do Regimento Interno do TJDFT, a Reclamação somente é cabível visando...