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Jurisprudência

TJDF AGI - 913936-20150020209742AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a dicção da Lei 11.804/2008, para a fixação de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, devendo ocorrer de forma célere, uma vez que a morosidade poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê. 2) Após o nascimento da criança com vida, havendo dúvidas acerca da paternidade, poderá ser realizado exame hematológico (exame de DNA), a fim de averiguar a paternidade, não cabendo, no presente momento, em sede de liminar, a conv...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913935-20150020238308AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LRF. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CANDIDATO SUB JUDICE. CONTINUIDADE NO CERTAME PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O recorrente deixou de juntar aos autos o aludido Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, carecendo de verossimilhança o direito alegado ante a falta da prova inequívoca para respaldar o argumento exposto. 2. É descabido o posicionamento fazendário de que carece de recursos - por força de limitação prudencial à LRF - para nomear candidato sub judice, ante a obrigatoriedade de se reservar vaga no cargo púb...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913934-20150020208098AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A ausência de certidão de ônus atualizada do imóvel em debate afasta a inequívoca prova do direito alegado, in casu, o descumprimento da obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado. 2. Não há demonstrativo do perigo da demora diante da ausência de qualquer documentação referente à cobrança ostensiva da dívida oriunda da alienação fiduciária em face do agravante, ou qualquer papel a demonstrar perigo de perda do bem, em razão do referido gravame. 3. Em reforço à ausência dos requisitos para a concessão da antecipaçã...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913933-20150020234692AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. VALOR MÍNIMO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Os documentos que aparelham o caderno processual são insubsistentes para confirmar a tese do agravante de que os débitos automáticos realizados pela agravada seriam ilegítimos. Isso porque, o recibo juntado pelo insurgente não comprova a ocorrência do pagamento integral alegado, pois apenas demonstra que houve um agendamento de pagamento de títulos para o dia 27/03/2015, e não o efetivo pagamento referente ao boleto de fl. 28, com vencimento...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913932-20150020242366AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. MEIO INIDÔNEO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A garantia da penhora observa ordem preferencial fixada no art. 655 do Codex Processual, estando ausente a modalidade de seguro-garantia no respectivo rol. Isso porque, é no § 2º do art. 656 do CPC que consta a sua previsão, demonstrando o intento legislativo de utilizá-la em substituição à penhora já constituída, situação, pois, diversa dos autos. 2. Também deve ser apreciada, no que concerne à possibilidade de substituição da garantia dada ao Juízo, a ausê...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913931-20150020251330AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação da pensão por morte deve considerar o benefício que a vítima propiciava aos seus dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponda a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, como adotado o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional. 2. Havendo relação de emprego, com remuneração certa e determinada, descabe a fixação de alimentos com base no...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 913930-20150020255488AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 913927-20140110325492EIC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRIGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério -...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIC - 913926-20130111525369EIC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada d...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 913925-20120110668183APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Aapreciação dos embargos de declaração por juiz diverso daquele que proferiu a sentença, mas pertencente ao mesmo órgão jurisdicional, não configura ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Não comprovando a seguradora e a corretora que o contratante ao renovar o seguro do veículo optou pela cobertura básica em vez da compreensiva anteriormente contratada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas pela reparação...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 913924-20080110388950EIC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913922-20090110673748APC
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CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, ob...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913921-20120810079613APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913920-20150110316925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA PARA AUMENTO NA TAXA DE JUROS E NO PRAZO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A conduta da instituição financeira de inserir o nome da parte em cadastro de inadimplentes não é apta, por si só, para causar determinado dano/prejuízo a ela, a saber, o aumento na taxa de juros e no prazo em contrato de financiamento imobiliário pretendido junto a outro banco, pelo que se observa, de plano, a inexistência do nexo causal entre os elementos caracteri...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913919-20150710034517APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não pro...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913918-20010110104273APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se imputa ao órgão jurisdicional o atraso na citação, que daria ensejo a interrupção do prazo prescricional, quando notadamente o ato citatório não ocorre pela morosidade da parte interessada na indicação do endereço correto do réu, restando, portanto, afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 103 do STJ. II. Antes da alteração promovida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913917-20110110493385APC
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 3. Se, inti...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913916-20130111898170APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. EMPRESA TURISMO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO VALOR DESPENDIDO OUTRA EMPRESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra é necessário que haja um vínculo, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça às custas do segundo. 2. Não há substrato para a condenação da apelada pelo desembolso da apelante da quantia despendida com a contratação de outra empresa, haja vista que a apelada sequer recebeu esse valor pleiteado, sendo inequívoco que posteriormente foi c...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913915-20140111203194APC
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CÍVEL. FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS CIVIS DEFINITIVOS. DESPESAS BÁSICAS. SUSTENTO DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA SOLIDÁRIA DOS PAIS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDIMENTOS MENSAIS. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A definição jurídica de alimentos civis ou côngruos deve compreender não apenas os insumos destinados à nutrição da pessoa (alimentos naturais), mas também todas as despesas básicas do alimentando, incluindo-se lazer, educação, saúde e vestimentas, dentre outros. 2 - O suste...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 913914-20140111204863APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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