AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a dicção da Lei 11.804/2008, para a fixação de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, devendo ocorrer de forma célere, uma vez que a morosidade poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê. 2) Após o nascimento da criança com vida, havendo dúvidas acerca da paternidade, poderá ser realizado exame hematológico (exame de DNA), a fim de averiguar a paternidade, não cabendo, no presente momento, em sede de liminar, a conversão da ação em investigação de paternidade. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a dicção da Lei 11.804/2008, para a fixação de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, devendo ocorrer de forma célere, uma vez que a morosidade poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê. 2) Após o nascimento da criança com vida, havendo dúvidas acerca da paternidade, poderá ser realizado exame hematológico (exame de DNA), a fim de averiguar a paternidade, não cabendo, no presente momento, em sede de liminar, a conv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LRF. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CANDIDATO SUB JUDICE. CONTINUIDADE NO CERTAME PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O recorrente deixou de juntar aos autos o aludido Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, carecendo de verossimilhança o direito alegado ante a falta da prova inequívoca para respaldar o argumento exposto. 2. É descabido o posicionamento fazendário de que carece de recursos - por força de limitação prudencial à LRF - para nomear candidato sub judice, ante a obrigatoriedade de se reservar vaga no cargo público em que obteve posição dentro daquelas previstas inicialmente no edital do concurso público. 3. Ademais, ao que se extrai dos autos, o agravado se submeterá a outras etapas do certame antes de efetivamente assumir o cargo público, caso reste aprovado nelas, não se delineando o pressuposto do dano grave ou de difícil reparação, necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LRF. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CANDIDATO SUB JUDICE. CONTINUIDADE NO CERTAME PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O recorrente deixou de juntar aos autos o aludido Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, carecendo de verossimilhança o direito alegado ante a falta da prova inequívoca para respaldar o argumento exposto. 2. É descabido o posicionamento fazendário de que carece de recursos - por força de limitação prudencial à LRF - para nomear candidato sub judice, ante a obrigatoriedade de se reservar vaga no cargo púb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A ausência de certidão de ônus atualizada do imóvel em debate afasta a inequívoca prova do direito alegado, in casu, o descumprimento da obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado. 2. Não há demonstrativo do perigo da demora diante da ausência de qualquer documentação referente à cobrança ostensiva da dívida oriunda da alienação fiduciária em face do agravante, ou qualquer papel a demonstrar perigo de perda do bem, em razão do referido gravame. 3. Em reforço à ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, é insuficiente o documento utilizado para demonstrar a existência de dívida condominial em face do agravado, diante da existência de composição da dívida em três parcelas, todas com vencimento anterior à pactuação de compra e venda. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento de cobrança do condomínio em face do postulante, a comprovar a situação de embaraço descrita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A ausência de certidão de ônus atualizada do imóvel em debate afasta a inequívoca prova do direito alegado, in casu, o descumprimento da obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado. 2. Não há demonstrativo do perigo da demora diante da ausência de qualquer documentação referente à cobrança ostensiva da dívida oriunda da alienação fiduciária em face do agravante, ou qualquer papel a demonstrar perigo de perda do bem, em razão do referido gravame. 3. Em reforço à ausência dos requisitos para a concessão da antecipaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. VALOR MÍNIMO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Os documentos que aparelham o caderno processual são insubsistentes para confirmar a tese do agravante de que os débitos automáticos realizados pela agravada seriam ilegítimos. Isso porque, o recibo juntado pelo insurgente não comprova a ocorrência do pagamento integral alegado, pois apenas demonstra que houve um agendamento de pagamento de títulos para o dia 27/03/2015, e não o efetivo pagamento referente ao boleto de fl. 28, com vencimento em 15/03/2015, condizente aos meses 02 e 03/2015 da fatura do cartão de crédito. 2. