CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. II - A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à dupla finalidade da indenização, de compensar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ato ilícito. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. II - A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilida...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO RETROAÇÃO. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte à emissão do cheque. Sem que tenha havido citação válida dentro do prazo legal, não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que a ordena, conforme art. 219, §4º do CPC. Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO RETROAÇÃO. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o term...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA COMPOSIÇÃO DAS PARTES ANTES DA COMPLETA FORMAÇÃO DO PROCESSO). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Não havendo comprovação de resistência à pretensão da parte em cumprir obrigação certa, é dizer, lide propriamente dita, não há que se falar na existência de interesse de agir em execução de título extrajudicial, mais ainda porque noticiado pela própria parte a existência de acordo antes da angularização processual com todas as partes, isto é, antes da citação do devedor. A esses casos, não se mostra adequada a suspensão da ação com esteio no artigo 792 do Código de Processo Civil, porquanto o referido sobrestamento é aplicável apenas aos casos em que o processo já esteja plenamente formado. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA COMPOSIÇÃO DAS PARTES ANTES DA COMPLETA FORMAÇÃO DO PROCESSO). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Não havendo comprovação de resistência à pretensão da parte em cumprir obrigação certa, é dizer, lide propriamente dita, não há que se falar na existência de interesse de agir em execução de título extrajudicial, mais ainda porque noticiado pela própria parte a existência de acordo antes da angularização processual co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADOR SOCIAL. TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 333 INCISO I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que o apelante pretendia concorrer em processo seletivo simplificado ao cargo de Educador Social, mas se inscreveu para cargo diverso para o qual não reunia os requisitos, sua eliminação do certame era de rigor. Na hipótese, incumbia ao apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, ônus que lhe incumbia ao pretender sagrar-se vencedor na lide. Nesse sentido, não há falar em injustiça na sentença que julga improcedente pedido para acolhimento de títulos e experiência profissional, visando a assinatura de contrato temporário com o GDF, se o candidato não reúne os requisitos para a nomeação. Se o autor alega, mas não cumpre seu mister de comprovar os fatos que são, inclusive, modificados por prova em sentido contrário, outra solução não cabia, senão a improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADOR SOCIAL. TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 333 INCISO I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que o apelante pretendia concorrer em processo seletivo simplificado ao cargo de Educador Social, mas se inscreveu para cargo diverso para o qual não reunia os requisitos, sua eliminação do certame era de rigor. Na hipótese, incumbia ao apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, ônus que lh...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 616 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 616 do CP...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PERITO DO JUÍZO. DESPACHO. MANIFESTAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS. PRAZO COMUM. PRAZO LEGAL. ARTIGO 398 DO CPC. ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO HABILITADO NOS AUTOS. ARTIGO 433, § ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Caso o apelante quisesse fazer jus ao benefício processual do prazo dilatado concedido àqueles que possuem assistente técnico habilitado nos autos, deveria ter buscado se enquadrar nesta condição ainda quando havia tempo hábil - artigo 433, § único, do Código de Processo Civil (Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo). Oportunidade, portanto, preclusa. 2 - Atento também à verificação de legalidade do despacho (fl. 969) que prescreveu o prazo de 5 (cinco) dias para apreciação do laudo em debate, ressalto que a redação do artigo 398 do Código de Processo Civil não se dá em outro sentido: Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Apelo conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PERITO DO JUÍZO. DESPACHO. MANIFESTAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS. PRAZO COMUM. PRAZO LEGAL. ARTIGO 398 DO CPC. ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO HABILITADO NOS AUTOS. ARTIGO 433, § ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Caso o apelante quisesse fazer jus ao benefício processual do prazo dilatado concedido àqueles que possuem assist...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. CONDOMÍNIO SEM FINS LUCRATIVOS. SEM RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. II. Dessa forma, a condição financeira da parte ou qualquer alegação de que o condomínio seria sem fins lucrativos poderia ensejar uma eventual concessão da gratuidade de justiça, quando requerida oportunamente e comprovados os seus pressupostos, mas não para minorar verba honorária já fixada, tendo em vista que esta é estabelecida de acordo com o trabalho realizado pelo patrono da parte. