AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DE DECRETO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMDF. IMPOSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O cumprimento de ordem concessiva de segurança não prescinde da instauração do procedimento administrativo prévio, sobretudo se a decisão que declarou a nulidade do decreto que licenciou o autor dos quadros da PMDF faculta à Administração a edição de novo decreto, com observância do contraditório e da ampla defesa.III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DE DECRETO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMDF. IMPOSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O cumprimento de ordem conces...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - As hipóteses do caput do art. 557 do CPC, que autorizam o relator a negar seguimento ao recurso, são alternativas e não cumulativas. Logo, sendo reconhecida a manifesta improcedência do recurso, não há necessidade de citação de súmula ou de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, para negar-lhe seguimento.II - Não se faz possível a homologação dos cálculos, se há discrepância sobre o valor de uma das rubricas indispensáveis a apuração do débito principal.III - Impossível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.IV - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - As hipóteses do caput do art. 557 do CPC, que autorizam o relator a negar seguimento ao recurso, são alternativas e não cumulativas. Logo, sendo reconhecida a manifesta improcedência do recurso, não há necessidade de citação de súmula ou de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, para negar-lhe seguimento.II - Não se faz possí...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A aprovação do plano de recuperação judicial não implica em novação automática dos créditos anteriores, sendo ônus da sociedade recuperanda a comprovação da sua efetiva ocorrência, não demonstrada na hipótese. III -A alegação, deduzida unicamente em agravo regimental, configura inovação recursal, não amparada na legislação processual.IV -Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A aprovação do plano de recuperação judicial não implica em novação automática dos cré...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO AO IDEC.I - Os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.391.198 e 1.392.245 já foram objeto de julgamento pelo colendo STJ, não subsistindo razão para a suspensão da ação.II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil S/A são legitimados para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.011.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC na época da propositura da ação de conhecimento.III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO AO IDEC.I - Os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.391.198 e 1.392.245 já foram objeto de julgamento pelo colendo STJ, não subsistindo razão para a suspensão da ação.II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil S/A são legitimados para ajuizar o cumprimento da sentença...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. SENTENÇA ANULADA.I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição.II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9/2010 da Corregedoria desta Corte somente tem aplicação quando a execução ou o cumprimento de sentença estiverem paralisados há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.III - Uma vez demonstrado nos autos que o exequente vem se manifestando nos autos sempre que as intimações lhe são dirigidas e, desde que ingressou com a ação, tem demonstrado interesse e agido diligentemente em levá-la adiante não se configura paralisada a execução, afastando-se a aplicação Portaria Conjunta n.º 73/2010. Se a demora na localização de bens não se deveu à inércia do autor, a extinção não se faz cabível.IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. SENTENÇA ANULADA.I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição.II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9/2010 da Corregedoria desta Corte somente tem aplicação quando a execução ou o cumprimento de sentença estiverem paralisados há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES.I - A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra e venda de imóvel na planta.II - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil.III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou.IV - A repetição do indébito deve ser de forma simples, e não em dobro, quando não demonstrada a má fé do fornecedor.V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES.I - A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra e venda de imóvel na planta.II - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.I - Na ação de busca e apreensão com alienação fiduciária de veículo, a comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço.II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.I - Na ação de busca e apreensão com alienação fiduciária de veículo, a comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço.II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinad...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO.I - A relação estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, impondo-se a aplicação das regras consumeristas, entre elas, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, prevista no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade civil objetiva, fixada no art. 14 do mesmo diploma legal.II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; atendidos tais requisitos, confirma-se o valor fixado na sentença.III - É incabível a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado particular para ajuizar a presente demanda.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO.I - A relação estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, impondo-se a aplicação das regras consumeristas, entre elas, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, prevista no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade civil objetiva, fixada no art. 14 do mesmo diploma legal.II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada...
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO. INCLUSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO.I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO. INCLUSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO.I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.II - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.II - Deu-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA FÉ.I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante.II - Cabível a majoração da verba alimentícia fixada provisoriamente quando demonstrado que o genitor possui condições financeiras de contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho.III - Não há litigância de má fé quando a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA FÉ.I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante.II - Cabível a majoração da verba alimentícia fixada provisoriamente quando demonstrado que o genitor possui condições financeiras de contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho.III - Não há litigância de má fé quando a conduta imputada à part...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.I - A requisição de informações aos sistemas BacenJud, Infoseg, InfoJud, RenaJud, SIEL é medida cabível quando a parte demonstra que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu.II - Admite-se, em execução de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, o desconto de percentual diretamente em folha de pagamento do devedor, sem prejuízo do indispensável a sua subsistência.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.I - A requisição de informações aos sistemas BacenJud, Infoseg, InfoJud, RenaJud, SIEL é medida cabível quando a parte demonstra que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu.II - Admite-se, em execução de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, o desconto de percentual diretamente em folha de pagamento...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE.I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos.II - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE.I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos.II - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 17, §3º, da LIA, manda aplicar o disposto no art. 7º da Lei 4.717/65, o qual prevê a possibilidade de produção de prova oral em seu inciso V do §2º. Desse modo, tendo o magistrado embasado a sua sentença apenas no conteúdo dos e-mails e testemunhos colhidos em Inquérito Civil, admissível a produção de prova testemunhal ora pleiteada, em observância ao contraditório e à ampla defesa, porquanto a prova emprestada somente se afigura possível caso se respeite os princípios atinentes ao devido processo legal. 2. Acondenação por ato de improbidade administrativa é extremamente grave, podendo acarretar a perda do cargo público e a impossibilidade de contratar com a Administração Pública por certo período. Assim, a jurisprudência pautou-se pela necessidade de prova robusta para fundamentar eventual condenação. Deve ser provido o agravo retido para a produção da prova postulada. 3. Agravo retido de Compacta Engenharia Ltda.provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 17, §3º, da LIA, manda aplicar o disposto no art. 7º da Lei 4.717/65, o qual prevê a possibilidade de produção de prova oral em seu inciso V do §2º. Desse modo, tendo o magistrado embasado a sua sentença apenas no conteúdo dos e-mails e testemunhos colhidos em Inquérito Civil, admissível a produção de prova testemunhal ora pleiteada, em observância ao contraditório e à ampla defesa,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afiguram-se incabíveis embargos de declaração para rever decisão anterior, para reexaminar ponto sobre o qual já foi objeto de pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afiguram-se incabíveis embargos de declaração para rever decisão anterior, para reexaminar ponto sobre o qual já foi objeto de pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União...