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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277157AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020269707AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO “PLANO VERÃO”. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111177475APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO “PLANO VERÃO”. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JU...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235203AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FORMULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DA MEMÓRIA DE CÁLCUULOS. RELAÇÃO JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. QUESTÃO RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE JÁ RESOLVIDO. QUESTÕES SUPERADAS. REPRISAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSS...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310992AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA.SENTENÇA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO D...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923054-20140110676987APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE EMBOLIA E TROMBOSE DE VEIA RENAL. COMORBIDADES DE NATUREZA GRAVE. EXAME DE IMAGEM. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORC...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923049-20120111539768APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inser...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923048-20130110146275APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURO. VIGÊNCIA. EXPIRAÇÃO. ATOS DE RENOVAÇÃO PROMOVIDOS. PROPOSTA OFICIALIZADA. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE RENOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. ASSEGURAÇÃO. DANO MORAL. SEGURADA. RECUSA NA COBERTURA. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão am...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923046-20120110983353APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DETRAN/DF. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO (CPC, ART. 615-A). FALHA NA CONSUMAÇÃO DO ATO. ALIENAÇÃO DOS AUTOMOTORES. OMISSÃO INEXISTENTE. PLEITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O EXIGIDO E NECESSÁRIO À AVERBAÇÃO. EXPEDIENTE FORMADO EM NOME DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. FALHA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. 1.Ostentando a pessoa jurídica autonomia patrimonial e capacidade jurídica, é a única revestida de legitimação par...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923044-20140910233333APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. PROTESTO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ATO CARTORÁRIO. ÔNUS DA DEVEDORA. QUITAÇÃO OU TERMO DE ANUÊNCIA. RECUSA DE OUTORGA. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. CAPTURA DO PROTESTO. CONSUMAÇÃO POR ENTIDADE ARQUIVISTA. ATO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO CREDOR. INVIABILIDADE. ABUSO DE DIREITO E ILÍCIT...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923039-20150610009647APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ASSEMBLEAR. DECISÃO ANTECEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. CONDOMÍNIO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS EFEITOS DO HAVIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PERÍODO DO INDEVIDO AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO ILEGÍTIMO QUE IMPLICARA PERDA PATRIMONIAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 923035-20150020293068AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO 1.A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenam...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 923033-20150020307334AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES. QUESTÃO NÃO APRECIADA DEVIDAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam ap...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 923030-20150020248830AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DO MUTUÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciand...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 923029-20150020238613AGI
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO E COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INEXISTÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTROVÉRSICA. OBJETO DOS LITÍGIOS. MATÉRIA ESTRANHA À INSERIDA NA JURISDIÇÃO CONFERIDA À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AFIRMAÇÃO. 1. A competência conferida à Justiça Federal, de acordo com o tratamento conferido pela Constituição Federal à matéria, fora pautad...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020285304AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO “PLANO VERÃO”. DIFERENÇAS. SUSCITAÇÃO DE EQUÍVOCO NAS CONTAS APRESENTADAS PELOS EXQUENTES. QUESTÃO NÃO APRECIADA DEVIDAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111276932APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AVIADA EM FACE DO ESTADO E DE EMISSORA DE TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CIDADÃO INDICIADO COMO AUTOR DE CRIME DE FURTO. ATUAÇÃO POLICIAL. FALHA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EQUÍVOCO NOS ASSENTAMENTOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA E ILÍCITO ADMINISTRATIVOS. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DANO MORAL PATENTE. FATO. DIVULGAÇÃO POR EMISSORA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTIVA TELEVISIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBER...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923013-20140110534464APC
Ementa
CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA MANTENEDORA DE FACULDADADES DE MEDICINA E ENFERMAGEM - FEPECS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS PROVAS DE REDAÇÃO. AFERIÇÃO POSTERIOR. RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE APROVADOS. CANDIDATO INSERIDO NA LISTA DERROGADA. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. NOVA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS. REVISÃO. ATO DE AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 923012-20120110872334APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANGULARIDADE PASSIVA. COMPOSIÇÃO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. ELISÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. AMBULÂNCIA. OPERAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ALEGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CULPA. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR DA VIATURA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. PARÂMETROS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO PATRIMONIAL. EXPRESSÃO INCONTROVERSA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 923000-20140110276780APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.EMITENTE. TÍTULOS NOMINATIVOS. CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. EMISSÃO EM GARANTIA. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cheque ostenta a natureza de título de crédito não-causal, daí porque, colocado em circulação, desprende-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que ensejara sua emissão ante os atributos da autonomia e abstraçã...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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