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Jurisprudência

TJDF APR - 913741-20120110178373APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pelo depoimento de testemunha presencial e perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualq...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 913739-20150020314616HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/13. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente que, durante investigações levadas a efeito por policiais civis, foi identificado como integrante de grupo altamente organizado, dedicado à prática de delitos de roubo, furto, adulteração de sinais identificadores e receptação de veículos. 2. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem impr...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913738-20150020316847HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Condutas praticadas por menores iguais aos dos crimes de roubo triplamente circunstanciados pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e, tomada de carro, que passam a dirigi-lo sem q...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913737-20150020321682HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da ré pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real da Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Process...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913736-20150020322917HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de as condições pessoais do Paciente lhe serem favoráveis, t...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913735-20150020322290HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar, diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reinciden...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913734-20150020316790HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 913732-20150020310269HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA ATÉ 4 ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS NÃO RECOMENDADAS. REGRAS GERAIS DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. 1. Qualquer pessoa que esteja cometendo crime pode ser presa em flagrante, sendo, quase nenhuma, exceção a esta regra. Preso alguém em flagrante delito, abre-se uma segunda fase do procedimento, que é a análise da legalidade do flagrante, da possibilidade de sua conversão em medidas alternativas, ou a sua conversão em prisão prevent...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 913731-20151110051202APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR CONTRARIEDADE NA RESPOSTA DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913730-20150110024843APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, cap...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913729-20151410007236APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSIDERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo recorrente, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A confissão qualificada, de que estava em legítima defesa, se mostra capaz de auxiliar a ad...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913728-20140910040328APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação expendida pela d. sentenciante mostrou-se genérica, e sem apoio nos elementos trazidos aos autos. 2. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, deve a pena-base ser estabelecida em patamar um pouco acima do mínimo legal. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a avaliação negativa dos mo...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913727-20080610120687APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. O Júri, de acordo com sua íntima convicção, decidiu por acolher uma das teses constantes nos autos,...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913726-20140910295906APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela intimidação que causa sobre a vítima. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do Código Penal. 2. No que concerne à dosimetria, nenhum reparo a ser feito, uma vez que a Juíza do conhecimento bem a dosou, fixando-a adequadamente e fundamentada...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913725-20141310041310APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório se a condenação encontra-se lastreada em provas cabais, especialmente nos depoimentos das testemunhas presenciais, que não tiveram dúvida em apontar a ré como a autora do delito. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade, sem influência externa, os atos de execução. 3. A reiteração no comet...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913724-20140610090222APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913723-20140410052286APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 913722-20150110027770RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia-se em um juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. Sendo inconteste a materialidade; e havendo elementos indiciários suficientes de que o réu concorreu para a morte da vítima, consistentes e...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913721-20150910058582APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À DIREÇÃO PERIGOSA E AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVI...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 913719-20130610164297APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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