PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal.
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal.
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TORPEZA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio impelido por vingança, reconhece-se a qualificadora do motivo torpe, prevista no § 2º, I, do art. 121 do Código Penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais, familiares e sociais do adolescente. Assim, a medida socioeducativa de internação revela-se como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente que, reincidente na senda infracional, pratica outro ato infracional grave - equivalente ao delito de homicídio qualificado tentado - e ainda ostenta condições pessoais, familiares e sociais que lhe são desfavoráveis.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TORPEZA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de homi...
PENAL. ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, enquanto era recolhido à carceragem, agrediu o agente penitenciário e empreendeu fuga, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no art. 352 do Código Penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
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PENAL. ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, enquanto era recolhido à carceragem, agrediu o agente penitenciário e empreendeu fuga, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no art. 352 do Código...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado ameaçou a vítima, sua avó, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado ameaçou a vítima, sua avó, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- NULIDADE - NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- NULIDADE - NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado...
DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CARÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS - IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO LEVADA A EFEITO PELA CORRÉ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria dos fatos imputados ao recorrente, a condenação há de ser mantida. Não prospera o pleito absolutório formulado sob o fundamento de que a conduta se encontra agasalhada pelo princípio da adequação social, eis que o art. 184 do Código Penal busca, precipuamente, reprimir toda e qualquer ação criminosa que envolva a reprodução e a venda, não autorizadas, de quaisquer produtos detentores de direitos autorais, combatendo, assim, a rede de criminalidade que se inicia na própria contrafação em massa, passando pela distribuição, até chegar aos destinatários finais - vendedores ambulantes - e, por consequência, aos consumidores que se valem da estratégia da alegação do desconhecimento ou da máxima se todo mundo faz, não haverá punição para ninguém. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades, de modo que não há falar-se, assim, em adequação social da referida conduta e tampouco de aplicação dos princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal. Se um dos acusados confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que expôs à venda obra artística reproduzida sem autorização do autor, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CARÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS - IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO LEVADA A EFEITO PELA CORRÉ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria dos fatos imputados ao recorrente, a condenação há de ser mantida. Não prospera o pleito absolutório formulado sob o fundamento de que a conduta se...
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. 1.Tratando-se mesmo de conduta concretamente grave que dá indicações acerca da periculosidade do seu autor e do conseqüente risco de reiteração da prática infracional, correta a decisão que decretou a internação provisória, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da internação provisória, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso em análise. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. 1.Tratando-se mesmo de conduta concretamente grave que dá indicações acerca da periculosidade do seu autor e do conseqüente risco de reiteração da prática infracional, correta a decisão que decretou a internação provisória, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eve...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO JÁ ANALISADO EM SEDE DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. 1. Tendo o pleito de não submissão a Exame Criminológico sido devidamente analisado por esta e. Turma Criminal no bojo de outro Agravo na Execução interposto pelo sentenciado, resta prejudicada sua análise. 2. O e. Conselho Especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade suscitado, entendeu pela constitucionalidade do artigo 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12). Enquadrando-se o sentenciado nos requisitos nele previstos, de rigor a manutenção da determinação para que seja ele submetido à identificação de seu perfil genético. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO JÁ ANALISADO EM SEDE DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. 1. Tendo o pleito de não submissão a Exame Criminológico sido devidamente analisado por esta e. Turma Criminal no bojo de outro Agravo na Execução interposto pelo sentenciado, resta prejudicada sua anális...
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DAQUELE ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268 DO COLENDO STF - MATÉRIA PROCESSUAL CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado sob alegação de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento da ausência de regular intimação da empresa impetrante, então parte agravada em recurso de agravo de instrumento, culminando com a prolação de julgamento pelo órgão colegiado competente, que causou gravame à ora impetrante, e respectivo acórdão, transitado em julgado. 2. Na hipótese, embora transitado em julgado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, contra o qual seria cabível, em tese, a interposição de recursos, a empresa impetrante objetiva justamente a desconstituição daquele trânsito em julgado, ao argumento de que não teria sido regularmente intimada para integrar o pólo passivo recursal, tampouco cientificada do acórdão para que dele pudesse recorrer. Nesse contexto, mostra-se cabível a impetração do mandado de segurança, não incidindo, por conseqüência, o enunciado das súmulas 267 e 268 do colendo STF. 3. Da análise das informações prestadas pela d. autoridade coatora, Sua Excelência informa que o processamento e julgamento do agravo de instrumento sem a intimação da parte agravada se deu após a devolução de AR sem cumprimento, bem como de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso se este foi interposto quando ainda não formalizada a relação jurídico-processual no processo de origem. Trata-se, pois, de matéria fática-processual controvertida decidida pelo relator, dando-lhe a interpretação que entendeu conveniente. A existência de controvérsia sobre matéria fática-processual revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 4. Sob outro enfoque, a impetrante não juntou ao writ documento necessário para a compreensão da controvérsia, qual seja, a justificativa inserta na devolução do Aviso de Recebimento, sem cumprimento. O mandado de segurança não admite dilação probatória, por isso a necessidade de haver prova inequívoca do alegado pela impetrante. 5. Por fim, o colendo STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 6. Segurança denegada.
