DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. FIFA FUN FEST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FIFA E REDE GLOBO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa à denunciação da lide à FIFA e à TV GLOBO porque ausentes elementos, seja por lei, seja por contrato, que tornem forçosa a indenização por parte das pretensas denunciadas. 1.1. Mediante expresso ajuste, o Distrito Federal afirmou que lhe caberia arcar integralmente com os custos relacionados às apresentações artísticas do evento, excetuando, tão somente, os cachês dos artistas, a cargo da Rede Globo. 1.2. Por outro lado, a Lei nº 12.663/12 (Lei Geral da Copa) instituiu, em termos gerais, a irresponsabilidade civil da FIFA, deixando de atribuir a responsabilidade sobre os direitos autorais advindos dos eventos. 1.3. Conclui-se que eventual direito de regresso deve ser resolvido em ação própria. 2. É cabível a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais em espetáculos públicos gratuitos, independentemente de aferição de lucro pelo promotor do evento, com base no disposto no artigo 68 da Lei 9.610/98. 2.1. Precedente do STJ: (...) A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes. 4.- Recurso especial provido. (REsp 1404358/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 3. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Distrito Federal a arcar com as perdas e danos advindas da execução pública de obras musicais durante o evento FIFA Fun Fest, direcionando a apuração dos valores para a liquidação por arbitramento. 4. Revela-se indevida a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista que a verba honorária alcançaria valor exorbitante. 4.1. Observa-se, na hipótese, que o feito teve duração de pouco mais de um ano e revelou pouca complexidade, ante a realização de produção de provas tão somente pelo meio documental. 4.2. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelos e remessa oficial improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. FIFA FUN FEST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FIFA E REDE GLOBO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa à denunciação da lide à FIFA e à TV GLOBO porque ausentes elementos, seja por lei, seja por contrato, que tornem forçosa a indenização por parte das pretensas denunciadas. 1.1. Mediante expresso ajuste, o Distrito Federal afirmou que lhe caberia arcar integralmente com os custos relacionados às...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar os descontos dos valores de Adicional por Tempo de Serviço - ATS pagos indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário. 2. Prejudicial de mérito rejeitada. 2.1. Nos termos do Decreto Lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, a prescrição só alcança as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 2.2. (...) A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito (20140111383617APO, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 05/10/2015). 3. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé da impetrante no recebimento da vantagem. 3.1. Segundo o art. 45 da Lei nº 8.112/90, Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 3.2. Precedente: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar os descontos dos valores de Adicional por Tempo de Serviço - ATS pagos indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário. 2. Prejudicial de mérito rejeitada. 2.1. Nos termos do Dec...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESOBEDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade dos agentes, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação dos pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESOBEDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade dos agentes, autorizando...
HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIVEL INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AS QUAIS SÃO INFORMADAS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DISTINTOS DOS RELATIVOS À ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGO 385 DO CPP. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que mantém a prisão preventiva ao final da instrução processual, mesmo diante do pedido de absolvição do paciente por insuficiência de provas por parte do Ministério Público, visto que ainda subsistentes os requisitos e pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. Adecretação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva, decorre das circunstâncias do caso concreto e rege-se por requisitos e pressupostos em muito distintos daqueles relativos à formação de culpa pelos quais é concebida a responsabilização penal. 3. Inexistindo efetivos substratos que, de fato, transmudem a realidade dos motivos que ensejaram ao paciente decretação da prisão preventiva, deve ser ela ainda mantida. Ademais, à luz do art. 385 do CPP, o pronunciamento absolutório por parte do Ministério Público não vincula o Juiz na prolação do mérito, menos ainda pode compeli-lo ou induzi-lo a revogar medida cautelar, no caso a prisão preventiva, cujo exame de sua imprescindibilidade compete ao Magistrado no exercício do poder jurisdicional. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIVEL INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AS QUAIS SÃO INFORMADAS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DISTINTOS DOS RELATIVOS À ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGO 385 DO CPP. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum l...
