PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA GRATUIDADE JUSTIÇA AO APELADO. DISTRITO FEDERAL VENCEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.606/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o benefício da gratuidade deferida ao apelado, este deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. Sendo vencedor o Distrito Federal, são devidos honorários pela parte contrária, os quais serão tidos como verba pública e destinados, na hipótese, ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal - Pró-Jurídico. 3. Não obstante, a exigibilidade desta condenação deve ser suspensa no prazo e forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA GRATUIDADE JUSTIÇA AO APELADO. DISTRITO FEDERAL VENCEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.606/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o benefício da gratuidade deferida ao apelado, este deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. Sendo vencedor o Distrito Federal, são devidos honorários pela parte contrária, os quais serão tidos como verba pública e destinados, na hipótese, ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal - Pró-Jurídico. 3. Não obstante, a exigibilidade desta condenação deve ser suspensa no prazo e forma estabe...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 -...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTENTE. RECONHECIDA QUITAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Inobstante seja mais adequado executar a totalidade do crédito em um só processo, até para que não haja confusão processual e, por conseqüência, decisões conflitantes; não se justifica a extinção de execução, sobre o argumento de que em processo diverso o autor teria dado quitação integral, quando, em verdade, a deu com relação apenas as 15 primeiras parcelas do acordo. Nesse sentido, havendo resíduo, in casu, das 15 últimas prestações decorrentes do ajuste homologado, à execução deve prosseguir. Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTENTE. RECONHECIDA QUITAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Inobstante seja mais adequado executar a totalidade do crédito em um só processo, até para que não haja confusão processual e, por conseqüência, decisões conflitantes; não se justifica a extinção de execução, sobre o argumento de que em processo diverso o autor teria dado quitação integral, quando, em verdade, a deu com relação apenas as 15 primeiras parcelas do acordo. Nesse sentido, havendo resíduo, in casu, das 15...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A prescrição intercorrente demanda a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, necessária a comprovação do desinteresse do credor em promover o regular andamento do feito. II - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A prescrição intercorrente demanda a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, necessária a comprovação do desinteresse do credor em promover o regular andamento do feito. II - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da a...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte. 2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência do direito. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa, o indeferimento de plano. 3. Não tendo sido oportunizado ao autor emendar a inicial, impossível seu indeferimento de plano. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que o autor não apresente com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, a ele deve ser dada a oportunidade de emendá-la. Não pode o juiz extinguir o processo, sem julgamento do mérito, antes de adotada essa providência, que constitui direito subjetivo da parte. 2. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível sua emenda, como, por exemplo, em caso de decadência...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e provida paradeterminar que o Distrito Federal disponibilize vaga à apelante em creche da rede pública ou conveniada, preferencialmente, na Sorriso de Maria (fl. 4-v), ou, ainda, em outro estabelecimento particular localizado nas proximidades do local de sua residência.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, dessa forma a responsabilidade da instituição financeira, perante o consumidor, é de natureza objetiva. II. A repetição em dobro, tal qual prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessita para sua incidência da comprovação da má-fé, que não se configura pelo simples fato de ser obrigação das instituições financeiras investirem em aperfeiçoamentos de seus cadastros para coibir eventuais fraudes. III. Embora seja obrigação das instituições financeiras promoverem novas técnicas de segurança, para evitar a ocorrência de novas fraudes, a simples ocorrência da fraude, por si só, não demonstra a má-fé do Banco. IV. Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor, para quitação de parcela de empréstimo consignado não contratado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. V. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efetivamente sofridos. VI. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. VII. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VIII. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, dessa forma a responsabilidade da inst...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a r. sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEBATIDA EM SENTENÇA. INTERESSE COMPROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR ESTIMATIVA. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL POR ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Da simples leitura da cláusula 6.2 (fl. 43v.), já se percebe que as despesas referentes ao imóvel seriam de responsabilidade da construtora até a data do Habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorresse primeiro. Assim, diante do questionamento processual de qual seria a efetiva data de entrega das chaves, tenho que o interesse de agir está plenamente demonstrado. 2 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. Por conseguinte, o prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Assim, os mesmos fundamentos relacionados a toda uma série de imprevistos comuns à construção civil que a apelante colaciona em seu desfavor, por outro lado, também justificam o estabelecimento de prazo contratual de tolerância em seu benefício. 3 - O termo inicial ad quem da efetiva entrega do imóvel não pode se dar por estimativa, no caso, por contagem de período a partir da assinatura de contrato de financiamento, devendo ser considerado como o de entrega efetiva das chaves, momento em que o promitente comprador passa também a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio e demais encargos do imóvel (Precedente do STJ - EREsp nº 489.647/RJ). 4 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance de deixar de pagar um aluguel, ou mesmo de não poder receber este valor. 