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PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DAQUELE ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268 DO COLENDO STF - MATÉRIA PROCESSUAL CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado sob alegação de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento da ausência de regula...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula em creche da rede pública na cidade de São Sebastião/DF ou, subsidiariamente, a custear as despesas em instituição da rede privada. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) preverem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o ideal nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 3. Aprerrogativa de acesso à educação, previsto na Constituição Federal (art. 208, IV), sob a ótica da reserva do possível, não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. As intervenções judiciais no sentido de compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera, constituiriam violação ao princípio da isonomia e, portanto, profundo desrespeito àqueles que aguardam a concessão por período superior. Noutras palavras: O Poder Público tem o dever de fornecer a todas as crianças atendimento em creche e pré-escola, devendo ser obedecida a ordem de prioridades, de acordo com a atuação de necessidade e vulnerabilidade de cada criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 4. No caso, não se afigura razoável exigir que o Distrito Federal proceda à inscrição do autor em creche pública nas proximidades de sua residência, quando o próprio ente público confirma a indisponibilidade de vagas nas mencionadas instituições. 4.1. A propósito, segundo informação da Coordenação de Acompanhamento da Oferta Educacional, o autor já se encontra inscrito no sistema i-educar, que é usado para seleção, classificação e encaminhamento das crianças para matrícula na rede pública da educação infantil distrital. Não tendo sido o requerente chamado a ocupar vaga, por haver outras crianças em melhor colocação na lista de espera. 5. Apelo improvido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula em creche da rede pública na cidade de São Sebastião/DF ou, subsidiariamente, a custear as despesas em instituição da rede privada. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) preverem o atendimento de crianças de zero a seis anos em...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULABILIDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DAS CAUSAS DE ANULABILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS CONTRATANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ação de conhecimento proposta para o reconhecimento de vícios, de anulabilidade e nulidade, em procurações, outorgadas sob a égide do revogado Código Civil, de 1916, e substabelecimento, lavrado em 2011. 2. As hipóteses de anulabilidade de negócios jurídicos estão condicionadas ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, então previsto no art. 178, §9º, V, 'b', do Código de 1916, repetido no art. 178, do vigente Código Civil, de 2002. 2.1. Noutras palavras: o prazo decadencial para pleitear judicialmente a anulação do negocio jurídico é de quatro anos, contado, havendo: a) coação, do dia em que ela cessar; b) erro, como sói ocorrer in casu, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia da celebração do ato negocial; c) ato de incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. 2.2 Inteligência do art. 207 do CC. 2.3. Na data de ajuizamento da demanda, proposta no dia 15 de maio de 2014, o direito ao reconhecimento da anulabilidade estava há muito superado pela decadência, na medida em que as procurações datam de 1998. 3. Diferente dos vícios que acarretam a anulabilidade do negócio, as hipóteses de nulidade são imprescritíveis, devem ser reconhecidas de ofício e não são suscetíveis de confirmação. 3.1. De acordo com o art. 105, do Código Civil de 1916, norma aplicável ao caso, a simulação acarreta na nulidade do negócio jurídico. 3.2. Os agentes que praticam a simulação não têm legitimidade para invocar a própria fraude, tendo em vista a regra geral de direito que proíbe que as partes locupletem-se da própria torpeza, explicitada no art. 104, do CC/16. 3.3. As provas produzidas confirmam que as partes convencionaram a compra e venda do imóvel, através de procuração in rem suam, tendo ficado acertado, na ocasião, o pagamento do ágio pelo réu, que assumiu as parcelas do mútuo junto à Caixa Econômica Federal, não tendo sido lavrada escritura porque o imóvel era objeto de ação judicial, na Justiça Federal. 4.Não se olvidando a realidade e especificamente alguns fatos humanos que acabam se transformando em fatos jurídicos, de algum tempo, a procuração em causa própria ganhou outra utilidade: é conferida nos chamados contratos de gaveta, quando o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação cede os seus direitos de compromissário comprador a outrem, sem a anuência do agente financeiro. O pagamento das prestações continua sendo feito em nome do cedente, que outorga, por sua vez, a aludida procuração ao cessionário, como garantia da transferência dos direitos, ao final do contrato de mútuo hipotecário. 