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Jurisprudência

TJDF APC - 913891-20150110324199APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA GRATUIDADE JUSTIÇA AO APELADO. DISTRITO FEDERAL VENCEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.606/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o benefício da gratuidade deferida ao apelado, este deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. Sendo vencedor o Distrito Federal, são devidos honorários pela parte contrária, os quais serão tidos como verba pública e destinados, na hipótese, ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal - Pró-Jurídico. 3. Não obstante, a exigibilidade desta condenação deve ser suspensa no prazo e forma estabe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913890-20130610116193APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 -...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913889-20120111004209APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTENTE. RECONHECIDA QUITAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Inobstante seja mais adequado executar a totalidade do crédito em um só processo, até para que não haja confusão processual e, por conseqüência, decisões conflitantes; não se justifica a extinção de execução, sobre o argumento de que em processo diverso o autor teria dado quitação integral, quando, em verdade, a deu com relação apenas as 15 primeiras parcelas do acordo. Nesse sentido, havendo resíduo, in casu, das 15...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913888-20150110387895APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A prescrição intercorrente demanda a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, necessária a comprovação do desinteresse do credor em promover o regular andamento do feito. II - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913887-20150210040426APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913886-20150110765796APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte. 2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913885-20150110337920APC
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913883-20150110401774APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, dessa forma a responsabilidade da inst...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913882-20130111265960APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913881-20140710322743APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEBATIDA EM SENTENÇA. INTERESSE COMPROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR ESTIMATIVA. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CU...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913880-20140710266277APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A morosidade na entrega do imóvel fundamentada na escassez...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 913879-20150020243578AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EM SITUAÇÃO CONFLITUOSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPENTENCIA. VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. 1. O menor efetivamente estava vivenciando situações conflituosas, com desgaste emocional conforme relatório especializado o que de fato, tal qual o entendimento do Juízo de piso, justifica a intervenção da Justiça Especializada, mesmo que seja uma ação para modificação de guarda, uma vez que os direitos do adolescente estavam sendo violados, o que insere o feito na competência do Juiz da Vara da Infância e Juventude nos termos do a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247267AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. OBJETO RECURSAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DEFERIDA LIMINAR. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1-Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração, interposto em face da decisão que deixou assente que o mérito recursal estava prejudicado, ante a perda do objeto, eis que, administrativamente, o pleito da agravante foi reconhecido. 2- O objeto do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 913875-20150020203574MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - A decisão administrativa, proferida na 52ª Reunião de Governança-DF, não configura perda superveniente do interesse de...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140110570818EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 913873-20150020265190CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC - 913872-20130110761049EIC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 913871-20150020273370CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020289990ARC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e a lei, ou a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. II - Incabível rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob a alegação de que o julgado rescindendo violou disposição literal da constituição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 913868-20150020265649CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de revisão de alimentos o foro do domicílio do alimentando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ. III - Não configuradas as hipóteses do art. 253, do CPC, será aleatória a distribuição de ação revisional de alimentos, sobretudo se...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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