CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permite a capitalização de juros nos contratos financeiros, desde que por período inferior a um ano e que esteja previamente pactuado de forma expressa e clara. 2. A comissão de permanência é valida quando não cumulada com outro encargo, ou com outra quantia que incorra em bis in idem. No contrato inexiste a previsão de cobrança desse encargo. 3. Os juros de mora e multa por si só não são abusivos. 4. Os honorários extrajudiciais são de incumbência da instituição que tenha contratado os serviços de um advogado. Não se mostra razoável, que a instituição financeira transfira essa despesa ao autor. Portanto, não há dúvidas de que a cláusula que prevê a cobrança extrajudicial de custas e honorários advocatícios é abusiva, razão pela qual deve ser declarada ilegal. 5. Conhecidos os recursos e negado provimento a ambos.
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permite a capitalização de juros nos contratos financeiros, desde que por período inferior a um ano e que esteja previamente pactuado de forma expressa e clara. 2. A comissão de permanência é valida quando não cumulada com outro encargo, ou com outra quantia que incorra em bis in idem. No c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse processual, não merecendo ultrapassar a barreira do conhecimento. 4. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA/DF E VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO PREVISTA PARA A VARA ESPECIALIZADA. ART. 984 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE (O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E TAMBÉM AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO). COMPETÊNCIA GERAL E RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE EMBARAÇO AO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, O SUSCITADO. 1. No incidente em análise, a competência fora declinada nos autos de Ação de Reintegração de Posse, causa cuja competência para processo e julgamento não está entre aquelas previstas no supracitado dispositivo legal, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.697/2008, que define a competência da Vara de Órfãos e Sucessões. 2. O artigo 984 do Código de Processo Civil reclama interpretação no sentido de que as questões que são atraídas para a competência do Juízo do inventário devem ser aquelas de simples resolução, que já estejam provadas por documento, sendo que, embora possa ser aplicada a contrario sensu, isto é, autorizando que outros Juízos declinem da competência de determinadas causas para o Juízo do Inventário, certo é que a precitada norma, na sua segunda parte, veio em socorro do próprio Juízo do Inventário, para que, diante de questões incidentais que exijam instrução probatória e sejam de alta indagação, possa aquele Juízo delas se desvencilhar, encaminhando-as para outros Juízos que detenham a competência para apreciar a matéria, a fim de que não tumultuem sobremaneira a conclusão do Inventário e da Partilha. 3. Não obstante o bem disputado na Reintegração esteja colacionado no Juízo em que corre o inventário, não se identificam razões de ordem processual para o encaminhamento do feito àquele Juízo, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes ou de o julgamento proferido naquela demanda causar qualquer embaraço no regular trâmite e na conclusão final do processo de inventário. 4. A competência do Juízo Cível é geral e residual, somente sendo afastada nos casos de competência de varas especializadas em dada matéria, conforme se extrai dos termos do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas. 5. Considerando que o feito de Reintegração de Posse, do qual se declinou a competência, não está abarcado na competência material do Juízo do Inventário, o Suscitante, tampouco revela haver risco de decisões conflitantes ou de que a solução da questão venha a prejudicar ou causar embaraços no trâmite do inventário, há de se manter a competência para o processo e julgamento da causa no Juízo Cível, o Suscitado. 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de Direito Suscitado.
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA/DF E VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO PREVISTA PARA A VARA ESPECIALIZADA. ART. 984 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE (O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E TAMBÉM AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO). COMPETÊNCIA GERAL E RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE EMBARAÇO AO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. CONFLITO PR...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. IMPETRAÇÃO EM FACE ATO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO COORDENADORA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cabível o processamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Coordenadora de Conciliação de Precatórios do TJDFT, dada a natureza administrativa da atividade exercida no processamento dos precatórios, que não compreende qualquer atividade de cunho jurisdicional. 2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se pretende ver declarado, não se admitindo, na via estreita do writ, a dilação probatória. 3. As alegações trazidas pela impetrante, de que a atualização de seu crédito foi feita de forma irregular, dependem de dilação probatória, não ensejando a conclusão, de plano, da existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. 4. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado para provocar rediscussão a respeito dos cálculos que ensejaram a requisição de pagamento de precatórios. 5. Mandado de segurança conhecido. Ordem denegada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. IMPETRAÇÃO EM FACE ATO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO COORDENADORA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cabível o processamento de mandado de segur...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Conflito conhecido e não provido. Juízo suscitante competente.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC....