5 - O valor dos lucros cessantes pode ser obtido mediante estimativa, pois nos autos, além do valor do imóvel, existem alguns parâmetros colacionados pelos apelados. No caso, a sentença os fixou de forma razoável e em consonância com o que a jurisprudência deste e. TJDFT considera como compatível com o valor de mercado. Ademais, preclusa a oportunidade da apelante de produzir prova em contrário. 6 - À fl. 41v., o que existe é uma multa de natureza moratória, com a base de cálculo estabelecida sobre o valor da prestação do imóvel e aplicada, a princípio, apenas em desfavor do consumidor. Portanto, perfeitamente reversível em benefício deste quando a inadimplência recai sobre a parte adversa. 7 - Enquanto espécie de indenização, os lucros cessantes podem ser perfeitamente cumulados com a multa moratória invertida, eis que esta se presta a tão somente penalizar o inadimplente. 8 - Recurso de apelação conhecido. Preliminar afastada. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEBATIDA EM SENTENÇA. INTERESSE COMPROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR ESTIMATIVA. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CU...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A morosidade na entrega do imóvel fundamentada na escassez mão de obra e de matéria prima, bem como de dificuldades técnicas relacionadas às instalações elétricas e hidráulicas não evidencia hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. Trata-se de risco do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que por ela deve ser assumido. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. Recursos conhecidos. Provido da autora parcialmente e desprovido da requerida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A morosidade na entrega do imóvel fundamentada na escassez...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EM SITUAÇÃO CONFLITUOSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPENTENCIA. VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. 1. O menor efetivamente estava vivenciando situações conflituosas, com desgaste emocional conforme relatório especializado o que de fato, tal qual o entendimento do Juízo de piso, justifica a intervenção da Justiça Especializada, mesmo que seja uma ação para modificação de guarda, uma vez que os direitos do adolescente estavam sendo violados, o que insere o feito na competência do Juiz da Vara da Infância e Juventude nos termos do art. 30 da lei 11.697/08. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EM SITUAÇÃO CONFLITUOSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPENTENCIA. VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. 1. O menor efetivamente estava vivenciando situações conflituosas, com desgaste emocional conforme relatório especializado o que de fato, tal qual o entendimento do Juízo de piso, justifica a intervenção da Justiça Especializada, mesmo que seja uma ação para modificação de guarda, uma vez que os direitos do adolescente estavam sendo violados, o que insere o feito na competência do Juiz da Vara da Infância e Juventude nos termos do a...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. OBJETO RECURSAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DEFERIDA LIMINAR. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1-Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração, interposto em face da decisão que deixou assente que o mérito recursal estava prejudicado, ante a perda do objeto, eis que, administrativamente, o pleito da agravante foi reconhecido. 2- O objeto do agravo de instrumento consistia no pedido de que fosse permitida à agravante continuar no processo seletivo, sendo considerada apta a participar das etapas seguintes, com a conseqüente suspensão do ato que a considerou inabilitada para continuar no certame. 3- Uma vez tendo a Comissão Eleitoral reconhecido administrativamente o pleito da agravante, por óbvio que o objeto deste recurso se perdeu, não tendo sentido julgar o mérito.Ademais, a própria recorrente afirma ter participado do certame e se classificado em primeiro lugar na região aonde concorria, portanto, a decisão se mostraria sem efetividade. 4- A natureza das astreintesrepousa no caráter intimidatório, para extrair do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. Não havendo provas da desobediência da decisão que as arbitrou e não evidenciado o real prejuízo da recorrente, eis que conseguiu eleger-se, entendo que não cabe falar em cobrança da multa fixada. 5- Agravo Regimental conhecido e não provido Mantida a decisão que decretou a perda superveniente do objeto.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. OBJETO RECURSAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DEFERIDA LIMINAR. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1-Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração, interposto em face da decisão que deixou assente que o mérito recursal estava prejudicado, ante a perda do objeto, eis que, administrativamente, o pleito da agravante foi reconhecido. 2- O objeto do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - A decisão administrativa, proferida na 52ª Reunião de Governança-DF, não configura perda superveniente do interesse de agir, pois a reconsideração da suspensão de pagamento das licenças prêmios foi restrita às hipóteses em que o benefício foi corretamente empenhado e não há evidência de que, no caso, a vantagem tenha sido empenhada. III - Não é possível a utilização do mandado de segurança, para exigir o pagamento de licença prêmio já convertida em pecúnia antes do ajuizamento do writ, porque, nesse caso, o interessado desvirtua o remédio constitucional para verdadeira ação de cobrança, o que não é permitido. Inteligência dos enunciados de súmula 269 e 271 do STF. VI - Denegou-se a segurança.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - A decisão administrativa, proferida na 52ª Reunião de Governança-DF, não configura perda superveniente do interesse de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e a lei, ou a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. II - Incabível rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob a alegação de que o julgado rescindendo violou disposição literal da constituição. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e a lei, ou a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. II - Incabível rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob a alegação de que o julgado rescindendo violou disposição literal da constituição. III - Negou-se provimento ao recurso.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de revisão de alimentos o foro do domicílio do alimentando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ. III - Não configuradas as hipóteses do art. 253, do CPC, será aleatória a distribuição de ação revisional de alimentos, sobretudo se já julgada ação de alimentos anteriormente ajuizada pelas mesmas partes. IV - Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de revisão de alimentos o foro do domicílio do alimentando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ. III - Não configuradas as hipóteses do art. 253, do CPC, será aleatória a distribuição de ação revisional de alimentos, sobretudo se...