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. CONDOMÍNIO SEM FINS LUCRATIVOS. SEM RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. II. Dessa forma, a condição financeira da parte ou qualquer alegação de que...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. FATO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. O consumidor tem direito de pedir a rescisão do contrato na hipótese em que a construtora ultrapassa, e muito, o prazo de entrega do imóvel, mesmo computando o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse contexto, não cabe à apelante inadimplente falar em rompimento injustificado da base objetiva do contrato para pedir a incidência de cláusula penal em desfavor do promitente-comprador, sob pena de configurar desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Eventuais óbices criados pela Administração, mormente quanto à expedição de alvarás e habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. Não merece prosperar a justificativa de que o atraso deveu-se a falta de recolhimento de ONALT (outorga onerosa de alteração de uso), por terceiro a quem foi alienada parte da obra, haja vista a autonomia do contrato celebrado entre a construtora e o consumidor. Não cabe a redução dos honorários advocatícios, quando já fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento), e em respeito ao art. 20, §3º do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. FATO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. O consumidor tem direito de pedir a rescisão do contrato na hipótese em que a construtora ultrapassa, e muito, o prazo de entrega do imóvel, mesmo computando o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse contexto, não cabe à apelante inadimplente falar em rompimento injustificad...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA A PEDIR A INTIMAÇÃO PESSOAL E A AFIRMAR QUE SE MANTEVE DILIGENTE. HIPÓTESES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. Apesar disso, destaco que a parte foi intimada pessoalmente, mas deixou seu prazo transcorrer in albis. 2. Restrito o pleito a comprovar a diligência do apelante e a sua necessidade de intimação pessoal, afastadas estas hipóteses, não há que se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA A PEDIR A INTIMAÇÃO PESSOAL E A AFIRMAR QUE SE MANTEVE DILIGENTE. HIPÓTESES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. Apesar disso, destaco que a parte foi intimada pessoalmente, mas d...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO. RECIBO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS MALOTES. LAUDO PERICIAL. TERMOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. CULPA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Observados os elementos probatórios colacionados aos autos: recibo exarado pelo funcionário da instituição financeira, atestando a lisura dos lacres quando do recebimento dos malotes, e Laudo Pericial Criminal oriundo do Centro de Perícias, da Secretaria de Segurança Pública do Pará, asseverando a impossibilidade de reutilização dos lacres, extrai-se que o rompimento do dispositivo de segurança teria, então, se dado pelo funcionário da própria instituição financeira, quando do recebimento dos valores. II. Assim, conclui-se que, muito provavelmente, a diferença de numerário dos malotes não teria ocorrido por culpa ou dolo da transportadora de valores, mas, sim, por alguma questão ligada à própria instituição financeira, a qual, então, deve suportar o prejuízo em debate nos autos. III. Pontua-se que mesmo inexistente o recibo exarado pelo funcionário da instituição financeira, o qual atesta o recebimento dos malotes, sem nenhuma violação, ainda assim não poderia ser a transportadora de valores responsabilizada pelo valor extraviado, uma vez que não teriam sido obedecidas, pela instituição financeira, às disposições contratuais quanto à abertura de carga possivelmente violada. IV. Conseqüência lógica então é que a instituição financeira restitua a garantia contratual, caso recebida, haja vista que não teria sido comprovada a responsabilidade da transportadora de valores em relação ao montante extraviado. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO. RECIBO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS MALOTES. LAUDO PERICIAL. TERMOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. CULPA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Observados os elementos probatórios colacionados aos autos: recibo exarado pelo funcionário da instituição financeira, atestando a lisura dos lacres quando do recebimento dos malotes, e Laudo Pericial Criminal oriundo do Centro de Perícias, da Secretaria de Segurança Pública do Pará, asseverando a impossibilidade de reutil...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE DEPOSITADOS POR QUEM DEPOSITOU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente busca a cassação da sentença, sob os argumentos de que o juiz, ao homologar o acordo, ultrapassou os limites do pactuado, determinando o levantamento dos valores anteriormente depositados pelo recorrido. 2. Ao homologar o acordo, mesmo sem que as partes tivessem chegado a um consenso sobre quem deveria levantar a importância de R$953,56, o Magistrado determinou que tal verba fosse levantada pelo banco réu, por entender que o acordo entabulado pelas partes englobaria o objeto da lide. 3. Os valores depositados antes, independentemente de se questionar qual o motivo desse depósito, deve ser levantado por quem depositou, ressalvado sempre, a possibilidade de as partes disporem em sentido diverso. Como não houve acordo nesse sentido, o razoável é presumir que essa quantia retorne ao patrimônio de quem depositou. É dizer, havendo acordo entre as partes, retornam à situação anterior, de maneira que devem levantar todos os valores depositados, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE DEPOSITADOS POR QUEM DEPOSITOU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente busca a cassação da sentença, sob os argumentos de que o juiz, ao homologar o acordo, ultrapassou os limites do pactuado, determinando o levantamento dos valores anteriormente depositados pelo recorrido. 