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2.Evidenciado que o desarquivamento dos autos pelo recebimento do aditamento à denúncia se deu com base nas mesmas provas que ensejaram o seu arquivamento em relação ao ora paciente, há que se reconhecer a nulidade da decisão, por afronta às normas legais acima referidas. 3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e revogar o decreto de prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao fundamentar os Embargos de Declaração na ausência de prejuízo para o Ministério Público, bem como na violação ao entendimento consolidado na súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, resta evidenciado que o objetivo do embargante é manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão obstada nesta via recursal. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelas declarações harmônicas das testemunhas policiais aliadas às declarações extrajudiciais de uma das vítimas e apreensão da res arremessada pelos réus durante a perseguição, bem como do simulacro utilizado no crime, não há que se falar em absolvição por aplicação do princípio do favor rei. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Subtraídos, mediante grave ameaça, bens pertencentes a vítimas distintas, configura-se concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único. 4. O fato dos crimes terem sido praticados em plena via pública, por si só, não é considerado fundamento idôneo para justificar o incremento da pena-base, uma vez que a ousadia verificada no caso autos apresenta-se ínsita à espécie. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelas declarações harmônicas das testemunhas policiais aliadas às declarações extrajudiciais de uma das vítimas e apreensão da res arremessada pelos réus durante a perseguição, bem como do simulacro utilizado no crime, não há que se falar em absolvição por aplicação do princípio do favor rei. 2. Os depoimentos...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA PARA SUBTRAÇÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . Incabível a desclassificação para o delito de furto, quando comprovado o emprego de violência física contra a vítima para a subtração do bem; . No crime de roubo, o fato da vítima ser mulher não constitui motivação idônea para a exasperação da pena base a título de culpabilidade. . Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA PARA SUBTRAÇÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . Incabível a desclassificação para o delito de furto, quando comprovado o emprego de violência física contra a vítima para a subtração do bem; . No crime de roubo, o fato da vítima ser mulher não constitui motivação idônea para a exasperação da pena base a título de culpabi...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS NAS VERSÕES DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO REPARAÇÃO À VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1- Consoante pacífica jurisprudência do Pretório Excelso e do c. Superior Tribunal de Justiça, a ausência do réu preso à audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato - o que não ocorre na hipótese. 2- Encontrando-se a sentença condenatória devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não há que se falar em sua nulidade. 3- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, além dos delitos de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição dos réus - mormente porque existentes profundas divergências em suas versões. 4- Eventuais pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, porquanto é normal que passado algum tempo, elas não se recordem com detalhes do ocorrido e da fisionomia dos mesmos. 5- Devidamente justificado o desabono de circunstâncias judiciais, deve a dosimetria ser mantida. 6- No concurso formal de crimes o critério adequado para a eleição da fração de aumento a ser empregada é o número de delitos cometidos. Assim, cometidos 03 (três) delitos, irreparável a escolha da fração no patamar de 1/5 (um quinto). 7- Nos termos do artigo 60 do Código Penal, deve ser readequado o valor do dia-multa quando fixado em descompasso com a situação financeira do réu. 8- No caso dos autos, fixada pena corporal inferior a 08 (oito) anos de reclusão, em sendo o réu primário e favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, cabível regime inicial semiaberto. Em sendo o delito cometido mediante grave ameaça contra a pessoa e a pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, inviável sua substituição por restritiva de direitos ou a concessão de sursis processual. 9- Para fins do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez expedida a Carta de Guia para execução provisória, somente ao Magistrado encarregado da execução penal caberá a competência para decidir sobre a progressão de regime ou, mesmo, sobre a detração penal. 10- Tendo, desde a exordial acusatória, o Ministério Público expressamente pleiteado a condenação de reparação dos danos à vítima e tendo sido produzidas provas do efetivo prejuízo sofrido, submetidas ao devido contraditório e à ampla defesa, de rigor a manutenção da condenação levada a feito na sentença. 11- Apelação de dois réus conhecidas e de um dos réus parcialmente conhecida, sendo rejeitadas as preliminares para, no mérito, dar parcial provimento a todos o recursos.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS NAS VERSÕES DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DETRAÇÃO PENAL. REG...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO PELO CORRÉU. MAJORANTE MANTIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS. 1. Aatuação do recorrente consistente em conduzir o veículo e possibilitar a fuga dos comparsas para assegurar o êxito da empreitada criminosa configura, segundo atual entendimento jurisprudencial, situação de coautoria, razão pela qual descabe falar em participação de menor importância. De toda sorte, ainda que se tome a ação como sendo de mero partícipe, vê-se que a conduta foi, na verdade, essencial para o bom êxito da empreitada criminosa, o que também impossibilita o deferimento do pleito defensivo. 2. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Comprovado o emprego de arma de fogo por um dos autores, o acréscimo dele decorrente deve ser estendido a todos os acusados que tinham conhecimento dessa circunstância. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. Aanálise negativa da culpabilidade deve ser afastada porque mera repetição da fundamentação relativa a outro réu, não sendo as circunstâncias comuns a ambos. 