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Conflito conhecido e não provido. Juízo suscitante competente.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. UTI. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos s Juizados de Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos 2. Tal competência ficou suspensa até 23 de junho de 2014, com base na Resolução nº 07/2010 do TJDFT, estando plenamente vigente atualmente. 3. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer internação em UTI. 4. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado. 5. Conflito conhecido e não acolhido. Mantida a competência do Segundo Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. UTI. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos s Juizados de Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos 2. Tal competência ficou suspensa até 23 de junho de 2014, com base na Resolução nº 07/2010 do TJDFT, estando plenamente vigente atualmente. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na situação que ora se descortina, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e apesar do zelo apresentado pelo patrono, a matéria é unicamente de direito e não apresentou dificuldade suficiente para justificar a majoração do valor. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na situa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PUBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, cabe ao Distrito Federal opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, subtende-se que este anuiu com o montante exeqüendo, ocasião em que deverão ser iniciados os procedimentos para requisição de precatório e pagamento da dívida. 2. Desse modo, depois de transcorrido o prazo para oposição de embargos, não se pode requerer a compensação, pelo que correta se mostra a decisão do juízo a quo que entendeu pela preclusão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PUBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, cabe ao Distrito Federal opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, subtende-se que este anuiu com o montante exeqüendo, ocasião em que deverão ser iniciados os procedimentos para requisição de precatório e pagamento da dívida. 2. Desse modo, depois de transcorrido o prazo para oposição de embargos, não se pode requerer a compensação, pelo que correta se mostra a decisão do juízo a quo que entendeu pela preclusão...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos infracionais análogos a posse de drogas, furto tentado, posse de arma, receptação, tráfico, roubo majorado, e outros assemelhados a crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311 do CTB e já foi submetido à medida de liberdade assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos infracionais análogos a posse de drogas, furto tentado, posse de arma, receptação, tráfico, roubo majorado, e outros assemelhados a crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311 do CTB e já foi subm...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. A representação narra que o paciente e outros infratores, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima e, enquanto um deles ficou vigiando o local, os demais exigiram a entrega do aparelho celular e, de posse do bem, fugiram do local. Em seguida, abordaram um grupo de alunos e, com o mesmo modus operandi, subtraíram o telefone celular de uma das vítimas. Em hipóteses que tais a decretação da internação provisória em face da necessidade imperiosa da medida, não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de jovem que não estuda, e declarou ser usuário de entorpecentes e confessou haver praticado os atos infracionais para pagar dívida com o traficante.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. A representação narra que o paciente e outros infratores, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima e, enquanto um deles ficou vigiando o local, os demais exigiram a entrega do aparelho...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria decidida pelo Juiz Natural, nem é sucedâneo de recursos cabíveis.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria deci...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. Embora expirado o certame, remanesce interesse processual da impetrante quanto à pretensão em ver anulado não só o edital, mas os atos administrativos que se seguiram. Se a impetrante não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. Embora expirado o certame, remanesce interesse processual da impetrante quanto à pretensão em ver anulado não só o edital, mas os atos administrativos que se seguiram. Se a impetrante não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do d...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Assim, fixada, no caso concreto, como uma das sanções alternativas a doação de cestas básicas, que tem natureza pecuniária, tem-se que a outra pena estabelecida - prestação de serviços à comunidade - está em perfeita consonância com o espírito do legislador penal, razão pela qual deve ser mantida. Na esteira do que dispõem os artigos 66, inciso V, alínea a, da Lei 7.210/84 e 46, § 3º, do Código Penal, deve o Juiz da Execução, ao determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, levar em consideração as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo condenado com o intuito de não prejudicar a jornada normal de trabalho.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sançõe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária...