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Jurisprudência

TJDF APC - 913817-20120410063269APC
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permite a capitalização de juros nos contratos financeiros, desde que por período inferior a um ano e que esteja previamente pactuado de forma expressa e clara. 2. A comissão de permanência é valida quando não cumulada com outro encargo, ou com outra quantia que incorra em bis in idem. No c...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913814-20120110566628APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 913813-20150020294118CCP
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA/DF E VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO PREVISTA PARA A VARA ESPECIALIZADA. ART. 984 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE (O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E TAMBÉM AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO). COMPETÊNCIA GERAL E RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE EMBARAÇO AO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. CONFLITO PR...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 913812-20150020224433MSG
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. IMPETRAÇÃO EM FACE ATO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO COORDENADORA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cabível o processamento de mandado de segur...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 913811-20150020277727CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC....
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 913810-20150020264976CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC....
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 913809-20150020256312CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. UTI. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos s Juizados de Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos 2. Tal competência ficou suspensa até 23 de junho de 2014, com base na Resolução nº 07/2010 do TJDFT, estando plenamente vigente atualmente. 3....
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APO - 913807-20120111801476APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na situa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 913806-20150020171012AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PUBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, cabe ao Distrito Federal opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, subtende-se que este anuiu com o montante exeqüendo, ocasião em que deverão ser iniciados os procedimentos para requisição de precatório e pagamento da dívida. 2. Desse modo, depois de transcorrido o prazo para oposição de embargos, não se pode requerer a compensação, pelo que correta se mostra a decisão do juízo a quo que entendeu pela preclusão...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 913805-20150020317624HBC
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913804-20150020316662HBC
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos infracionais análogos a posse de drogas, furto tentado, posse de arma, receptação, tráfico, roubo majorado, e outros assemelhados a crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311 do CTB e já foi subm...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913803-20150020316638HBC
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. A representação narra que o paciente e outros infratores, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima e, enquanto um deles ficou vigiando o local, os demais exigiram a entrega do aparelho...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913802-20150020311858HBC
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EXS - 913801-20150020290002EXS
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria deci...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 913800-20150020170532MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. Embora expirado o certame, remanesce interesse processual da impetrante quanto à pretensão em ver anulado não só o edital, mas os atos administrativos que se seguiram. Se a impetrante não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do d...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 913799-20120310002812EIR
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913798-20150020312627HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111118127APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913796-20150410042226APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sançõe...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 913794-20130810067244RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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