4.1 Nestes casos, o cessionário efetua diretamente ao agente financeiro o pagamento do débito incidente sobre o imóvel, diante de seu interesse em tê-lo (o imóvel) completamente regularizado, quitado e integrado em seu patrimônio (do cessionário), tal como ocorreu na hipótese dos autos onde o cessionário pagou o debito imobiliário, decorrente da hipoteca, diretamente à Caixa Econômica Federal. 5. Diante da ausência de vício que acarrete na anulabilidade ou nulidade das 2 (duas) procurações, também não existem defeitos que maculem o substabelecimento, lavrado com base na segunda. 5.1. Como o substabelecimento foi outorgado com base na procuração in rem suam, sequer o autor tem interesse de agir para impugná-lo. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULABILIDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DAS CAUSAS DE ANULABILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS CONTRATANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ação de conhecimento proposta para o reconhecimento de vícios, de anulabilidade e nulidade, em procurações, outorgadas sob a égide do revogado Código Civil, de 1916, e substabelecimento, lavrado em 2011. 2. As hipóteses de anulabilidade de negócios jurídicos es...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de pensão alimentícia para duas filhas de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo para o valor de um salário mínimo para ambas. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. As requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a mudança significativa em suas necessidades ou que o requerido dispõe de suficiente capacidade financeira para arcar com a elevação da obrigação alimentar. 3.1. Por outro ângulo, o demandado provou que a pensão alimentícia representa pouco mais que 40% de seus rendimentos. 4. Mantida a sentença que, acertadamente, julgou improcedente o pedido, porque não evidenciada a modificação da situação fática que ensejou a fixação dos alimentos. 5. Apelo improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de pensão alimentícia para duas filhas de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo para o valor de um salário mínimo para ambas. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato devido à impossibilidade de compensação de cheque emitido para o pagamento do imóvel, ônus que incumbe ao promitente comprador, acarreta a rescisão da promessa de compra e venda por culpa deste. 3. A retenção das arras penitenciais é admitida com base no art. 420 do CC/02. 3.1. O montante, contudo, deve ser reduzido quando evidenciado que a penalidade é manifestamente excessiva, por força do art. 413 do CC/02 c/c Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, de modo que a sentença deve ser mantida quando limita as arras a 10% do valor do contrato. 4. Apelações desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato devido à impossibilidade de compensação de cheque emitido...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO.PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INAPTIDÃO NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTÂNCIA PERMITIDA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença em que o pedido de reconhecimento de ilegalidade da eliminação do autor do certame, em decorrência do exame toxicológico, e declaração de sua aptidão na avaliação médica, para que lhe seja garantida a participação nas demais fases e, em caso de aprovação, o direito de ingresso no Curso de Formação de Praças, com a consequente posse e promoção, respeitada a ordem de classificação, foi julgado procedente. 2. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 3. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 4. Viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade o ato administrativo que eliminou o autor do concurso, devido ao resultado inapto nos exames médicos, pois o mesmo agiu de boa-fé ao utilizar medicamento devidamente prescrito por médico, composto da substância Codeína, cujo uso é permitido pela ANVISA. 5. Não se enxerga violação ao princípio da isonomia, pois não há provas de que o uso da substância que resultou na inaptidão do autor na fase de exames médicos seria capaz de alterar seu desempenho ou acarretar desequilíbrio entre os candidatos, comprometendo a igualdade entre os mesmos. 6. Não se pode reconhecer qualquer invasão no denominado mérito administrativo, porquanto a discricionariedade da Administração encontra limites, seja na legalidade, seja também nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação e Remessa oficial desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO.PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INAPTIDÃO NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTÂNCIA PERMITIDA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença em que o pedido de reconhecimento de ilegalidade da eliminação do autor do certame, em decorrência do exame toxicológico, e declaração de sua aptidão na ava...