5. Aconfissão não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa com o objetivo de se eximir da responsabilidade, razão pela qual não se deve reconhecer, nessas circunstâncias, a atenuante da confissão. 6. Não se mostra incompatível a prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do art. 33, § 1º, b, do Código Penal. Além disso, a acusado esteve preso durante boa parte do processo e permanecem os motivos que ensejaram o decreto de prisão cautelar. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO PELO CORRÉU. MAJORANTE MANTIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS. 1. Aatuação do recorrente consistente em conduzir o veículo e possibilitar a fuga dos comparsas para assegurar o êxito da empreitada criminosa configura, segundo atual entendiment...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa, impossível o acolhimento do pleito absolutório. - Comprovado que a violência empregada pelo apelante, com a intenção de produzir a morte do ofendido, visava assegurar a execução do roubo e possivelmente garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal), não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para crime doloso contra a vida. - Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa, impossível o acolhimento do pleito absolutório. - Comprovado que a violência empregada pelo apelante, com a intenção de produzir a morte do ofendido, visava assegurar a execução do roubo e possivelmente garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Códi...
PENAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA OU FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. RÉU CONTUMAZ NA SEARA DELITIVA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto mediante arrombamento, especialmente pelo laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do acusado em local não acessível a estranhas, em conjunto com o laudo de exame de local e a palavra da vítima, não há não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica, não só o irrisório valor do objeto subtraído, mas também quando presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, circunstâncias não evidenciadas no caso. 3. Caracterizada a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo pelo laudo de exame de local que atestou a destruição da fechadura da porta de acesso ao apartamento, não merece acolhimento a desclassificação para furto simples. Tampouco para a forma tentada, isso porque para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, sendo certo que, no caso dos autos, os bens da vítima sequer foram recuperados. 4. A existência de diversas condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, caracterizar a reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas. 5. Tendo o réu permanecido preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, se ainda conservam-se íntegros os fundamentos que justificaram sua prisão preventiva. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA OU FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. RÉU CONTUMAZ NA SEARA DELITIVA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto mediante arrombamento, especialmente pelo laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do acusado em local nã...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. IMPRESSÕES DIGITAIS DE UM DELES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelo reconhecimento e declarações seguras da vítima que foi confirmada pelo laudo de perícia papiloscópica, em que os peritos atestaram a presença de impressões digitais de um dos acusados no interior do veículo subtraído, e corroborados pelo depoimento do policial que participou das investigações, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 3. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações da vítima. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. IMPRESSÕES DIGITAIS DE UM DELES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelo reconhecimento e declarações seguras da vítima que foi confirmada pelo laudo de perícia papiloscópica, em que os peritos atestaram a presença de impressões digitais de um dos acusados no int...
PENAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois vários objetos foram retirados do estabelecimento comercial e encontrados na área externa da loja, na posse do réu, preso em flagrante. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa no patamar de 1/3 (um terço). 2. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois vários objetos foram retirados do estabelecimento comercial e encontrados na área...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3. A ausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade acolhida.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DUPLO EFEITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE GRADAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente sabia da origem ilícita do veículo, correta a procedência da representação que lhe imputa a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional, e ele foi apreendido logo após em posse dos bens subtraídos. 4. Aalegação de que a confissão foi obtida mediante agressão física não pode ser aceita se desacompanhada de qualquer prova a respeito, até porque o adolescente foi ouvido por representante do Ministério Público, o qual nada relatou acerca da possibilidade de agressões. Desde que corroborada pelos demais elementos probatórios a confissão extrajudicial é apta para embasar o reconhecimento da autoria e materialidade do ato infracional. 5. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 6.O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 7.Ainternação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, ao qual foram aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas que não alcançaram os fins ressocializadores almejados pela lei. 8. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DUPLO EFEITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE GRADAÇÃO NA...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 5.Ainternação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, ao qual foram aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas que não alcançaram os fins ressocializadores almejados pela lei. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 7. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somen...