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Jurisprudência

TJDF RSE - 913793-20110310071408RSE
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913792-20130910132077APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal.
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913791-20120130067675APR
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TORPEZA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de homi...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913790-20140210058949APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913789-20140510119077APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, enquanto era recolhido à carceragem, agrediu o agente penitenciário e empreendeu fuga, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no art. 352 do Código...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913788-20140310280118APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado ameaçou a vítima, sua avó, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de e...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913787-20150710102934APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- NULIDADE - NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 913786-20130710254875APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CARÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS - IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO LEVADA A EFEITO PELA CORRÉ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria dos fatos imputados ao recorrente, a condenação há de ser mantida. Não prospera o pleito absolutório formulado sob o fundamento de que a conduta se...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 913785-20150020304873CCR
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913784-20150020311794HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913783-20150020318483HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 913781-20150910032267APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 913779-20150020321834HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. 1.Tratando-se mesmo de conduta concretamente grave que dá indicações acerca da periculosidade do seu autor e do conseqüente risco de reiteração da prática infracional, correta a decisão que decretou a internação provisória, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eve...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 913778-20150020006125RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO JÁ ANALISADO EM SEDE DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. 1. Tendo o pleito de não submissão a Exame Criminológico sido devidamente analisado por esta e. Turma Criminal no bojo de outro Agravo na Execução interposto pelo sentenciado, resta prejudicada sua anális...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 913777-20150020231949MSG
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DAQUELE ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268 DO COLENDO STF - MATÉRIA PROCESSUAL CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado sob alegação de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento da ausência de regula...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 913776-20140111376809APC
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula em creche da rede pública na cidade de São Sebastião/DF ou, subsidiariamente, a custear as despesas em instituição da rede privada. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) preverem o atendimento de crianças de zero a seis anos em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913775-20140110734245APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULABILIDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DAS CAUSAS DE ANULABILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS CONTRATANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ação de conhecimento proposta para o reconhecimento de vícios, de anulabilidade e nulidade, em procurações, outorgadas sob a égide do revogado Código Civil, de 1916, e substabelecimento, lavrado em 2011. 2. As hipóteses de anulabilidade de negócios jurídicos es...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913774-20150610070235APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de pensão alimentícia para duas filhas de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo para o valor de um salário mínimo para ambas. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 913773-20130710393640APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato devido à impossibilidade de compensação de cheque emitido...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 913772-20140110029480APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO.PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INAPTIDÃO NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTÂNCIA PERMITIDA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença em que o pedido de reconhecimento de ilegalidade da eliminação do autor do certame, em decorrência do exame toxicológico, e declaração de sua aptidão na ava...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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