2. Ao homologar o acordo, mesmo sem que as partes tivessem chegado a um consenso sobre quem deveria levantar a importância de R$953,56, o Magistrado determinou que tal verba fosse levantada pelo banco réu, por entender que o acordo entabula...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Impende, ainda, destacar que o legislador foi perspicaz ao estabelecer que: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (art. 1584, § 5º do Código Civil). III. Assim, observando todas as circunstancias relatadas no processo, nas inquirições e no laudo do psicossocial, constato que, diferentemente do que tenta induzir a recorrente, o que melhor atende aos interesses da menor é ficar efetivamente com a avó paterna, diante do melhor convívio familiar. IV. Recursos conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Impende, ainda, destacar que o legislador foi perspicaz...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A previsão contratual de prorrogação do prazo é válida, quando fixada em até 180 dias, conforme esta turma diuturnamente tem decidido, pois visam a abarcar as intempéries possíveis no andamento da obra. III. Não configurada a mora da ré, ou seja, o atraso na entrega do imóvel, os demais pedidos restam prejudicados, pois todos eles têm supedâneo na mora que não restou demonstrada. IV. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A previsão contratual de prorrogação do prazo é válida, quando fixada em até 180 dias, conforme esta turma diuturnamente tem decidido, pois visam a abarcar as intempéries possíveis no andam...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a inteligência do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 186, inciso I, e do art. 212, ambos da Lei nº 8.112/90, o servidor público fará jus a aposentadoria com proventos integrais, quando sua invalidez permanente advir de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II. Demonstra-se inacolhível o pleito do servidor público referente à concessão de sua aposentadoria, com proventos integrais, por acidente em serviço, quando o laudo pericial, emitido por expert nomeado pelo Juízo, atesta que, realmente, o servidor público não possui condições laborais, mas que, todavia tal incapacidade não adveio do acidente em serviço, porém tão somente de lesões neurológicas advindas de acidentes vasculares cerebrais e suas seqüelas. III. Desta forma, se as provas dos autos apontam contundentemente para a inexistência de um vínculo entre a incapacidade laboral do servidor público e o acidente sofrido em serviço, torna-se inviável, conforme as disposições legais e constitucionais, a concessão de aposentadoria com proventos integrais. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a inteligência do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 186, inciso I, e do art. 212, ambos da Lei nº 8.112/90, o servidor público fará jus a aposentadoria com proventos integrais, quando sua invalidez permanente advir de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das...
CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e provida paradeterminar que o Distrito Federal disponibilize vaga à apelante em creche da rede pública ou conveniada, preferencialmente, na Flor de Pequi (fl. 8), ou, ainda, em outro estabelecimento particular localizado nas proximidades do local de sua residência.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR QUEM NÃO INTEGRA O CONTRATO SOCIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a extinção do processo, sem exame do mérito, com amparo no art. 267, IV, CPC em razão de irregularidade de representação da pessoa jurídica autora. Diz que as pessoas físicas que agem em nome da autora não constam como integrantes do contrato social do ente personificado. 2. O contrato de trespasse não legitima aos adquirentes da pessoa jurídica a outorgarem poderes para advogado representar o ente personificado em juízo, sem que tenha havido a competente alteração no contrato social, como no caso acontece. 3. O que se observa, a rigor, é que houve a compra do Mercadinho, mas sem que tenha havido a devida alteração no contrato social da sociedade e nem há procuração nos autos dando esses poderes aos compradores. 4. Evidente a falha na representação processual da parte autora, porque sequer procuração dos antigos sócios da sociedade aos atuais existe, de forma que o simples contrato de trespasse (compra e venda de estabelecimento comercial) não tem o condão de tornar os novos adquirentes legítimos representantes da pessoa jurídica se ainda não houve a competente alteração no contrato social, devendo o processo ser extinto com base no art. 267, IV, CPC, que impõe a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR QUEM NÃO INTEGRA O CONTRATO SOCIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a extinção do processo, sem exame do mérito, com amparo no art. 267, IV, CPC em razão de irregularidade de representação da pessoa jurídica autora. Diz que as pessoas físicas que agem em nome da autora não constam como integrantes do contrato social do ente personificado. 2. O contrato de trespasse não legitima aos adquirentes da pessoa jurídica a outorgarem poderes para...