DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios de seu cometimento, pois prevalece a presunção em favor da sociedade, que preconiza resguardo do interesse público.III - A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do fato, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita, o que não se verifica na hipótese em apreço.IV - A imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, recomendam a manutenção da decisão hostilizada.V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios de seu cometimento, pois...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INDEFERIDO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.I - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reapreciada, não havendo se falar em preclusão pro judicato.II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do parcelamento, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco.III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INDEFERIDO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.I - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reapreciada, não havendo se falar em preclusão pro judicato.II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do parcelamento, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco.III - Negou-se provimento ao re...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil).III - Não estando suficientemente comprovado o aumento das necessidades do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, deve ser mantida a verba alimentícia arbitrada na sentença anteriormente proferida, até que se adentre na fase instrutória, quando a matéria poderá ser reexaminada com a prudência que o caso requer.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º).II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º).II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das parte...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88).II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia.IV - Negou-se provimento à remessa oficial e ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88).II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MULTA DIÁRIA.I - Concedido os benefícios da assistência judiciária, deve-se suspender a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.II - A cobrança de multa diária em razão de descumprimento de obrigação de fazer cominada depende de prévia intimação pessoal do devedor. Enunciado 410 do STJ.III - Incabível a cobrança da astreinte, quando a obrigação de fazer deixou de ser satisfeita no prazo assinado, por motivos alheios à vontade do devedor.IV - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MULTA DIÁRIA.I - Concedido os benefícios da assistência judiciária, deve-se suspender a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.II - A cobrança de multa diária em razão de descumprimento de obrigação de fazer cominada depende de prévia intimação pessoal do devedor. Enunciado 410 do STJ.III - Incabível a cobrança da astreinte, quando a obrigação de fazer deixou de ser satisfeita no prazo assinado, por motivos alheios à vontade do devedor.IV - Deu-se provimento ao rec...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO.I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV).II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche.III - Contudo, no presente caso foi concedida liminar e os autores já foram matriculados, hipótese que impõe a manutenção da decisão agravada.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO.I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV).II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. VENDA DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA.I - Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar.II - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor, no montante de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. VENDA DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA.I - Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar.II - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor, no montante de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, caso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL.I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único).II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original.III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL.I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único).II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original.III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV).II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente.III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV).II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CRECHE. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV).III. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrita em instituição de ensino próxima a sua residência e classificada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia.IV. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CRECHE. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPANHEIRO. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que é constitucional o tratamento diferenciado conferido pelo art. 1.790 do Código Civil, acerca do direito sucessório do companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite.III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPANHEIRO. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que é constitucional o tratamento diferenciado conferido pel...