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, devendo prevalecer a decisão vergastada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. VALOR MÍNIMO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Os documentos que aparelham o caderno processual são insubsistentes para confirmar a tese do agravante de que os débitos automáticos realizados pela agravada seriam ilegítimos. Isso porque, o recibo juntado pelo insurgente não comprova a ocorrência do pagamento integral alegado, pois apenas demonstra que houve um agendamento de pagamento de títulos para o dia 27/03/2015, e não o efetivo pagamento referente ao boleto de fl. 28, com vencimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. MEIO INIDÔNEO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A garantia da penhora observa ordem preferencial fixada no art. 655 do Codex Processual, estando ausente a modalidade de seguro-garantia no respectivo rol. Isso porque, é no § 2º do art. 656 do CPC que consta a sua previsão, demonstrando o intento legislativo de utilizá-la em substituição à penhora já constituída, situação, pois, diversa dos autos. 2. Também deve ser apreciada, no que concerne à possibilidade de substituição da garantia dada ao Juízo, a ausência de prejuízo à parte exequente, e não só o meio menos oneroso ao executado. 3. A executada é empresa de alto porte financeiro, não sendo crível a conclusão de que o sobrestamento dos valores em execução possa afetar o funcionamento normal de suas atividades empresariais. 4. São insubsistentes os fundamentos declinados pelo recorrente para a concessão da tutela antecipada, sendo indevida a substituição propugnada como garantia primária. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. MEIO INIDÔNEO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A garantia da penhora observa ordem preferencial fixada no art. 655 do Codex Processual, estando ausente a modalidade de seguro-garantia no respectivo rol. Isso porque, é no § 2º do art. 656 do CPC que consta a sua previsão, demonstrando o intento legislativo de utilizá-la em substituição à penhora já constituída, situação, pois, diversa dos autos. 2. Também deve ser apreciada, no que concerne à possibilidade de substituição da garantia dada ao Juízo, a ausê...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação da pensão por morte deve considerar o benefício que a vítima propiciava aos seus dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponda a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, como adotado o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional. 2. Havendo relação de emprego, com remuneração certa e determinada, descabe a fixação de alimentos com base no salário mínimo, sendo certo de que a fixação com base na própria remuneração mensal da vítima é fator que possibilita melhor adequação e condicionamento dos dependentes ao padrão que o genitor proporcionava. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação da pensão por morte deve considerar o benefício que a vítima propiciava aos seus dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponda a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, como adotado o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional. 2. Havendo relação de emprego, com remuneração certa e determinada, descabe a fixação de alimentos com base no...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRIGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 11 da Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado e sentença restabelecida. Improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRIGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério -...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 2. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 3. A ocupação, ainda que tolerada pela Administração Pública, não gera efeitos jurídicos possessórios, tampouco direito de permanência em área pública irregularmente edificada. 4. O Poder Público deve pautar a sua atuação no estrito cumprimento das normas, sendo que a demolição de construção realizada em área pública irregularmente ocupada constitui ato administrativo decorrente do poder de polícia. Irrepreensível, portanto, a atuação da AGEFIS no intuito de impedir a ocupação de imóvel em desconformidade com a legislação pertinente. 6. Concedida a assistência judiciária gratuita sem nenhuma ressalva, o benefício abrange isenção de todas as despesas que forem necessárias para que o necessitado possa defender seus interesses em um processo judicial, inclusive os honorários advocatícios fixados em juízo (art. 3º, inciso V da Lei Federal 1.060/1950), ficando os ônus sucumbenciais, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade(art. 12 da Lei 1.060/1950). 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Aapreciação dos embargos de declaração por juiz diverso daquele que proferiu a sentença, mas pertencente ao mesmo órgão jurisdicional, não configura ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Não comprovando a seguradora e a corretora que o contratante ao renovar o seguro do veículo optou pela cobertura básica em vez da compreensiva anteriormente contratada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas pela reparação do dano material. 3. Ausente relação de causalidade entre o furto de duas rodas do veículo e o dano causado aos demais itens descritos no orçamento, rejeita-se, quanto a estes, a pretensão indenizatória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Aapreciação dos embargos de declaração por juiz diverso daquele que proferiu a sentença, mas pertencente ao mesmo órgão jurisdicional, não configura ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Não comprovando a seguradora e a corretora que o contratante ao renovar o seguro do veículo optou pela cobertura básica em vez da compreensiva anteriormente contratada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas pela reparação...
CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, obrigatoriamente, quando a situação é de cumulação sucessiva. 3. De acordo com a sistemática processual vigente, é defeso ao julgador proferir sentença de mérito fora dos parâmetros indicados na petição inicial, sob pena de produzir uma decisão citra, ultra ou extra petita, nos termos dos artigos 128 e 460, CPC. 3.1. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo lógico entre a sentença e aquilo que foi pedido ao Judiciário, de maneira que, não havendo essa correlação, tem-se uma sentença viciada, não podendo ser consertada na instância revisora, restando ao Tribunal somente a cassar a decisão para que outra seja proferida, observando os nortes indicados na peça de ingresso. 4. Recurso provido. Sentença cassada
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, ob...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao consumidor, na forma simples. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA PARA AUMENTO NA TAXA DE JUROS E NO PRAZO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A conduta da instituição financeira de inserir o nome da parte em cadastro de inadimplentes não é apta, por si só, para causar determinado dano/prejuízo a ela, a saber, o aumento na taxa de juros e no prazo em contrato de financiamento imobiliário pretendido junto a outro banco, pelo que se observa, de plano, a inexistência do nexo causal entre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Por outro lado, a ação danosa provocada pela instituição financeira merece censura por parte do ordenamento jurídico, pelo que sua condenação ao pagamento de danos morais à contraparte é medida que se impõe. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA PARA AUMENTO NA TAXA DE JUROS E NO PRAZO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A conduta da instituição financeira de inserir o nome da parte em cadastro de inadimplentes não é apta, por si só, para causar determinado dano/prejuízo a ela, a saber, o aumento na taxa de juros e no prazo em contrato de financiamento imobiliário pretendido junto a outro banco, pelo que se observa, de plano, a inexistência do nexo causal entre os elementos caracteri...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se imputa ao órgão jurisdicional o atraso na citação, que daria ensejo a interrupção do prazo prescricional, quando notadamente o ato citatório não ocorre pela morosidade da parte interessada na indicação do endereço correto do réu, restando, portanto, afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 103 do STJ. II. Antes da alteração promovida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118 de 2005, o prazo prescricional só se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor e não com citação ficta, feita por edital. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se imputa ao órgão jurisdicional o atraso na citação, que daria ensejo a interrupção do prazo prescricional, quando notadamente o ato citatório não ocorre pela morosidade da parte interessada na indicação do endereço correto do réu, restando, portanto, afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 103 do STJ. II. Antes da alteração promovida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 3. Se, intimada por diversas vezes, a apelante somente formulou pedidos genéricos e requereu diligências repetidas, que já tinham sido realizadas sem êxito, cabível é a extinção sem mérito. Nessa linha, não se há de imputar a responsabilidade pela demora na citação ao juízo, que, a toda evidência, se manteve zeloso no cumprimento de seu mister. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 3. Se, inti...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. EMPRESA TURISMO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO VALOR DESPENDIDO OUTRA EMPRESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra é necessário que haja um vínculo, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça às custas do segundo. 2. Não há substrato para a condenação da apelada pelo desembolso da apelante da quantia despendida com a contratação de outra empresa, haja vista que a apelada sequer recebeu esse valor pleiteado, sendo inequívoco que posteriormente foi contratada terceira empresa, assim, ausente o nexo causal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. EMPRESA TURISMO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO VALOR DESPENDIDO OUTRA EMPRESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra é necessário que haja um vínculo, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça às custas do segundo. 2. Não há substrato para a condenação da apelada pelo desembolso da apelante da quantia despendida com a contratação de outra empresa, haja vista que a apelada sequer recebeu esse valor pleiteado, sendo inequívoco que posteriormente foi c...
CÍVEL. FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS CIVIS DEFINITIVOS. DESPESAS BÁSICAS. SUSTENTO DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA SOLIDÁRIA DOS PAIS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDIMENTOS MENSAIS. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A definição jurídica de alimentos civis ou côngruos deve compreender não apenas os insumos destinados à nutrição da pessoa (alimentos naturais), mas também todas as despesas básicas do alimentando, incluindo-se lazer, educação, saúde e vestimentas, dentre outros. 2 - O sustento do filho é obrigação, primeiramente, de ambos os pais, os quais se encontram reciprocamente coobrigados a prestá-los (artigo 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros). 3 - Na fixação do valor dos alimentos, deve-se em vista o binômio possibilidade-necessidade, considerando-se a situação econômica atual das partes e a efetiva necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada). 4 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença na sua totalidade.
Ementa
CÍVEL. FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS CIVIS DEFINITIVOS. DESPESAS BÁSICAS. SUSTENTO DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA SOLIDÁRIA DOS PAIS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDIMENTOS MENSAIS. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A definição jurídica de alimentos civis ou côngruos deve compreender não apenas os insumos destinados à nutrição da pessoa (alimentos naturais), mas também todas as despesas básicas do alimentando, incluindo-se lazer, educação, saúde e vestimentas, dentre outros. 2 - O suste...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa: Tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços e terceiros não podem ser cobrados por instituição financeira que concede crédito, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial (TJDFT, 20100910210450APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 07/11/2011 p. 322). Levando em conta que a parte restou vencida em maior parte dos pedidos formulados em sua peça inicial, deve arcar com o pagamento integral das custas do processo e dos honorários sucumbenciais. Apelação conhecida desprovida.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa...