APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pelo depoimento de testemunha presencial e perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualquer outra prova, autorizam o decreto condenatório. 3. Se as provas carreadas aos autos, especialmente as declarações da vítima, demonstram que o réu agiu com animus laedendi, não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pelo depoimento de testemunha presencial e perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualq...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/13. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente que, durante investigações levadas a efeito por policiais civis, foi identificado como integrante de grupo altamente organizado, dedicado à prática de delitos de roubo, furto, adulteração de sinais identificadores e receptação de veículos. 2. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/13. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente que, durante investigações levadas a efeito por policiais civis, foi identificado como integrante de grupo altamente organizado, dedicado à prática de delitos de roubo, furto, adulteração de sinais identificadores e receptação de veículos. 2. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem impr...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Condutas praticadas por menores iguais aos dos crimes de roubo triplamente circunstanciados pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e, tomada de carro, que passam a dirigi-lo sem qualquer respeito pela integridade da comunidade, estão a revelar o desvio de conduta dos jovens pacientes e, de consequência a necessidade de suas internações provisórias como meio de se resguardar a ordem pública, que, todos se sujeitam. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Condutas praticadas por menores iguais aos dos crimes de roubo triplamente circunstanciados pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e, tomada de carro, que passam a dirigi-lo sem q...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da ré pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real da Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da ré pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real da Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Process...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de as condições pessoais do Paciente lhe serem favoráveis, tais como: trabalhar, ter residência fixa e ser arrimo de família não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de as condições pessoais do Paciente lhe serem favoráveis, t...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar, diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reincidente em crimes dolosos. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes contra o patrimônio, já que ostenta em sua folha penal duas condenações transitadas em julgado, além de uma condenação não definitiva. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar, diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reinciden...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA ATÉ 4 ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS NÃO RECOMENDADAS. REGRAS GERAIS DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. 1. Qualquer pessoa que esteja cometendo crime pode ser presa em flagrante, sendo, quase nenhuma, exceção a esta regra. Preso alguém em flagrante delito, abre-se uma segunda fase do procedimento, que é a análise da legalidade do flagrante, da possibilidade de sua conversão em medidas alternativas, ou a sua conversão em prisão preventiva. Se nenhuma das medidas alternativas são recomendáveis, quais sejam, comparecimento periódico ao juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca, afastamento compulsória de funções públicas, recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico etc, continua a eficácia da prisão e, de consequência o réu não será posto em liberdade, tudo em conformidade com as disposições do artigos 282 § 6o; 310, II; 319 e 312, todos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, maioria.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA ATÉ 4 ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS NÃO RECOMENDADAS. REGRAS GERAIS DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. 1. Qualquer pessoa que esteja cometendo crime pode ser presa em flagrante, sendo, quase nenhuma, exceção a esta regra. Preso alguém em flagrante delito, abre-se uma segunda fase do procedimento, que é a análise da legalidade do flagrante, da possibilidade de sua conversão em medidas alternativas, ou a sua conversão em prisão prevent...
PROCESSO PENAL. PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR CONTRARIEDADE NA RESPOSTA DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Não deve ser reconhecida a nulidade posterior à pronúncia (art. 593, inc. III, 'a' do CPP), se na Ata da Sessão de Julgamento não consta qualquer irresignação do Ministério Público logo após a sua alegada ocorrência, precluindo-se o seu direito de alegar qualquer nulidade. Inteligência do artigo 571, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Conforme tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência, não cabe ao julgador adentrar na esfera íntima dos jurados ao absolverem um acusado, sendo dispensada a fundamentação ainda que o conselho de sentença, após reconhecer a materialidade e participação do acusado no crime de homicídio, o absolva por ocasião do quesito genérico. 4. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese deste julgamento. 5. Rejeitar a preliminar da defesa de não conhecimento do recurso. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PROCESSO PENAL. PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR CONTRARIEDADE NA RESPOSTA DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do art. 67 do Código Penal. 3. Parcial Provimento do Recurso.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, cap...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSIDERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo recorrente, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A confissão qualificada, de que estava em legítima defesa, se mostra capaz de auxiliar a administração da justiça no convencimento dos jurados sobre a autoria do delito e da forma de concorrência do réu na morte da vítima e, de consequencia o dever de beneficiar como atenuante. 3. Assim, a confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada como atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSIDERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo recorrente, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A confissão qualificada, de que estava em legítima defesa, se mostra capaz de auxiliar a ad...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação expendida pela d. sentenciante mostrou-se genérica, e sem apoio nos elementos trazidos aos autos. 2. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, deve a pena-base ser estabelecida em patamar um pouco acima do mínimo legal. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a avaliação negativa dos motivos do crime, reduzindo-se a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação expendida pela d. sentenciante mostrou-se genérica, e sem apoio nos elementos trazidos aos autos. 2. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, deve a pena-base ser estabelecida em patamar um pouco acima do mínimo legal. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a avaliação negativa dos mo...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. O Júri, de acordo com sua íntima convicção, decidiu por acolher uma das teses constantes nos autos, qual seja a sustentada pela acusação, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. O Júri, de acordo com sua íntima convicção, decidiu por acolher uma das teses constantes nos autos,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela intimidação que causa sobre a vítima. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do Código Penal. 2. No que concerne à dosimetria, nenhum reparo a ser feito, uma vez que a Juíza do conhecimento bem a dosou, fixando-a adequadamente e fundamentadamente, no mínimo legal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela intimidação que causa sobre a vítima. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do Código Penal. 2. No que concerne à dosimetria, nenhum reparo a ser feito, uma vez que a Juíza do conhecimento bem a dosou, fixando-a adequadamente e fundamentada...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório se a condenação encontra-se lastreada em provas cabais, especialmente nos depoimentos das testemunhas presenciais, que não tiveram dúvida em apontar a ré como a autora do delito. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade, sem influência externa, os atos de execução. 3. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do paciente às atividades criminosas. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório se a condenação encontra-se lastreada em provas cabais, especialmente nos depoimentos das testemunhas presenciais, que não tiveram dúvida em apontar a ré como a autora do delito. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade, sem influência externa, os atos de execução. 3. A reiteração no comet...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia-se em um juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. Sendo inconteste a materialidade; e havendo elementos indiciários suficientes de que o réu concorreu para a morte da vítima, consistentes em depoimentos testemunháveis, e, até da apreensão da arma utilizada no crime, impõe-se a pronúncia; ou, em outras palavras, o deferimento da segunda fase do procedimento dos crimes contra a vida, para que o réu seja submetido a julgamento por um Conselho de Sentença. 2. Não há que se falar em revogação de prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal quando, pronunciado já se encontra o réu, eis que, quem está a prorrogar a instrução é a Defesa. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia-se em um juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. Sendo inconteste a materialidade; e havendo elementos indiciários suficientes de que o réu concorreu para a morte da vítima, consistentes e...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À DIREÇÃO PERIGOSA E AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o menor infrator, juntamente com outros comparsas, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e à direção perigosa. 3. Considerando que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, no ato infracional análogo ao crime de roubo - desde que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas - compete à defesa a comprovação de sua ineficácia. 4. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. 5. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À DIREÇÃO PERIGOSA E AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVI...